Lei 8.745/1993 Flashcards
Qual a justificativa para o Regime de contratação temporária?
Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Quais órgãos poderão realizar contratações temporárias(3)?
Os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas.
Quais os 2 casos em que a contratação por tempo determinado prescinde de processo seletivo simplificado?
- Para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública.
- Para professor visitante e outros casos em que poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.
Quais as 2 exigências para a efetivação das contratações temporárias?
As contratações somente poderão ser feitas com observância da:
- dotação orçamentária específica e
- prévia autorização do Ministro de Estado do MPOG e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante.
É proibida a contratação de(2):
Exceção(2):
a) servidores da Adm direta da U, E, DF e M;
b) servidores da Adm indireta da U, E, DF e M, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Exceção: havendo compatibilidade de horários:
I - professor substituto nas instituições federais, desde que não ocupe cargo efetivo.
II - profissionais de saúde em hospitais federais para atender a calamidade pública, desde que não ocupe cargo efetivo ou emprego público permanente.
Quais as penalidades caso ocorra a contratação temporária nos casos proibidos?
Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Qual regime de previdência é aplicável aos temporários?
O regime de previdência aplicável aos contratados temporários é o Regime Geral da Previdência Social ─ RGPS.
Os contratados por tempo determinado podem ser nomeados para cargos em comissão ou função de confiança? Após quantos meses poderão ser novamente recontratado por tempo determinado?
Não, o pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado por tempo determinado antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo algumas hipóteses.
Qual a medida tomada quando da infração disciplinar de temporário?
As infrações disciplinares de temporários serão apuradas mediante SINDICÂNCIA, concluída no prazo de 30 dias e assegurada ampla defesa. CONFIRMAR COM PROF!
O tempo de serviço como servidor temporário conta para quais efeitos?
Para TODOS os efeitos.
O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações(3):
Qual hipótese tem indenização? De quanto?
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
III - pela extinção ou conclusão do projeto.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Aonde se dará a discussão da relação de emprego entre o contratado temporário e a Administração Pública?
Na justiça comum.
O servidor temporário ocupa cargo ou emprego público?
O agente temporário é um prestador de serviço, e nessa qualidade exerce atribuições públicas sem ocupar cargo ou emprego público.
