Jurisdição e Competência Flashcards
1
Q
De acordo com Fredie Didier Jr., qual o conceito de jurisdição apresentando suas 7 características.
A
Consiste em atividade atribuída a um terceiro imparcial (1) de realizar o Direito de modo imperativo (2) e criativamente (3), reconhecendo/efetivando/protegendo situações jurídicas (4) concretamente deduzidas (5), em decisão insuscetível de controle externo (6) e com aptidão de tornar-se indiscutível (7).
2
Q
Quem exerce a Jurisdição Típica?
A
- É a jurisdição exercida pelos órgãos que compõem o Poder Judiciário ou Justiça Ordinária, cuja competência a Constituição tenha atribuído a tais órgãos.
- Na espera penal, a Jurisdição Típica julga condutas que resultam na aplicação de penas privativas de liberdade.
- Excepcionalmente, quando o Poder Judiciário julga crimes de responsabilidade em sentido estrito (infrações político-administrativas), ele exerce função que lhe é típica (a de julgar), porém se trata de parcela que, em regra, é dos órgãos que compõem a Justiça Extraordinária.
3
Q
Quem exerce a Jurisdição Atípica?
A
- Exercida pelos órgãos do Poder Legislativo, que exercem a Justiça Extraordinária ou Política.
- Jurisdição atípica porque a estes órgãos compete, tipicamente, legislar.
- A justiça política tem a competência de julgar somente os crimes de responsabilidade no sentido estrito (ou seja, cujas penas são diversas das privativas de liberdade. Aplicam-se sanções de ordem política).
4
Q
A quem é atribuída a competência para permitir a instauração de processo contra o Presidente, Vice-Presidente e os Ministros de Estado?
A
- Competência privativa.
1. À Câmara dos Deputados, por meio do voto de 2/3 de seus membros.
5
Q
Ao Senado compete julgar privativamente quais pessoas pelas prática de crime de responsabilidade?
A
- Presidente e Vice-Presidente da República;
- Ministros de Estado e Comandantes da Marinha, Aeronáutica e Exército quando cometerem crimes da mesma natureza em conexão com o Presidente e o Vice-Presidente da República;
- Ministros do STF;
- Membros do CNJ e CNMP;
- O Procurador-Geral da República; e
- Advogado-Geral da União.
6
Q
Fale acerca do seguinte princípio da jurisdição:
INVESTIDURA.
A
- Para que seja possível o exercício da jurisdição, é necessário que o indivíduo esteja investido na função de magistrado.
- Em regra, a investidura se dá no cargo de juiz substituto, por meio de concurso público, exigindo-se a comprovação de 3 anos de prática jurídica no ATO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA.
7
Q
Fale acerca do seguinte princípio da jurisdição:
INDELEGABILIDADE.
A
- Segundo esse princípio, a função jurisdicional não pode ser delegada a outro órgão, ainda que jurisdicional.
- Desse modo, ele não pode delegar suas funções aos servidores, assim como não pode delegá-las ao outro juiz.
8
Q
A emissão de cartas precatórias, rogatórias e de ordem consiste em exceção ao princípio jurisdicional da indelegabilidade?
A
- Para a doutrina majoritária, SIM. Quando leva-se em consideração o ATO PROCESSUAL EM SI. Entende que, quando o juiz ou tribunal, expede carta precatória ou de ordem, está entregando a outro juiz a prática de ato que é inerente ao processo originário, em que há a delegação de ato processual de processo para o qual não o deprecado competente para processo e julgar.
- Para uma segunda corrente, que parte do referencial da COMPETÊNCIA PROCESSUAL, DEPENDE: se for o caso de carta de ordem emitida por um tribunal, há delegação de competência, porque o Tribunal tem competência territorial para atuar no local onde o juiz se encontra. Por outro lado, se for o caso de carta precatória ou rogatória, não há delegação, porque o juiz deprecante não é competente para praticar o ato no lugar do deprecado. Não há como se delegar aquilo que não possui.
9
Q
Fale acerca do seguinte princípio da jurisdição:
JUIZ NATURAL.
A
- Uma pessoa só pode ser processada e julgada por uma autoridade competente, conforme as normas constitucionais e legais, previamente estabelecidas.
- Vedado o juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII).
10
Q
Verdadeiro ou Falso:
É vedada a alteração de competência que não seja em razão de SUPRESSÃO DE ÓRGÃOS ou de CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS para o fim de se dividir tarefas a fim de conferir maior funcionalidade à jurisdição.
A
Verdadeiro.
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
Em face do princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência é fixada no momento da propositura da ação, de modo que, a criação de novos órgãos jurisdicionais dentro da mesma área territorial de jurisdição, não enseja a redistribuição dos processos para tais órgãos.
A
Falso.
STJ, HC 180.840/PR - Rel. Min. Og Fernandes - DJe 15/03/2013.
12
Q
Em que hipóteses não se aplica a perpetuatio jurisdictionis em matéria processual penal?
A
- Quando houver a criação de novos órgãos jurisdicionais igualmente competentes na mesma área de jurisdição, para garantir maior funcionalidade à jurisdição;
- Quando houver a extinção do órgão jurisdicional;
- Em caso de alteração da competência segundo critério hierárquico, ou seja, quando houver a posse do acusado em cargo que implique foro por prerrogativa de função ou encerramento do mandato; e
- Quando houver modificação da competência do órgão jurisdicional em razão da matéria, com superveniente incompetência do órgão jurisdicional.
13
Q
Fale acerca do seguinte princípio da jurisdição:
INAFASTABILIDADE.
A
- Segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Por outro lado, o magistrado não poderá eximir-se da função de julgar.
14
Q
Fale acerca do seguinte princípio da jurisdição:
INEVITABILIDADE/IRRECUSABILIDADE.
A
- Segundo esse princípios, a jurisdição não está sujeita à vontade das partes. Impõe-se.
- A sentença é impositiva.
15
Q
Fale acerca do seguinte princípio da jurisdição:
CORRELAÇÃO/RELATIVIDADE.
A
- Deve haver correspondência entre a sentença e o pedido feito na inicial.
- Veda-se sentença extra (além), citra (aquém) ou ultra (fora) do que foi pedido.
16
Q
Para assegurar o cumprimento do princípio correlação ou relatividade, dois institutos processuais foram criados: emendatio libelli e mutatio libelli. Fale sobre elas:
- Conceito;
- Momento;
- Procedimento;
- É cabível na fase recursal?
- Possíveis consequências.
A
- EMENDATIO LIBELLI (art. 383, CPP):
- O juiz, sem alterar a descrição dos fatos contida na denúncia ou queixa, atribui-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha que aplicar pena mais grave.
- O momento ideal para a correção de equívocos é o da prolação da sentença. O JUIZ NÃO PODE PROCEDER COM A EMENDATIO NO MOMENTO EM QUE RECEBE A DENÚNCIA OU QUEIXA.
- A emendatio libelli é cabível, inclusive, no segundo grau de jurisdição, havendo restrição apenas se implicar na reformatio in pejus, quando somente o réu tiver apelado da sentença.
- Se, em razão da emendatio, a pena mínima não ultrapassar um ano, o magistrado deve aplicar a lei 9.099/95, oportunizando ao MP oferecer proposta de suspensão. Por outro lado, se em razão da alteração da tipificação, ficar constatado que o juízo não é competente para julgar a matéria, deve ele remeter os autos do processo ao juízo competente. - MUTATIO LIBELLI (art. 384, CPP):
- Ocorre quando os fatos narrados na inicial destoam daquilo que fora apurado na instrução criminal.
- Deve se dar ao final da fase de instrução probatória.- Verificando isso, o Magistrado oportunizará o ADITAMENTO por parte do Ministério Público, que disporá de 5 dias para fazê-lo, podendo indicar até 3 testemunhas. O ADITAMENTO PODE SER FEITO ORALMENTE, CASO EM QUE SERÁ REDUZIDO A TERMO.
- Realizado o aditamento, a defesa será intimada para, no prazo de 5 dias, se manifestar, podendo indicar até 3 testemunhas.
- Conclusos, caberá ao juiz receber ou não o aditamento.
- Em caso de rejeição do aditamento, caberá RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Em caso de recebimento, caberá HC para pleitear que tais autos sejam afastados.
- Em julgado procedente o aditamento, o magistrado designará dia e hora para a continuação da audiência, com inquirição das testemunhas, interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. AO FINAL, CABERÁ AO JUIZ SENTENCIAR, FICANDO ADSTRITO AOS TERMOS DO ADITAMENTO.
- Em julgado improcedente o aditamento, o processo seguirá o seu curso regular, com a apresentação de memoriais e prolação de sentença.
- NÃO É CABÍVEL NA INSTÂNCIA RECURSAL, sob pena de supressão de instância.
- Se, da mutatio, a pena mínima não for superior a 1 ano ou alterar a competência do juízo, será oportunizada a suspensão condicional do processo ou a remessa dos autos do processo ao juízo competente.
17
Q
Em caso de inércia ou negativa do Ministério Público quanto ao aditamento da inicial, o que resta ao juiz fazer?
A
Cabe a ele aplicar o art. 28 do CPP, remetendo os autos ao Procurador-Geral de Justiça ou às Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF.
18
Q
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de aditamento, o juiz fica adstrito ao seus termos, cabendo a ele condenar ou absolver o réu. O Ministério Público, em face de uma eventual absolvição com base nos termos do aditamento, apresentar nova denúncia, nos mesmos moldes daquela que equivocadamente fora superada pelo aditamento, não havendo que se falar em violação à coisa julgada material, vez que, com o aditamento, a imputação original foi substituída. Entretanto, somente será cabível a “adstrição” se o aditamento suplantar totalmente os fatos narrados na denúncia, cabendo nova classificação do seu crime em seu tipo fundamental.
A
Verdadeiro.
19
Q
Complete:
A mutatio libelli não tem aplicação nas ações de Iniciativa ___________ e ________.
A
- Privada personalíssima e exclusiva.
20
Q
Fale acerca do seguinte princípio da jurisdição:
DEVIDO PROCESSO LEGAL.
A
- Ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, que consiste no cumprimento dos ritos.
- O devido processo legal divide-se em dois:
- Devido processo legal formal ou adjetivo: que o processo somente será devido se observar as garantias processuais mínimas, como o contraditório e a ampla defesa.
- Devido processo legal substantivo ou material: o processo deve cominar em uma sentença proporcional e razoável.
21
Q
Sucintamente aborde quais são as 5 principais características da Jurisdição.
A
- INÉRCIA: como regra, os órgãos jurisdicionais são inertes, dependendo de provocação, o que se faz por meio do exercício do direito de ação.
- Exceção: concessão de Habeas Corpus, que pode ser concedida ex officio pelo magistrado competente, sempre que tiver conhecimento do risco ou ofensa à liberdade de locomoção. - SUBSTITUTIVIDADE: o Estado-juiz substitui as partes No processo penal, ainda que se trate de processos de menor potencial ofensivo, a atuação do Estado-juiz é indeclinável.
- LIDE, como elemento acidental: porque o que se almeja é a aplicação da lei, o justo provimento jurisdicional, bem como está-se diante de direitos indisponíveis.
- ATUAÇÃO DO DIREITO: por meio da jurisdição é que se permite aplicar a lei ao caso concreto, restabelecendo a paz social.
- IMUTABILIDADE: porque a sentença reveste-se de imutabilidade após o seu trânsito em julgado, não podendo ser modificado, salvo exceções, a exemplo da revisão criminal pro reo.
- No processo penal, a imutabilidade da sentença penal absolutória transitada em julgado é absoluta, uma vez que não cabe revisão criminal contra ela (imutabilidade forte).
- Por outro lado, contra a sentença penal condenatória transitada em julgado, A IMUTABILIDADE NÃO É ABSOLUTA, tendo em vista que é cabível revisão criminal, quando presentes os pressupostos legais (imutabilidade fraca).
22
Q
Quanto à definição da competência, fale acerca dos critérios da competência em razão da matéria.
A
- Ratione Materiae: a competência criminal é estabelecida de acordo com a natureza da infração penal cometida. Ex.: crimes eleitorais são julgados pela Justiça Eleitoral.
- Ratione Personae ou Funcionae: a competência criminal é definida em razão da função ocupada pela pessoa que praticou o crime. Ex.: crimes cometidos pelo Presidente da República são julgados pelo STF.
- Ratione Loci: define qual é o juízo competente, podendo levar em consideração o local do crime, bem como o domicílio ou residência do réu.
23
Q
Quanto à definição da competência, fale acerca dos aspectos da competência funcional.
A
A competência funcional tem como parâmetro os atos processuais a serem praticados.
Tem como aspectos:
- Fase do processo: está-se diante de uma competência funcional horizontal, onde juízos diversos atuam em fases diversas do processo. Ex.: Juiz A sentencia e o Juiz B fica responsável pela execução.
- Objeto do juízo: consiste em uma repartição de tarefas dentro de um mesmo processo, estando-se diante de uma competência funcional horizontal. Ex.: Tribunal do Júri: o juiz togado resolve as questões de direito e os jurados respondem aos quesitos.
- Grau de jurisdição: é a competência funcional vertical. Pode dar azo ao duplo grau de jurisdição ou permite que a jurisdição seja inaugurada diretamente perante o Tribunal.
24
Q
A quem compete julgar, via de regra, as contravenções penais?
A
- Compete à Justiça Estadual, ainda que atinja interesse da União ou de suas entidades. (Súmula 38/STJ).
- Entretanto, é possível que seja julgado pela Justiça Federal, quando a contravenção for praticada por quem tenha prerrogativa de função perante aquela justiça.
25
Quando que a Justiça Estadual será competente para julgar tráfico ilícito de entorpecentes?
Quando não envolver o elemento "internacionalidade" (trasnacionalidade).
26
A quem se atribui a competência de procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente?
Justiça Estadual, perante com competência em matéria de infância e da juventude.
27
A quem compete processar e julgar crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher?
Justiça Estadual, perante seus órgãos especializados.
28
Quais são os 5 requisitos trazidos por Távora para que determinado crime seja considerado como de violência doméstica e familiar contra a mulher?
- Sujeito ativo e passivo;
- Vínculo subjetivo;
1. Não pode ser crime doloso contra a vida, porque seria competência do Tribunal do Júri.
2. O sujeito ativo pode ser tanto homem quanto mulher;
3. O sujeito passivo deve ser mulher, independentemente de orientação sexual;
4. Deve a agressão decorrer do vínculo familiar ou afetivo, não importando se o crime fora cometido dentro da residência ou fora dela. Pode ser, inclusive, entre irmãos, desde que tenha como vítima uma mulher;
5. A vítima deve ser econômica ou fisicamente mais frágil, em situação de maior vulnerabilidade.
29
Cite quais são as competências dos Juízes Federal em razão da matéria:
1. Crimes políticos;
2. Infrações penais praticadas em detrimento de BENS, SERVIÇOS ou INTERESSES da União ou de suas entidades autárquicas, empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
3. Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. É necessária a internacionalidade, ou seja, a execução do crime deve transcender as fronteiras de mais de um país;
4. Causas relativas a direitos humanos;
5. Crimes contra a organização do trabalho (que ofenda interesses de uma coletividade de trabalhadores);
6. Crimes contra o sistema financeiro (instituições financeiras públicas e privadas, e pessoas a elas equiparadas) e a ordem econômico-financeira;
7. Habeas Corpus e Mandado de Segurança, quando a autoridade coatora ou da ilegalidade estiver sob o manto da jurisdição federal;
8. Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar (embarcações e aeronaves militares);
9. Crime de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro no país;
10. Disputa sobre direitos indígenas (coletividade).
30
Para o STF e para a maior parte da doutrina e da jurisprudência, quais são os dois requisitos essenciais para que um crime seja definido como político?
1. Deve o crime ser considerado político pela legislação; e
| 2. Deve o crime ter sido praticado por motivação política com o interesse de atentar contra a soberania nacional.
31
De quem será a competência para processar e julgar crimes cometidos em detrimento dos bens do Ministério Público do Distrito Federal?
Será a Justiça do Distrito Federal. Embora o MP do DF seja organizado e mantido pela União, seus bens não pertencem à União.
32
Quando crime seja cometido em face de interesse da União, há necessidade de INTERESSE DIRETO E IMEDIATO, não sendo suficiente o simples interesse GENÉRICO OU INDETERMINADO para atrair a competência para a Justiça Federal.
Verdadeiro.
33
Verdadeiro ou Falso:
O fato de ser o Ministério da Saúde o órgão central do Sistema Nacional de Transplante não é definidor, de "per si", da competência da Justiça Federal para julgar crime de remoção de tecidos e órgãos.
Verdadeiro.
34
A quem compete processar e julgar crimes cometidos contra patrimônio privado tombado pelo IPHAN? E se o bem for tombado por órgão de proteção e conservação do Estado ou do Município?
1. Justiça Federal, porque o bem, embora não seja considerado "bem da união", recebe especial atenção que faz nascer o interesse da União em protegê-lo.
2. Se o bem for tombado por órgão do Estado ou Município, não há que se falar em interesse da União, sendo de competência da Justiça Estadual.
35
De quem é a competência para processar e julgar crime de compartilhar sinal de internet, mediante a sua transmissão, via rádio, de maneira clandestina? E receptação clandestina de TV a cabo?
1. Quanto à primeira conduta, competência da Justiça Federal.
2. Quanto à segunda, é competência da Justiça Estadual.
- O STF entende não se tratar de crime.
- O STJ entende se tratar de crime de furto.
36
De quem é a competência para processar e julgar os crimes previstos na Lei do Desarmamento?
1. Regra geral, JUSTIÇA ESTADUAL, não importando se a arma é de uso restrito ou se é competência do SINARM realizar a fiscalização de tais armas.
2. Somente competirá à JUSTIÇA FEDERAL quando se tratar de tráfico internacional de armas de fogo.
37
Verdadeiro ou Falso:
A conduta de juntada de documentos falsos em autos de processo que tramita perante a Justiça Federal, evidencia o interesse federal para processar e julgar o crime de falsidade.
Também quando o crime for cometido, no exercício de suas funções, por servidor público federal ou contra servidor público federal ou a ele equiparado, também será atraída a competência da Justiça Federal.
Agora, se um particular atribui a si próprio a qualificação de servidor público federal, tal fato, por si só, não será relevante para a fixação da competência da Justiça Federal. Porém, se dessa falsa atribuição decorre prejuízo a bem, a interesse ou ao serviço público federal, estabelecida estará a competência da Justiça Federal, tal como ocorre com o delito de tráfico de influência no âmbito de ente federal.
Verdadeiro.
Súmula 147, STJ.
38
Verdadeiro ou Falso:
A circunstância de ter sido o IBAMA o órgão responsável pela lavratura do auto de infração por crime ambiental ou pela apuração do ilícito ambiental é mais que suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal.
Falso.
É necessário verificar se o crime fora cometido em local protegido segundo o interesse da União.
39
Crime de extração ilegal de recursos minerais é da competência de quem?
da Justiça Federal, pois os minerais são bens da União.
40
De quem é a competência para processar e julgar crime de pesca em águas fluviais que banham mais de um Estado da Federação?
Justiça Federal.
41
Verdadeiro ou Falso:
Todo crime contra a fauna é de competência da Justiça Federal.
Falso.
Somente crimes contra a fauna silvestre. Via de regra, crime contra a fauna é de competência da Justiça Estadual.
42
De quem é a competência para o processamento e julgamento de crime ambiental referente a parcelamento irregular de solo urbano em terras da União?
Justiça Federal.
43
De quem é a competência para processar e julgar crimes de modificação genética de organismos, tais como culturas transgênicas, em desconformidade com a legislação vigente?
Justiça Federal.
44
Em que hipóteses a simples falsificação documental será de competência da Justiça Federal?
Quando o órgão responsável pela emissão do documento verdadeiro for a União ou entes federais englobados.
45
De quem é a competência para processar e julgar crime de Falsa Anotação na CTPS, bem como o crime de omissão de anotação de vínculo empregatício na CTPS.
Justiça Federal.
O STJ modificou o entendimento da Súmula 62 (nessa súmula, a competência é da Justiça Estadual).
STJ. CC 135.200-SP.
46
Quando que o crime de lavagem de capitais será de competência da Justiça Federal?
Quando o crime antecedente também for de competência da Justiça Federal.
47
Crimes cometidos contra quais entes ensejarão a competência da Justiça Federal? E contra quais não seria competência da Justiça Federal?
É competência da Justiça Federal:
- Todos os órgãos da Administração Pública Direta da União;
- Autarquias;
- Fundações Públicas; e
- Empresas públicas.
Não é competência da Justiça Federal:
- Sociedades de economia mista;
- Concessionárias de serviço público, sindicatos.
48
Complete:
Compete à Justiça Comum _____ processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
Estadual.
STJ, Súmula 42.
49
Complete:
A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de _______, de competência da Justiça _______.
1. Estelionato;
2. Estadual.
STJ, Súmula 73.
50
Complete:
Compete à Justiça _____ o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
Estadual.
STJ, súmula 104.
51
Complete:
Compete à Justiça _____ processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
Federal.
STJ, Súmula 147.
52
Verdadeiro ou Falso:
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS.
Verdadeiro.
Súmula 151, STJ.
53
Complete:
Compete à Justiça ______ processar e julgar crime de falso testemunho cometido em processo trabalhista.
Federal.
STJ, súmula 165.
54
Complete:
O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde _______.
O delito se consumou.
STJ, Súmula 200.
55
Compete à Justiça _____ o processo e julgamento de crime de falsificação ou de uso de certificado de conclusão de curso de 1º e 2º graus, desde que .....
Estadual.
Desde que não se trate de estabelecimento federal de ensino ou a falsidade não se refira à assinatura de funcionário federal.
56
Verdadeiro ou Falso:
Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal, no exercício de suas funções e com estas relacionados.
Verdadeiro.
57
Verdadeiro ou Falso:
Para que seja fixada a competência da Justiça Federal em face do cometimento de infração que o Brasil tenha se comprometido em punir em razão da existência de tratado ou convenção, é essencial que a infração praticada transcenda as fronteiras de mais de um país, sendo a internacionalidade requisito objetivo. Logo, em que pese a existência de tratado ou convenção internacional, se a infração limitar-se às fronteiras brasileiras, a competência será, de regra, da Justiça Estadual.
Verdadeiro.
58
Os crimes cometidos pela internet que não sejam objeto de tratado ou convenção internacional são da competência de qual Justiça? E se forem objeto de tratado ou convenção internacional?
Justiça Estadual.
Se objeto de tratado ou convenção internacional, Justiça Federal.
59
Quanto aos crimes que atentem contra o Sistema Financeiro Nacional ou contra a ordem econômico-financeira, para que seja de competência da Justiça Federal, é necessário que, além de o crime afetar o SFN ou a ordem econômico-financeira, seja a conduta disciplinada por lei ordinária como de competência da Justiça Federal. Caso contrário, será, via de regra, de competência da Justiça Estadual.
Verdadeiro.
60
Somente os crimes cometidos em navios serão de competência da Justiça Federal. Pode-se entender como navio as embarcações aptas a realizar viagens internacionais e o grande porte. Desse modo, canoas, lanchas, botes etc., serão julgados na esfera estadual.
No tocante às aeronaves, como a CF não fez distinção, qualquer que seja, a competência será da Justiça Federal.
Verdadeiro.
61
Se o crime contra indígenas envolver disputa de direitos indígenas e, nesse contexto, qualificar-se como delito contra a vida, de quem será a competência para julgar? Em havendo interesse coletivo dos índios, a quem compete assistir os índios envolvidos?
1. Tribunal do Júri Federal; e
| 2. FUNAI.
62
Em se tratando de genocídio contra índios, fale acerca da competência seja quando estivermos diante de concurso formal próprio, bem como concurso formal impróprio.
1. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO: ou seja, uma única ação com múltiplo resultado "morte". Nesse caso, a competência será do Juiz Federal singular, porque genocídio não é considerado crime doloso contra a vida.
2. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO: o crime de genocídio mediante a prática de vários homicídios. Nesse caso, a competência será do Tribunal do Júri Federal.
63
Regra geral, como é definida a competência territorial da Justiça Federal?
Será o do local em que se consumou o delito.
64
Crime de tráfico internacional de drogas é de competência da Justiça Federal. Quando esse crime for praticado em Município que não seja sede de vara federal, o que deve ser feito?
Deve ser julgado na vara federal da circunscrição respectiva.
65
Verdadeiro ou Falso:
Nenhum dos dispositivos da Lei 9.099/95 são aplicáveis à Justiça Militar, por meio de vedação expressa.
Verdadeiro.
66
Acerca da classificação dos crimes militares, o que seria CRIME PROPRIAMENTE MILITAR (crime militar próprio, puramente militar, meramente militar ou exclusivamente militar)?
1. Exige que o sujeito ativo do crime seja militar; e
2. Exige-se que o crime tenha sido cometido em razão do exercício da função de militar.
3. Ex.: desrespeito a superior hierárquico diante de outro militar (art. 160, CPM).
67
Acerca da classificação dos crimes militares, o que seria CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR.
1. Crime previsto na lei penal militar, mas que pode ser praticado tanto por militar quanto por qualquer cidadão comum.
2. Pode ser de três tipos:
A. CRIME TIPICAMENTE MILITAR: Previstos tão somente no CPM, sem qualquer similitude na lei penal comum (ex.: oposição à ordem de sentinela - art. 164, CPM);
B. Previstos no CPM e no CP, mas com alguma distinção (Ex.: Desacato à militar - art. 241, CPM);
C. Previstos de maneira idêntica no CPM e no CP, sem qualquer distinção (Ex.: homicídio simples - art. 205, CPM).
68
Acerca da classificação dos crimes militares, o que seria CRIME PRÓPRIO MILITAR.
1. É aquele que só pode ser praticado por militar, mas que detenha uma qualidade especial. Ou seja, não pode ser praticado por qualquer militar.
2. Ex.: operação militar sem ordem superior, pois exige que o sujeito ativo se encontre na posição de comandante (art. 169, CPM).
69
Acerca da classificação dos crimes militares, o que seria CRIME MILITAR DE TIPIFICAÇÃO DIRETA.
1. É o crime militar tipificado na parte especial do CPM e que não precisa ser integralizado pela sua parte geral.
2. Pode ser praticado tanto por Militar quanto por Civil.
70
Acerca da classificação dos crimes militares, o que seria CRIME MILITAR DE TIPIFICAÇÃO INDIRETA.
1. É o crime militar tipificado na parte especial do CPM, mas que precisa ser integralizado pela sua parte geral.
2. Pode ser praticado tanto por Militar quanto por Civil.
71
De quem será a competência:
- Crime doloso contra a vida, tentado ou consumado, praticado por militar contra civil?
- Homicídio culposo cometido por militar contra civil?
- Crime doloso contra a vida, tentado ou consumado, contra militares?
1. Justiça Comum - Júri. Entendimento do STF e do STJ e do parágrafo único do art. 9º do CPM.
2. Justiça Militar.
3. Justiça Militar.
72
Se, em razão de aberratio ictus (erro na execução), um Militar, desejando matar outro militar, erra a pontaria e acerta um civil, matando-o, quem será competente para julgar?
1. Em matéria processual, para a definição da competência, não importa quem seja a vítima virtual. Deverá ser definida de acordo com a vítima real.
2. Desse modo, nesse caso, será julgado perante o Tribunal do Júri.
73
Em que hipótese crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil será de competência da Justiça Militar?
Quando cometida em ação militar contra aeronave que se encontre em contexto descrito no art. 303, do Código Brasileiro de Aeronáutica.
74
De quem será a competência para processar e julgar crime de abuso de autoridade praticado por militar, ainda que em serviço?
Justiça Comum Estadual.
75
Crime de tortura praticado por militar em serviço será processado e julgado por quem?
Justiça Comum.
76
A quem compete processar e julgar policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal?
Justiça Comum Estadual. Súmula 75, STJ.
77
A quem comete processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.
Justiça Comum Estadual. Súmula 6, STJ.
78
Verdadeiro ou Falso:
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
Verdadeiro.
Súmula 53, STJ.
79
Como será definida a competência da Justiça Militar Estadual?
Será definida de acordo com o local onde o militar desempenha suas funções, não importando o local onde crime veio a se consumar.
Súmula 78 do STJ.
80
Dentre a Justiça Militar dos Estados e a Justiça Militar Federal, qual delas julga civil pela prática de crimes militares?
A Justiça Militar Federal.
81
Verdadeiro ou Falso:
A Justiça Eleitoral tem competência para processar e julgar crimes eleitorais, ou seja, aquelas definidas como tal pela Legislação Eleitoral (rationae legis), assim como as infrações comuns que lhes sejam conexas. Além disso, a Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar habeas corpus e mandado de segurança, desde que haja pertinência temática.
Verdadeiro.
82
Verdadeiro ou Falso:
A exemplo do que ocorre na Justiça Eleitoral, a Justiça Militar é competente para processar e julgar crimes comuns que tenham sido praticados em conexão com crimes militares.
Falso.
A Justiça Militar não julga crimes comuns, ainda que praticados em conexão com crimes militares.
83
Para que um crime seja definido como eleitoral, é irrelevante que ele tenha sido praticado por motivação política ou em época de campanha eleitoral, bastando que seja definido na lei como tal.
Verdadeiro.
84
Em relação aos crimes eleitorais e os com eles conexos, admite-se a aplicação, quando for o caso, dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95.
Verdadeiro.
85
Regra geral, como será definida a competência Ratione Loci?
Aplica-se o art. 70, do CPP, segundo o qual: "a competência será determinada pelo lugar em que se consumou a infração, ou, em caso de crime tentado, do lugar em que fora praticado o último ato executório".
86
Fale acerca das três que tentam explicar qual é o local do crime e, consequentemente, a fixação da competência.
1. Teoria do Resultado: o local do crime é aquele onde o crime de consumou. Será, pois, competente o juízo do local onde se consumou o delito. É A TEORIA QUE PREVALECE.
2. Teoria da Atividade: local do crime seria o da ação ou omissão. Seria, pois, competente o juízo do local da ação ou omissão. É a teoria adotada para os CRIMES TENTADOS E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.
3. Teoria da Ubiquidade: local do crime é tanto o local da ação ou omissão, bem como o local do resultado. Se dá nos crimes à distância ou de espaço máximo, ou seja, praticados nos territórios de diversos países. O Brasil será competente desde que a ação ou o resultado se consume no país.
87
A teoria do resultado ganha maior relevância em quais tipos de delitos?
Crimes plurilocais, ou seja, aqueles em que os atos executórios e o resultado ocorrem em locais diversos, mas dentro do território nacional.
88
Segundo o entendimento do STJ, em caso de cometimento de crime de furto mediante fraude através saques indevidos em conta corrente por meio da internet (dentro do território nacional), territorialmente, qual o juízo competente?
Será do Juízo onde se encontra a conta fraudada.
89
Tratando-se de crimes naturais, ou seja, aqueles que preveem e exigem resultado naturalístico, a regra é que será considerado juízo territorialmente competente qual?
O do local do resultado.
90
Se o delito for qualificado pelo resultado, a competência territorial será estabelecida no juízo ________.
do local da produção do resultado qualificador.
91
Estabeleça a competência territorial:
Crime de uso de documento falso.
Crime de falsificação e uso de documento falso pela mesma pessoa.
1. Do local em que se consumou o crime, ou seja, onde foi pelo utilizando o documento falso.
2. Do local onde falsificou o documento, tendo em vista que o uso consiste em mero exaurimento do crime.
92
Verdadeiro ou Falso:
O STJ vem esposando sua jurisprudência no sentido de fixar a competência para julgar crimes de homicídio e latrocínio no local da ação ou da omissão, em razão da facilidade da colheita probatória no lugar em que os atos executórios se desenvolveram. Isso se dá em razão da aplicação do PRINCÍPIO DO ESBOÇO DO RESULTADO, que defende que um crime se exauriu em determinado local em que também deveria ter sido o local da consumação do crime, mas que só se consumou em outro lugar por acidente ou causalidade.
Verdadeiro.
93
Ofensas proferidas ou crime de pedofilia cometidas pela internet são de competência territorial de qual juízo?
Do juízo do local de onde partiu a publicação virtual.
94
Crimes de mera conduta são da competência territorial de qual juízo?
Do local da ação ou omissão (teoria da atividade).
95
Verdadeiro ou Falso:
Quanto à aplicação da teoria da ubiquidade, não basta atos preparatórios para definir a competência da justiça brasileira, sendo necessário que, ao menos em parte, o inter criminis se dê no Brasil.
Verdadeiro.
96
Quando o local da consumação do crime não for conhecido, qual critério será levado em consideração para se fixar a competência territorial?
Será definida pelo domicílio ou residência do réu.
97
Como será definida a competência territorial quando não se souber o local de consumação do crime, assim como não se souber o local de residência ou o paradeiro do réu? E quando o réu possuir pluralidade de residências ou quando houver pluralidade de réus com domicílios diversos?
Em todas as hipóteses mencionadas, a competência será do juiz que primeiro tomou conhecimento do fato (art. 72, §2º, CPP) e tomou medidas, ainda que cautelares.
98
Verdadeiro ou Falso:
Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais comarcas, ou quando a infração foi consumada na divisa entre elas, diante da situação de incerteza em se precisar exatamente o local exato da consumação, a competência é fixada pela prevenção.
A mesma solução será adotada nos crimes continuados e permanentes, ocorridos em duas ou mais comarcas.
Verdadeiro.
99
Acerca de crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, como será fixada a competência territorial no caso de viagens nacionais.
O juízo competente será o do primeiro lugar onde o navio atracar ou a aeronave pousar após o cometimento do crime, ainda que fora da rota original.
Ex.: voo entre São Luís e Natal. Crime cometido durante o voo, fazendo a aeronave pousar em fortaleza. A competência será da Justiça Federal de Fortaleza.
100
Acerca de crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, como será fixada a competência territorial no caso de viagens internacionais.
PARTINDO DO PRESSUPOSTO QUE O CRIME FORA COMETIDO NO BRASIL.
1. Aeronave ou Embarcação saindo do Brasil, a competência será fixada no local da saída.
2. Aeronave ou Embarcação chegando ao Brasil, a competência será fixada no local da chegada.
101
O que se compreende como território nacional?
1. O solo compreendido nas fronteiras brasileiras;
2. Rios, lagos, mares interiores, golfos, baías e portos;
3. Mar territorial (faixa de doze milhas marítimas de largura);
4. O espaço aéreo sobre o território (o espaço cósmico é de livre exploração, não estando sujeito à soberania de qualquer país); e
5. Aeronaves e embarcações públicas ou a serviço do governo, onde quer que se encontrem, bem como os navios e aeronaves particulares em alto-mar.
102
Qual será a lei aplicada no caso de crimes cometidos em aeronaves ou embarcações privadas estrangeiras dentro do território brasileiro?
Será a lei brasileira.
Ressalva-se o DIREITO DE PASSAGEM INOCENTE, em que, quando a aeronave ou embarcação estrangeira apenas estiver de passagem no Brasil, ainda que o crime seja cometido em nosso território, a Justiça Brasileira não será competente, desde que o crime não interesse ao Brasil.
103
Caso uma aeronave ou embarcação particular estrangeira caia ou naufrague em mar territorial brasileiro, como será definido o juízo competente?
Será definido pelo critério da prevenção.
104
Se um crime cometido no exterior tenha como juízo competente o Brasil, em razão do princípio da extraterritorialidade, como será definida a competência territorial?
1. Se o réu já tiver domiciliado no Brasil, será o da capital do Estado de seu último domicílio.
2. Se o réu nunca tiver domiciliado no Brasil, será competente o juízo de Brasília.
105
Qual será o foro competente para processar e julgar crimes de estelionato, sob a modalidade de emissão de cheques sem provisão de fundos?
Será o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.
Súmulas 521 do STF e 244 do STJ.
106
A lei 12.694/2012 inseriu a possibilidade de instituição de órgão colegiado de primeiro grau de jurisdição no âmbito dos juízos criminais. Qual o pressuposto e como será formado esse órgão? Qual o objetivo da criação desse órgão? Qual o momento para a formação desse órgão colegiado?
1. Pressupõe a existência de perigo concreto à segurança do juiz singular que esteja atuando em processos penais.
1. 1. DEVE ENVOLVER PROCESSOS CRIMINAIS OU PROCEDIMENTOS QUE TRATEM DE CRIMES COMETIDOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.
2. Depende de decisão fundamentada do juiz natural da causa, indicando os motivos.
3. Esse órgão colegiado será formado por 3 juízes (o juiz natural da causa e mais dois sorteados eletronicamente), todos com competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição, ainda que domiciliados em municípios diversos.
4. A criação desse órgão possui o objetivo de diluir a responsabilidade do juízo de primeiro grau essencialmente, em três membros.
5. Pode ser instaurado em qualquer fase da persecução penal estatal, seja na fase preliminar, durante o processo penal ou na execução penal.
107
Verdadeiro ou Falso:
Para o STF, não há ofensa ao princípio do juiz natural em razão de instituição de órgão colegiado no âmbito do primeiro grau de jurisdição.
Verdadeiro. Informativo 667.
108
Segundo a Lei 12.850/2013, o que se entende por organização criminosa, REQUISITO OBJETIVO NECESSÁRIO PARA QUE SEJA POSSÍVEL A INSTAURAÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO DE PRIMEIRO GRAU?
Associação (pressupõe estabilidade) de QUATRO OU MAIS pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela DIVISÃO DE TAREFAS, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA, mediante a prática de infrações penais (tanto crimes quanto contravenções) cujas penas máximas sejam SUPERIOR A QUATRO ANOS, OU QUE SEJAM DE CARÁTER TRANSNACIONAL.
109
Segundo a lei 12.684/2012, quais são os atos para os quais o colegiado de primeiro grau pode ser criado? Trata-se de rol taxativo ou exemplificativo?
1. Decretação de prisão ou de medidas assecuratórias;
2. Concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão;
3. Prolação de sentença;
4. Concessão de progressão ou a decretação de regressão de regime de cumprimento de pena;
5. Concessão de livramento condicional;
6. Transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima; e
7. Inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado.
TRATA-SE DE ROL EXEMPLIFICATIVO.
110
Verdadeiro ou Falso:
Presentes os pressupostos legais, o juiz singular natural tem a faculdade de instaurar o incidente de formação de órgão colegiado. Caso não queira, não existem mecanismos externos que o obrigue a tomar tal medida.
Verdadeiro.
111
Contra a decisão de formação de órgão colegiado é cabível recurso específico?
Não há recurso específico.
Cabe HC ou MS.
112
Fale acerca da duração e competência do colegiado de primeiro grau?
1. A duração do órgão deverá ser definida na decisão do juiz competente.
2. Se for para a prática de ato determinado, o colegiado se extingue com a prática do ato. Se for amplo, extinguir-se-á apenas com o encerramento das funções jurisdicionais de primeiro grau
113
Verdadeiro ou Falso?
As decisões do órgão colegiado deverão ser fundamentadas e tomadas por maioria dos magistrados. Entretanto, não será feita qualquer referência a voto divergente.
Verdadeiro.
114
As reuniões do órgão colegiado deverão ser, via de regra, públicas. Entretanto, é possível que, em determinadas hipóteses, tais reuniões sejam sigilosas. Quais são os requisitos que devem ser cumpridos, sob pena de decretação da nulidade do ato processual praticado?
1. Decisão motivada, indicando os motivos e a extensão da medida;
2. Risco de ineficácia da medida, especialmente aquelas de natureza cautelar cujo sigilo prévio seja indispensável;
3. Após a documentação da reunião e da prática do ato processual que carecia de sigilo para sua realização, o advogado terá amplo acesso aos respectivos conteúdos; e
4. O acesso aos autos pelo advogado não será em qualquer hipótese restringido.
115
Verdadeiro ou Falso:
A lei 12.694/2012 prevê a possibilidade de o órgão colegiado se reunir por via eletrônica quando for composto por juízes domiciliados em cidades diversas
Verdadeiro.
116
Verdadeiro ou Falso:
Dispõe a lei 12.694/2012 que cada tribunal, na esfera de suas competências, emitirá normas regulamentando a composição do colegiado e os procedimentos a serem adotados para o seu funcionamento.
Verdadeiro.
117
Em razão da competência ratione personae ou rationae funcionae, quais sujeitos compete ao STF julgar pela prática de infrações penais.
EXECUTIVO:
- Presidente da República;
- Vice-Presidente;
- Advogado-Geral da União;
- Ministros de Estado;
- Presidente do Banco Central;
- Controlador-Geral da União.
JUDICIÁRIO:
- Membros dos tribunais superiores (STF, STJ, STM, TST e TSE).
LEGISLATIVO:
- Membros do Congresso Nacional, DESDE QUE cometidos após a diplomação e em razão do cargo.
OUTRAS AUTORIDADES:
- Procurador-Geral da República;
- Comandante das Forças Armadas;
- Membros dos Tribunal de Contas da União; e
- Chefes de missão diplomática permanente.
118
Em razão da competência ratione personae ou rationae funcionae, quais sujeitos compete ao STJ julgar pela prática de infrações penais.
EXECUTIVO:
- Governador.
JUDICIÁRIO:
- Membros do TRF, TRT, TJ e TRE.
OUTRAS AUTORIDADES:
- Membros dos Tribunais de Contas dos Estados, DF e Municípios;
- Membros do MP da União que atuam perante tribunais.
119
Em razão da competência ratione personae ou rationae funcionae, quais sujeitos compete aos Tribunais de Justiça julgar pela prática de infrações penais.
EXECUTIVO:
- Prefeitos (em caso de crimes estaduais).
LEGISLATIVO:
- Deputados Estaduais (em caso de crimes estaduais).
JUDICIÁRIO:
- Juízes de Direito.
OUTRAS AUTORIDADES:
- Membros do MP estadual.
120
Em razão da competência ratione personae ou rationae funcionae, quais sujeitos compete aos Tribunais Regionais Federais julgar pela prática de infrações penais.
EXECUTIVO:
- Prefeitos (em caso de crimes federais).
LEGISLATIVO:
- Deputados Estaduais (em caso de crimes federais).
JUDICIÁRIO:
- Juízes federais, do trabalho e militares da União.
OUTRAS AUTORIDADES:
- Membros do MP da União (Ministério público Eleitoral, MPT, MPM e MPDFT).
121
Acerca das pessoas que exerçam cargo ou função com foro privilegiado, a quem compete julgar as infrações penais cometidas em data anterior ao início do exercício do cargo ou função? E após finalizado o mandato
1. Em razão da REGRA DA ATUALIDADE, a competência será estabelecida segundo disponha a norma que trate do foro privilegiado.
2. Desse modo, eventuais processos criminais em curso iniciados antes do início do exercício do cargo ou função deverão ser remetidos ao juízo competente para julgar aquela pessoa.
3. Essa competência perdurará até que seja cessado o exercício do cargo, desde que não fique configurada fraude processual.
4. Finalizado o Exercício do cargo, os processos retornarão ao juízo competente na primeira instância.
5. A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA NÃO GERA NULIDADE DOS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS.
122
Fale acerca do liame sobre o Foro por Prerrogativa de Função versus Tribunal do Júri. Qual deve prevalecer?
1. Autoridades com foro privilegiado estatuído na Constituição Federal: NÃO SÃO JULGADOS PELO JÚRI, sendo julgados pelo Tribunal Competente.
2. Autoridade com foro privilegiado estatuído EXCLUSIVAMENTE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: são submetidos ao Tribunal do Júri. (SV n 45).
3. Deputado estadual: deve ser submetido ao Tribunal de Justiça, em razão do prncípio da simetria (STJ, informativo 457).
123
Verdadeiro ou Falso:
A competência do TJ para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Esse mesmo entendimento se aplica aos deputados estaduais.
Verdadeiro. Súmula 702 do STF.
124
O que acontece se uma autoridade que goza de foro privilegiado incorrer em infração penal fora da jurisdição territorial do respectivo Tribunal?
1. Será ele julgado perante o seu Tribunal de origem.
2. Assim, se um juiz estadual do Tocantins praticar infração penal durante uma viagem ao Amazonas, será julgado perante o Tribunal de Justiça do Tocantins.
125
Verdadeiro ou Falso:
Acerca do foro privilegiado, tal raciocínio não se aplica aos vereadores, salvo se a Constituição Estadual lhe conferir a prerrogativa de foro. Do contrário, o vereador que se encontre em comarca diversa daquela em que exercer o seu mandato será processado segundo a regra geral de competência (art. 70, CPP).
Verdadeiro.
126
Verdadeiro ou Falso:
Os parlamentares não se sujeitam a processo de impeachment, podendo, de outro lado, haver ação por improbidade administrativa contra eles, cuja competência é do juízo de primeiro grau, bem como processo de cassação do mandato na respectiva casa legislativa.
Verdadeiro.
127
Verdadeiro ou Falso:
Para o STF, as ações de improbidade administrativa contra agentes públicos que tenham prerrogativa de função no STF, serão processadas e julgadas perante a própria Suprema Corte.
Verdadeiro. RCL. 2138.
128
Verdadeiro ou Falso:
O STJ deixou vincada a possibilidade de aplicação da Lei nº 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) aos agentes políticos, porém que a competência para processá-la e julgá-la não é do juízo de primeiro grau, por não ser concebível que o juiz singular determine a perda de cago de agentes que têm em seu favor garantida a prerrogativa de função, seja em razão de crimes comuns, seja em face de crime de responsabilidade, avivando, no ponto, sua competência implícita complementar.
Verdadeiro. rcl. 2.790/SC.
129
Verdadeiro ou Falso:
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
Verdadeiro. SV 46.
130
Verdadeiro ou Falso:
Quando a pessoa investigada a ser indiciada é detentora de foro por prerrogativa de função, o delegado de polícia não pode realizar o indiciamento, salvo se autorizado pelo órgão detentor de competência para processar e julgar o investigado ou, no âmbito do STF, pelo Ministro-Relator.
Verdadeiro.
131
Fale acerca do duplo grau de jurisdição no tocante aos agentes que possuem foro por prerrogativa de função.
Fale acerca do Tempus Regit Actum.
1. Em alguns casos, o duplo grau de jurisdição não existe (quando se tem foro perante o STF; os recursos são julgados pelo próprio STF) ou será mitigado (porque os recursos não abrangem toda a matéria, como seria num recurso de apelação).
2. Segundo o Tempus Regit Actum, os recursos cabíveis e os prazos correspondentes são aqueles previstos nas datas de suas prolações. Assim, se o agente encontrava-se com foro por prerrogativa de função quando a decisão fora proferida e, após, deixou de tê-la, o recurso cabível e o prazo continuará a ser o mesmo.
2. 1. Do mesmo moodo, se for proferida sentença perante juízo de primeiro grau e passar a ter foro por prerrogativa função, o recurso cabível continuará a ser o mesmo (apelação), mas quem será competente para julgar o recurso será o Tribunal para o qual passou a ter competência para julgar o indivíduo.
132
Verdadeiro ou Falso:
Para ser estabelecida prerrogativa de função pela Constituição Estadual é necessário que seja respeitado o princípio da SIMETRIA OU PARALELISMO. Desse modo, deve haver semelhança relativamente à prerrogativa de função conferida pela Constituição Federal em razão de exercício de determinado cargo, para ser válida a regra do constituinte estadual, sob pena de haver uma análise restritiva pelo Poder Judiciário de tal prerrogativa.
Verdadeiro.
133
Verdadeiro ou Falso:
Para que haja repercussão da competência para o julgamento da exceção da verdade (defesa passível de ser apresentada em crimes contra a honra), a ação penal deve narrar crime contra honra cujo sujeito passivo (ofendido) de CRIME DE CALÚNIA é autoridade pública com prerrogativa de função.
Assim, se o juízo de primeiro grau admitir a EXCEÇÃO, esta SERÁ JULGADA PELO TRIBUNAL QUE DETIVER A COMPETÊNCIA PRA JULGAR A AUTORIDADE COM FORO PRIVILEGIADO, eis que o seu acolhimento pode resvalar em reconhecimento da prática de crime cuja competência para julgamento não é do juízo de primeiro grau.
Se a exceção for acolhida, o juízo de primeiro grau terá proferir sentença absolutória relativamente ao acusado do crime contra a honra; caso a exceção seja rejeitada, o juiz prosseguirá até o final, podendo rejeitar ou absolver o acusado.
Verdadeiro.
134
No tocante à incompetência relativa, até que momento poderá a defesa, sob pena de preclusão, poderá suscitá-la? E o juiz poderá suscitar a incompetência relativa até que momento?
A defesa pode suscitar no prazo de apresentação da resposta à acusação (defesa preliminar), 10 dias (CPP, art. 396, CPP).
Já o juiz poderá declinar na competência relativa até a absolvição sumária (CPP, art. 397).
135
A exceção de incompetência (absoluta ou relativa) deverá ser processada nos autos do processo ou em autos apartados? A exceção irá suspender o processo?
A exceção de incompetência deverá ser processada em autos apartados e, em regra, não suspenderá o processo principal.
Só serão autuados em apartado se o juiz não concordar de plano com a alegação de incompetência.
136
Verdadeiro ou Falso:
É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSOS DE OFÍCIO. Desse modo, em havendo apenas recurso do Ministério Público, que não argua incompetência do órgão a quo, ainda que absoluta, não pode órgão ad quem (Tribunal), reconhecê-la se isso implicar prejuízo para o acusado. Por outro lado, se o acusado tiver sido condenado, ainda que minimamente, o Tribunal poderá acolher a incompetência absoluta não fustigada. Porém, no órgão a quo de fato competente, haverá a limitação inerente ao princípio da vedação de REFORMATIO IN PEJUS indireta, de sorte que eventual condenação não exceda o patamar da pena aplicada por ocasião do primeiro julgamento.
Verdadeiro.
137
Segundo o entendimento do STF, o reconhecimento da incompetência absoluta tem o condão de _______________; já o reconhecimento da incompetência relativa tem o condão de ______________. Para o STF, embora o recebimento da denúncia tenha natureza de despacho, o reconhecimento da nulidade absoluta tem a força de _____________ o recebimento da denúncia, razão pela qual retira-se o efeito decorrente do art. 117 do Código Penal, ou seja, não terá o condão de _______________.
1. Anular os atos decisórios.
2. Remeter os autos do processo ao juízo naturalmente competente.
3. Anular.
4. Suspender a prescrição.
138
Complete:
Na doutrina, prevalece o entendimento de que, em se tratando de incompetência absoluta, _______________ deverão ser reputados nulos. Se a incompetência for relativa, apenas os __________ deverão ser reputados nulos, devendo os __________ serem aproveitados.
1. Tantos os atos instrutórios quanto os decisórios.
2. Decisórios.
3. Instrutórios.
139
Segundo o CPP, quais são as 4 hipóteses em que a competência será fixada pela prevenção?
1. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, e a infração tiver sido praticada em suas divisas (art. 70, §3º);
2. Tratando-se de crime continuado ou permanente, que se estenda pelo território de mais de uma jurisdição (art. 71);
3. Em sendo desconhecido o local da consumação do delito, não se sabendo o local do domicílio ou residência do réu, desconhecido o seu paradeiro ou tendo ele mais de duas residências (art. 72, §§1º e 2º);
4. Havendo conexão entre duas ou mais infrações e não ocorrendo a solução pelas regras do art. 78, II, “a” (se crimes de gravidades distintas, do local em que cometido o crime com a pena mais grave) e “b” (se crimes de gravidades iguais, do lugar em que cometido o maior número de infrações), será resolvida pela prevenção (art. 78, II, “c”).
140
julgue se verdadeiro ou falso as seguintes afirmações:
1. Não firma prevenção a atuação do magistrado em escala de plantão, por ser um serviço prestado em natureza excepcional.
2. A apreciação de habeas corpus, impetrado ainda na fase de inquérito tendo o delegado como autoridade coatora, não fixa prevenção para o futuro processo.
3. As medidas meramente preparatórias não têm força para prevenir o juízo, tal como o pedido de explicações em juízo (art. 114, CP).
1. Verdadeiro.
2. Verdadeiro.
3. Verdadeiro.
141
Verdadeiro ou Falso:
A distribuição consiste em instituto disciplinador de serviços, consistente na repartição de processos entre juízes igualmente competentes. O desatendimento à regra da distribuição gera incompetência de natureza RELATIVA, segundo jurisprudência dominante do STJ e STF.
Verdadeiro.
142
Verdadeiro ou Falso:
Se a distribuição for de procedimento para apreciação de providência de natureza cautelar, tais como concessão de fiança, decretação de prisão preventiva, diligência de busca e apreensão, ocorrerá, em regra, prevenção do juiz para a ação penal futura.
Verdadeiro.
Art. 75, parágrafo único.
143
Em que consiste a conexão e como podem ser classificadas?
1. É a interligação entre duas ou mais infrações, levando a que sejam apreciadas perante o mesmo órgão jurisdicional.
2. Podem ser classificadas:
2. 1. CONEXÃO INTERSUBJETIVA: duas ou mais infrações interligadas, tendo estas sido praticadas por duas ou mais pessoas.
2. 1.1. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR SIMULTANEIDADE: várias infrações, praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas. Essas infrações se vinculam pelo fato de terem sido praticadas nas mesmas circunstâncias de tempo e de espaço. As pessoas não encontram-se previamente acordadas. Ex.: torcedores enfurecidos depredam estádio de futebol.
2. 1.2. CONEXÃO INTERSUBJETIVA CONCURSAL: várias pessoas, previamente acordadas, praticam várias infrações, embora diverso o tempo e o lugar. Gangue que pratica diversos delitos na cidade, embora em bairros diversos.
2. 1.3. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR RECIPROCIDADE: ocorre quando várias infrações são praticadas, por diversas pessoas, umas contra as outras.
2. 2. CONEXÃO OBJETIVA, MATERIAL, TELEOLÓGICA OU FINALISTA: ocorre quando uma infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou para conseguir impunidade ou vantagem.
2. 3. CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA: quando a prova de uma infração ou de suas elementares influir na prova de outra infração.
2. 4. CONEXÃO NA FASE PRELIMINAR INVESTIGATÓRIA: regra geral, conexão não implica reunião de inquéritos policiais. Entretanto, se for útil ao esclarecimento e busca da verdade real, é possível que haja a união dos inquéritos, desde conte com autorização judicial, ouvindo-se antes o MP.
144
Verdadeiro ou Falso:
O crime de rixa não serve de exemplo para caracterizar a conexão por reciprocidade, pois, para haver conexão, obrigatoriamente devem existir duas ou mais infrações vinculadas. Na rixa, o crime é único.
Verdadeiro.
145
Em que consiste a continência e como pode ser classificada?
Se dará quando:
a. Duas ou mais pessoas acusadas pela mesma infração;
b. Concurso formal de crimes, erro na execução e resultado diverso do pretendido.
Nos dois casos, resulta-se em reunião de processos.
Não será o caso de reunião quando a CONSTITUIÇÃO FEDERAL estabelecer foros distintos em razão da função dos criminosos, caso em que a regra do CPP não será aplicada.
146
Até que momento poderá o juiz alegar conexão ou continência a fim de avocar outros processos?
Enquanto nestes outros processos não tiver sido definida sentença [de natureza] definitiva, ou seja, aquela que julga o mérito, seja absolutória, condenatória ou extintiva de punibilidade, ainda que não tenha transitado em julgado.
Nesse caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de SOMA OU DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS.
As sentenças de natureza terminativa não impedem a declaração de conexão ou continência para fins de reunião dos processos.
Art. 82.
147
Fale acerca do "foro prevalente" para definir para qual órgão jurisdicional haverá a reunião em caso de conexão ou continência.
Art. 78.
1. Júri e Jurisdição Comum.
2. Jurisdições de diversas categorias;
3. Jurisdições da mesma categoria;
4. Jurisdição comum e especial
Consiste no conjunto de regras que estabelecerão qual órgão jurisdicional será responsável por apreciar todo o conjunto de infrações e/ou infratores.
1. Concurso entre júri versus jurisdição comum ou especial: os crimes e/ou infratores serão reunidos e julgados pelo júri.
2. Concurso entre jurisdições de diversas categorias: prevalece a de maior categoria.
3. Concurso entre jurisdição comum versus especial: prevalece a especial.
4. Concurso entre jurisdições de mesma categoria:
- Crimes com diversas gravidades: será do local em que for cometido o crime mais grave.
- Crimes com gravidades iguais: será o do local em que for cometido o maior número de crimes.
- Se as infrações forem de igual quantidade e gravidade, será aplicada a prevenção.
148
Em caso de conexão entre crime de competência do júri e da Justiça Federal, onde o processo deverá ser reunido?
No Tribunal do Júri, a ser realizado na Justiça Federal.
149
Adote a posição majoritária.
Em caso de crime cometido em concurso por duas pessoas que gozam de foro privilegiado diversos (um sendo perante o STJ e o outro perante o STF), o que deverá se feito? Os processos deverão ser reunidos ou deverão ser julgados separadamente?
Deverão ser reunidos perante o órgão de maior gradação (STF).
Informativo 529.
150
Se autoridade com foro estatuído na Constituição Federal incorrer em crime doloso contra a vida juntamente com outrem que não possui tal prerrogativa, qual será o foro prevalente?
Não haverá foro prevalente porque, segundo a posição majoritária do STF, os processos deverão ser julgados separadamente.
Os que possuem foro privilegiado não serão submetidos a júri; ao passo que os que não possuem foro privilegiado, sim.
151
Verdadeiro ou Falso:
A justiça eleitoral somente julga, por força da aplicação da regra de conexão, as infrações penais conexas de competência da justiça estadual. No que toca à competência da justiça federal para julgar na forma da CF, essa não deve ser afastada pelas disposições que regulam conexão e continência, preconizadas no CPP. Isso se dá porque a competência da Justiça Federal é definida pela CF, razão pela qual não deve ser afastada em razão da aplicação de legislação infraconstitucional. A solução é que os processos sejam julgados em apartado.
Verdadeiro.
152
Verdadeiro ou Falso:
Quanto à justiça especializada militar, NÃO SE APLICAM REGRAS DE CONEXÃO OU DE CONTINÊNCIA PARA ATRAIR SUA COMPETÊNCIA PRA JULGAR CRIMES COMUNS. Afinal, a justiça militar só aprecia infrações militares. Havendo relação de conexão entre crime militar e qualquer outra infração que não seja militar, resta a SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS.
Verdadeiro.
153
Conexão etre justiça comum estadual e federal, quem deve prevalecer?
Justiça Federal. Súmula 122 do STJ.
154
Qual seria a solução a ser tomada em caso de crime de crime de competência da Justiça Federal cometido em conexão com contravenção penal.
Os processos deveriam ser separados, porque a Justiça Federal não possui competência para julgar contravenções penais, ainda que afetem serviços, bens ou interesses da União (é competência da Justiça Estadual).
155
A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
ART. 79, CPP. ROL EXEMPLIFICATIVO.
1. Concurso entre jurisdição comum (ou outra especial) e militar.
2. Concurso entre jurisdição comum e juízo de menores (menor cometeu crime junto com maior. Os processos deverão ser separados).
3. Superveniência de doença mental de um dos corréus. O seu processo ficará suspenso e os dos demais corréus continuarão correndo, devendo ser separados.
4. Fuga do corréu que não possa ser julgado à revelia: o seu processo ficará suspenso (junto com o prazo prescricional) e o dos demais corréus continuará.
156
Não obstante seja o caso de conexão ou continência, em que hipóteses poderá haver facultativa separação dos processos?
1. Infrações praticadas em circunstância de tempo ou lugar diferentes.
2. Número excessivo de acusados.
3. Qualquer outro motivo relevante (a lei deixa um "cheque em branco").
157
Verdadeiro ou Falso:
A perpetuatio jurisdictionis permite, havendo reunião de infrações e/ou infratores pela conexão ou continência, que o juiz prevalente, mesmo que venha a absolver ou desclassificar a infração que determinou a atração, continue competente para julgar as demais. Entretanto, é necessário que julgue o mérito. Caso simplesmente declare a extinção da punibilidade sem apreciar o mérito, deverá remeter o julgamento dos demais crimes aos juízos originariamente competentes., por não mais existir o motivo que autorizava a atração.
Verdadeiro.
158
No Tribunal do Juúri fale acerca das regras acerca da perpetuação da jurisdição.
1. Ao final da primeira fase: desclassificar o crime, impronuncar ou absolver sumariamente, as infrações conexas deverão ser remetidas aos juízos competentes.
2. Na segunda fase:
- Se desclassificarem o crime: o juiz-presidente terá competência para julgar o crime desclassificado e os conexos.
- Se absolverem o réu: reconhecem a competência e julgarão, também, o crime conexo.
- Exceção: se absolverem porque acham que se trata de crime militar, caso em que os autos serão remetidos à Justiça Militar.
159
Em caso de desclassificação que ocorra no bojo de processo por crime de tráfico internacional de drogas, que corre na justiça federal, pelo fato de o juiz, na sentença, constatar que não se deu o elemento da internacionalidade que se supunha inicialmente, o que deve ser feito? Ele mantém sua competência para julgar os demais crimes conexos ou não?
A posição majoritária é a de que o juiz federal continua competente para processar e julgar, restando prorrogada sua jurisdição.
160
O surgimento de normas varas com idêntica competência e no mesmo espaço territorial da vara originariamente competente resulta ou não na redistribuição dos processos até então existentes na vara anterior?
Resulta na necessária redistribuição dos processos, não havendo que se falar em perpetuatio jurisdictionis.
161
O que acontece em caso de criação de nova vara federal com jurisdição sobre o município onde ocorreu a infração penal e que não era contemplado com vara federal á época do crime, resulta na redistriubição dos processos ao juízo federal?
Não. Não há que se falar em incompetência superveniente, incindindo a perpetuatio jurisdictionis.
162
Verdadeiro ou Falso:
A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
Falso. Súmula 33 do STJ não se aplica ao processo penal.
163
Verdadeiro ou Falso:
Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade da federação.
Verdadeiro. Súmula 78 do STJ.
164
Verdadeiro ou Falso:
A conexão não determina a reunião do processos, se um deles já foi julgado.
Verdadeiro. Súmula 235 STJ.
165
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
Verdadeiro. Súmula 528, STJ.
166
Verdadeiro ou Falso:
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada EM RAZÃO DA ENTIDADE OU ÓRGÃO AO QUAL FOI APRESENTADO O DOCUMENTO PÚBLICO, não importando a qualificação do órgão expedidor.
Verdadeiro. Súmula 546 do STJ.
167
Verdadeiro ou Falso:
Compete à JF comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.
Verdadeiro. SV 36.
168
Verdadeiro ou Falso:
Desembargador aposentado que cometer crime comum será processado e julgado pelo primeiro grau de jurisdição, haja vista o foro por prerrogativa de função restringir-se aos magistrados da ativa.
Verdadeiro
169
Verdadeiro ou Falso:
Eventual nulidade que decorre de inobservância de regras de prevenção é de natureza RELATIVA.
Verdadeiro. Súmula 706, STF.
170
Verdadeiro ou Falso:
A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência Federal e Estadual, ainda que a pena aplicada ao crime de competência estadual seja mais grave.
Verdadeiro.
Súmula 122, STJ
171
Com a enorme divulgação dos crimes consistentes na explosão de caixas eletrônicos para a subtração de dinheiro, quatro indivíduos, sem se conhecerem, coincidentemente, às 14 horas, invadiram a mesma agência bancária de uma cidadezinha do interior e praticaram o referido delito. Estamos diante de que espécie de conexão?
Conexão intersubjetiva por simultaneidade.
172
De quem é a competência para processar e julgar em caso de crime de roubo nos seguintes casos:
- Contra agência dos correios explorada por particular por meio de contrato de franquia:
- Contra agência dos Correios explorada diretamente pela EBCT:
- Agência comunitária dos Correios, operada mediante convênio entre EBCT e Município.
1. JUSTIÇA ESTADUAL;
2. JUSTIÇA FEDERAL;
3. JUSTIÇA FEDERAL.
173
Em determinado estado da Federação, um juiz de direito estadual, um promotor de justiça estadual e procurador do estado cometeram, em momentos distintos, crimes comuns dolosos contra a ida. Não há conexão entre esses crimes. Sabe-se que a Constituição do referido estado prevê que crimes comuns praticados por essas autoridades sejam processados e julgados pelo respectivo tribunal de justiça.
Nessa situação, segundo entendimento do STF, será do tribunal do júri a competência para processar e julgar quem?
Somente o procurador do Estado.
Art. 96, III
Compete aos TJs julgar os juízes estaduais e do DF e T, bem como os membros do MP, nos crimes comuns e responsabilidade, ressalvada a competência da JE.
174
Verdadeiro ou Falso:
O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, previsto na atual Constituição Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, poderá ser suscitado pelo Procurador-Geral da República, atendidos os requisitos legais, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito policial.
Verdadeiro.
175
Verdadeiro ou Falso:
Será facultativa a separação de processos CONEXOS quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusado e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, reputar conveniente a separação.
Verdadeiro. Art. 80, CPP
176
Verdadeiro ou Falso:
Será facultada a separação de processos CONEXOS quando vier o juiz ou o tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência.
Falso.
Art. 81. Ainda que o juiz ou tribunal venha a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, CONTINUARÁ COMPETENTE em relação aos demais processos.
Excepcionalmente, em caso de TRIBUNAL DO JÚRI, se houver a desclassificação, impronúncia, que retire a competência do júri, deverá haver a REMESSA do processo ao juízo competente
177
Verdadeiro ou Falso:
Será facultada a separação dos processos CONEXOS quando, em relação a algum corréu, por superveniência de doença mental, nos termos do art. 152 do CPP, ainda que indispensável a suspensão do processo para instauração de incidente de insanidade mental.
Falso.
Art. 79, §1º, será caso de separação obrigatória.
178
Verdadeiro ou Falso:
A competência em razão do lugar é considerada relativa, tendo em vista a possibilidade de prorrogação do foro, sendo determinada, segundo o CPP, pelo lugar em que a infração penal se consumar.
Verdadeiro. CPP, art. 70.
179
Verdadeiro ou Falso:
É competente para o processo e julgamento de promotor de justiça o TJ do Estado onde foi praticada a infração.
Falso.
Mas sim o TJ do local onde o Promotor de Justiça está lotado.
180
Verdadeiro ou Falso:
É de competência da justiça comum estadual o julgamento de contravenções penais, mesmo que conexas com crimes de competência da justiça comum federal de primeiro grau.
Verdadeiro.
181
Verdadeiro ou Falso:
Os prefeitos devem ser julgados por Tribunal de Justiça Estadual, mas em cometimento de crimes federais deverão ser julgados pelo TRF.
Verdadeiro.
Súmula 702 do STF: "A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau".
182
Verdadeiro ou Falso:
O STJ tem reconhecido que o Tribunal de Justiça Estadual, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventudade.
Verdadeiro.
183
Em virtude de um ofício encaminhado pelo COAF, noticiando movimentações bancárias suspeitas, um Procurador da República requisitou a instauração de Inquérito Policial, para apurar a suposta prática de lavagem de dinheiro e de crimes financeiros. A Polícia Federal instaurou o inquérito, tendo o Delegado determinado, de plano, o indiciamento do investigado. Desejando questionar a ordem de indiciamento e a própria instauração do inquérito policial, a defesa decide impetrar habeas corpus, tendo o advogado dúvidas acerca de quem seja a autoridade competente para apreciar a ação constitucional. Diante desse cenário, assinale a opção correta:
a) A decisão de impetrar habeas corpus é incorreta, pois não há coação ilegal, sequer em tese;
b) A autoridade competente é o juiz de primeira instância;
c) A autoridade competente é o Tribunal Regional Federal;
d) A análise da ordem de indiciamento compete ao juiz de primeira instância e a da instauração do inquérito policial ao Tribunal Regional Federal.
Letra D.
Promotor de Justiça pode ser autoridade coatora?
SIM. Muito embora não pratique atos de cunho jurisdicional, o membro do Ministério Público pode praticar atos administrativos capazes de causar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção de determinada pessoa. Exemplo: requisição de instauração de inquérito policial para apurar conduta atípica ou em relação à qual a punibilidade já esteja extinta.
De quem é a competência para julgar os atos praticados por Procuradores da República (que atuam na 1ª instância da Justiça Federal)?
Tribunais Regionais Federais. Compete aos TRF's processar e julgar os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal (art. 108, I, CF). Da mesma forma, também compete ao respectivo TRF o processo e julgamento de habeas corpus impetrado contra membros do Ministério Público da União que atuam em 1ª instância, aí incluídos os membros do MPT, MPM, MPF (procuradores da república) e MPDFT.
Bônus: e quando o ato for praticado por Promotor de Justiça? Aí a competência será do Tribunal de Justiça Estadual.
O delegado de Polícia pode se recusar a instaurar o Inquérito Policial mesmo tendo sido este requisitado pelo Ministério Público?
Em regra, NÃO. Não que haja hierarquia entre promotores e delegados, mas sim por força do princípio da obrigatoriedade, que se impõe às autoridades o dever de agir diante da notícia da prática de infração penal. Exceção: logicamente, em se tratando de requisição ministerial manifestamente ilegal (ex. crime prescrito), deve a autoridade policial abster-se de instaurar o IP, comunicando sua decisão, justificadamente, ao órgão do Ministério Público responsável pela requisição, assim como às autoridades correcionais.
==> Portanto, o Procurador da República ao "requisitar a instauração de Inquérito Policial" (que tem caráter de determinação, como visto) tornou-se autoridade coatora a partir do momento que este foi instaurado.
Com relação ao indiciamento, quem é a autoridade com atribuição para tal fim?
Delegado de Polícia, exclusivamente. O indiciamento é o ato resultante das investigações policiais por meio do qual alguém é apontado como provável autor de um fato delituoso. Cuida-se, pois, de ato privativo do Delegado de Polícia. Portanto, se a atribuição para efetuar o indiciamento é privativa da autoridade policial (Art. 2º, § 6º, lei 12.830/13), não se afigura possível que o juiz, o Ministério Público ou uma CPI requisitem ao delegado de polícia o indiciamento de determinada pessoa.
==> Desta forma, "tendo o Delegado determinado, de plano, o indiciamento do investigado", temos que o Delegado é a autoridade coatora neste caso. Sendo assim, tratando-se de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção praticado por um delegado da Polícia Federal, eventual habeas corpus contra ele impetrado deve ser apreciado por um juiz federal pertencente à respectiva seção judiciária.
184
Segundo o STF, a quem compete o julgamento dos crimes relacionados à pornografia na internet?
À justiça federal, pois, dentre outros motivos, está presente a internacionalidade.
185
Verdadeiro ou Falso:
Prefeito municipal que cometa homicídio doloso será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça Local, e não pelo Tribunal do Júri.
Verdadeiro.
186
Verdadeiro ou Falso:
Prefeito Municipal do estado do MA que cometa delito de competência da Justiça Estadual em cidade do estado de São Paulo será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Falso.
A competência é do TJ onde exerça suas funções.
187
Verdadeiro ou Falso:
Parlamentar estadual que cometa crime contra bens e interesses da União deverá ser processado e julgado pelo TJ com jurisdição no local do delito.
Falso.
Compete ao TRF com jurisdição sobre o local onde exerce suas funções.
188
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ofereceu queixa-crime em face de João, perante Vara Criminal da Comarca de Maceió, imputando-lhe a prática do crime de calúnia com causa de aumento, já que João teria lhe imputado, nesta comarca, falsamente, fato definido como crime de ação penal pública, para demonstrar que o crime efetivamente foi praticado pelo Desembargador, na presença de diversas pessoas. Ao tomar conhecimento da queixa, João, querelado, apresenta exceção da verdade, que é recebida e processada pelo órgão competente.
Considerando apenas as informações narradas no enunciado, o julgamento da exceção da verdade será de competência do(a):
STJ.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
189
Verdadeiro ou Falso:
Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, o juiz ou o tribunal que proferir sentença que desclassifique a infração para outra que não se inclua em sua competência própria perderá a competência em relação aos demais processos.
Falso.
CPP, Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.
190
Verdadeiro ou Falso:
Na hipótese de crimes conexos, o juiz que decretar a prisão preventiva de um dos acusados fica, em face da prevenção, competente para a apreciação de todos os crimes, independentemente do número de infrações cometidas.
Falso.
De acordo com o art.78, c, CPP, a regra da prevenção só será aplicada se não for possível a aplicação das letra "a" e "b" do inciso II, sendo a prevenção um critério residual. No caso do enunciado, o número de infrações cometidas é um critério a ser avaliado antes da prevenção. Vejamos:
Art.78 - Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos
191
Verdadeiro ou Falso:
No caso de crime continuado, com diversos processos em andamento, o juiz prevento deverá avocar os demais, sendo nula qualquer sentença proferida por outro juízo, ainda que definitiva.
Falso.
Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.
192
Verdadeiro ou Falso:
Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
Verdadeiro.
Súmula 498 - STF.
193
Menor de idade comete crime em concurso com dois maiores. Tal crime fora cometido contra bem de União. Quem tem competência para julgar tais delitos?
1. Quanto aos maiores: Justiça Federal (ratione materiae).
| 2. Quanto ao menor: Justiça Estadual. Vara especializada (intuitu personae).
194
Paulo, policial militar, praticou dois crimes, o primeiro que seria de competência da Justiça Comum e o segundo que seria da Justiça Militar, sendo que este foi praticado para ocultar e garantir a impunidade em relação àquele.
Quem terá competência para julgar esses crimes conexos?
1. Não é possível a reunião dos processos, pois a Justiça Militar apenas julgar os crimes militares.
2. Desse modo, haverá a separação dos processos. O primeiro será julgado pela Justiça Comum e o segundo será julgado pela Justiça Militar.
195
Extorsão praticada mediante ligação telefônica, qual o foro competente para julgar?
Será do local onde a vítima se encontrava foi extorquida (teoria do resultado), não importando o local onde o agente ativo do crime se encontrava.
196
Em matéria penal, quando a competência será absoluta e quando será relativa?
Absoluta: pessoa, matéria e funcional.
Relativa: local.
197
"A" praticou estelionato contra "B", sacando valores da vítima em agência localizada em Campinas. A agência da vítima está localizada em Jundiaí, local onde reside e foi alvo do crime. Qual será o foro competente para julgar a ação penal?
Em Jundiaí, local onde está localizada a agência da conta bancária da vítima, tendo em vista que lá ocorreu o crime, embora o proveito econômico tenha se dado em outro local.
198
Segundo o novo entendimento do STF, em quais hipóteses parlamentares federais serão julgados pelo STF?
1. Somente serão de competência do STF os crimes cometidos pelo parlamentar federal cometidos APÓS A DIPLOMAÇÃO, e desde que o crime seja cometido em RAZÃO DO CARGO.
199
Quais são os critérios para se fixar a competência jurisdicional penal?
Art. 69.
1. Lugar da infração;
2. Domicílio ou residência do réu;
3. Natureza da infração;
4. Distribuição;
5. Conexão ou continência;
6. Prevenção; e
7. Prerrogativa de função.
200
Fale acerca das regras respectivas o tocante à fixação da competência pelo lugar da infração.
- Em regra, a competência será fixada pelo local em que o crime se consumou, ou, em se tratando de crime tentado, local em que se deu o último ato de execução.
- Crime cujo início da execução se deu no território nacional, mas o crime se consumou fora dele, a competência será do local onde se deu o último ato de execução no território nacional.
- Crime cujo último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
- Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas dividas de duas ou mais jurisdições, a competência formar-se-á pela prevenção.
- Crime continuado ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Arts. 70 e 71.
201
Fale acerca das regras respectivas o tocante à fixação da competência pelo domicílio ou residência do réu.
- Regulará a competência apenas quando for desconhecido o lugar da infração.
- Réu com mais de uma residência, não possuir residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, fixar-se-á pela prevenção.
- Quando se tratar de ação exclusivamente privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
Arts. 72/73.
202
Fale acerca das regras respectivas no tocante à fixação da competência pela natureza da infração.
- Será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
- Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada;
- Se o juiz da pronúncia desclassificar o crime, será remetido ao juiz singular; se o Tribunal do Júri desclassificar, ao Juiz-Presidente caberá proferir a sentença.
Art. 74.
203
Fale acerca das regras respectivas no tocante à fixação da competência pela distribuição.
- Será fixada quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
- Distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.
Art. 75.
204
Verdadeiro ou Falso:
Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, REMETERÁ O PROCESSO AO JUÍZO COMPETENTE.
Verdadeiro.
Art. 81, parágrafo único.
205
Verdadeiro ou Falso:
Verifica-se a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízo igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
Verdadeiro.
Art. 83.
206
Quem será competente para processar e julgar crime praticado em Qualquer Embarcação nas águas brasileiras ou que fazem fronteira com o Brasil; embarcações brasileiras em alto-mar?
A justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcações, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.
207
Quem será competente para processar e julgar Crime praticado a bordo de aeronave nacional, dentro do território brasileiro ou em alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do território nacional?
A justiça da comarca em que pousar após o crime, ou pela comarca de onde houver partido a aeronave.
208
"Em revista pessoal, foi constatado que José portava três cigarros de maconha. Questionado, o fiscal afirmou ter comprado os cigarros de um estrangeiro que trazia os entorpecentes de seu país para o Brasil e os revendia perto da residência de José".
A Competência para processar e julgar José será da Justiça Federal?
Falso.
O que diz o STJ?
"O simples fato de a cocaína ter sido provavelmente adquirida na Bolívia não atrai a competência da Justiça Federal, pois, se assim fosse considerado, toda a apreensão da droga no país configuraria tráfico internacional, eis que o Brasil não produz tal entorpecente. Não restando demonstrada a internacionalidade do tráfico de entorpecentes, delito capaz de atingir bem, serviço ou interesse da União, hábil a atrair a competência da Justiça Federal, sobressai a competência da Justiça Estadual" (HC 66.292).
209
Verdadeiro ou Falso:
Uma investigação iniciada no âmbito da polícia judiciária de determinado estado da Federação buscava apurar crime de tortura praticado no interior de uma penitenciária estadual, com violação a direitos humanos. O crime ganhou repercussão internacional e, em razão disso, o IP foi encaminhado à apuração da PF. Nessa situação, a competência para processar e julgar o crime será deslocada para a justiça federal, já que, de regra, a atuação da PF produz tal efeito processual.
Falso.
Em regra, a Polícia Federal é responsável pela investigação dos crimes que são de competência da Justiça Federal. Isso porque uma das principais funções da PF é exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. No entanto, a Polícia Federal investiga também outros delitos que não são de competência da Justiça Federal.
210
Verdadeiro ou Falso:
A justiça federal será exclusivamente competente para o devido processo e julgamento da ação penal relativa a crime de concussão praticado por médico que tenha exigido benefício financeiro de paciente do Sistema Único de Saúde.
Falso.
Só será competência da Justiça Federal se o crime de concussão afetar bens, serviços e interesses da União, ou, caso não afete, houver conexão deste em relação a outro crime da competência da Justiça Federal. Nesse sentido, conferir:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. MÉDICO CONVENIADO AO SUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO.
1. "Havendo interesse particular de médico em obter vantagem indevida (cobrança por tratamento já pago pelo SUS) sobre paciente conveniado pelo Sistema Único de Saúde (crime de concussão), a competência é da Justiça Comum Estadual." (HC 15.427/MG, da minha Relatoria, in DJ 3/9/2001). (REsp 448.662/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2004, DJ 02/08/2004, p. 581)
