Poderes Da Administração Flashcards
João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa. Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato, resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi aplicada pena de suspensão a João. Inconformado com a punição, João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão. Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a punição, por motivo de ilegalidade.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Messias, ao punir João, valeu-se do poder de polícia administrativo; João, por sua vez, valeu-se do poder hierárquico ao recorrer da decisão que lhe aplicou a sanção.
Alternativas
Certo
Errado
Gabarito: ERRADO
DICA PRA NÃO CONFUNDIR:
Se o chefe está mandando em você → Poder Hierárquico
Se o chefe estiver punindo o servidor → Poder Disciplinar
Se a a Administração punir um particular que tenha VÍNCULO JURÍDICO com a ADM PÚBLICA → Poder Disciplinar
Se a a Administração punir um particular → Poder de Polícia
Com relação aos poderes da administração pública e ao processo administrativo disciplinar, julgue o próximo item.
O poder que a administração possui de intervir na órbita particular para resguardar o interesse público, limitando direitos individuais, é denominado poder disciplinar.
Alternativas
Certo
Errado
Poder disciplinar somente é aplicado aos servidores públicos ou aos particulares que possuam vínculo com a Administração. Se não possuir, é poder de polícia.
(255)
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.
Alternativas
Certo
Errado
GABARITO: CERTO
Poder discricionário: Há liberdade de escolha. Análise da conveniência e oportunidade.
Poder Hierárquico: Ferramenta para escalonar, estruturar, hierarquizar os quadros da Administração. Relação de coordenação e subordinação, envolvendo atividades de chefia, direção e comando.
Poder Disciplinar: Ferramenta da Administração Pública para apenar/punir a prática de infrações.
Poder Normativo/ Regulamentar: É a ferramenta da Administração Pública para minudenciar o texto da lei. Prerrogativa de complementar a previsão legal buscando a sua fiel execução.
Poder de Polícia: Ferramenta do Estado para condicionar, restringir, limitar, frenar o exercício das atividades particulares em busca do interesse público. Atributos: Discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.
Discricionariedade - Razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua prática.
Coercibilidade - Possibilidade de imposição coercitiva.
Autoexecutoriedade - Possibilidade de executar diretamente suas decisões sem necessidade de autorização do Judiciário.
PODER DE POLÍCIA
Poder de polícia é o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.
Em geral, o poder de polícia deve prevenir danos e prejuízos que possam danificar o bem-estar social, limitando os direitos individuais de liberdade e propriedade dos particulares.
Cristina pretende atuar como vendedora de doces em via pública no município de Tal e Tal. Sem saber da necessidade de prévia autorização para o exercício da sua atividade, Cristina estabelece uma banca com diversas guloseimas, atraindo vasta clientela dentre os passantes. Ciente daquele evento, o agente fiscal municipal responsável pela área, ao transitar, por acaso, no local, adverte a vendedora de que não mais poderia atuar naquela atividade sem antes providenciar autorização administrativa e determina a sua retirada imediata do local. Nesse caso, ocorre a atuação do poder: Alternativas A político municipal B arbitrário da autoridade C censitário do fiscal D de polícia administrativo E normativo do agente
GABARITO: LETRA D
Poder de Polícia: O Poder de Polícia significa restringir, frenar, limitar a atuação do Particular em nome do Interesse Público. O Poder de Polícia é, pois a busca de um Bem-Estar Social. É a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.
O Poder de Polícia é exercido em quatro fases que consistem no ciclo de polícia, correspondendo a quatro modos de atuação.
Assinale a opção que contenha a ordem cronológica correta do ciclo de polícia.
Alternativas
A
Sanção/fiscalização/ordem/consentimento de polícia.
B
Ordem/consentimento/sanção/fiscalização de polícia.
C
Fiscalização/sanção/consentimento/ordem de polícia.
D
Consentimento/ordem/fiscalização/sanção de polícia.
E
Ordem/consentimento/fiscalização/sanção de polícia.
GABARITO - E
Talvez o tema que mais propenso a cair em prova:
“É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.”
(RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans, inclusive quanto à aplicação de multas.
O STF decidiu que o poder de polícia não se confunde com segurança pública. Assim, seu exercício não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais. Segundo ele, a fiscalização do trânsito com aplicação de sanções administrativas constitui mero exercício de poder de polícia.
O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poder Alternativas A disciplinar. B regulamentar. C hierárquico. D de polícia. E hierárquico e do disciplinar.
Gabarito Letra D
Poder de policia:
*Prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas. Tudo com vistas a proteger os interesses gerais da coletividade.
Modalidade de exercício do poder de policia: preventivo ou repreensivo.
—- >Poder de polícia preventivo: anuência prévia para a prática de atividades privadas (licença e autorização). Formalizada por alvarás, carteiras, declarações, certificados etc.
- Licença: anuência para usufruir um direito; ato administrativo vinculado e definitivo.
- Autorização: ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração autoriza o particular a exercer determinada atividade que seja de seu interesse (e não de seu direito).
Exemplos: o uso especial de bem público, a interdição de rua para a realização de festividade, o trânsito por determinados locais e o porte de arma de fogo.
(692)
A responsabilização de servidor público que tenha negado publicidade a atos oficiais terá como fundamento os poderes Alternativas A disciplinar e hierárquico. B de polícia e disciplinar. C hierárquico e de polícia. D regulamentar e de polícia. E hierárquico e regulamentar.
LETRA A
Imediatamente poder disciplinar;
Mediatamente poder hierárquico;
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Provas:CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos- Cargos 4, 5 e de 8 a 17
A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico.(C)
Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportador, carga sem o devido documento fiscal obrigatório para o seu transporte. Por esse motivo, descarregou todas as mercadorias que estavam no veículo, para averiguar se havia outras irregularidades.
Nessa situação, o servidor público exerceu o poder
Alternativas
A
disciplinar, que consiste em atos preventivos, de caráter concreto e de natureza vinculada, e que se caracteriza pela coercibilidade.
B
de polícia, que consiste em atos repressivos, normativos e gerais, e que se caracteriza pela coercibilidade.
C
disciplinar, que consiste em atos repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade.
D
de polícia, que consiste em atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela autoexecutoriedade e pela coercibilidade.
E
de polícia, que consiste em atos repressivos, concretos e discricionários, e que se caracteriza pela delegabilidade.
LETRA D
Art. 78, CTN Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
—–> Atributos: CAD
- Coercibilidade;
- Autoexecutoriedade;
- Discricionaridade;
O fenômeno conhecido como deslegalização consiste
Alternativas
A
no excesso de decretos regulamentares existentes.
B
na edição indiscriminada de medidas provisórias.
C
na possibilidade de o Poder Executivo editar normas de caráter geral.
D
na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora.
E
na edição de ato regulamentar que extrapole a norma regulamentada.
GABARITO: LETRA D
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa
O fenômeno da deslegalização, também chamada de delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio de regulamentos de hierarquia inferior. (C)
Diante de um novo contrato firmado por uma autarquia, o administrador precisava designar o servidor responsável pela coordenação das tarefas inerentes à execução da avença. Dentre os membros da equipe competente para a execução do contrato, nenhum dos servidores se dispôs a assumir a coordenação, o que levou o gestor público a designar, de ofício, aquele que tinha mais experiência no setor. A atuação do administrador.
Alternativas
A
se insere dentro do poder disciplinar que lhe é inerente, tendo em vista que a recusa dos servidores para a coordenação do trabalho exigiu o sancionamento por parte da chefia.
B
é compatível como exercício do poder hierárquico, que implica o gerenciamento de tarefas e o sancionamento discricionário diante da recusa dos servidores.
C
é expressão do poder normativo, considerando que o ato de designação do servidor para exercer as funções de coordenador não tem natureza de ato administrativo.
D
adequa-se ao desempenho do poder hierárquico, que abrange a possibilidade de designação, de ofício, de tarefas aos servidores integrantes do quadro, observado o respectivo âmbito de atuação.
E
está abrangida pelo poder de polícia em sentido amplo, que também inclui o gerenciamento e limitação das condutas dos servidores a ele subordinados.
Erro da B: ao que parece, o examinador utilizou “sancionamento” no sentido de “aplicar sanção”. Assim, ele não é discricionário, devendo estar pautado no que preconiza a Constituição e a lei 8.112. Uma escolha extremamente infeliz de palavra, mas que torna a letra D a mais correta.
(168)
Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, o poder
Alternativas
A
regulamentar suscita maiores controvérsias, porque passível de ser atribuído à Administração direta, incluídas as entidades paraestatais, para o desempenho regular de suas funções executivas.
B
normativo não pode ser exercido pelos entes que integram a Administração indireta, à exceção das agências reguladoras, por conta de sua independência e autonomia.
C
disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores.
D
hierárquico pode implicar viés disciplinar, a exemplo da apuração de infrações cometidas por servidores públicos integrantes dos quadros da Administração direta.
E
de polícia pode ser delegado somente aos entes integrantes da Administração indireta que tenham personalidade jurídica de direito público, a exemplo das agências executivas no que concerne ao papel fiscalizador que exercem sobre a prestação de serviços públicos.
LETRA A - regulamentar suscita maiores controvérsias, porque passível de ser atribuído à Administração direta, incluídas as entidades paraestatais, para o desempenho regular de suas funções executivas.
Incorreta. Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à Adm. Público como instrumentos para mlehor consecução da finalidade público. Os poderes não podem sair das mãos da administração.
LETRA B - normativo não pode ser exercido pelos entes que integram a Administração indireta, à exceção das agências reguladoras, por conta de sua independência e autonomia.
Incorreta. O poder normativo que representa a instituição de atos infralegais para melhor execução da lei é exercido pela Adm Direita e Indireta.
LETRA C - disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores.
Incorreta. O poder disciplinar é reconhecido como um vínculo especial com a administração pública.
LETRA D - hierárquico pode implicar viés disciplinar, a exemplo da apuração de infrações cometidas por servidores públicos integrantes dos quadros da Administração direta.
Correta.
LETRA E - de polícia pode ser delegado somente aos entes integrantes da Administração indireta que tenham personalidade jurídica de direito público, a exemplo das agências executivas no que concerne ao papel fiscalizador que exercem sobre a prestação de serviços públicos.
Incorreta. As agências executivas são criadas para dar eficiência aos serviços que devem ser prestados de forma mais célere. As agências reguladores é quem tem o papel de fiscalizar precipuamente os serviços públicos descentralizados.
O poder normativo atribuído ao Executivo deve observar limites e parâmetros constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais
Alternativas
A
destaca-se a expressa indelegabilidade de seu exercício, não sendo permitindo a nenhum outro ente da Administração indireta a edição de atos normativos.
B
a possibilidade de sua delegação para agências reguladoras, constituídas sob a forma de autarquias, para organização das atividades reguladas, bem como para estabelecimento de critérios técnicos.
C
a constitucionalidade de sua delegação aos entes integrantes da Administração pública indireta para edição de decretos regulamentadores que disciplinem aspectos técnicos em seus setores de atuação.
D
insere-se a competência para edição de decretos autônomos, em hipóteses expressas, passível de delegação aos entes de direito público que integram a Administração pública indireta, como autarquias, fundações e agências reguladoras, para exercício nas mesmas condições.
E
a necessidade de existência de lei prévia tratando dos aspectos gerais e abstratos da questão, restando ao Executivo a obrigação de viabilizar a execução dessas diretrizes, por meio da disciplina do procedimento para tanto.
A) destaca-se a expressa indelegabilidade de seu exercício, não sendo permitindo a nenhum outro ente da Administração indireta a edição de atos normativos.
O regulamento de execução (espécie de ato decorrente do poder regulamentar) é realmente indelegável, mas a edição de atos normativos não, pois temos os regulamentos autorizados para a execução de leis, decretos e regulamentos (87, II)
B) a possibilidade de sua delegação para agências reguladoras, constituídas sob a forma de autarquias, para organização das atividades reguladas, bem como para estabelecimento de critérios técnicos.
Correta. Relembrando que os regulamentos de execução não podem ser delegados, mas esta questão fala de delegação do poder normativo (que abrange também regulamentos autorizados e decretos autônomos), que podem perfeitamente ser delegados, tanto aos ministros de Estado, como às agências reguladoras..
C) a constitucionalidade de sua delegação aos entes integrantes da Administração pública indireta para edição de decretos regulamentadores que disciplinem aspectos técnicos em seus setores de atuação.
“Decretos regulamentadores” é a forma que se expressa o poder regulamentar nos seus regulamentos de execução, que é exclusivo do chefe do poder executivo!
D) insere-se a competência para edição de decretos autônomos, em hipóteses expressas, passível de delegação aos entes de direito público que integram a Administração pública indireta, como autarquias, fundações e agências reguladoras, para exercício nas mesmas condições.
Delegação de decretos autônomos (84, VI, CF) só pode ser realizada nos casos previstos no 84, p.u., para Ministros de Estado, PGR ou AGU.
E) a necessidade de existência de lei prévia tratando dos aspectos gerais e abstratos da questão, restando ao Executivo a obrigação de viabilizar a execução dessas diretrizes, por meio da disciplina do procedimento para tanto.
O Poder normativo pode extrair seu fundamento diretamente da constituição, como ocorrem nos decretos autônomos.
(517)
Uma concessionária de serviço público regularmente contratada por um estado da federação sujeita-se ao
Alternativas
A
poder de polícia exercido pelo ente na fiscalização da execução do contrato, a fim de garantir a adequada prestação do serviço público.
B
poder hierárquico exercido pela Administração pública, considerando que as cláusulas exorbitantes que predicam os contratos administrativos posicionam a contratante em situação de superioridade.
C
poder de polícia exercido pelo ente federado que figura como poder concedente, em relação aos atos externos ao contrato, dissociados desta avença, esta que traz as regras e condições para reger a relação de delegação de serviço público.
D
poder de tutela exercido pelo poder concedente, que lhe permite promover alterações unilaterais no contrato, qualitativas e quantitativas, independentemente de concordância do contratado.
E
poder de autotutela exercido pelo poder concedente, titular do serviço público, o que lhe confere prerrogativa suficiente de suplantar disposições contratuais para rever atos praticados pela contratada.
LETRA A - O poder de polícia trata do condicionamento e restrição de atividades privadas em prol do interesse público, não se inserindo dentro do controle de um contrato administrativo. ERRADA.
LETRA B - Não há hierarquia da Administração com as concessionárias. ERRADA.
LETRA C - O poder público exerce o poder de polícia sobre a atuação do contratado em suas atividades externos. Aqui, não estamos falando do controle do contrato em si, mas das atividades da concessionária. Por exemplo: os órgãos ambientais podem controlar uma concessionária quanto ao cumprimento das regras ambientais. Isso é poder de polícia e não trata da relação contratual (da avença), pois a concessionária estaria sujeita a este controle independentemente da concessão; Já o contrato (a avença) trata das regras e condições para reger a delegação do serviço público. CERTA
LETRA D - De fato, o contrato pode ser alterado unilateralmente. Mas isso não decorre da vinculação, mas sim do poder de império do estado, fundamentado na supremacia do interesse público, que fundamenta a existência das chamadas cláusulas exorbitantes. ERRADA.
LETRA E - A autotutela ocorre internamente, quando a Administração anula ou revoga os seus próprios atos. ERRADA.
PROF. HERBERT ALMEIDA
GABARITO: LETRA C
A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
Alternativas
A
O exercício do poder disciplinar não admite delegação ou avocação de atribuições.
B
O exercício do poder disciplinar pode ser observado na imposição de multas de trânsito.
C
O poder regulamentar é o poder de a administração pública editar leis em sentido estrito.
D
A possibilidade de a administração pública restringir o gozo da liberdade individual em favor do interesse da coletividade decorre do poder de polícia.
E
O poder hierárquico pode ser exercido pela União sobre uma sociedade de economia mista da qual ela seja acionista.
a)O exercício do poder disciplinar não admite delegação ou avocação de atribuições. ERRADO
O poder de disciplinar é corolário do poder hierárquico. E, sendo corolário do Poder Hierárquico, caso esse admita a delegação a inferiores hierárquicos, ou não, o Poder Disciplinar também será delegado, mas não autonomamente, e sim, em função da delegação de outro Poder, do qual depende.
b) O exercício do poder disciplinar pode ser observado na imposição de multas de trânsito. ERRADO
É observado o poder de POLÍCIA que é caracterizado por ser uma sanção aos particulares.
OBS: A multa não é dotada do atributo de autoexecutoriedade
c)O poder regulamentar é o poder de a administração pública editar leis em sentido estrito. ERRADO
O poder regulamentar abrange DECRETOS e REGULAMENTOS, não se aplica a leis em sentido estrito.
d) A possibilidade de a administração pública restringir o gozo da liberdade individual em favor do interesse da coletividade decorre do poder de polícia. GABARITO
e) O poder hierárquico pode ser exercido pela União sobre uma sociedade de economia mista da qual ela seja acionista. ERRADO
Errado, não existe hierarquia entre as duas. O poder hierárquico compreende a avocação e a delegação de competência.
Motivado por interesses políticos, um administrador público determinou fiscalização sanitária pelo órgão competente em estabelecimento comercial, tendo sido constatada uma série de irregularidades pelos agentes públicos, dentre elas, o armazenamento de mercadorias perecíveis com data de validade expirada. Foram determinadas, assim, nos termos do que autoriza a lei, a apreensão das mercadorias, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa, sem prejuízo do fechamento do estabelecimento. A atuação da Administração
Alternativas
A
constitui desvio de finalidade, tendo em vista que o poder de polícia não abrange medidas coercitivo- materiais sem autorização do Poder Judiciário.
B
pode ser considerada nula, tendo em vista que a motivação do ato que determinou a fiscalização eiva de vício as diligências promovidas e irregularidades constatadas.
C
configura expressão do poder de polícia, devendo ser mantidas as medidas coercitivas e sancionatórias em face das provas obtidas, sem prejuízo de eventual responsabilização do administrador pela conduta indicada.
D
excede os limites do poder de polícia, que se restringe a medidas preventivas e limitadoras, em tese, dos direitos e liberdades individuais dos administrados.
E
é regular e válida, tendo em vista que a motivação ou o motivo dos atos administrativos não são relevantes para análise de sua validade ou eficácia, importando apenas a consequência.
A finalidade que motivou a fiscalização foi indevida (interesses políticos). Porém, o interesse coletivo sobressai o particular. Neste caso, poderá ser apurado eventual responsabilização do administrador pela conduta indicada.
Entende-se que a sanção de polícia é a atuação coercitiva por meio do qual a administração aplica ao infrator uma medida repressiva (sanção).
