Sentença Flashcards
De acordo com o art. 381 do CPP, quais são os requisitos formais da sentença?
- Nome das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-los;
- Exposição sucinta da acusação e da defesa;
- Indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
- Indicação dos artigos de lei aplicados;
- Dispositivo;
- Data e assinatura do juiz.
A fundamentação constitui requisito da sentença, cuja ausência deve ensejar a sua nulidade (salvo a decisão do júri, que baseia-se na livre convicção). Fale acerca da motivação “per relationem” ou “aliunde” e sua admissibilidade?
A motivação “per relationem” consiste naquela em que o órgão julgador, para fundamentar a sua decisão, refere-se a outra anteriormente proferida por outro órgão.
- A motivação “per relationem” é admita pela jurisprudência.
Segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, a ausência de assinatura na sentença constitui? E a falta de rubrica em todas as folhas da sentença?
- INEXISTÊNCIA da sentença.
2. Mera irregularidade.
Verdadeiro ou Falso:
Um efeito de toda e qualquer sentença é o esgotamento da instância.
Verdadeiro.
De acordo com o CPP, qual o prazo para interposição do recuso de embargos de declaração e qual a sua finalidade?
Prazo de 2 dias.
Dirigido ao próprio juiz prolator da sentença, tem por finalidade sanar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão.
No sistema processual penal brasileiro vigora o princípio da identidade física do juiz, segundo o qual…
Ressalvas:
O juiz que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença.
- Promoção;
- Licença;
- Afastamento;
- Convocação;
- Aposentadoria.
De acordo com o art. 386 do CPP, por quais motivos o juiz absolverá o réu?
- Provada a inexistência do fato;
- Não estar provada a existência do fato;
- O fato não constituir infração penal;
- Estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;
- Não estar provado que o réu concorreu para a infração penal;
- Existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou haja fundada dúvida sobre sua existência;
- Não existir prova suficiente para a condenação.
De acordo com o art. 386, parágrafo único, quais são os efeitos da sentença absolutória.
- Se o réu estiver preso, determinará o juiz sua colocação em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso;
- Cessação de medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; e
- Aplicará Medida de Segurança, se for o caso.
Em que consiste a sentença absolutória imprópria?
É aquela em que o réu é absolvido por ser inimputável à época da prática do crime, mas lhe é aplicado medida de segurança, em razão de sua periculosidade.
Em que hipóteses a absolvição do réu produz efeitos na seara cível, impedindo, por exemplo, a propositura da ação civil ex delicto?
a) Fundada em causa excludente da ilicitude;
b) Fundada na comprovação da inexistência do fato;
c) Fundada na comprovação de que o sujeito não foi autor do fato.
Complete:
Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha _________, bem como reconhecer ________, embora nenhuma tenha sido alegada.
Opinado pela absolvição.
Agravantes.
Quais são os requisitos caso o juiz venha a prolatar sentença condenatória?
- Mencionar as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no CP, cuja existência reconhecer;
- Mencionar todas as circunstâncias que devem ser consideradas para a aplicação da pena;
- Aplicará a pena de acordo com essas conclusões;
- FIXAR VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS - Segundo o STJ, somente se houver pedido do interessado e se o fato for discutido no processo;
- Determinará se a sentença será publicada na íntegra ou em resumo, e em qual jornal;
- Decidirá sobre a manutenção ou decretação da prisão preventiva ou de outra MEDIDA CAUTELAR, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
Art. 387, §2º. “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de ____________.”
Determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
Verdadeiro ou Falso:
Para o STJ, o juiz apenas poderia fixar o valor mínimo para a reparação do dano se houver pedido do interessado e se o fato tiver sido discutido no processo.
Verdadeiro.
AgRg no REsp 1.383.261/DF.
Quais são os efeitos penais da sentença?
Primário:
- PENA.
Secundário:
- Reincidência
- Inscrição do nome do réu no rol dos culpados.
Quais são os efeitos extrapenais da sentença?
GENÉRICOS (art. 91, CP) - automáticos:
- Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
- A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
a) dos instrumentos do crime, desde que o fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) Do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. - Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
- As medidas assecuratórias poderão alcançar bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado PARA POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PERDA.
ESPECÍFICOS (art. 92, CP): recaem apenas sobre condenações relativas a determinados crimes, e não sobre todos. Não automáticos, devendo constar da sentença.
a) Perda de cargo, função ou mandato eletivo:
- CRIME PRATICADO COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: se a pena for igual ou superior a 1 ano.
- NOS DEMAIS CASOS: pena superior a 4 anos.
b) Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de RECLUSÃO, cometidos contra filhos, tutelado ou curatelado.
c) Inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
Verdadeiro ou Falso:
Em face do princípio da congruência (ou da correlação), a sentença deverá se limitar aos fatos narrados na exordial, sendo inadmissíveis as sentenças ultra, citra e extra-petita.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Em decorrência do princípio da congruência surge o princípio da consubstanciação, segundo o qual o réu se defende dos fatos que lhe são imputados.
Verdadeiro.
Fale acerca do instituto da emendatio libelli.
Previsto no art. 383 do CPP.
- O juiz, SEM MODIFICAR A DESCRIÇÃO do fato contido contido na denúncia ou queixa, ATRIBUI-LHE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA, ainda que resulte na aplicação de pena mais grave.
- Se, em razão da definição jurídica diversa, houver a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo (pena mínima não superior a 1 ano), o juiz deverá proceder de acordo com a lei.
- Do mesmo modo, se verificar que houver a modificação da competência, deverá reconhecer a sua incompetência e remeter os autos.
Fale acerca do instituto da Mutatio Libelli.
Prevista no art. 384 do CPP.
- Se dá quando, no curso da instrução criminal, surge prova que indique elemento ou circunstância não contida na acusação inicial, ATRIBUI NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO.
- É cabível somente nas AÇÕES PENAIS PÚBLICAS e AÇÕES PENAIS PRIVADAS SUBSIDIÁRIAS DA PÚBLICA.
- Caberá ao juiz dar ao MP prazo de 5 DIAS para proceder com a emenda da petição inicial, para correção da classificação. QUANDO FEITO ORALMENTE, SERÁ REDUZIDO A TERMO O ADITAMENTO.
- Após, dará o prazo de 5 dias para que o defensor do acusado se manifeste.
- Após, o juiz julgará o aditamento.
- 5 Aceitando, deverá designar nova audiência, interrogatório, tudo com base na nova imputação, podendo cada parte arrolar até 3 testemunhas, no prazo de 5 dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.
- Rejeitando o aditamento, o processo prosseguirá normalmente.
- Se o MP não proceder com o aditamento, o juiz procederá nos termos do art. 28 do CPP.
- À mutatio aplicam-se as mesmas regras relativas à emendatio no tocante à suspensão condicional do processo e à remessa dos autos ao juízo competente em caso de incompetência.
Verdadeiro ou Falso:
A mutatio libelli não se aplica ao segundo grau de jurisdição.
Verdadeiro.
Súmula 453/STF.
No caso de mutatio libelli, o juiz pode julgar de acordo com a imputação original?
Não. Segundo o §4º do art. 384, o juiz, na sentença, fica adstrito aos termos do aditamento.
Ressalva-se a hipótese em que o aditamento acrescente apenas um elemento especializante, caso de uma majorante ou transformar um crime simples (furto) em um crime complexo (roubo).
Verdadeiro ou Falso:
A sentença poderá ser datilografa e neste caso o JUIZ A RUBRICARÁ EM TODAS AS FOLHAS.
Verdadeiro.
Art. 388, CPP.
Complete:
Art. 389. A sentença será publicada em _________, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-o em livro especialmente destinado a esse fim.
Art. 390. O escrivão, dentro de ______ após a publicação, e sob pena de suspensão de ______, dará conhecimento da sentença ao ______.
Mão do escrivão
3 dias.
5 dias.
órgão do MP.
Verdadeiro ou Falso:
Caso a sentença seja proferida em audiência, CONSIDERA-SE PUBLICADA COM A SUA MERA LEITURA.
Verdadeiro.
Como deverá ser feita a intimação da sentença do querelante e do assistente da acusação?
Art. 391.
Deverá ser feita PESSOALMENTE OU através do ADVOGADO.
Se nenhum deles se encontrar na sede do juízo, a intimação se dará por EDITAL, com prazo de 10 dias.
Como deverá ser feita a intimação do réu quanto à sentença?
Art. 392.
- SE PRESO: deve ser pessoalmente, bem como seu defensor constituído ou nomeado.
- SE ESTIVER SOLTO ou TIVER PRESTADO FIANÇA: será pessoalmente ou através de seu defensor constituído. Se for defensor nomeado, ambos devem ser intimados.
- SENDO A INFRAÇÃO AFIANÇÁVEL OU NÃO, HOUVER SIDO EXPEDIDO O MANDADO DE PRISÃO E O RÉU NÃO FOI ENCONTRADO: a intimação será feita na pessoa do seu defensor.
- NÃO TENDO SIDO O RÉU E O DEFENSOR CONSTITUÍDO ENCONTRADOS, mediante certificação do oficial de justiça: será por edital.
- NÃO TENDO SIDO O RÉU ENCONTRADO E NÃO HAVENDO DEFENSOR CONSTITUÍDO, mediante certificação do oficial de justiça: será por edital
Qual será o prazo do edital de intimação da sentença?
- 90 dias, se a pena imposta for igual ou superior a 1 ano.
2. 60 dias, nas demais hipóteses.
Verdadeiro ou Falso:
Quando o advogado do réu não tiver sido por ele constituído (nomeado pelo juízo), o réu deverá ser obrigatoriamente intimado pessoalmente.
Verdadeiro.
HC 281.764/SP.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o entendimento do STJ, a obrigatoriedade de intimação pessoal do réu preso somente se aplica à sentença de 1º grau, não alcançando os atos posteriores a ela.
Verdadeiro.
HC 330.783/RS.
Como se dará a intimação do MP da sentença?
Pessoal, sempre.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o Código de Processo Penal, a “emendatio libelli” exige que seja assegurada ao acusado vista sobre a possível modificação da classificação jurídica do fato, para incidência de crime mais gravemente apenado.
II. “Y” foi denunciado por tentativa de furto simples. Encerrada a instrução, a prova coligida aponta para a prática de furto qualificado consumado, a exigir a providência do art. 384 do CPP (“mutatio libelli”). O Promotor de Justiça oficiante recusou-se a aditar a denúncia e, remetidos os autos ao Procurador Geral de Justiça, este avalizou a recusa. Neste caso, nada restará ao magistrado fazer, a não ser proferir sentença pelo crime constante da inicial.
III. No caso de “mutatio libelli”, não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o assistente de acusação poderá fazê-lo, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o Juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.
IV. É admissível a “mutatio libelli” em segundo grau de jurisdição.
Assinale a alternativa correta.
A. Todas as afirmativas estão incorretas.
B. A afirmativa II está integralmente correta e as afirmativas I, III e IV estão incorretas.
C. As afirmativas I, II e III estão integralmente corretas, mas a afirmativa IV está incorreta.
D. As afirmativas I e II estão integralmente corretas e as afirmativas III e IV estão incorretas.
B.
I. Conforme doutrina e jurisprudência majoritárias, o art. 383 do CPP traz a regra de que o acusado se defende dos fatos a ele imputados, e não de seu enquadramento jurídico. Assim, de acordo com a literalidade do art. 383, poderá o juiz aplicar pena mais grave independentemente de manifestação do acusado sobre a modificação da capitulação.
II. Certo.
III. Não procedendo o órgão do MP ao aditamento, deverá o magistrado encaminhar os autos ao Procurador Geral de Justiça, na forma do art. 28, do CPP (art. 384, §1º, CPP). Prevalece na doutrina o entendimento de que a legitimidade do assistente de acusação deve ser interpretada de modo a não abranger situações não previstas em lei. No caso da mutatio libelli, não há dispositivo afirmando a possibilidade de o assistente da acusação proceder ao aditamento, razão pela qual não se pode presumir sua existência.
IV. Certo. Apenas a Emendatio Libelli se aplica ao segundo grau de jurisdição.
Verdadeiro ou Falso:
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
Verdadeiro.
Súmula 18/STJ.
Segundo a doutrina, quais são as espécies de emendatio libelli?
Emendatio libelli POR DEFEITO DA CAPITULAÇÃO - situação na qual o juiz profere sentença condenatória ou decisão de pronúncia em conformidade exata com o dato descrito na peça acusatória, porém reconhecendo a subsunção do fato delituoso à classificação distinta daquela que constou da inicial. Possamos supor que, por evidente equívoco na redação da peça acusatória, o Promotor de Justiça classifique uma conduta delituosa de furto do art. 312 do Código Penal, que versa sobre o delito de peculato;
Emendatio libelli POR INTERPRETAÇÃO DIFERENTE - mais uma vez, a imputação fática constante da peça acusatória não é alterada por ocasião da sentença ou da pronúncia, porém o juiz faz interpretação diversa daquela feita pelo Ministério Público ou pelo querelante quanto à tipificação do fato delituoso. Por exemplo, em caso concreto envolvendo a subtração de valores por meio de fraude eletrônica na internet, apesar de a denúncia tipificar a conduta como estelionato, o juiz conclui que se trata de furto qualificado pela fraude.
Emendatio libelli POR SUPRESSÃO DE ELEMENTAR E/OU DE CIRCUNSTÂNCIA - nessa hipótese, o magistrado atribui nova capitulação ao fato imputado em razão de a instrução probatória revelar a ausência de elementar ou circunstância descrita na peça acusatória. (…) Haverá certa alteração fática, mas não para acrescentar, como ocorre nas hipóteses de mutatio libelli, mas sim para subtrair elementares e/ou circunstâncias de fato descrito, supressão esta que acaba por provocar uma mudança de capitulação do fato delituoso.
Diferencie:
- SENTENÇA SUICIDA.
- SENTENÇA VAZIA.
- SENTENÇA AUTOFÁGICA.
- SENTENÇA SUBJETIVAMENTE SIMPLES.
- SENTENÇA SUBJETIVAMENTE PLÚRIMA.
- SENTENÇA SUBJETIVAMENTE COMPLEXA.
- SENTENÇA SUICIDA: é aquela em que há uma contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação, sendo nula ou podendo ser corrigida por embargos de declaração;
- SENTENÇA VAZIA: é aquela passível de anulação por falta de fundamentação;
- SENTENÇA AUTOFÁGICA: é aquela que reconhece a imputação, mas declara extinta a punibilidade, a exemplo do que ocorre com o perdão judicial;
- SENTENÇA SUBJETIVAMENTE SIMPLES: é aquela proferida por juiz singular;
- SENTENÇA SUBJETIVAMENTE PLÚRIMA: é aquela proferida por órgão colegiado homogêneo;
- SENTENÇA SUBJETIVAMENTE COMPLEXA: é aquela proferida por órgão colegiado heterogêneo, como o tribunal do Júri.
Verdadeiro ou Falso:
Tratando-se de processos de competência do tribunal do júri, deve ser anulada a sentença de absolvição sumária imprópria de acusado fundamentada na demonstração de sua inimputabilidade quando, além desta, houver outras teses defensivas sustentadas por sua defesa.
Verdadeiro.
Se a defesa trouxer mais de uma tese, além da inimputabilidade, o juiz sumariante deve pronunciar o réu, para que seja julgado pelo júri.
