Regime Jurídico-Administrativo Flashcards
É permitido ao Poder Público celebrar acordos judiciais sem autorização legislativa?
Por decorrência do regime jurídico-administrativo, NÃO se tolera que o Poder Público celebre acordos judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização legislativa.
O Poder Público pode executar ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorização judicial?
A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o Poder Público execute ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorização judicial.
O que o regime jurídico-administrativo deve pautar, com relação aos atos administrativos (3)?
O regime jurídico-administrativo deve pautar:
- a elaboração de atos normativos administrativos,
- a execução de atos administrativos e
- a interpretação de atos administrativos.
Após entrar com um processo administrativo contra ato da Adm Pública, quando o particular poderá recorrer ao judiciário?
A qualquer momento o particular pode abandonar o processo administarivo e recorrar ao judiciário. Antes ou depois de esgotada a via administrativa.
Exceções:
- habeas data (precisa negativa ou omissão adm.)
- ato ou omissão adm contra súmula vinculante (precisa exaurir)
- justiça desportiva (precisa exaurir)
Quais atos não se sujeitam a apreciação judicial?
Atos POLÍTICOS.
Quais as fontes primárias, secundárias e indireta do direito administrativo?
Primárias: LEI (CF, leis, MPs e infralegais) e jurisprudência
Secundárias: doutrina e praxe administrativa (costumes adm.)
Indireta: constumes sociais
Quais princípios traduzem as prerrogativas e limitações que orientam o Regime jurídico-administrativo?
Prerrogativa: supremacia do interesse público (verticalidade na relação adm pública-particular)
Limitação: indisponibilidade do interesse público (Adm mera seguidora das leis, que determinam sua finalidade)
Qual a diferença entre administração pública lato sensu e stricto sensu?
Lato sensu (sentido AMPLO): inclui órgãos de GOVERNO, que exercem função POLÍTICA + órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa
Stricto sensu (sentido ESTRITO): apenas órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente ADMINISTRATIVA.
Quem integra a Administração Pública no sentido subjetivo orgânico, formal?
Adm DIRETA e INDIRETA.
Quem integra a Administração Pública no sentido objetivo, funcional, material?
Todoas que exercem FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, inclusive entidades de direito privado (delegatários de serviços públicos).
Predominante no sentido MATERIAL, quais as 4 atividades que definem a FUNÇÃO ADMINISTRATIVA?
- Serviços públicos (delegáveis)
- Polícia administrativa (fiscalização)
- Fomento (incentivo à iniciativa privada)
- Intervenção (no setor privado, regulação)
Qual a diferença entre administração pública lato sensu e stricto sensu?
Lato sensu (sentido AMPLO): inclui órgãos de GOVERNO, que exercem função POLÍTICA + órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa
Stricto sensu (sentido ESTRITO): apenas órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente ADMINISTRATIVA.
Quem integra a Administração Pública no sentido subjetivo orgânico, formal?
Adm DIRETA e INDIRETA.
Quem integra a Administração Pública no sentido objetivo, funcional, material?
Todoas que exercem FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, inclusive entidades de direito privado (delegatários de serviços públicos).
Predominante no sentido MATERIAL, quais as 4 atividades que definem a FUNÇÃO ADMINISTRATIVA?
- Serviços públicos (delegáveis)
- Polícia administrativa (fiscalização)
- Fomento (incentivo à iniciativa privada)
- Intervenção (no setor privado, regulação)
