Agentes Públicos/lei 8112 Flashcards
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa a serviços públicos, poder de polícia, processo administrativo disciplinar, remuneração de agentes públicos e improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Alternativas
A
O serviço de transporte público deve ser implementado por meio de simples credenciamento de terceiros, não havendo necessidade de licitação prévia nessa hipótese.
B
O poder de polícia é absolutamente indelegável para pessoas jurídicas de direito privado que componham a administração indireta.
C
A falta de procurador constituído para defesa de servidor acusado, durante a fase de instrução de processo administrativo disciplinar, configura nulidade absoluta.
D
É compatível com a Constituição Federal de 1988 norma que estabeleça a organização remuneratória em escalonamento vertical de servidores da mesma carreira.
E
O julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade impede sua responsabilização por improbidade administrativa pelo mesmo ato.
GABARITO: LETRA D
A) ERRADA: CF Art 30, V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
( LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.) Art. 2 II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
B)ERRADA: RE 633782: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, às pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrrencial.
C) ERRADA: Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar (PAD) não ofende a Constituição.
D) CORRETA: ADI 5400 - . É constitucional a organização remuneratória
em escalonamento vertical de servidores da mesma carreira,
por se tratar de hierarquia salarial entre classes de servidores
públicos de igual categoria.
E) ERRADA: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impede sua responsabilização civil pelos mesmo atos de improbidade administrativa. Por unanimidade, os ministros entenderam que, como as instâncias penal e civil são autônomas, a responsabilização nas duas esferas não representa duplicidade punitiva imprópria.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os cargos em comissão se destinam exclusivamente às funções de
Alternativas
A
consultoria e atividades de natureza técnica ou operacional.
B
assessoramento, direção e chefia.
C
chefia e atividades de natureza operacional.
D
direção e atividades de natureza técnica.
E
consultoria e assessoramento.
GAB: B
art. 37, II e V da Constituição Federal, cargos em comissão são aqueles declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, que se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
João, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, completou 75 anos e foi aposentado compulsoriamente. Tendo em vista sua vasta experiência profissional na área em que atua, no dia seguinte à publicação de sua aposentadoria no Diário Oficial, João foi convidado pelo Secretário Estadual para exercer um cargo em comissão, de maneira a cumprir exatamente as mesmas funções de assessoramento que exercia antes de se aposentar. Não havendo impedimentos de ordem infraconstitucional no caso concreto, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, João
Alternativas
A
não pode ser nomeado para cargo em comissão após 75 anos de idade, assim como para qualquer outro tipo de cargo ou emprego público, por expressa vedação constitucional.
B
não pode ser nomeado para cargo em comissão que lhe foi oferecido, por ofensa reflexa à vedação constitucional mediante fraude.
C
não pode ser nomeado para o cargo em comissão que lhe foi oferecido, pois precisa cumprir quarentena de três anos para o exercício de qualquer outra função pública, exceto cargo eletivo.
D
pode ser nomeado para o cargo em comissão que lhe foi oferecido, devendo ser reconhecida a continuidade de vínculo efetivo com a Administração, para fins de recebimento de verbas remuneratórias e gratificações de produtividade, em atenção aos princípios da eficiência e da isonomia.
E
pode ser nomeado para o cargo em comissão que lhe foi oferecido, pois os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória, não havendo que se falar em continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.
GABARITO: E
De acordo com entendimento do STF, a aposentadoria compulsória (art. 40, § 1º, II) atinge apenas os cargos efetivos, e não os cargos em comissão. Logo, não há óbice constitucional para que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou para que seja nomeado para outro cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração. (RE 786540/DF)
(329)
O deslocamento de servidor público, por interesse da administração, para o exercício em uma nova sede, com mudança de domicílio permanente, configura
Alternativas
A
recondução, com direito a ajuda de custo para sua instalação.
B
readaptação, com direito a ajuda de custo para sua instalação.
C
remoção, com direito a ajuda de custo para sua instalação.
D
readaptação, sem direito a ajuda de custo para sua instalação.
E
remoção, sem direito a ajuda de custo para sua instalação.
Gabarito: C
Lei 8.112/90
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Ou seja, ajuda de custo só ocorrerá na remoção a interesse da administração e se houver mudança de domicílio em caráter permanente. Se esses dois requisitos não forem observados, o servidor não terá direito a mencionada indenização. Lembrar também que:
Remoção - deslocamento do servidor
Redistribuição - deslocamento do cargo
(682)
Em 2013, Maria foi aprovada em concurso público para o cargo de analista da secretaria de saúde de um estado. Em 2014, ela foi nomeada, tomou posse e entrou em exercício. Terminado o período de estágio probatório e realizada a avaliação especial de desempenho de Maria, ela passou a ser servidora estável. Em janeiro de 2018, o cargo ocupado por Maria foi extinto por desnecessidade.
Considerando-se as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, é correto afirmar que Maria
Alternativas
A
será reintegrada em novo cargo na secretaria de saúde do estado, recebendo remuneração equivalente ao cargo extinto, por ser servidora estável.
B
deverá ser reconduzida para outro órgão do Poder Executivo, caso não haja outro cargo disponível em seu órgão de origem, devendo receber remuneração equivalente ao cargo extinto.
C
perderá a estabilidade, devendo realizar nova avaliação de desempenho para outro cargo na secretaria de saúde do estado.
D
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
E
será indenizada pela administração e aproveitada em outro cargo disponível, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
A) ERRADA:
Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
B) ERRADA:
Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.
C) ERRADA:
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
D) CORRETA:
Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC (…)
§ 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.
E) ERRADA:
No caso, não há direito à indenização, uma vez que a servidora não irá perder o cargo, uma vez que já se encontra estável, devendo se aplicar o disposto no art. 37, § 3o, da Lei 8.112/90.
(407)
Com relação à responsabilidade de servidor público que deixe de praticar indevidamente ato de ofício, assinale a opção correta.
Alternativas
A
Sanções penais e administrativas não poderão ser cumuladas, ainda que caracterizadas a materialidade e a autoria da conduta do servidor.
B
Servidor não poderá responder penal e administrativamente por um mesmo fato referente ao exercício irregular de suas funções.
C
Servidor responderá criminalmente pela conduta apenas depois de concluído o processo administrativo referente à responsabilização.
D
A responsabilidade administrativa de servidor pela prática da infração em questão poderá ser afastada se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
E
A responsabilidade administrativa do servidor pela conduta em questão não poderá ser afastada mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
GABARITO - D
Bom lembrar do - FINA
Fato Inexistente
Negativa de Autoria.
Lei 8.112
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa
Apesar de as instâncias administrativa e penal serem independentes entre si, a eventual responsabilidade administrativa do servidor será afastada se, na esfera criminal, ele for beneficiado por absolvição que negue a existência do fato ou a sua autoria. CERTO
Helena, servidora pública, requereu aposentadoria após ter cumprido os requisitos legais para tal. A aposentadoria foi concedida, mas Helena, por ter tido ciência do interesse da administração pública em seu retorno, resolveu solicitar, depois de meses, o retorno às atividades do cargo que desempenhara.
Nessa situação hipotética, Helena solicitou
Alternativas A readaptação. B reversão. C reintegração. D recondução. E remoção.
Repita comigo 10 x e nunca mais errarás…….rs
Reverto o Aposentado
Reintegro o Demitido
Reconduzo o Inabilitado em outro concurso
Readapto o Incapacitado
Reaproveito o Disponível
(840)
Ato judicial determinou a nomeação de aprovados em concurso público estadual por ter sido preterida a ordem classificatória.
Nesse caso, a promoção funcional
Alternativas
A
retroagirá à última nomeação.
B
retroagirá à data final de validade do concurso.
C
retroagirá à data em que o servidor deveria ter sido nomeado.
D
retroagirá à data do ajuizamento da ação.
E
terá efeitos ex nunc.
Gabarito E
Segundo o STF, em caso de nomeação em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à promoção ou progressão funcional retroativa (RE 629.392). Assim, a promoção funcional terá efeitos prospectivos (“ex nunc”).
A respeito dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social.
II. O servidor temporário está sujeito, enquanto mantiver o vínculo, ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público.
III. Um servidor efetivo, ocupante de cargo técnico, não pode acumular o seu cargo com outro de igual natureza, mas pode fazê-lo em relação aos empregos públicos.
Assinale:
Alternativas
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Gabarito Letra A
I - CERTO: Art. 40 § 13 - Ao servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de
previdência social
II - O temporário é filiado ao RGPS nos termos do Art. 40 §13 postado acima
III - O técnico só pode acumular com um de professor, e não com emprego público.
Art. 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no
inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de
saúde, com profissões regulamentadas
Analise as seguintes assertivas sobre cargo, emprego e função públicos:
I. Provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício de cargo, emprego ou função.
II. O provimento em comissão é o que se faz mediante nomeação para cargo público, independentemente de concurso e de caráter transitório.
III. A exoneração é forma de penalidade imposta ao servidor público, tendo como consequência o seu desligamento dos quadros do funcionalismo público.
Quais estão corretas? Alternativas A Apenas I B Apenas II. C Apenas III. D Apenas I e II. E Apenas II e III.
Letra (d)
Para ocupar um cargo público, o ordenamento jurídico exige que ocorra o provimento, isto é, que seja praticado um ato administrativo constitutivo hábil a promover o ingresso no cargo.
Existem diversos tipos de provimento:
a) quanto à durabilidade: o provimento pode ser:
1) de caráter efetivo, quando relacionado a cargo público permanente, que garanta estabilidade ou vitaliciedade ao seu titular; ou
2) em comissão, quando promova o ingresso em cargo público destituído de estabilidade, podendo o servidor ser exonerado ad nutum;
b) quanto à preexistência de vínculo: o provimento pode ser:
1) originário: é o tipo de provimento que não depende de vinculação jurídica anterior com o Estado. Exemplo: nomeação em caráter efetivo;
2) derivado: constitui o provimento que pressupõe relação jurídica anterior com o Estado. Exemplos: promoção, remoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
O provimento dos cargos públicos é sempre realizado mediante ato da autoridade competente dentro do respectivo Poder. A investidura em cargo público ocorre com a posse.
São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de 18 anos;
VI – aptidão física e mental.
O art. 8º da Lei n. 8.112/90 faz referência a sete formas de provimento:
a) nomeação; b) promoção; c) readaptação; d) reversão; e) aproveitamento; f) reintegração; g) recondução.
Considerando o entendimento predominante na doutrina brasileira acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:
Alternativas
A
A ausência de defesa técnica gera a nulidade do procedimento.
B
Mesmo em recurso interposto pelo servidor interessado, é admissível a aplicação do reformatio in pejus.
C
Vige o regime da legalidade estrita, na qual o tipo disciplinar tem que descrever a conduta cuja punição administrativa se pretende.
D
Quando o fato apurado tiver repercussão também na esfera criminal, a Administração tem que suspender o andamento do processo administrativo disciplinar até o julgamento do feito criminal, para que não haja conflito entre as decisões.
E
Mesmo nas sindicâncias prévias, é obrigatório que haja contraditório e ampla defesa.
Gabarito Letra B
A) Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição
B) CERTO: recurso é cabível o “reformatio in prejus”, já na revisão não. Revisão não comporta reformatio in prejus (quando aparece fatos novos ou circunstâncias relevantes)
C) os tipos que configuram desvios de conduta na esfera administrativa e na esfera penal são diferentes, na esfera penal é estritamente legal, já no direito administrativo também, mas comporta juízo de mérito (qual conduta praticou, gradação da pena) não confundir com a obrigatoriedade da autoridade competente iniciar o PAD contra quem praticou um ilícito administrativo
exemplo “Art. 118 XV - proceder de forma desidiosa.”
D) As esferas administrativas, civis e penais são independentes entre si.
E) Descabe ter-se como necessário o contraditório em inquérito
administrativo. O instrumento consubstancia simples sindicância visando
a, se for o caso, instaurar processo administrativo no qual observado o
direito de defesa.” (RE 304.857, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 24-11-2009, Primeira Turma, DJE de 5-2-2010.)
A expressão agentes públicos indica as pessoas que exercem funções públicas como prepostos do Estado. Analise as seguintes assertivas sobre os agentes públicos:
I. A função de agente público poderá ser transitória ou definitiva, mas sempre estará vinculada a presença de alguma espécie de remuneração.
II. A Administração Pública poderá contar com agentes particulares, colaboradores no exercício da atividade administrativa, mas eles não poderão ser considerados como agentes públicos.
III. Os agentes políticos representam uma categoria de agentes públicos.
Quais estão corretas? Alternativas A Apenas I B Apenas II. C Apenas III. D Apenas I e II. E Apenas II e III.
Gabarito Letra C
I - ERRADO: O conceito de agente público está na lei 8.429, que regula a improbidade administrativa, e ela nos traz o conceito legal de agente público, o qual pode ser exercido qualquer remuneração, vejam:
Lei 8429 Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego
ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior
II - ERRADO: conforme o artigo acima, o particular em colaboração com o Poder público é reputado como agente público. “qualquer outra forma de investidura ou vínculo”
III - CERTO: Cocneito de Hely lopes meireles: Agentes políticos são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais
A respeito do afastamento de servidor público indiciado em processo administrativo disciplinar,assinale a opção correta.
Alternativas
A
Como medida cautelar, afim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo poderá determinar seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até oitenta dias.
B
O afastamento preventivo não pode ultrapassar cento e vinte dias, devendo o servidor voltar a ativa, ainda que o processo não esteja finalizado.
C
Se o processo administrativo disciplinar extrapolar oitenta dias, a punição do servidor configurará ilicitude.
D
Durante a apuração da falta do servidor, este poderá ser colocado em disponibilidade, fazendo jus a remuneração integral.
E
O afastamento temporário do servidor pode ocorrer a título de punição.
Em se tratando de afastamento preventivo de servidor público, há que se acionar a norma do art. da Lei 8.112/90, que assim dispõe:
“Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.”
Como apoio neste preceito legal, vejamos as alternativas oferecidas pela Banca:
a) Errado:
Da combinação do teor do caput com o parágrafo único, é de se concluir que o afastamento pode chegar a até 120 dias (60 + 60), razão pela qual o prazo constante desta opção (80 dias) revela-se equivocado.
b) Certo:
Cuida-se de assertiva em perfeita sintonia com a norma acima reproduzida, de maneira que não há equívocos a serem indicados.
c) Errado:
Novamente, o prazo máximo citado está errado. Não são 80 dias, e sim 120 dias, como explicado nos comentários à opção “a”.
d) Errado:
O afastamento preventivo não rende ensejo à colocação do servidor em disponibilidade, conforme erroneamente aduzido nesta alternativa. Simplesmente inexiste qualquer base normativa a respaldar esta assertiva.
e) Errado:
Se punição fosse, seria claramente inconstitucional, eis que aplicada antes da oportunidade de defesa, mediante regular processo administrativo disciplinar. Na realidade, como o próprio preceito legal esclarece, a natureza jurídica deste afastamento é de medida cautelar, e não de punição.
Gabarito do professor: B
No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:
Alternativas
A
Se a Administração, em processo administrativo, decidir de forma a violar uma súmula vinculante, o interessado não pode impugnar a decisão por meio de recurso administrativo, afirmando que a citada decisão contraria o enunciado da súmula vinculante.
B
O desatendimento às intimações importa reconhecimento da verdade dos fatos.
C
Vigora no processo administrativo o princípio do reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos a situação do recorrente pode piorar.
D
O comparecimento do administrado não supre irregularidade da notificação.
E
Na fase de instrução, quando for necessária a emissão de um parecer, este deverá ser emitido no prazo máximo de 30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo
Resposta correta letra C
O art. 64 da Lei 9784/99 confere amplos poderes ao órgão incumbido da decisão do recurso, para confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente a decisão recorrida, desde que se trate de matéria de sua competência. É prevista inclusive, a possibilidade de a instância superior reformar a decisão em prejuízo ao recorrente (denominada reformatio in pejus). Nesse caso, se da decisão do recurso decorrer o agravamento da situação do recorrente, ele deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
Atenção a exceção referente a REVISÃO do processo administrativo disciplinar.
Segundo art. 182 da Lei 8.112/90 “ Paragrafo Unico: Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade” , ou seja, não se admite a denominada reformatio in pejus, sendo uma exceção a regra geral.
Com relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:
Alternativas
A
Ocorrendo o arquivamento do processo face a ausência de pressupostos que tipificassem o delito imputado ao servidor, este faz jus à sua reintegração.
B
A absolvição criminal é irrelevante na esfera administrativa, mesmo quando fundada na inocorrênciadofato.
C
Nos processos administrativos, em recurso provocado pelo servidor é inadmissível a aplicação do reformatio in pejus.
D
No processo administrativo, não se aplica o princípio da retroatividade da lei.
E
Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
a) Errado:
A reitegração constitui forma de provimento derivado por meio da qual o servidor, que havia sido demitido em processo administrativo disciplinar, retorna ao serviço em virtude da anulação de sua punição disciplinar, o que pode ocorrer tanto na esfera judicial quanto administrativamente.
Em sentido semelhante, é o teor do art. 28 da Lei 8.112/90:
“Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.”
Como se vê, para que se possa cogitar da reintegração, é necessário que preexista uma sanção disciplinar de demissão.
Ora, na espécie, a premissa estabelecida no enunciado da questão é na linha de que sequer houve a imposição de qualquer penalidade administrativa ao servidor. Pelo contrário, o PAD restou arquivado por ausência de pressupostos que tipificassem o delito imputado ao servidor. Logo, é evidente que o servidor respectivo não precisaria ser reintegrado. Apenas deixaria de responder a um dado processo administrativo disciplinar, seguindo sua vida funcional normalmente.
b) Errado:
Como regra geral, as instâncias cível, penal e administrativa não se comunicam, sendo, pois, independentes entre si. No entanto, esta regra possui exceções, em determinados casos, todos eles derivados da formação de coisa julgada em âmbito criminal.
Ocorre que uma destas exceções consiste, exatamente, na absolvição obtida na órbita penal por inexistência do fato.
A Lei 8.112/90 contempla tal hipótese, expressamente, em seu art. 126, verbis:
“Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”
Incorreta, portanto, a presente opção.
c) Errado:
Ao contrário do que se dá na órbita do processo penal, em que prevalece o princípio de vedação à reformatio in pejus, o mesmo não se opera em âmbito administrativo. Neste, é possível, como regra geral, que, da interposição do recurso, a situação do recorrente se agrave.
Neste sentido dispõe o art. 64, parágrafo único, da Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo em âmbito federal, bastando, para tanto, que o recorrente tenha a oportunidade de se manifestar previamente:
“Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.”
Incorreta, assim, esta opção.
d) Certo:
Dizer que não se aplica o princípio da retroatividade da lei é o mesmo que afirmar que se aplica o princípio da irretroatividade da lei, o que está correto. De fato, como regra geral, a lei nova não deve retroagir para alcançar situações pretéritas, já consolidadas, inclusive no âmbito de processo administrativo, o que tem amparo no princípio da segurança jurídica, expressamente contemplado no bojo da Lei 9.784/99, em seu art. 2º, caput e parágrafo único, XIII, que ora transcrevo:
“Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
(…)
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.”
e) Errado:
Na realidade, trata-se de um dos casos em que existe vedação expressa à delegação de competências.
Assim, confira-se o teor do art. 13, II, da Lei baiana:
“Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
(…)
II - a decisão de recursos administrativos;”
Equivocada, portanto, a presente opção.
Gabarito do professor: D
