Conceitos/Princípios Flashcards
Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo.
Em matéria de controle administrativo, os termos tutela e autotutela não se confundem. O primeiro refere-se ao controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta. Já a autotutela corresponde ao poder que a administração tem de rever seus próprios atos para revogá-los ou anulá-los.
Alternativas
Certo
Errado
GABARITO: CERTO
Tutela: poder da administração direta de fiscalizar os atos das entidades da administração indireta.
Autotutela: poder-dever que a administração pública possui de exercer o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os atos ilegais e de revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. A autotutela encontra amparo também na súmula 473 do STF.
Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.
Alternativas
Certo
Errado
GAB: CERTO.
A convalidação é a prerrogativa que a Administração possui de corrigir vícios sanáveis nos atos administrativos que pratica. Pode-se afirmar, portanto, que trata-se de consequência do exercício da autotutela, uma vez que, para que a convalidação possa ser exercida, a Administração precisa possuir poder de controle sobre seus próprios atos, assim como ocorre quando promove a anulação e a revogação.
Prof. Erick Alves
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.
Alternativas
Certo
Errado
Certo
A convalidação é a prerrogativa que a Administração possui de corrigir vícios sanáveis nos atos administrativos que pratica. Pode-se afirmar, portanto, que trata-se de consequência do exercício da autotutela, uma vez que, para que a convalidação possa ser exercida, a Administração precisa possuir poder de controle sobre seus próprios atos, assim como ocorre quando promove a anulação e a revogação.
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
A divulgação de nomes e vencimentos pecuniários de servidores públicos civis em sítio eletrônico da administração pública correspondente viola o princípio da publicidade.
Alternativas
Certo
Errado
GABARITO: ERRADO
O item é falso. De acordo com o entendimento do STF (no RE 652.777 AgR), “é legítima a publicação, inclusive site eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e de valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.”
João, auditor fiscal da Receita Estadual do Espírito Santo, acaba de ser lotado em departamento, cuja direção imediata é exercida por seu irmão Rafael. Sabe-se que a Constituição do Estado do Espírito Santo estabelece o seguinte em seu Art. 32, inciso VI: “é vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até terceiro grau civil, não admitindo ainda nomeações que configurem reciprocidade por nomeações”. Considerando que Rafael continuará exercendo a direção do departamento diante de sua notória especialização na área, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, João
Alternativas
A
deve ser removido de ofício pela Administração Pública, no regular exercício de sua autotutela, ou a pedido pelo próprio servidor, sob pena de responder por ato de improbidade administrativa por violação a preceito da Constituição Estadual e a princípios da Administração Pública.
B
deve ser removido de ofício pela Administração Pública, no regular exercício de sua autotutela, ou a pedido pelo servidor, sob pena de responsabilidade na esfera administrativa, pois o ato administrativo de sua lotação é ato nulo, por violar Súmula Vinculante do STF que veda o nepotismo.
C
deve retomar a sua lotação anterior, ou ser lotado em outro órgão, pois o STF declarou a constitucionalidade do mencionado dispositivo da Constituição Estadual, de maneira que a vedação estabelecida é considerada válida para todos os tipos de cargos e funções públicas, incluindo cargos efetivos e em comissão, em atenção aos princípios da impessoalidade e da moralidade.
D
não precisa ser removido, pois o STF deu interpretação, conforme a Constituição, ao mencionado dispositivo da Constituição Estadual, que é considerado válido somente quando incidir sobre os cargos de provimento em comissão, função gratificada e cargos de direção e assessoramento, de maneira que tal vedação não pode alcançar os servidores ocupantes de cargo efetivo.
E
não precisa ser removido, pois o STF declarou a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo da Constituição Estadual, de maneira que a vedação estabelecida é considerada inválida para todos os tipos de cargos e funções públicas, incluindo cargos efetivos e em comissão, pois a lotação de servidores públicos é matéria que está inserta na discricionariedade administrativa.
Alternativa D
A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê, em seu art. 32, VI, que é “vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau civil”.
Foi proposta uma ADI contra esta norma.
O STF julgou a norma constitucional, mas decidiu dar interpretação conforme à Constituição, no sentido de o dispositivo ser válido somente quando incidir sobre os cargos de provimento em comissão, função gratificada, cargos de direção e assessoramento. Em outras palavras, o STF afirmou que essa vedação não pode alcançar os servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, ocupantes de cargo de provimento efetivo, haja vista que isso poderia inibir o próprio provimento desses cargos, violando, dessa forma, o art. 37, I e II, da CF/88, que garante o livre acesso aos cargos, funções e empregos públicos aos aprovados em concurso público. (STF, info 786)
Fábio é autuado por agente do Estado por ter, consoante o descrito no auto, descumprido normas legais e regulamentares. Apresentou a sua defesa, pessoalmente, na qual caracterizou a ausência de qualquer infração legal ou regulamentar. No julgamento realizado por órgão colegiado da administração, foi acolhida a defesa, declarando-se a inexistência de qualquer infração. Nesse caso, o ato da administração que autuou o administrado rompeu com o princípio da: Alternativas A informalidade B defesa C oficialidade D legalidade E regulamentaridade
O administrador só pode fazer o que a lei manda, portanto no caso em tela o particular não havia cometido nenhuma irregularidade descrita na lei para ser autuado, então restou violado o Principio da Legalidade.
Vá e vença!
Com a Reforma Administrativa de 1998, a “Nova Administração Pública” introduz, pela emenda 19/98, o princípio da: Alternativas A legalidade. B impessoalidade. C moralidade. D eficiência. E publicidade.
O Princípio da Eficiência foi incluído pela EC-19/98. Visa atender as necessidades da população de forma a evitar DESPERDÍCIOS e GASTOS DESNECESSÁRIOS.
Ciente de que seus atos, comportamentos e atitudes implicam a preservação da imagem da administração pública, o servidor público deve
fazer uso dos recursos públicos com economicidade e clareza, no desempenho de suas atribuições.
Alternativas
Certo
Errado
GABARITO - CERTO
Código de Ética dos Servidores do Poder Executivo do Distrito Federal, art. 6.º, inciso XXIII: “É dever do servidor ou empregado público utilizar os recursos públicos disponíveis com responsabilidade, economicidade e clareza.”.
(267)
Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.
O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal.
Alternativas
Certo
Errado
GABARITO - ERRADO
O princípio da legalidade é consagrado no art. 37 da Constituição Federal de 1988 como um dos princípios norteadores da atuação do estado e da administração pública no Brasil. Segundo esse princípio, o agente público, de qualquer nível federativo e de qualquer poder da administração pública direta ou indireta, somente pode fazer aquilo que é expressamente autorizado pela lei.
(475)
Os atos administrativos são imputáveis ao órgão em nome do qual age o agente público, por força do princípio constitucional da Alternativas A autonomia gerencial. B responsabilidade. C participação. D impessoalidade. E finalidade.
Resposta D)
Conhecido também como princípio da imputação volitiva, base da teoria do órgão, que estabelece que as ações cometidas pelos agentes e servidores públicos são atribuídas a pessoa jurídica a que ele esteja ligado. Muito difícil ver a banca utilizando como “princípio da impessoalidade”, mas não está errado, visto que esse é muito abrangente.
(385)
A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio da Alternativas A publicidade. B moralidade. C legalidade. D eficiência. E supremacia do interesse público.
CLA�USULAS EXORBITANTES (ART. 58 da lei 8666/93)
Tambem chamadas de cláusulas de privilégio são aquelas que extrapolam, exorbitam, ultrapassam os limites aceitáveis no ambito dos contratos de Direito Privado. Essas clausulas garantem a Administração algumas prerrogativas, dando a ela tratamento desigual (SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO).
As clausulas estão explicitadas no art. 58 do diploma e são as seguintes:
a) Alteração unilateral do contrato (art. 58, I);
b) Rescisão unilateral do contrato (art. 58, II);
c) Fiscalização do contrato (art. 58, III);
d) Aplicão de sanções (art. 58, IV);
e) Ocupação provisória de bens (art. 58, V).
A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública deve atender, entre outros, o princípio da moralidade. Nesse sentido, a ação disponível ao cidadão, sem o pagamento de custas, prevista no próprio texto constitucional, que visa anular atos lesivos a esse princípio, é Alternativas A a ação popular. B o mandado de segurança. C a ação anulatória de ato administrativo D a ação de improbidade administrativa. E a ação civil pública.
Ação popular: é voltada á anulação de ato lesivo:
a) à moralidade administrativa;
b) a o patrimônio público ou de entidade de que o estado participe;
c) ao meio ambiente;
d) ao patrimônio histórico cultural
obs. : por permitir que o cidadão defenda diretamente diretamente os interesses do povo , pode se considerar uma forma direta do exercício da cidadania.
obs. : a ação popular deverá ter por objeto um ato administrativo. não é cabível essa ação contra uma decisão judicial.
obs. : não existe foro por prerrogativa na ação popular. assim, ainda que a ação seja ajuizada contra o presidente da republica, não sera julgada no STF.
legitimidade ativa: só podem ajuizar ações populares cidadãos, ou seja, aqueles que possuem direitos políticos. portanto, ficam excluídas as pessoas físicas e e as pessoas que não estejam no pleno gozo dos direitos políticos.
legitimidade passiva: contra a autoridade pública autora do ato impugnado.
gratuidade: será gratuita, mas sua gratuidade é condicionada à boa-fé . Se a ação for ajuizada com má fé, o autor será condenado ao pagamento das custas.
No Direito Administrativo atual, os princípios exercem especial importância, atuando como instrumento de interpretação, integração e fundamento dos deveres jurídicos e limites da atuação estatal. Analise as seguintes assertivas referentes aos princípios do Direito Administrativo.
I. O princípio da legalidade proporciona a presunção iure et iure de validade dos atos administrativos.
II. O princípio da eficiência, embora não sendo previsto no ordenamento constitucional brasileiro, atua como requisito de eficácia dos atos administrativos.
III. O princípio da moralidade administrativa pode ser utilizado, dentre outros princípios do Direito Administrativo, como fundamentação para a vedação de nomeação de pessoas com determinado grau de parentesco próximo, para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança na esfera administrativa.
Quais estão corretas? Alternativas A Apenas I B Apenas II. C Apenas III. D Apenas I e II. E Apenas II e III.
Gabarito C
I. O princípio da legalidade proporciona a presunção iure et iure de validade dos atos administrativos. Errada Correta: O princípio da legalidade proporciona a presunção iuris tantum de validade dos atos administrativos, é dizer, os atos administrativos possuem presunção relativa quanto a sua legitimidade cabendo prova em contrário.
II. O princípio da eficiência, embora não sendo previsto no ordenamento constitucional brasileiro, atua como requisito de eficácia dos atos administrativos. Errada Correta: O princípio da eficiência, de cunho constitucional de acordo com o art. 37 da CF, transmite que o administrador deve, com o mínimo possível de recursos, buscar os melhores resultados possíveis para a Administração. O princípio da publicidade, em regra, atua como requisito de eficácia dos atos administrativos.
III. O princípio da moralidade administrativa pode ser utilizado, dentre outros princípios do Direito Administrativo, como fundamentação para a vedação de nomeação de pessoas com determinado grau de parentesco próximo, para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança na esfera administrativa. Correta
Considerando o cenário doutrinário do Direito Administrativo, analise as seguintes assertivas sobre a noção de Administração Pública.
I. No sentido objetivo, material ou funcional, a Administração Pública designa a natureza da atividade ou função desempenhada pelo Estado, com vistas à consecução dos objetivos constitucionais.
II. No sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão Administração Pública significa o conjunto de entidades e de órgãos públicos integrantes de todo o aparato estatal.
III. Em seu sentido material, a Administração Pública manifesta-se com exclusividade no âmbito do Poder Executivo.
Quais estão corretas? Alternativas A Apenas I. B Apenas II C Apenas III. D Apenas I e II. E Apenas II e III.
Gabarito D
I – CORRETO – Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sentido
objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da
Resuminho básico:
- F.O.S = O.A.B (Formal / Orgânico / Subjetivo > Órgãos / Agentes / Bens (QUEM COMPÕE A ADMINISTRAÇÃO?)
- M.F.O = SP PA FOM I (de São Paulo a PArá dá FOMI) - (Material /Funcional / Objetivo > Serviço Público / Polícia Administrativa / FOMento / Intervenção (O QUE FAZ A ADMINISTRAÇÃO?)
atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a
Administração pública é a própria função administrativa que
incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.
II - CORRETO – Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sentido
subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem
a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas,
órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das
funções em que se triparte a atividade estatal: a função
administrativa.
III - “Predominantemente, a função administrativa é exercida pelos
órgãos do Poder Executivo; mas, como o regime constitucional
não adota o princípio da separação absoluta de atribuições e sim
o da especialização de funções, os demais Poderes do Estado
também exercem, além de suas atribuições predominantes –
legislativa e jurisdicional – algumas funções tipicamente
administrativa (…). Assim, compõem a Administração Pública, em
sentido subjetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas
jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal),
aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas.
São os órgãos da Administração Direta do Estado. Porém, não é
só. Às vezes, a lei opta pela execução indireta da atividade
administrativa, transferindo-a a pessoas jurídicas com
personalidade de direito público ou privado, que compõem a
chamada Administração Indireta do Estado.”
A Constituição Federal determina que a Administração Pública direta e indireta deva ser submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analise as seguintes assertivas sobre o princípio da eficiência:
I. A importância assumida pelo princípio da eficiência possibilita a sua sobreposição em relação aos demais princípios da Administração Pública, em especial em relação ao princípio da legalidade.
II. O princípio da eficiência pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, ao qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições.
III. A adequação do modo de organização, estrutura e disciplina da Administração Pública estão relacionadas ao princípio da eficiência.
Quais estão corretas? Alternativas A Apenas I B Apenas II. C Apenas III. D Apenas I e II. E Apenas II e III.
Gabarito Letra E
I - ERRADO: Todos os princípios da administração pública, explícitos ou implícitos, do ordenamento jurídico possuem valor igual, logo não é possível que um princípio se sobreponha a outro (as questões geralmente falam que a legalidade e o da supremacia do interesse público se sobrepõem aos demais princípios, o que é errado), o que deve ser feito é uma análise no caso concreto para ver o que será mais adequado, mas não aplicar um princípio em detrimento de outro.
II - CERTO: Eficiência diz que o agente público deve buscar os melhores resultados com o menor custo e tempo, tal principio advém da EC19/98
III - CERTO: a organização da administração pública, direta ou indiretamente, pode ser fundamentado pelo princípio da eficiência, tendo em vista o melhor trâmite dos processos para que se possa prestar um melhor serviço público aos cidadãos.
