Intervencão Do Estado Na Propriedade Privada Flashcards
Nos termos da normativa que dispõe sobre desapropriação com fundamento na utilidade pública, o ente desapropriante tem prazo de cinco anos para efetivar o ato mediante acordo ou procedimento judicial sob pena de: Alternativas A prescrição B decadência C caducidade D preclusão E perempção
GABARITO (C)
Art. 10 do Decreto Lei 3.365: A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
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Se, na instalação de uma passagem de fios com a finalidade de distribuição de energia elétrica para a população local, apresentar-se como uma necessidade pública a utilização de parte de um terreno privado, caberá, sobre essa propriedade privada, a intervenção estatal na modalidade Alternativas A servidão civil. B desapropriação. C servidão administrativa. D tombamento. E requisição.
Gabarito: letra C
a) servidão civil: Na servidão civil o interesse é privado e se dá por bem sobre bem. Diferente da servidão administrativa em que o interesse é público e se dá por serviço sobre bem.
b) desapropriação: É o procedimento administrativo por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de um determinado bem para o poder público, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro. Atinge o caráter perpétuo da propriedade, pois a propriedade pertencerá ao Estado enquanto esta for a sua vontade.
c) servidão administrativa: A servidão administrativa afeta o caráter exclusivo da propriedade. Trata-se de direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. O bem passará a servir a administração, em definitivo (servo é pra sempre). Ex.: passagem de redes elétricas pelo imóvel particular, afixação de placas em muros de residências etc.
d) tombamento: Pode ser definido como o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público sujeita a restrições parciais os bens de qualquer natureza cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história ou por seu excepcional valor arqueológico ou etnológico, bibliográfico ou artístico.
e) requisição: Ato administrativo unilateral, autoexecutório e oneroso, consistente na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender a necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente. A Administração requisita seu bem e depois indeniza. (é urgente, não há tempo de acertar indenização prévia).
A respeito das modalidades de intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir:
I. O prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública é de cinco anos, contados da data de sua expedição.
II. A ocupação temporária de terrenos vizinhos não edificados, vizinhos às obras públicas e necessários à sua realização, depende de decreto de declaração de necessidade e prévia indenização.
III. A desapropriação de bens pela União Federal efetiva-se após processo administrativo, sempre mediante justa indenização em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.
Assinale
Alternativas
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Assertiva I - CORRETA
Caducidade de decreto expropriatório:
- Por utilidade pública: 05 anos contados da data da expedição do respectivo decreto;
- Por interesse social: 02 anos.
Assertiva II - INCORRETA
Ocupação temporária:
- Vinculada à desapropriação (Art. 36, Decreto Lei 3365/41): deve haver indenização;
- Outras modalidades: a indenização é POSTERIOR e somente na hipótese de prejuízos;
Assertiva III - INCORRETA
- Indenização:
Regra Geral: prévia, justa e em dinheiro (Art. 5, XXIV, CF);
Outros casos (Sancionatória): justa, não prévia (10 ou 20 parcelas anuais).
O Prefeito do Município de Florestal está interessado em construir um hospital público e, devido à sua localização conveniente, pretende fazê-lo em um terreno desocupado de propriedade do Estado em que localizado o Município. Entretanto, em razão de divergências políticas, o Governador do Estado se recusa a ceder o imóvel para a Prefeitura. Considerando a situação hipotética narrada, indaga-se: é juridicamente possível ao Município desapropriar o imóvel de propriedade do Estado?
Alternativas
A
Sim, pois o terreno público em questão encontra-se desafetado e, por isso, é passível de desapropriação.
B
Sim, desde que mediante autorização legislativa e prévia indenização em dinheiro.
C
Sim, pois deve prevalecer, nesse caso, o interesse público municipal a justificar transferência compulsória do bem para a construção do hospital.
D
Não, pois os bens públicos são imprescritíveis e, portanto, não são passíveis de desapropriação.
E
Não, pois a desapropriação de bens públicos submete- se a restrições, não sendo possível ao Município desapropriar bens de propriedade dos Estados ou da União.
Correta: “E”.
É possível desapropriar um bem público, desde que: (a) haja autorização legislativa pelo expropriante e (b) ela deve ser “de cima para baixo” (União desapropria Estado/Município e Estado desapropria Município), ou seja, bens federais são inexpropriáveis e Município nunca pode expropriar um bem público de outro ente.
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