Lei 10.520/02 Pregão

Question 1

Qual o âmbito da Lei do Pregão?

Answer 1

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Question 2

A modalidade de licitação Pregão será utilizada para a aquisição do que? Quais suas características?

Answer 2

Bens e serviços comuns: cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Question 3

Qual o valor máximo para a contratação por pregão?

Answer 3

NÃO TEM! O que define o uso do pregão é o objeto: bens e serviços comuns.

Question 4

Como surgiu a modalidade pregão?

Answer 4

Foi instituído por MP, que estabelecia sua aplicação somente à União e a seus órgãos, embora, já houvesse previsão na Lei das
agências reguladoras dessa modalidade de licitação, aplicável somente às agências.

Como modalidade de licitação é disposição de norma geral, a Lei nº 10.520/02 estendeu o alcance da nova modalidade a todos os entes, para afastar possível inconstitucionalidade.

Question 5

Quais os 2 tipos de pregão?

Answer 5

Eletrônico e presencial.

Question 6

Como funciona o pregão presencial?

Answer 6

A disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de PREÇOS ESCRITOS e LANCES VERBAIS.

Question 7

Como funciona o pregão eletrônico?

Answer 7

A disputa é feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.

Question 8

Qual o intervalo mínimo entre edital e entrega das propostas no pregão?

Answer 8

no mínimo 8 dias úteis, contado a partir da publicação do aviso.

Question 9

Quais as principais características do pregão?

Answer 9

1. INVERSÃO das fases de habilitação e julgamento,
2. SEMPRE usa o tipo MENOR PREÇO
3. viabiliza de sensível redução de preços ante a realização de LANCES VERBAIS dos participantes na fase julgamento de propostas

Question 10

Como funciona os lances verbais no pregão, na fase de julgamento das propostas?

Answer 10

Art. 4º. Lei 10.520/02
VIII – no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela (se não houver, as 3 melhores propostas) poderão fazer novos lances
verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor (preço mais de 10% inferior a todos);

Question 11

Nas licitações realizadas com a utilização de recursos repassados pela União, para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o emprego da modalidade pregão, sendo preferencial a utilização de sua forma presencial.

Answer 11

Errado! A preferência é pela forma eletrônica!

Question 12

O único critério seletivo adotado no pregão é o menor preço, não se dispensando, porém, a necessidade de serem examinados outros aspectos contemplados no edital, como:

Answer 12

• o prazo de fornecimento,
• especificações técnicas e
• padrões mínimos de desempenho e qualidade.

Question 13

Qual a vantagem da inversão das fases no pregão (julgamento anterior à habilitação)?

Answer 13

No pregão há inversão da fase de julgamento e
classificação com a da habilitação, ou seja, primeiro se tem o julgamento das propostas. Somente com o vencedor escolhido é que se passa a fase de habilitação, o que simplifica em muito o trabalho da Administração que não terá que verificar os documentos de habilitação de todos os licitantes, mas apenas do vencedor.

Se tais documentos não estiverem de acordo com o Edital, sofrerá o licitante vencedor sanção por agir de má–fé, uma vez que declarou atender todos os requisitos do edital.

Question 14

Como é feita a convocação no pregão?

Answer 14

Convocação dos interessados por meio de publicação de AVISO em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e FACULTATIVAMENTE, por meios eletrônicos.

Conforme o VULTO da licitação, em jornal de GRANDE circulação;

Question 15

O que deve constar no aviso de convocação do pregão?

Answer 15

• a definição do objeto da licitação,

- a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

Question 16

Aberta a sessão de pregão, os interessados apresentarão declaração _________________ ______________________ e entregarão os envelopes contendo a ______________________, procedendo–se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

Answer 16

__dando ciência de que cumprem plenamente os REQUISITOS DA HABILITAÇÃO__

(Logo é considerado má-fé se vencedor não tiver requisitos na fase da habilitação)

__indicação do objeto e do PREÇOS oferecidos__

Question 17

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro…

Answer 17

…decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;

Question 18

A habilitação far–se–á com a verificação de que o licitante vencedor está em situação regular perante:

Answer 18

-a Fazenda Nacional,
-a Seguridade Social e
-o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e
-as Fazendas Estaduais e Municipais,
e quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico–financeira;

Question 19

Quando os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação?

Answer 19

Quando os documentos de habilitação já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios;
Assegurado aos demais licitantes o
direito de acesso aos dados nele constantes;

Question 20

Na apreciação das propostas, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor?

Answer 20

Sim!

Question 21

Quanto tempo os perdedores têm para recorrer?

Answer 21

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá imediata e motivadamente recorrer em 3 dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra–razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente;

Question 22

Recurso acolhida anula todo o pregão?

Answer 22

Não! O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

Question 23

Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato,

Answer 23

aplicar–se–á as sanções legais, passando–se às ofertas subseqüentes.

Question 24

Quem é o provedor e o sistema do pregão eletrônico?

Answer 24

O pregão eletrônico será conduzido pelo órgão ou entidade PROMOTORA da licitação, com apoio técnico e operacional da SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG OU poderá ceder o uso do seu sistema eletrônico
a órgão ou entidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante termo de ADESÃO.

Question 25

Na fase de lances do pregão eletrônico, não são aceitos 2 ou + lances iguais, logo como é decidido qual é aceito caso ocorra?

Answer 25

Prevalece o recebido e registrado primeiro. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

Question 26

O que ocorre caso haja falha no sistema do pregoeiro durante a sessão de lances?

Answer 26

Na etapa de lances, se o sistema permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

Todavia, quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

Question 27

Quem e com quanta antecedência poderá solicitar

esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão?

Answer 27

Qualquer pessoa com até 2 dias de antecedência.

Question 28

No pregão, como condição para participação no certame, é vedada a exigência de:

Answer 28

I – garantia de proposta;
II – aquisição do edital pelos licitantes; e
III – pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de produção.