Serviço Público Flashcards
Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.
Alternativas
Certo
Errado
Concessão de Serviço Público -> Concorrência
Permissão de Serviço Público -> Qualquer Modalidade
Ou seja, nos 2 casos a licitação é imprescindível, o que muda é a modalidade aplicada.
Acerca da concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.
Concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a terceiro a execução de um serviço público, para que este o realize em seu próprio nome e por sua conta e risco, sendo assegurada ao terceiro a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário, que é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e não pode ser alterada unilateralmente pelo poder público ou pela concessionária.
Alternativas
Certo
Errado
GABARITO - ERRADO
Consoante previsto na Lei n.º 8.987/1995, a tarifa pode ser unilateralmente alterada pela administração. Ademais, por ser a concessão uma espécie do gênero contrato administrativo, aplica-se às concessões a teoria das cláusulas exorbitantes.
Uma empresa privada foi outorgada pela administração pública, por meio de contrato administrativo, a prestar serviços de transporte público, de interesse de toda a coletividade.
A referida outorga foi dada mediante
Alternativas A autorização. B licença. C concessão. D permissão. E avocação.
LETRA C
Art. 2 Lei 8987 II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou CONsórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua CONta e risco e por prazo determinado;
Macete :
CONcessão
CONtrato
CONcorrência
CONsórcio (só PJ)
CONta e risco (se precedida de obra pública)
São inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos os princípios
Alternativas
A
da imutabilidade das tarifas e da modicidade de tarifas.
B
da continuidade do serviço público e da diferenciação entre usuários.
C
da não concorrência e da modicidade de tarifas.
D
da continuidade do serviço público, da mutabilidade do regime jurídico e da igualdade dos usuários.
E
da generalidade e da precariedade.
Letra D
São aqueles inerentes ao regime jurídico de direito público: continuidade do serviço público; mutabilidade do regime jurídico; igualdade dos usuários(generalidade); e da modicidade.
Pelo princípio da continuidade do serviço público, o serviço público não pode sofrer solução de continuidade, isto é, não pode parar.
O princípio da mutabilidade do regime jurídico autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é variável com o tempo. Assim, nem os servidores, nem os usuários, nem os contratados têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico.
Pelo princípio da igualdade entre os usuários (generalidade), o administrado faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal e com a maior amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior número possível de indivíduos.
Pelo Princípio da Modicidade, os serviços públicos devem ser prestados a preços módicos. Assim, o lucro não é objetivo da atividade administrativa estatal, admitindo-se, inclusive, a hipótese de que alguns serviços públicos possam ser deficitários, ou mesmo, gratuitos.
Acerca da prestação de serviço público, assinale a opção correta.
Alternativas
A
A desconcentração é o ato pelo qual se atribui determinado serviço público, ou parte dele, a um novo ente personalizado.
B
A centralização de serviços públicos consiste na aglutinação de órgãos públicos do mesmo setor, visando-se melhorar a prestação de serviços públicos.
C
Um município pode delegar o serviço local de gás canalizado a uma autarquia municipal.
D
A delegação de serviço público a pessoa estranha à administração direta é vedada por contrato administrativo.
E
A prestação de serviço público por meio de parceria da administração pública com entidades do terceiro setor é permitida.
LETRA A:
DESCONCENTRAÇÃO - é a distribuição do serviço público dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.
LETRA B:
CENTRALIZAÇÃO - execução da atividade administrativa pelas próprias pessoas políticas (U,E, DF, M), por meio dos órgãos das suas respectivas Administrações diretas
LETRA C:
Art 25,§ 2º, CF: Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
LETRA D:
A delegação de serviço público a pessoa estranha à administração direta pode ocorrer por contrato administrativo quando tratar-se de particulares (concessionárias e permissionárias de serviço)
LETRA E:
O terceiro setor é formado pelas entidades paraestatais, e por desenvolverem atividades de interesse coletivo podem ser fomentadas pelo Estado.
Tais entidades podem realizar contratos de gestão, convênios e termos de parcerias com a Administração Pública.
A gratuidade da tarifa de serviços públicos para grupos determinados de usuários
Alternativas
A
pode ser imposta unilateralmente pelo poder concedente ao concessionário de serviço público após a celebração do contrato, por meio de ato motivado e mediante reequilíbrio econômico-financeiro, se for o caso.
B
implica ofensa ao princípio da isonomia, prévia ou posteriormente à contratação, salvo se houver previsão de reequilíbrio econômico-financeiro, por meio de indenização, em favor do prestador do serviço.
C
pode ser imposta unilateralmente pela Administração pública após a contratação da concessão de serviço público, não admitindo reequilíbrio econômico-financeiro por se configurar evento previsível, inserida na álea ordinária do contratado.
D
depende da observância de critérios que justifiquem a distinção entre os usuários, juízo que se insere na discricionariedade do administrador, não admitindo controle externo.
E
deve estar previamente acordada em eventual contrato de concessão, sob pena de não ser permitido ao poder concedente instituir novas isenções.
Art. 9o da Lei nº 8.987/1995:
§ 1o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
§ 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 10 da Lei nº 8.987/1995: Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 13 da Lei nº 8.987/1995: As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
(133)
Um município celebrou contrato de parceria público-privada para expansão e otimização do serviço de transporte de passageiros, exigindo da concessionária a aquisição de veículos novos, revisão dos já existentes, adaptação para tecnologia com geração de menos poluentes e garantia de acessibilidade para os usuários com necessidades especiais. Os investimentos alocados à concessionária eram de grande monta, mas foi permitido à mesma complementar suas receitas com a exploração de publicidade nos veículos. O modelo contratado
Alternativas
A
deve ser uma concessão administrativa, considerando que o transporte municipal de passageiros compreende a cobrança de tarifa do usuário, ainda que o poder concedente precise também fazer aporte de recursos.
B
é adequado a uma concessão patrocinada, modalidade que admite a cobrança de tarifa diretamente dos usuários, sem prejuízo do pagamento de contraprestação pelo poder concedente e da possibilidade de exploração de outras fontes de receita, a título acessório ou complementar.
C
é incompatível com uma parceria público-privada, pois esta não admite remuneração por parte do poder concedente, cabendo à concessionária se remunerar mediante cobrança de tarifa e exploração de receitas acessórias.
D
exige que o poder concedente participe com aporte de recursos para aquisição dos novos veículos, independentemente da cobrança de tarifa dos usuários e do pagamento de contraprestação.
E
poderia ter sido realizado mediante concessão comum, considerando que as concessões administrativas ou patrocinadas somente admitem a exploração de outras fontes de receitas se o valor ajustado para o aporte se mostrar inferior à efetiva necessidade.
Gabarito: B
A) deve ser uma concessão administrativa, considerando que o transporte municipal de passageiros compreende a cobrança de tarifa do usuário, ainda que o poder concedente precise também fazer aporte de recursos - Na concessão administrativa a remuneração é feita integralmente pelo poder público.
C) é incompatível com uma parceria público-privada, pois esta não admite remuneração por parte do poder concedente, cabendo à concessionária se remunerar mediante cobrança de tarifa e exploração de receitas acessórias - Nas PPPs há remuneração por parte do poder concedente, podendo ela ser parcial (patrocinada) ou integral (administrativa).
D) exige que o poder concedente participe com aporte de recursos para aquisição dos novos veículos, independentemente da cobrança de tarifa dos usuários e do pagamento de contraprestação - Na PPP há pagamento de contraprestação. Além disso, o contrato deverá ser equilibrado, o que não seria possível se o poder público apenas desse recursos para comprar novos veículos e não houvesse cobrança de tarifa. A concessionária pagaria todo o restante “do próprio bolso”, o que é inviável.
E) poderia ter sido realizado mediante concessão comum, considerando que as concessões administrativas ou patrocinadas somente admitem a exploração de outras fontes de receitas se o valor ajustado para o aporte se mostrar inferior à efetiva necessidade. - Concessão comum é concessão simples. Ademais, desconheço essa restrição de “somente (…) se o valor ajustado (…) se mostrar inferior à efetiva necessidade”, entendo que a exploração de receitas alternativas, desde que previstas no contrato, podem ser utilizada para acelerar a amortização dos investimentos. Agradeço se algum dos colegas puder complementar nesse sentido.
(110)
Diante de conduta irregular praticada por concessionária de serviço público telefônico, a agência reguladora do setor
Alternativas
A
deve recomendar ao poder concedente a rescisão do contrato de concessão em execução, para fins de nova licitação para prestação dos serviços públicos nos padrões que reputa adequados.
B
pode iniciar procedimento para declaração de caducidade, durante o qual deverá demonstrar a má execução dos serviços públicos à população, para remessa da conclusão ao poder concedente.
C
poderá impor multa à concessionária, como expressão de seu poder de polícia, demonstrado o cabimento em procedimento para apuração da referida conduta.
D
deverá lavrar auto de infração e imposição de multa, conduta de natureza discricionária por parte da agência reguladora.
E
tem competência para editar ato normativo impondo penalidade aos diretores da empresa, seguida da apuração de responsabilidade para confirmação do sancionamento.
Gabarito letra C
Essencial a distinção:
- > AGÊNCIA REGULADORA IMPÕE MULTA À CONCESSIONÁRIA: EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
- > ENTE CONCEDENTE/CONTRATANTE IMPÕE MULTA À CONCESSIONÁRIA/CONTRATADA: EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR
(57)
As diversas correntes e teorias que se ocuparam do tema dos serviços públicos pretendiam conceituar e delimitar a natureza dessas atividades. Atualmente, as atividades consideradas como serviços públicos são
Alternativas
A
prestadas diretamente pela Administração direta ou pelo setor privado, por meio de concessão administrativa ou concessão patrocinada, quando se tratar de serviços públicos em sentido estrito, remunerados mediante tarifa.
B
assim previstas na legislação, sendo possível admitir o conceito de serviços públicos em sentido amplo para fins de delegação à iniciativa privada por meio de concessão administrativa.
C
utilidades disponibilizadas à população mediante expressa previsão legislativa, não se admitindo a delegação à iniciativa privada de serviços públicos essenciais, que têm exclusividade de trespasse para pessoas jurídicas de direito público.
D
restritas aos serviços que possam ser prestados em caráter lucrativo e exclusivo sob regime jurídico de direito privado.
E
sempre remuneradas diretamente pelo usuário, por meio de tarifa, aspecto que diferencia a atividade como essencial e efetivamente necessária à população.
A) a alternativa não mencionou os serviços prestados pela administração indireta, motivo que já a torna incorreta. Além disso, além da concessão administrativa e patrocinada, já a concessão comum, prevista na Lei 8.987/1995 e também as formas de permissão e autorização. Por fim, a concessão administrativa não é paga por tarifa, mas pela contraprestação em dinheiro paga pelo poder público (na patrocinada há a combinação da tarifa e da contraprestação do poder público) – ERRADA;
B) de fato, os serviços públicos são definidos pela legislação, já que o Brasil emprega o critério formal. Além disso, na concessão administrativa, o poder público funciona como tomador direto ou indireto do serviço, realizando o pagamento mediante contraprestação em dinheiro. Nesse caso, a doutrina explica que a concessão administrativa pode envolver tanto a prestação de serviço administrativo (atividade-meio) como de serviço social não exclusivo (atividade-fim). Por exemplo, é possível construir um presídio e colocar o parceiro privado para fazer a construção (meio) e gerenciar a prestação (fim). Também é possível uma PPP em concessão patrocinada para construir e colocar para funcionar um hospital (nesse caso, o poder público é o usuário indireto, já que diretamente o serviço irá beneficiar os usuários, mas estes não pagarão tarifa pela sua utilização). Nos dois exemplos, a concessão só é possível adotando um sentido amplo para expressão “serviço público”, já que ambas as atividades (gerenciamento de um presídio e serviço de saúde) não são serviços públicos em sentido estrito. Daí porque o gabarito é a letra C.
C) existem vários serviços essenciais que podem ser explorados por particular, alguns sem delegação e outros por delegação. Por exemplo, os serviços de saúde são explorados por particulares sem delegação. Ademais, os serviços públicos (em sentido estrito) são passíveis de delegação a particulares – ERRADA;
D) o conceito de serviço público em sentido estrito envolve as atividades passíveis de gerar lucro. Por exemplo, os serviços de telecomunicações e de transporte são serviços públicos e podem ser delegados para particulares. Nesse caso, as concessionárias irão explorar o serviço com finalidade lucrativa. O regime jurídico, no entanto, é de direito público, ainda que haja aplicação também de normas de direito privado – ERRADA.
E) primeiro que a essencialidade não é um critério adotado no Brasil, já que algumas atividades são essenciais (como saúde e educação) e não são serviços públicos em sentido estrito. Além disso, nem sempre os serviços são remunerados pelo usuário. Por exemplo, na concessão administrativa, quem remunera o concessionário é a administração – ERRADA;
Um município que pretenda contratar uma concessão de serviço de transporte de ônibus regida pela Lei no 8.987/1995, pode incluir, na modelagem do projeto, que
Alternativas
A
a prestação dos serviços pelo privado também poderá ser remunerada por meio de exploração de outras receitas, alternativas ou acessórias, sem prejuízo do pagamento de tarifa diretamente pelos usuários do transporte.
B
a delegação à iniciativa privada da titularidade do serviço público, para que, além do pagamento de tarifas, seja permitida a cobrança de valores de outra natureza, tais como a exploração de receitas acessórias.
C
haverá transferência da propriedade dos ativos afetados ao serviço público ao concessionário de serviço público para complementação da remuneração pela prestação dos serviços.
D
sejam trespassados para o privado também os terminais de ônibus, com a garantia de que a propriedade desses imóveis será adquirida pela concessionária ao término da concessão, caso haja investimentos não amortizados para serem indenizados.
E
outros serviços públicos no objeto do contrato de concessão como forma de reequilíbrio econômico-financeiro em favor do concessionário, desonerando o poder concedente de indenizar os investimentos não amortizados.
Gabarito: A
Lei 8987/95. Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.
A encampação e a caducidade, no âmbito da delegação de serviços públicos a particulares, são
Alternativas
A
expressões do princípio da continuidade dos serviços públicos, pois conferem ao poder concedente a prerrogativa de extinção dos contratos de concessão de serviço público para garantir sua adequada prestação à população.
B
formas de rescisão bilateral dos contratos de concessão de serviço público que se prestam a garantia do princípio da continuidade dos referidos serviços, com prévio estabelecimento dos critérios indenizatórios à concessionária.
C
expressões dos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência, positivados na legislação que rege as concessões de serviço público de forma hierarquicamente superior aos demais, a fim de garantir a prestação dos serviços ininterruptamente.
D
hipóteses de rescisão unilateral dos contratos de concessão de serviço público que dependem de prévia autorização legislativa, a fim de eximir o poder concedente dos impactos de eventual pedido indenizatório por reequilíbrio econômico-financeiro.
E
formas de solucionar a inviabilidade de reequilíbrio econômico-financeiro comprovadamente necessário nos contratos de concessão, quando o poder concedente não aceite a via indenizatória como prioritária, na forma da lei.
GABARITO LETRA A
Comentário: tanto a encampação como a caducidade são formas de extinção dos contratos de concessão. A primeira decorre de razões de interesse público, dependendo de lei autorizativa e indenização prévia. A segunda decorre de inadimplência contratual da concessionária, o que enseja a instauração de processo administrativo para a concessão do direito de defesa. Ambas encontram fundamento, entre outros princípios, no da continuidade, vejamos: (i) no caso da encampação, a razão de interesse público é, de certa forma, um interesse da coletividade, o que importa a prestação do serviço por outro meio que a Administração entenda ser o mais adequado; (ii) no caso da caducidade, a concessionário não está cumprindo as normas contratuais, o que implica na extinção do contrato para que a Administração adote outro meio de prestação, seja de forma direta ou pela contratação de outra concessionária. Com isso, o gabarito é a letra A.
Vamos analisar as outras opções:
b) ambos são meios de extinção unilateral do contrato – ERRADA;
c) Não existe hierarquia nos princípios. Além disso, eles não constam expressamente na Lei das Concessões – ERRADA
d) tecnicamente, elas não são formas de “rescisão”, mas de extinção do contrato. A rescisão, na Lei das Concessões, decorre de inadimplência da Administração, provada em processo judicial proposto pela concessionária. Além disso, somente a encampação depende de lei autorizativa, e isso não exime o poder público do dever de indenizar a concessionária – ERRADA;
e) Não é esta a finalidade dos instrumentos, até porque na encampação haverá indenização e na caducidade não há que se falar em problema no equilíbrio econômico financeiro, mas em inadimplência contratual – ERRADA;
Suponha que o Estado de Pernambuco pretenda recuperar e ampliar sua infraestrutura rodoviária, objetivando melhorar o processo logístico de escoamento da produção agrícola e que, em face do montante dos investimentos demandados, tenha optado por utilizar, como modalidade contratual, a parceria público-privada. A modelagem econômico-financeira do projeto a ser licitado indicou que a projeção da receita tarifária potencialmente auferida pelo parceiro privado com a exploração das rodovias não seria suficiente para fazer frente aos custos operacionais e de manutenção da malha concedida e tampouco para a realização dos investimentos de recuperação e ampliação pretendidos. Diante desse cenário, a adoção da modalidade parceria público-privada afigura-se
Alternativas
A
inviável, eis que tal modalidade admite a contraprestação pecuniária paga pelo poder público apenas para amortização de investimento em bens reversíveis.
B
viável, desde que na modalidade concessão administrativa, que admite a complementação da tarifa paga pelo usuário com contraprestação pública
C
viável, na modalidade concessão patrocinada, sendo possível a complementação da receita tarifária com contraprestação pecuniária a cargo do parceiro público.
D
inviável, admitindo-se a concessão precedida de obra pública, com aporte de recursos do poder público no ritmo de execução dos investimentos em bens reversíveis.
E
viável, desde que mediante autorização legislativa específica para a realização de aporte de recursos do poder público para os investimentos e despesas de manutenção.
Gabarito Letra C
Lei da parceria público-privada (L11.079)
Art. 2o
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade
patrocinada ou administrativa.
§ 1o
Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que
trata a Lei no 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários,
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado
Dentre as modalidades de serviços públicos, encontram-se aqueles denominados uti universi e uti singuli. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente, exemplos desses dois tipos de serviços públicos. Alternativas A Iluminação pública e policiamento. B Fornecimento de água e varrição de ruas C Pavimentação de ruas e comunicação telefônica. D Coleta de esgoto e calçamento. E Atendimento médico de emergência e limpeza de logradouros e praças.
Uti universi são os serviços públicos considerados gerais e indivisíveis, com destinatários indeterminados. Pagos mediante imposto.
Uti singuli são os serviços públicos considerados individuais e divisíveis, com destinatários determinados. Pagos mediante taxa.
Gabarito: C.
(16)
O Estado do Piauí necessita realizar obras de grande vulto, estimadas em R$ 1 bilhão, para captação e adução de água, bem como tratamento e fornecimento à população de região que vem sofrendo descontinuidade no abastecimento. Considerando que não possui recursos orçamentários suficientes para custear integralmente as despesas operacionais com o tratamento e fornecimento de água, o Estado aventou a possibilidade de celebrar uma parceria público-privada para a consecução do objeto pretendido. De acordo com a legislação que rege a matéria, tal opção seria juridicamente
Alternativas
A
cabível, podendo ser adotada a modalidade concessão comum, com prestação dos serviços pelo parceiro privado me- diante pagamento de contraprestação tarifária pelo poder público.
B
incabível, em face do valor estimado dos investimentos e da conjugação, em um mesmo objeto, de obras e serviços.
C
cabível, podendo ser adotada a modalidade concessão patrocinada, com a cobrança de tarifa dos usuários e pagamento de contraprestação pecuniária pelo Estado.
D
incabível, dado que se trata de serviço público essencial não passível de exploração por entidade privada.
E
cabível, desde que adotada a modalidade concessão administrativa, eis que inviável juridicamente a cobrança de tarifa dos usuários.
Gabarito Letra C
parceria público-privada (L11079)
Basta saber a matéria abrangida por cada uma das concessões .(Concessão comum/ Concessão administrativa/ Concessão patrocinada)
Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA do parceiro público ao parceiro privado. (tem tarifa e tem contraprestação pecuniária do poder público)
§ 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
§ 3o Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, quando NÃO ENVOLVER contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. (Tem tarifa mas não tem contraprestação pecuniária do poder público)
O Estado ABCD declarou a caducidade da concessão do serviço de transporte ferroviário de passageiros devido à prestação deficiente do serviço e a uma série de descumprimentos contratuais pela empresa “XXX Ferrovias”.
Nesse caso,
Alternativas
A
o poder concedente procederá, em até 60 (sessenta) dias, à encampação do serviço público, por razão de interesse público.
B
o poder concedente somente poderá retomar o serviço após o pagamento da indenização das parcelas dos investimentos realizados pelo concessionário que ainda não tenham sido amortizadas.
C
ainda que se trate de descumprimento do contrato pelo concessionário, a retomada do serviço será feita com indenização das parcelas dos investimentos ainda não amortizados, apurada no curso do processo.
D
após a declaração de caducidade, é necessária a instauração de processo judicial previamente à retomada do serviço pelo poder concedente.
E
por se tratar de descumprimento do contrato pelo concessionário, este não terá direito a qualquer indenização, ainda que não tenham sido amortizados todos os investimentos realizados.
Gab.: LETRA C
Lei 8987/95 - art. 38 c/c art. 36.
“A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão”. O par. 2* do mesmo artigo reza que a declaração de caducidade deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
Segundo o art. 36 da lei a reversão (retomada do serviço pelo poder concedente) far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.
Analise as seguintes assertivas sobre a concessão dos serviços públicos:
I. A concessão representa forma de prestação indireta de serviços públicos.
II. A concessão de serviços públicos representa ato de oportunidade e conveniência, dispensando, portanto, a necessidade de prévia licitação.
III. A concessão administrativa não necessita de contrato administrativo para a sua formalização.
Quais estão corretas? Alternativas A Apenas I. B Apenas II C Apenas III. D Apenas I e II. E Apenas II e III.
apenas complementando a colega:
I - CERTO: prestação direta de serviços públicos é aquela diretamente prestada pelo Estado, enquanto que prestação indireta é aquela que não é prestada pelo Estado, mas é transferida a sua titularidade ou execução, ou apenas a sua execução por meio de outorga ou delegação
II - Errado, pois conforme o Art. 175 CF, será SEMPRE precedido de licitação
III - Errado, precisará de contrato administrativo após prévia licitação, segue o esquema: Concessão (Contrato adminsitrativo), Permissão (contrato de adesão), Autorização (Ato administrativo).
As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos são regidas pela Lei nº 8.987/95. Analise as seguintes assertivas, de acordo com essa legislação:
I. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão e permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
II. Considera-se adequado o serviço público que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade da tarifa.
III. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação, não podendo sofrer revisão durante o prazo de duração do contrato.
Quais estão corretas? Alternativas A Apenas I. B Apenas II C Apenas III. D Apenas I e II. E Apenas II e III.
Gabarito D.
Art. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
(45)
Em se tratando de permissão e concessão de serviço público,marque a opção correta.
Alternativas
A
É impossível a adoção do instituto da arbitragem para dirimir conflitos relacionados aos contratos de concessão de serviços públicos.
B
Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, é incabível a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
C
Tanto a concessão quanto a permissão são formalizadas mediante ato administrativo, o que não ocorre em relação à autorização de serviços públicos, que é constituída mediante contrato.
D
A intervenção na concessão far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida.
E
No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, jamais o poder concedente poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas.
Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção farseá por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Lei: 8.987/1995
(28)
A respeito do regime jurídico aplicável às parcerias público- privadas, analise as afirmativas a seguir:
I. Parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
II. A repartição objetiva de riscos entre as partes é uma diretriz a ser observada na contratação de parceria público- privada.
III. A celebração do contrato de parceria público-privada deve ser precedida da constituição de uma sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
Assinale
Alternativas
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
I - FALSA - a parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, é o contrato de prestação de serviços ou de obras públicas em que, além da tarifa cobrada dos usuários, existe uma contraprestação pecuniária dos parceiro público para o parceiro privado; Já na modalidade concessão administrativa, envolve a Administração Pública seja como usuária direta, seja como ou indireta, em contrato de prestação de serviços, execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;
II - VERDADEIRA - nos termos do art. 4º, VI, Lei 11.079/04;
III - VERDADEIRA - nos termos do art. 9º, caput, Lei 11.079/04.
A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, denomina-se encampação e depende de
Alternativas
A
instauração de processo administrativo de verificação de inadimplência, assegurado o direito de ampla defesa ao concessionário, e lei autorizativa específica, precedida de audiência pública.
B
autorização prévia da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos e indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
C
lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
D
instauração de processo administrativo de verificação da execução contratual e autorização prévia da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos.
E
prévio decreto de intervenção, editado pelo poder concedente, contendo a designação do interventor, o prazo da intervenção e os limites da medida.
Lei nº 8.987/95 (…) Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
(24)
As concessões administrativas e as concessões patrocinadas são modalidades de parcerias público-privadas, mas
Alternativas
A
se prestam também à execução de obras públicas, podendo ser firmadas para essa exclusiva finalidade.
B
o poder público mantém as prerrogativas que regem os contratos administrativos em geral, podendo, por razões de interesse público, retirar, no decorrer da execução contratual, as garantias prestadas por ocasião da celebração da avença.
C
não afastam outras formas de outorga de serviço público ou de contratação pela Administração pública, apenas possibilitando que a remuneração do privado seja integralmente suportada pela tarifa.
D
devem ser licitadas por meio da Lei nº 8.666/1993, a cujas normas e princípios submetem-se integralmente.
E
não afastam outras formas de prestação de serviços, tendo como um dos diferenciais a previsão de penalidades aplicáveis à Administração, em caso de inadimplemento contratual.
As PPP’s são regidas pela Lei 11.079/04. As PPPs nada mais são que concessões, mas regidas por normas especiais. Podem ser comuns, divididas em simples ou precedidas de obras públicas; ou especiais, que são a patrocinada ou administrativa, nesta a Administração é usuária direta ou indireta do serviço, naquela o parceiro público paga contraprestação pecuniária além do valor da tarifa cobrada dos usuários. Nos termos desta lei, temos:
a) art. 2,§4º, III: “É vedada a celebração de contrato de parceria público- privada: III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
b) Não existe na lei em comento nenhuma possibilidade de retirada da garantia prestada pelo parceiro público. Ao revés, há previsão de sua responsabilidade solidária, nos termos do art. 5º, §3º. c) A tarifa é a prestação paga pelo usuário particular. Não há nenhuma modalidade de PPP que envolva apenas a remuneração mediante tarifa, nesse caso, seria uma concessão comum, regida pela 8987, não uma PPP. d) É regramento que traz normas específicas de licitação. A Lei 8987/95 e a 8666/93 são-lhe aplicadas apenas subsidiariamente. e) Correta. O fato de haver uma PPP não significa que outras formas de serviço não possam ser prestadas. Ademais, o contrato da parceria devem prever “as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual” art. 5º,II.
Segundo dispõe o artigo 175 da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de _______________ ou ________________, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
As lacunas acima ficam corretamente preenchidas por: Alternativas A autorização patrocinada - permissão B permissão - autorização administrativa C concessão - permissão D autorização administrativa - autorização patrocinada E permissão - consórcios públicos
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
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