Lei 1.171/94 - Código de Ética

Question 1

Qual a penlidade que a comissão de ética pode aplicar?

Answer 1

CENSURA

Question 2

O Código de Ética se aplica aos temporários? E aos investidos em cargo em comissão?

Answer 2

XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza PERMANENTE, TEMPORÁRIA OU EXCEPCIONAL, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as , as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.