Serviços Públicos,PPP, micros

Question 1

Não é admitida a dispensa de licitação na concessão de serviço público, ainda que nas hipóteses de dispensa previstas na Lei de
Licitações.

Answer 1

Certo! Contratações diretas por dispensa de licitação não se aplicam aos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.

Question 2

Embora a concessão de serviço público exija a prévia realização de procedimento licitatório, é admitida a declaração de inexigibilidade quando há a demonstração da inviabilidade de competição.

Answer 2

Certo! Dispensa não vale pra concessão e permissão, mas inexibilidade vale!

Question 3

É dispensável a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado

Answer 3

Certo, na concessão de serviços públicos, os delegatários são escolhidos e contratados por licitação ou inexigibilidade (nunca dispensa!), mas é possível o poder público contratar seus serviços de fornecimento de energia com dispensa.

Question 4

Qual a única CONCESSÃO DISPENSADA em certos casos?

Answer 4

A concessão para direito real de uso (de terra para reforma agrária, etc.).

Concessão de SERVIÇOS PÚBLICO nunca é dispensada nem dispensável!

Question 5

As 3 correntes de definição dos serviços públicos, definição / críticas:

Answer 5

-Subjetivo ou Orgânico : Prestado diretamente pelo Estado /Estado pode prestar de forma indireta.

-Material ou Essencialista : Visa a satisfação
de necessidades coletivas essenciais e não secundárias; Previsto ou não em normas / Serviços não essenciais (loteria) e administrativos classificados como serviço público.

-Formalista : Previsto em lei e regido por Normas de Direito Público (total ou parcialmente) / Nem todo serviço público é regido por normas de Direito Público.

Question 6

Qual a relação entre os tributos imposto e taxa e a tarifa de serviços públicos?

Answer 6

Imposto: serviços indivisíveis, universais (uti universi, GERAIS). Não tem como medir quanto cada um usa. Por ser não contraprestacional (exemplos: segurança pública; saúde)

Têm natureza contraprestacional:

Taxa: os serviços individuais (uti singuli), serviço PRESTADO PELO ESTADO, inclusive a contribuinte inadimplente (regido pela continuidade) e cidadão paga mesmo de não usar. (obrigatório)

Tarifa: em regra, serviços INDIVIDUAIS facultativos prestados por delegatários (PARTICULARES)!

Há exceções: serviços universais prestados por particulares e cobrados por taxa (iluminação pública, cuidado)!

Question 7

Qual a diferença entre serviços ‘propriamente ditos’ e serviços de ‘utilidade pública’?

Answer 7

Propriamente Ditos (indelegáveis): segurança nacional, saúde etc (pró-comunidade), essenciais e necessários.

Utilidade Pública (delegáveis) : Administração reconhece a conveniência, MAS NÃO SUA NECESSIDADE E ESSENCIALIDADE. Logo presta direta ou indiretamente: transporte público, energia (pró-cidadão).

Question 8

Qual a diferença entre serviço público exclusivo e não exclusivo?

Answer 8

exclusivo/ privativo: prestado direta ou indiretamente pelo Estado, pressupões atos de império (correios, telecomunicações, energia, etc.)

não-exclusivo/ privativo: independem de delegação, Estado não detém a titularidade para prestação: educação, previdência social, assistência social, e saúde.

Question 9

Qual a diferença entre serviço público ‘próprio’ e ‘impróprio’?

Answer 9

• próprio (delegável): de titularidade do Estado. atendem às necessidades coletivas e o Estado executa tanto direta quanto indiretamente, por intermédio de concessionárias ou permissionárias.(cespe)
• impróprio (só particulares): não executado pelo Estado (atividades particulares de interesse público), mas autorizados, regulamentados e fiscalizados pelo poder de polícia. Ex: instituições financeiras e os de seguro e previdência privada, taxi

Question 10

Nos contratos de serviços públicos, o descumprimento pela Adm Pública não autoriza que a concessionária interrompa a execução dos serviços.

Answer 10

Certo, somente sentença transitada em julgado!

Diferente da 8666, que após 90 dias de inadimplência da Adm, o particular com interromper os serviços.

Question 11

Pelo princípio da continuidade, é possível exigir que servidor continue em serviço, mesmo tendo pedido exoneração?

Answer 11

Sim! por prazo fixado em lei.

Question 12

Qual princípio guarda estreita relação com o princípio da eficiência, e é o único que tem definição na Lei 8.987/1995?’

Answer 12

Princípio da Atualidade, que exige atualização e aperfeiçoamento dos serviços públicos, para que não fiquem obsoletos. cláusula de progresso, para manter a qualidade.

Question 13

A lista completa dos requisitos (princípios) do serviço adequado está na Lei 8.987/1995:

Answer 13

Regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Question 14

Nos contratos de concessão, o que é a Trilateraiidade? E a quadrilateralidade?

Answer 14

Contrato trilateral: apesar de não ser formalmente parte no contrato, o usuário é detentor de direitos e obrigações. (Poder Concedente, Concessionária e Usuários).

Contrato quadrilateral: (Ente Político Concedente, Concessionária, Usuários e Agências Reguladoras)

Question 15

Toda concessão é contrato?

Answer 15

Não, apenas as concessões de serviços públicos são contratos. concessão para exploração de jazida, por exemplo, é ATO ADM.

Question 16

Quem pode ser o ‘poder concedente’ de concessão de serviços públicos, de acordo com a lei?

Answer 16

Pela lei: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o
Município.

Mas algumas leis específicas de agências reguladoras estão as permitindo de ser poder concedente, com especial poder de fiscalização e controle das atividades desenvolvidas.

Question 17

Alguns DEVERES do poder concedente:

Answer 17

I - regulamentar o serviço concedido;
V - homologar reajustes e REVISAR TARIFAS na forma da Lei, das normas pertinentes e do contrato;
VI - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e SOLUCIONAR QUEIXAS e reclamações dos usuários, que serão
cientificados, em até 30 dias, das providências tomadas;
X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;
XI - incentivar a competitividade; e
XII - estimular a FORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

Question 18

Concessionário pode promover desapropriação.

Answer 18

SIM! a DECLARAÇÃO de desapropriação não
pode ser feita pela concessionária, é ato exclusivo do Estado.
Já a PROMOÇÃO da desapropriação pode, sem maiores problemas, desde prevista no
edital e no contrato.
A promoção é o procedimento de desapropriação, como, por exemplo, pagar as indenizações cabíveis, ajuizar a ação na justiça, em caso de desapropriação não amigável.

Question 19

A ausência de fiscalização pelo poder concedente atenua ou exclui a responsabilidade da concessionária por danos?

Answer 19

NÃO!

Pela lei, mas há exceções jurisprudenciais.

Question 20

Quem são as concessionárias de serviço público de direito público?

Answer 20

Pela concessão imprópria de serviços públicos, em que a pessoa federativa, por lei, OUTORGA a prestação de serviços públicos à entidade administrativa da própria estrutura do Estado. É o que a doutrina denomina de concessão-descentralização.

Question 21

As concessionárias de serviços públicos, de direito PÚBLICO e PRIVADO, nos ESTADOS e no DF, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de 5 datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Answer 21

NÃO, são 6 datas!

Question 22

Tarifa só pode ser cobrada pelo particular conforme a quantidade de serviço utilizado pelo usuário?

Answer 22

Errado, É POSSÍVEL COBRANÇA DE

TARIFAS PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL.

Question 23

Agências reguladoras podem fixar o valor das tarifas a serem cobradas dos usuários?

Answer 23

Sim! . Alguns autores criticam o desempenho de tal atividade por parte das reguladoras, afinal elas não deveriam se incumbir de executar a política que, mais adiante, teriam de controlar. De toda forma, isso vem sendo feito e considerado legal.

Question 24

As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Answer 24

Atente que é possível, então, tarifas diferenciadas, que, muitas vezes, são chamadas de sociais. Nesse quadro, tem-se tarifas reduzidas, por exemplo, na energia elétrica, para população de baixa renda; isenção de tarifas de transporte coletivo para idosos, etc.

Question 25

Os atos das concessionárias, atinentes à

prestação dos serviços públicos, são considerados ADMINISTRATIVOS?

Answer 25

Sim! Tanto que próprio texto constitucional (art. 37, §6º) estende a RESPONSABILIDADE OBJETIVA às pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO, desde que PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

Question 26

Permissões é ATO ou CONTRATO?

Answer 26

Há 2 tipos de permissões:

• As formalizadas por ATOS administrativos (utilização privativa de bem público), e
• As instrumentalizadas por CONTRATO DE ADESÃO (execução de serviço público).

Cuidado: a lei fala em REVOGAÇÃO nos 2 casos! Apesar de que o contrato deva ser rescindido.

Question 27

Quais as 3 maiores diferenças entre concessão e permissão?

Answer 27

Quanto ao executor do serviço público:

• concessão=PJ ou consórcio de empresas (não tem personalidade jurídica - PPP exige PJ);
• permissão=PF ou PJ;

Quanto à precariedade:

• permissão é precária, pode ser revogada (contrato tb). Qualquer modalidade licitatória.
• concessão: não, tem definitividade.

Modalidade licitatória:

• permissão qualquer modalidade licitatória, geralmente tem valor menor que concessão!.
• concessão: concorrência (exceção: Belo Monte foi leilão)

Question 28

É possível a AUTORIZAÇÃO como forma de prestação de serviços públicos?

Answer 28

SIM! Mas é por ATO adm e não necessariamente com licitação. As outras autorizações são exercício do poder de polícia (ex: porte de arma).

De regra, as autorizações são atos
discricionários, mas são vinculadas para telecomunicações.

*não haverá direito de indenização ao particular que tiver sua autorização revogada.

Question 29

Lei 8.987, de 1995, não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Answer 29

Certo! Telecomunicações sim.