Atos Administrativos Flashcards
Considere que a administração pública, após ter identificado vício parcial em determinado ato administrativo, tenha retirado a parte viciada do ato e a substituído por uma parte válida, aproveitando o ato original. Nesse caso, houve a Alternativas A conversão do ato administrativo. B ratificação do ato administrativo. C ab-rogação do ato administrativo. D invalidação do ato administrativo. E repristinação do ato administrativo.
TIPOS DE CONVALIDAÇÃO
Ratificação: saneamento de vícios de competência (se não for competência exclusiva) ou de forma (se não for essencial ao ato)
Conversão: Substitui parte ilegal do ato por uma legal
Reforma: Retira a parte ilegal do ato e mantém a válida (anulação parcial)
Confirmação: renúncia ao poder de anular o ato ilegal, se a anulação do ato trouxesse maiores prejuízos //// prescrição do direito de anular
Manoel, chefe de determinada repartição pública, presenciou Caio, servidor público subordinado a ele, desviando dinheiro público. Ciente do fato, Manoel aplicou, de forma imediata, pena de demissão a Caio. Entretanto, este contestou a sanção, alegando que, como era servidor estável, apenas poderia perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado. Alegou, ainda, que o ato administrativo que aplicou a pena possui vício de motivo e, portanto, deveria ser anulado.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A alegação de Caio está correta quanto à anulação do ato, porquanto o vício de motivo está relacionado à inobservância nas formalidades essenciais à existência do ato.
Alternativas
Certo
Errado
ERRADO. São cinco os elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. O vício de forma (e não de motivo) é que está relacionado à inobservância nas formalidades essenciais à existência do ato.
Manoel, chefe de determinada repartição pública, presenciou Caio, servidor público subordinado a ele, desviando dinheiro público. Ciente do fato, Manoel aplicou, de forma imediata, pena de demissão a Caio. Entretanto, este contestou a sanção, alegando que, como era servidor estável, apenas poderia perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado. Alegou, ainda, que o ato administrativo que aplicou a pena possui vício de motivo e, portanto, deveria ser anulado.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Manoel não agiu corretamente, porquanto, mesmo tendo conhecimento do fato, não poderia ter punido Caio de forma sumária, sem lhe oportunizar o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Alternativas
Certo
Errado
Gab. C
Para a apuração das infrações funcionais graves, como demissão, o processo administrativo disciplinar (PAD) é imprescindível. Assim, Manoel não agiu corretamente ao demitir sumariamente Caio.
João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa. Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato, resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi aplicada pena de suspensão a João. Inconformado com a punição, João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão. Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a punição, por motivo de ilegalidade.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Foi acertada a decisão revogadora da punição, porquanto a revogação de ato administrativo ocorre quando a administração pública suprime ato produzido em desconformidade com a lei.
Alternativas
Certo
Errado
Gab. E
Anulação, e não revogação.
Anulação:
Fundamento: Ilegalidade
Competência: Poder Judiciário | Administração Pública
Efeito: Ex tunc (retroage)
revogação:
Fundamento: Conveniência e oportunidade
Competência: Administração Pública
Efeito: Ex nunc (não retroage)
Grande parte da doutrina indica como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a revogabilidade. Acerca da autoexecutoriedade do ato administrativo, julgue o item a seguir.
A autoexecutoriedade é atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública. Apesar de a autoexecutoriedade ser uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado, sua utilização deve ser feita com parcimônia para que a administração não lese inapropriadamente direito dos particulares.
Alternativas
Certo
Errado
Parcimônia é ser modesto nas ações, não optando pelos exageros, mas apenas por aquilo que é essencial ou suficiente para suprir determinada necessidade.
GABARITO: CERTO
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.
Alternativas
Certo
Errado
GAB: CERTO.
A convalidação é a prerrogativa que a Administração possui de corrigir vícios sanáveis nos atos administrativos que pratica. Pode-se afirmar, portanto, que trata-se de consequência do exercício da autotutela, uma vez que, para que a convalidação possa ser exercida, a Administração precisa possuir poder de controle sobre seus próprios atos, assim como ocorre quando promove a anulação e a revogação.
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
O silêncio administrativo, quando referente a atos discricionários, não se submete ao controle judicial.
Alternativas
Certo
Errado
GAB: ERRADO.
Conforme o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito“. Sendo assim, se em determinada situação restar configurado que o silêncio administrativo – ou seja, a omissão da Administração em adotar determinada providência, ainda que discricionária – tenha lesado os interesses de alguém, a pessoa prejudicada poderá sim provocar o controle judicial para fazer valer os seus direitos.
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.
Alternativas
Certo
Errado
A convalidação é a prerrogativa que a Administração possui de corrigir vícios sanáveis nos atos administrativos que pratica. Pode-se afirmar, portanto, que trata-se de consequência do exercício da autotutela, uma vez que, para que a convalidação possa ser exercida, a Administração precisa possuir poder de controle sobre seus próprios atos, assim como ocorre quando promove a anulação e a revogação.
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
O silêncio administrativo, quando referente a atos discricionários, não se submete ao controle judicial.
Alternativas
Certo
Errado
GABARITO: ERRADO
Conforme o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito“. Sendo assim, se em determinada situação restar configurado que o silêncio administrativo – ou seja, a omissão da Administração em adotar determinada providência, ainda que discricionária – tenha lesado os interesses de alguém, a pessoa prejudicada poderá sim provocar o controle judicial para fazer valer os seus direitos.
Assinale a opção que contenha os elementos do ato administrativo passíveis de reavaliação quanto à conveniência e oportunidade no caso de revogação. Alternativas A Competência/finalidade B Motivo/objeto C Forma/motivo D Objeto/finalidade E Competência/forma
COM - FI - FOR - M - OB (3 primeiros são vinculados, 2 últimos “podem” ser discricionários).
Bons estudos.
O próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos.
Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.
Alternativas
Certo
Errado
Segundo CARVALHO FILHO, temos as seguintes espécies de Convalidação:
Ratificação
Correção do vício de forma ou competência. Ou seja, é aquela que já conhecemos.
Reforma
Retira o objeto inválido e mantém o objeto válido. Ou seja, uma anulação parcial.
Conversão
Mantém a parte válida, retira a parte inválida e a substitui por uma nova parte válida. Ou seja, assim como a Reforma, trata-se de um ato com dois conteúdos. Porém, na conversão, a parte inválida é substituída por uma válida.
Lembrando que, para Di Pietro, Ratificação é a correção apenas do vício de competência.
Para mostrar que é muito tranquilo, vai lá e faz a questão Q874906.
Caso uma autoridade da administração pública, como forma de punição, determine, de ofício, a remoção de um agente público com quem tenha tido desavenças anteriormente, o ato administrativo em questão revelará vício
Alternativas
A
no motivo, sendo passível de convalidação.
B
na competência, sendo passível de convalidação.
C
na forma, sendo inviável a convalidação.
D
na finalidade, sendo inviável a convalidação.
E
na competência, sendo inviável a convalidação.
Gabarito: D
A autoridade possuía competência para remover o servidor, todavia o deslocou como forma de punição e, nas palavras da Di Pietro, “a remoção ex officio do funcionário, permitida para atender à necessidade do serviço, constituirá desvio de poder se for feita com o objetivo de punir”. Trata-se do desvio de poder/finalidade, espécie do abuso de poder, que também pode se dar por excesso de poder (o agente não era competente para determinado ato ou extrapolou sua competência).
Como o ato administrativo em questão desrespeitou a finalidade prevista em lei, não será possível a sua convalidação, assim como não ocorreria se estivéssemos diante de um vício referente ao objeto ou motivo. Lembrem-se da dica do FOCO (FOrma e COmpetência) poder ser convalidado.
Assinale a opção que apresenta o atributo pelo qual determinados atos administrativos podem ser executados direta e imediatamente pela própria administração pública, independentemente de intervenção do Poder Judiciário. Alternativas A presunção de legitimidade B imperatividade C autoexecutoriedade D tipicidade E presunção de veracidade
a) ERRADO: A presunção de legitimidade ou de veracidade de determinado ato administrativo produz a inversão do ônus da prova, ou seja, a atuação da administração é presumidamente fundada em fatos verdadeiros e em observância à lei, até prova em contrário.
b) ERRADO: Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
c) CERTO: A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia e consiste em dizer que a administração pública pode promover a sua execução por si mesma, sem necessidade de remetê-la previamente ao Poder Judiciário.
d) ERRADO: O atributo da tipicidade do ato administrativo impede que a administração pratique atos sem previsão legal
e) ERRADO: A presunção de legitimidade ou de veracidade de determinado ato administrativo produz a inversão do ônus da prova, ou seja, a atuação da administração é presumidamente fundada em fatos verdadeiros e em observância à lei, até prova em contrário.
Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados. Alternativas A presunção de legitimidade B autoexecutoriedade C imperatividade D coercibilidade E tipicidade
a) ERRADO: A presunção de legitimidade ou de veracidade de determinado ato administrativo produz a inversão do ônus da prova, ou seja, a atuação da administração é presumidamente fundada em fatos verdadeiros e em observância à lei, até prova em contrário.
b) ERRADO: A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia e consiste em dizer que a administração pública pode promover a sua execução por si mesma, sem necessidade de remetê-la previamente ao Poder Judiciário.
c) ERRADO: Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
d) ERRADO: A coercibilidade é um atributo que torna obrigatório o ato praticado no exercício do poder de polícia, independentemente da vontade do administrado.
e) CERTO: O atributo da tipicidade do ato administrativo impede que a administração pratique atos sem previsão legal.
A revogação de ato administrativo Alternativas A decorre de vício de legalidade. B opera efeitos ex tunc. C não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário. D não pode ser objeto de revisão judicial. E não demanda observância ao contraditório e à ampla defesa, caso gere efeitos favoráveis ao administrado.
a) ERRADO: A revogação decorre dos critérios de conveniência e oportunidade;
b) ERRADO: A revogação tem efeito ex nunc, ou seja, não retroage.
c) CERTO: A repristinação significa a restauração de um ato administrativo que tenha sido revogado por outro ato. A revogação de um ato não repristina um ato anteriormente revogado, salvo disposição contrária.
d) ERRADO: O Judiciário pode analisar o critério de legalidade do ato, mas nunca o mérito.
e) ERRADO: Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial
A anulação de um ato administrativo pela autoridade superior do servidor que o praticou, constatada a existência de vício de legalidade,
Alternativas
A
configura regular exercício de controle externo, tendo em vista que o controle interno se restringe à revisão dos atos praticados dentro do mesmo órgão na organização administrativa.
B
enseja reconhecimento automático de responsabilização objetiva da Administração pública, tendo em vista a constatação de ilegalidade praticada por servidor público.
C
deve observar o lapso prescricional legalmente previsto para tanto, que não se aplica às hipóteses de revogação, por se inserir em juízo discricionário do Administrador.
D
não afasta a possibilidade de responsabilização objetiva do Estado se o administrado demonstrar o nexo de causalidade entre a atuação do servidor e os danos que comprovar ter sofrido.
E
somente enseja responsabilização do Estado se restar demonstrado o nexo de causalidade e a conduta dolosa por parte do servidor, hipótese em que este também sofrerá imputação de responsabilidade objetiva.
A) Configura controle interno a correção do vício de legalidade dentro do mesmo ente, inclusive é um poder dever do agente sanar os vícios.
B) A ilegalidade não implica a responsabilização automática da administração, que dependerá da demonstração de conduta, dano e nexo de causalidade.
C) Súmula 473 do STF. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
E) A responsabilização do Estado pode advir de uma conduta pode ser dolosa ou culposa, omissiva ou comissiva, o que interessa é a comprovação de nexo de causalidade, dano e conduta.
(295)
Quando um determinado administrador público edita um ato administrativo, mas este só começa a produzir efeitos após ratificação ou homologação por outra autoridade, está-se diante de ato administrativo
Alternativas
A
condicionado, cuja validade e vigência somente se iniciam após a ratificação ou homologação.
B
bilateral, considerando que sua existência se consuma com a manifestação de vontade da segunda autoridade.
C
composto, pois embora já exista e seja válido, não é exequível antes da manifestação da segunda autoridade.
D
complexo ou composto, considerando que dependem da conjugação de vontade de uma ou mais autoridades para sua validade e eficácia, embora já sejam considerados existentes.
E
subordinado, tendo em vista que, embora existente, válido e eficaz, só se aperfeiçoa com a manifestação de vontade de outra autoridade, que pode, inclusive, revogá-lo.
Comentário:
os atos sujeitos à ratificação ou à homologação são considerados atos administrativos compostos. Nesse caso, há um ato principal e outro ato acessório (o ato de ratificação ou homologação), que é condição para produção dos efeitos daquele.
Não existe ato “subordinado” e “condicionado”. Além disso, em sentido estrito, também não existe “ato bilateral”. Por fim, não se trata de ato complexo, pois este ocorre quando há um único ato, mas que depende da conjugação de vontade de dois ou mais órgãos. Perceba que, no caso da questão, não se trata de “único ato”, mas de um ato que é ratificado ou homologado por outro ato.
Gabarito: alternativa C.
Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores ou, direta ou indiretamente, promovendo o recolhimento do lixo, pratica
Alternativas
A
atos administrativos desprovidos de objeto decisório, mas passíveis de controle externo.
B
fatos administrativos, que não têm conteúdo que expresse manifestação de vontade decisória, não obstante possam gerar efeitos e consequências na esfera de direitos dos administrados.
C
atos e fatos administrativos desprovidos de conteúdo constitutivo, declaratório ou decisório, o que restringe o poder de revisão ao controle interno.
D
fatos administrativos, desprovidos de conteúdo decisório, o que impede a incidência da responsabilidade objetiva constitucionalmente prevista.
E
atos jurídicos desprovidos de caráter administrativo, incidindo em sua execução o regime jurídico de direito privado, ainda que com certa mitigação em razão da aplicação dos princípios constitucionais.
Gabarito: B
“Comentário: as atividades materiais da Administração, em geral decorrentes de um ato administrativo anterior, são conhecidas como fatos administrativos. Nesse caso, a edificação de um muro, a poda de árvores e o recolhimento de lixo, em geral, decorrem de um ato administrativo prévio (a decisão administrativa que determinou a realização do serviço, o que muitas vezes ocorre por intermédio de uma ordem de serviço).
Tais fatos não produzem, ou não são destinados a produzir, por si só, efeitos jurídicos. No entanto, podem gerar efeitos, como aconteceria, por exemplo, se, durante a poda da árvore, um carro de um particular fosse atingido. Nesse caso, surgiria a responsabilidade civil do Estado por ter danificado o patrimônio alheio.
Resumidamente, os fatos administrativos não são praticados para produzir os efeitos jurídicos, mas podem produzi-los de forma indireta. Só para fechar o conceito, alguns autores também conceituam como fato administrativo o evento da natureza que produza efeitos jurídica, como a morte de um servidor público.”
A invalidação dos atos administrativos pode se dar por anulação ou revogação. O aproveitamento dos atos administrativos que apresentem vícios pode se dar por meio de convalidação,
Alternativas
A
inserta no juízo discricionário da Administração pública, razão pela qual aplicável apenas aos atos discricionários.
B
incabível para os atos discricionários, porque outro agente público não pode se imiscuir nas razões de mérito da decisão, à exceção do juízo de reconsideração, porque restrito à mesma autoridade.
C
salvo se não houver ação judicial ajuizada, hipótese em que a competência revisional desloca-se exclusivamente para o Judiciário.
D
considerando que se trate de vício sanável, ou seja, competência, forma ou finalidade.
E
desde que não se trate de ato que, por exemplo, tenha exaurido seus efeitos, de forma que o ato convalidatório não produzirá qualquer outro efeito.
Requisitos do Ato Administrativo
Competência –> requisito vinculado / é passível de convalidação (ex tunc) / atos anuláveis
Objeto –> requisito discricionário / não é passível de convalidação / atos nulos
Motivo –> requisito discricionário / não é passível de convalidação / atos nulos
Finalidade –> requisito vinculado / não é passível de convalidação / atos nulos
Forma –> requisito vinculado / é passível de convalidação (ex tunc) / atos anuláveis
(125)
Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular.
Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por
Alternativas A revogação. B anulação. C contraposição. D caducidade. E cassação.
Gabarito letra d).
FORMAS DE EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO: esta ocorre quando o ato administrativo está eivado pelo vício da ilegalidade, podendo ocorrer tanto pela própria Administração, quanto pelo Judiciário, seja em atos vinculados ou discricionários, tem efeitos ex tunc (via de regra), ou seja, retroagem os seus efeitos, pois do ato não se originam direitos.
REVOGAÇÃO: esta ocorre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração. Não pode o Judiciário revogar atos administrativos, pois a revogação envolve juízo de valores, os quais não podem ser realizados pelo Judiciário, sob pena de ferir a separação dos poderes. Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem, pois o ato foi plenamente válido até a data de sua revogação, preservando os direitos adquiridos até então.
- Importante observar que os atos vinculados, os enunciativos, os que integrem procedimento já afetados pela preclusão e os que geraram direitos adquiridos não podem ser revogados.
CASSAÇÃO: ocorre quando o beneficiário descumpriu as condições que deveriam ser atendidas para a continuidade da relação jurídica. Exemplo: a cassação de licença de restaurante por descumprir as regras sanitárias.
CADUCIDADE: ocorre quando norma jurídica posterior torne ilegal a situação jurídica antes autorizada. Exemplo: caducidade de permissão para construção em área que foi declarada de preservação ambiental.
** A forma de extinção do ato administrativo citada na questão é a caducidade, devido ao seguinte trecho: “… lei municipal alterou o plano diretor …”. Portanto, houve uma norma jurídica (lei municipal) que tornou ilegal a situação jurídica antes autorizada (antes era autorizado o uso do bem público pelo particular, mas, com o advento da nova lei, esse uso passou a ser irregular), acarretando assim a caducidade do ato administrativo.
CONTRAPOSIÇÃO ou DERRUBADA: ocorre quando emitido ato administrativo com efeitos contrapostos ao ato anterior. Exemplo: exoneração de servidor público, cujo ato é contraposto ao da nomeação.
RENÚNCIA: ocorre quando o próprio beneficiário abre mão da vantagem que tinha com o ato administrativo.
EXTINÇÃO:
Natural - desfazimento do ato pelo mero cumprimento de seu efeito.
Subjetiva - desaparecimento do sujeito detentor do beneficio do ato. (SUBJETIVA -> SUJEITO)
Objetiva - desaparecimento do objeto do ato praticado. (OBJETIVA -> OBJETO)
*** A convalidação não é forma de extinção dos atos administrativos
