Inquérito Policial e Investigação Criminal

Question 1

Em que consiste a Persecução Penal? Como é dividida a persecução penal?

Answer 1

Question 2

Faca um resumo da Persecução Penal.

Answer 2

Question 3

Faça um resumo da persecução penal

Answer 3

Question 4

Em que consiste

o Inquérito Policial:

Answer 4

Question 5

Fale acerca da dupla

função do inquérito policial.

Answer 5

1. Função preservadora: o inquérito policial busca evitar a instauração de ações penais temerárias, infundadas, resguardando a liberdade do inocente e evitando custos desnecessário para o Estado.

2. Preparatória: fornece elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo, além de acautelar meios de prova que poderiam desaparecer com o decurso do tempo.

Question 6

Qual a Natureza jurídica do inquérito policial?

Answer 6

1. Procedimento administrativo.
2. Não é processo, pois dele não resulta diretamente imposição de sanção.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

Eventuais vícios constantes no inquérito policial não contaminam o Processo Judicial com eventuais nulidades, salvo em se tratando de provas ilícitas.

Answer 7

Verdadeiro. HC 85.286.

Question 8

Quais as finalidades do inquérito policial.

Answer 8

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

Juiz não deve agir de ofício na fase investigatória, somente intervindo quando necessário e desde que seja provocado nesse sentido. Tem o objetivo de preservar o sistema acusatório e a sua imparcialidade.

Answer 9

Verdadeiro.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

Padece de falta de Justa causa a condenação que se funde exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial.

Answer 10

Verdadeiro.

Os elementos informativos possuem caráter apenas subsidiário, devendo ser somados às provas produzidas em juízo, ressalvadas as provas (1) cautelares, (2) não repetíveis e (3) antecipadas.

Question 11

Faça a distinção entre:

elementos informativos e provas.

Answer 11

​

• Elementos informativos - Nao precisam de contraditório e ampla defesa
• Provas- Precisam de contraditóeio e ampla defesa

Question 12

Diz o art. 155 do CPP, que o juiz não pode decidir exclusivamente com base em elementos informativos produzidos em inquérito policial, ressalvadas as provas Cautelares, Não Repetíveis e Antecipadas. Diferencie tais conceitos.

Answer 12

Question 13

De quem é a atribuição para a presidência do inquérito policial?

Answer 13

Lei de investigacao criminal artigo 2ª § 1ª

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Embora o inquérito policial seja presidido exclusivamente por autoridade policial, a função investigativa não é exclusiva da policia.

Answer 14

Verdadeiro. Art. 8ª, § único, do CPP.

• MP pode investigar PAD
• Pode tambem CPI (

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

Para preservar a capacidade investigativa do delegado de polícia, a lei 12.830/13 trouxe importante regra em seu art. 2º, §5º, segundo o qual, a remoção de tal autoridade somente se dará por meio de ato fundamentado.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Segundo a lei 12.830/13, art. 2º, §4º, o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei somente poderá ser avocado ou redistribuído por quem e em quais hipóteses?

Answer 16

Question 17

De quem será a competência para proceder com as investigações em caso de crime de Natureza Militar de Competência da Justiça Militar da União?

Answer 17

Será de um oficial das forças armadas, encarregado de presidir um inquérito policial militar.

Question 18

De quem será a competência para proceder com as investigações em caso de crime de Natureza Militar de Competência da Justiça Militar do Estado.

Answer 18

Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros, que designará um oficial.

Question 19

De quem será a competência para proceder com as investigações em caso de crime de Natureza Eleitoral?

Answer 19

1. Em regra, será de competência da Polícia Federal.
2. Se não houver delegacia de polícia federal, pode ser exercido pela Polícia Civil.

Question 20

De quem será a competência para proceder com as investigações em caso de crime de competência da Justiça Federal?

Answer 20

Polícia Federal.

Question 21

De quem será a competência para proceder com as investigações em caso de crime comum da competência da Justiça Estadual?

Answer 21

• Em regra, da Polícia Civil.
• Entretanto, poderá a Polícia Federal investigar se o crime for de repercussão interestadual ou internacional (art. 144, §1º, CF).

Question 22

Quais as principais

características do inquérito policial:

Answer 22

Question 23

Fale acerca do acesso do advogado aos autos do inquérito:

Answer 23

1. É garantido sim, como forma de possibilitar a defesa de seu cliente. 2. Seu acesso está restrito aos ELEMENTOS JÁ PRATICADOS E DOCUMENTADOS, não abrangendo as diligências em andamento. Súmula vinculante 14. 3. Em regra, para ter acesso aos autos não há necessidade de instrumento de procuração. Entretanto, se houver informações sigilosas acerca do investigado nos autos, haverá necessidade sim. 4. Em regra, não há necessidade de autorização judicial prévia. Exceção: lei das organizações criminosas: quando o sigilo for decretado pelo próprio juiz (autoridade judicial), o acesso aos autos pelo advogado dependerá de prévia autorização judicial.

Question 24

Em caso de negativa de acesso aos autos do inquérito pela autoridade policial,

Quais são os instrumentos passíveis de serem utilizados pelo defensor?

Answer 24

• Reclamação Constitucional ao STF, baseado no art. 103-A, §3º, vez que baseado em súmula vinculante (40).
• Mandado de Segurança, em nome do próprio advogado, por ter sido violado um direito líquido e certo.
• Habeas corpus, em favor do advogado. Somente quando houver risco a liberdade de locomoção do investigado. Não há necessidade de o investigado estar preso, mas ser a infração investigada punida com prisão (súmula 693, STF).

Question 25

Fale acerca das posições doutrinárias acerca do exercício do direito de defesa no inquérito policial.

Answer 25

1. A doutrina majoritária defende não haver o exercício nem da defesa ou do contraditório no inquérito policial. 2. Doutrina minoritária entende, porém, ser perfeitamente cabível o exercício da defesa no inquérito policial, seja fora do inquérito (remédios, como habeas corpus para trancar o inquérito) ou dentro do inquérito (como seria o interrogatório do acusado).

Question 26

No inquérito policial, o ofendido ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência. Entretanto, quem decidirá se a diligência será ou não praticada será a autoridade policial. Essa liberdade, porém, fica limitada a aqueles que o delegado considere impertinentes ou protelatórias, devendo fundamentar.

Answer 26

Verdadeiro. Art. 14, CPP c/c art. 2º’ §2º, Lei 12.830/13.

Question 27

Verdadeiro ou Falso: A discricionariedade da autoridade policial dentro do inquérito policial é mitigada em relação à requisição do MP para a realização de diligências, quando legais, sendo obrigado a realizar tais diligências, baseado no princípio da obrigatoriedade.

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

Como pode se da a instauração do inquérito policial nos casos de crimes de ação penal pública condicionada e ação penal privada.

Answer 28

1. Não pode ser instaurado de ofício. 2. Depende de REPRESENTAÇÃO da vítima ou de seu representantes legal, sem necessidade de formalismos (DELATIO CRIMINIS POSTULATORIA). Pode ser dirigida ao Juiz, Promotor ou ao próprio delegado. Se dirigido àqueles, deverão REQUISITAR à autoridade policial. 2.1. Essa representação pode se dar até o prazo de 6 meses, a contar da data em que o autor tomou conhecimento da autoria do fato, sob pena de extinção da punibilidade 3. Auto de prisão em flagrante, desde que haja REPRESENTAÇÃO do ofendido em até 24 horas, caso contrário deverá o preso ser solto. Subsiste o direito de representar no prazo de 6 meses. 3.1. Deve o delegado lavrar uma PORTARIA, se considerar que as informações são procedentes. 4. Contra o despacho que indeferir o requerimento de abertura do inquérito CABERÁ RECURSO AO CHEFE DE POLÍCIA.

Question 29

Como pode ocorrer a instauração do inquérito em caso de crimes de ação penal pública incondicionada (art. 5º).

Answer 29

1. De OFÍCIO: devendo lavrar uma PORTARIA, como Peça inicial do inquérito, quando tomar conhecimento de um fato criminoso, independentemente do meio (NOTITIA CRIMINIS IMEDIATA); 2. Mediante REQUISIÇÃO (o delegado é obrigado a instaurar) do Ministério Público ou do JUIZ (NOTITIA CRIMINIS DE COGNIÇÃO MEDIATA); 3. REQUERIMENTO do ofendido ou de seu representante legal (só instaura se entender procedentes as informações) (NOTITIA CRIMINIS DE COGNIÇÃO MEDIATA); 4. Notícia de qualquer pessoa do povo (DELATIO CRIMINIS SIMPLES) que poderá comunicar à autoridade policial, escrita ou oralmente, cabendo a este, se verificada a procedência das informações, mandar instaurar o inquérito; 5. Auto de prisão em flagrante delito (NOTITIA CRIMINIS DE COGNIÇÃO COERCITIVA). 6. Contra o despacho que indeferir o requerimento de abertura do inquérito CABERÁ RECURSO AO CHEFE DE POLÍCIA

Question 30

Segundo a doutrina majoritária, poderá o Juiz requisitar a instauração de inquérito policial, quando se tratar de crime ação penal pública incondicionada?

Answer 30

Falso. Por ser incompatível com o sistema acusatório e com a garantia da imparcialidade do Juízo. Embora previsto no art. 5º, II, não se compatibiliza com a CF. O ideal é que se aplique o art. 40, CPP, dando vistas ao MP.

Question 31

Verdadeiro ou Falso: O auto de prisão em flagrante, quando contiver informações suficientes acerca da autoria e materialidade da conduta criminosa, dispensará a instauração do Inquérito Policial para que o MP proceda com a propositura da Ação Penal.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

Em que consiste o NOTITIA CRIMINIS.

Answer 32

É o conhecimento, espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, acerca de um fato delituoso.

Question 33

Segundo a doutrina, quais são as espécies de NOTITIA CRIMINIS.

Answer 33

1. DE Cognição imediata (espontânea): a autoridade policial toma conhecimento do crime através de suas atividades rotineiras. 2. DE Cognição mediata (provocada): toma conhecimento por meio de um expediente escrito - pelo MP, Vítima ou qualquer do povo. 3. DE Cognição coercitiva: toma conhecimento pela apresentação do indivíduo preso em flagrante.

Question 34

Em que consiste a NOTITIA CRIMINIS INQUALIFICADA. É possível a instauração de inquérito policial nessa hipótese?

Answer 34

• É conhecido como denúncia anônima. - Por si só, não pode servir para instaurar o inquérito policial, devendo o delegado realizar diligências antes acerca da procedência das informações.

Question 35

Fale acerca da incomunicabilidade do preso.

Answer 35

• Art. 21, CPP. - Segundo a doutrina majoritária, não foi recepcionado pela CF/88, vez que é garantida a comunicação com o seu advogado. - Sequer no Estado de Defesa é permitida a incomunicabilidade do preso (art. 136, §3º, IV, CF).

Question 36

Em que consiste a identificação criminal e quais as espécies.

Answer 36

Genericamente considerado, consiste nos métodos utilizados para permitir a identificação da pessoa envolvida em determinada infração penal, criando um banco de dados criminais. Espécies: 1. Identificação fotográfica: em padrão 3x4. 2. Datiloscópica: digitais. 3. Identificação do perfil genético.

Question 37

Quando é cabível a identificação criminal.

Answer 37

CF, art. 5º, LVIII. - Quando o indivíduo não se identifica civilmente (apresentação de documentos), poderá ser submetido à identificação criminal. - Mesmo identificado civilmente, poderá ser submetido à identificação criminal nas hipóteses previstas em lei (lei 12.037/09): 1. Documento contiver rasura ou haver indício de falsificação; 2. Documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado; 3. Quando portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si; 4. Quando a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo DESPACHO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do MP ou da defesa; 5. Constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; 6. Quando o Estado de conservação ou distância temporal da expedição do documento impedir a completa identificação dos carácteres principais. Salvo na hipótese 4, não há necessidade de autorização judicial.

Question 38

Verdadeiro ou Falso: Quando a investigação policial o exigir, o delegado que preside o inquérito determinará a identificação criminal do indiciado, ainda que este tenha se identificado civilmente, sem necessidade de autorização prévia da autoridade judiciária prévia.

Answer 38

Falso. Necessidade de autorização judiciária prévia. Art. 12.037/09, art. 3º, IV.

Question 39

Em que consiste o indiciamento.

Answer 39

Consiste em atribuir a alguém a autoria ou participação em determinada infração penal.

Question 40

Qual o momento para se proceder com o indiciamento.

Answer 40

1. Em qualquer momento até a conclusão das investigações.

Question 41

Verdadeiro ou Falso: É perfeitamente cabível o indiciamento após o recebimento da denúncia e no decorrer da Ação Penal.

Answer 41

Falso. STJ, 6ª Turma, HC 182.455/SP.

Question 42

Espécies de indiciamento:

Answer 42

1. Direto: quando é feito na presença do investigado (regra). 2. Indireta: quando é feito na ausência do investigado.

Question 43

Quais são os pressupostos para o indiciamento.

Answer 43

1. Fundamentação; 2. Nessa fundamentação deve-se contar com elementos informativos de autoria e materialidade do crime.

Question 44

De quem é a atribuição para proceder com o indiciamento.

Answer 44

1. Competência exclusiva do delegado de polícia.(Lei 12.830/13, art. 2º, §6º). 2. Não pode ser requisitado pelo Juiz e nem pelo MP.

Question 45

Desindiciamento

Answer 45

1. Cassação de anterior indiciamento. 2. Pode ser feito tanto pelo delegado quanto pelo Juiz.

Question 46

Quem pode pode ser indiciado.

Answer 46

1. Em regra, qualquer pessoa. 2. Exceções: - Não pode indiciar membros do Ministério Público e Magistrados, deve oficiar ao órgão competente. - Autoridades com foro por prerrogativa de função, segundo entendimento do STF (Inquérito 2.411).

Question 47

Verdadeiro ou Falso: Instauração de inquérito contra titular de foro por prerrogativa de função precisa de prévia autorização do relator competente (do Tribunal a que compete o julgamento do indivíduo), sob pena de considerados ilícitos todos os elementos informativos obtidos pela autoridade policial. Nas demais hipóteses, não há necessidade de autorização judicial.

Answer 47

Verdadeiro.

Question 48

Qual o prazo para a conclusão do Inquérito Policial no CPP.

Answer 48

Regra geral: - 10 dias improrrogáveis, se preso; - 30 dias, se solto, podendo ser prorrogado.

Question 49

Qual o prazo para a conclusão do Inquérito Penal quando de competência da Polícia Federal.

Answer 49

• Se preso, 15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias, pedido fundamentado. - Se solto, aplica-se subsidiariamente a Lei Geral, 30 dias, prorrogáveis.

Question 50

Qual o prazo para a conclusão do Inquérito Penal na Lei de Drogas.

Answer 50

1. Se preso, 30 dias. 2. Se solto, 90 dias. 3. Esses prazos podem ser duplicados pelo Juiz, ouvido o MP, mediante pedido da autoridade de polícia judiciária.

Question 51

Qual o prazo para a conclusão do Inquérito Penal no CPPM.

Answer 51

• 20 dias, se preso. - 40 dias, se solto, podendo ser prorrogado por mais 20 dias.

Question 52

Qual o prazo para a conclusão do Inquérito Penal nos casos de crimes contra a economia popular.

Answer 52

• 10 dias, se preso ou solto.

Question 53

Qual o prazo para a conclusão do Inquérito Penal na Lei dos Crimes Hediondos.

Answer 53

• aplicando-se analogamente, o prazo será de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, se preso.

Question 54

Aponte as divergências acerca da natureza do prazo para a conclusão do inquérito policial.

Answer 54

1. Se solto, não há dúvidas de que se trata de prazo de natureza processual. 2. Quando preso, existem divergências: a primeira corrente (NUCCI) diz que é prazo Penal, aplicando-se o art. 10 do CP, quanto à contagem, incluindo o dia do início e exclui o dia final, e não pode ser prorrogado até o primeiro dia útil subsequente [POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA]. A segunda corrente (Mirabette) defende ser um prazo processual, a contagem começa a correr do primeiro dia útil subsequente e inclui o último dia, prorrogando-se ao primeiro dia útil subsequente. - os prazos contam-se de forma diversa para a conclusão do inquérito e para a prisão.

Question 55

Consequências decorrentes do não cumprimento do prazo para a conclusão do inquérito (se solto ou se preso).

Answer 55

• Se Solto: não há qualquer consequência processual. - Se Preso: se o excesso for abusivo, a prisão deve ser relaxada, sem prejuízo do prosseguimento das investigações.

Question 56

Em que consiste o relatório da autoridade policial.

Answer 56

Art 10. 1. Peça elaborada pelo Delegado de Polícia, de caráter descritivo, com uma síntese das diligências realizadas na fase investigatória. 1.1. O RELATÓRIO DEVE SER MINUCIOSO e encaminhado o juízo competente. 2. Em regra, deve se abster de fazer um juízo de valor. 2.1. Exceção, quando se tratar de crimes envolvendo a lei de drogas (art. 52, I, Lei 11.343/06). 3. Poderá a autoridade INDICAR TESTEMUNHAS que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. 4. Quando o FATO FOR DE DIFÍCIL ELUCIDAÇÃO e o INDICIADO ESTIVER SOLTO, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Question 57

Verdadeiro ou Falso: Os membros do MP e as autoridades judiciárias não ficam vinculadas à classificação criminal realizada pelo Delegado de Polícia, devendo prevalecer, sempre, o livre convencimento destes.

Answer 57

Verdadeiro.

Question 58

Quem é o Destinatário dos autos do inquérito policial. - IMEDIATO. - MEDIATO.

Answer 58

• Segundo o CPP, art. 10, §1º, e a DOUTRINA MAJORITÁRIA, o delegado encaminhará os autos ao Juiz, e o juiz dará vistas ao MP. 2. Segundo a doutrina majoritária, o destinatário IMEDIATO é o titular da ação penal. O destinatário MEDIATO é o juiz, que seriam utilizados para formar o seu convencimento.

Question 59

Quais as providências a serem adotadas pelo MP ao tomar vista dos autos do inquérito.

Answer 59

1. Verificar a natureza do crime (as providências podem ser aplicadas de forma simultânea ao mesmo caso): - Se de ação penal privada, remeterá os autos do IP ao Juízo competente, para que disponibilize os autos em cartório, onde permanecerão durante até o fim do prazo decadencial, aguardando a iniciativa do ofendido ou de seu representante, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. - Se de ação penal pública: a) oferecer a denúncia; b) promover o arquivamento; c) requisição de diligências (art. 16, CPP); d) declinação da competência quando concluir que o juízo perante o qual atua não tem competência para o julgamento do feito; e) suscitar conflito de competência, quando houve manifestação de outro órgão jurisdicional no sentido da incompetência.

Question 60

Dispõe o art. 16 do CPP que o MP pode devolver os autos do inquérito policial à autoridade policial para que proceda com diligências. Qual o entendimento da doutrina quanto à realização de diligências e o fato de investigado estar solto ou preso.

Answer 60

1. A realização de diligências prevê a dilação do prazo para a conclusão do inquérito. 2. Se o investigado estiver solto, não há qualquer problema. 3. Se o investigado estiver preso, porém, é necessário que o MP proceda com a denúncia, para que o investigado continue preso e requisite diligências.

Question 61

Qual o recurso cabível no caso de o magistrado negar o pedido para a realização de novas diligências feita pelo MP.

Answer 61

1. Não existe recurso, cabendo alegar correição parcial.

Question 62

De quem a competência para solucionar conflito de competência entre juiz de direito da vara criminal e juiz de direito do Juízo militar.

Answer 62

1. Se no Estado houver TJM, a competência será do STJ. 2. Se no Estado não houver TJM, a competência será do TJ.

Question 63

Em que consiste o arquivamento do inquérito policial, e como se dará?

Answer 63

1. Consiste em uma decisão judicial, embora ainda não haja ação penal em curso. 2.1. Quando a ação for PÚBLICA, depende de pedido do Ministério Público, que será apreciado pelo Juiz e, eventualmente, homologado. 2.2. Quando a ação for PRIVADA, o arquivamento depende de requerimento do ofendido. 3. Não pode ser arquivado de ofício pelo Juiz, nem pelo delegado e nem pelo membro do Ministério Público.

Question 64

Em caso de competência originária de Tribunal, como aqueles que investigam autoridades com foro por prerrogativa de função, pode o Tribunal determinar, de ofício, o arquivamento do inquérito policial.

Answer 64

Falso. A competência ainda permanece ao Ministério Público para proceder com tal pedido.

Question 65

Quais são os fundamentos para o arquivamento do inquérito policial.

Answer 65

1. Atipicidade formal ou material; 2. Excludente da ilicitude/culpabilidade (salvo inimputabilidade); 3. Causa extintiva da punibilidade; 4. Ausência de elementos informativos quanto à autoria e materialidade. 5. Cumprimento do acordo de não persecução penal.

Question 66

Fale acerca da coisa julgada no arquivamento do inquérito policial.

Answer 66

1. O arquivamento pode produzir coisa julgada Formal e/ou material. 2. Quando baseada em ausência de pressupostos ou condições da ação e de Justa causa, só produz COISA JULGADA FORMAL (“coisa julgada secundum eventum probationis”). 3. Quando baseada atipicidade, causa excludente da culpabilidade e da ilicitude, faz COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. (ou seja, quando enfrentar o mérito).

Question 67

Decisão judicial que arquivou o inquérito com base em atestado de óbito falso faz coisa julgada Formal e material, impedindo o desarquivamento.

Answer 67

Falso.

Question 68

Verdadeiro ou Falso: No caso de decisão que resolveu pelo arquivamento do inquérito policial com base na ausência de Justa causa ou dos pressupostos ou condições para a propositura da Ação, entende-se que há a aplicação da cláusula do direito civil do “Rebus Sic Standibus”.

Answer 68

Verdadeiro. Enquanto mantidas as condições que ensejaram o arquivamento, permanece mantida a decisão pelo arquivamento. Alteradas as condições, pôde-se desarquivar o inquérito.

Question 69

Quais as condições para que seja oferecida uma denúncia após a ocorrência do arquivamento do inquérito policial.

Answer 69

1. Aparecimento de prova nova que auxilie na elucidação do crime. 2. Pode ser substancial (prova nunca produzida no processo) ou formal (uma nova versão para prova já produzida no processo). 3. Art. 524, STF.

Question 70

Fale acerca do procedimento do arquivamento na Justiça Estadual.

Answer 70

Art. 28, CPP. 1. Depende de requerimento do Ministério Público. Cabe ao juiz analisar o pedido e, se concordar, homologará o requerimento. Se entender improcedente o pedido (PRINCÍPIO DA DEVOLUÇÃO), fará remessa ao Procurador-Geral, que poderá 1) requisitar diligências, 2) oferecer a denúncia, 3) nomear OUTRO órgão do MP para oferecê-la (divergência quanto à autonomia deste para oferecer a denúncia ou não) ou 4) insistirá no pedido de arquivamento, caso em que o juiz estará obrigado a atender.

Question 71

O MP poderá requerer o arquivamento do inquérito ou de qualquer outra peça de informação.

Answer 71

Verdadeiro.

Question 72

Como se dá o procedimento de arquivamento do inquérito policial na Justiça Federal.

Answer 72

1. Compete ao membro do MPF proceder com o requerimento de arquivamento do inquérito ao Juiz Federal. 2. Se este entender por cabível, promoverá o arquivamento. 3. Se não concordar, deverá o juiz remeter à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que decidirá se persistirá com o pedido de arquivamento; designará outro órgão do MP ou requisitará novas diligências (aplicação do art. 28, CPP). Isso se aplica não só à MPF, mas também à MPM e ao MPDFT.

Question 73

Como se dá o procedimento de arquivamento do inquérito policial na Justiça Eleitoral.

Answer 73

1. A função de juiz eleitoral e promotor eleitoral pode ser exercido tanto por membros do âmbito estadual quanto federal. 1.1. Entende-se 2. Competirá ao Promotor eleitoral proceder com o requerimento de arquivamento ao Juiz eleitoral. Se este concordar, procederá com o arquivamento. 3. Se o juiz não concordar, fará remessa da comunicação à Câmara de Coordenação e Revisão e esta poderá: a) oferecer a denúncia; b) designar outro Promotor; c) requisitar novas diligências ou d) insistir no arquivamento, ao qual o juiz estará obrigado a atender.

Question 74

Arquivamento do inquérito policial nas hipóteses de atribuição originária do Procurador-Geral da República ou Procurador-Geral de Justiça.

Answer 74

1. Em regra, não há necessidade de o arquivamento ser homologado perante o Tribunal Competente, pois não há hierárquico superior. TRATA-SE DE ATO ADMINISTRATIVO. 2. Excepcionalmente, quando houver a possibilidade de o arquivamento formar coisa julgada formal e material, será necessária a submissão ao Tribunal Competente. 2.1. Homologando, fará coisa formal e material. 2.2. Se não homologar, haverá o arquivamento, mas não haverá coisa julgada.

Question 75

Fale acerca do arquivamento implícito. É admitido no Brasil?

Answer 75

1. Ocorre quando o MP deixa de incluir na denúncia algum fato delituoso ou algum investigado sem se manifestar acerca do arquivamento quanto a isso. 2. Não é admitido pela Jurisprudência majoritária, devendo o MP se manifestar expressamente, podendo o juiz aplicar o art. 28 do CPP, submetendo a matéria ao órgão competente (Procurador-Geral ou Comissão de Coordenação e Revisão). Informativo 605 do STF.

Question 76

Fale acerca do arquivamento indireto.

Answer 76

1. Ocorre quando o MP deixa de oferecer a denúncia quando entender que o juiz é incompetente para o caso concreto, mas o Juiz entende ser competente sim, e recebe o pedido de declínio de competência como uma espécie de pedido indireto de arquivamento. 2. O juiz não vai poder obrigar o MP a oferecer a denúncia, deve submeter à autoridade competente.

Question 77

Cabe recurso sobre o arquivamento?

Answer 77

1. Em regra, a decisão pelo arquivamento é irrecorrível, não sendo cabível Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. 2. Exceções: a) Crimes contra a economia popular ou saúde pública: remessa necessária da decisão pelo arquivamento do inquérito. b) Contravenção do jogo do bicho e corridas de cavalo fora do hipódromo: cabe ao autor da representação interpor RESE. c) Atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça: o Colégio dos Procuradores de Justiça terá competência para rever a decisão de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

Question 78

Verdadeiro ou Falso: Em caso de crimes que envolvam tráfico de drogas, por envolver questão de saúde pública, entende-se que o juiz deve recorrer de ofício, em caso de arquivamento do inquérito pelo MP.

Answer 78

Falso.

Question 79

Fale acerca do arquivamento de ofício pelo Juiz.

Answer 79

1. Não é possível, passível de Correição Parcial.

Question 80

O que ocorre em caso de arquivamento determinado por juiz absolutamente incompetente.

Answer 80

1. Parte da doutrina defende não ser passível de formar coisa julgada formal e material, podendo ser rescindida (MPF). 2. A maior parte da doutrina e Tribunais Superiores entende que a decisão judicial, ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente, a decisão é existente, podendo formar coisa julgada formal e material.

Question 81

Fale acerca do trancamento (ou encerrado anômalo) do inquérito policial.

Answer 81

1. Consiste em uma decisão coercitiva imposta pelo Juiz ou Tribunal, por meio de pedido do investigado. 2. Acarreta na extinção do inquérito policial, quando há abuso abuso na instauração do IP ou na condução das investigações.

Question 82

Qual o instrumento adequado para pleitear em Juízo o arquivamento do inquérito policial.

Answer 82

1. Se não houver risco à liberdade de locomoção do investigado, Mandado de Segurança. 2. Se houver risco à liberdade de locomoção do investigado, cabe Habeas Corpus.

Question 83

1. Em que consiste a Investigação criminal defensiva.

Answer 83

1. Conjunto de atividades investigatórias desenvolvidas pelo Defensor em qualquer fase da persecução penal, inclusive antes do oferecimento da Peça Acusatória; 2. Objetiva a colheita de elementos informativos para possam ser utilizados em benefício do investigado. 3. Previsto na proposta do NCPP. 4. O defensor não goza de imperatividade/coercibilidade.

Question 84

Verdadeiro ou falso: No distrito federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos que esteja presidindo, ordenar diligências em circunscrição de outra, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIAS OU REQUISIÇÕES, e bem assim providenciará, até que compareça autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.

Answer 84

Verdadeiro. Art. 22.

Question 85

Qual a função primordial da Polícia Militar? Tem ela competência para instaurar inquérito policial?

Answer 85

1. A função primordial da polícia militar é de PREVENIR CRIMES, não tendo, em regra, competência para a sua apuração. 2. Em regra, não tem função investigatória. A exceção é nas hipóteses de crimes militares de competência da justiça militar estadual.

Question 86

Do despacho da autoridade policial que indefere o requerimento para a instauração do inquérito policial cabe recurso?

Answer 86

1. Sim, cabe recurso ao chefe de Polícia. Art. 5º, §2º.

Question 87

Acerca da REQUISIÇÃO DIRETA prevista no art. 13-A do CPP, responda: 1. Quais crimes poderão ensejar tal ato? 2. Quem pode requisitar? 3. A quem? 4. O que podem requisitar? 5. A requisição deve conter que dados e qual o prazo para ser atendida?

Answer 87

1. Cabível aos crimes de: A. Sequestro ou cárcere privado; B. Extorsão mediante sequestro; C. Extorsão mediante restrição da liberdade; D. Redução à condição análoga à de escravo; E. Tráfico de pessoas; e F. Facilitação de envio de criança ou adolescente ao exterior. 2. Podem requisitar a AUTORIDADE POLICIAL e o MINISTÉRIO PÚBLICO. 3. Podem requisitar à órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada. 4. Podem requisitar dados e informações cadastrais da vítima ou dos suspeitos. 5. A requisição deve ser atendida em 24 horas e deve conter: - Nome da autoridade requisitante; - Número do inquérito policial; e - Identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.

Question 88

Em se tratando de crimes de TRÁFICO DE PESSOAS, o que poderão os membros do MP ou a autoridade policial requisitar? Qual o procedimento a ser obedecido? - Autorização judicial. - Prazo. - Qual o prazo para se instaurar o inquérito policial.

Answer 88

1. Poderão requisitar às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os dados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do DELITO EM CURSO. 1.1. Essa requisição depende de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Porém, se o juiz não se manifestar em 12 horas, pode o MP ou Autoridade Policial proceder com a requisição, devendo comunicar o fato ao magistrado. 2. Esses dados deverão ser fornecidos por prazo não superior a 30 dias, podendo ser renovado uma única vez, por igual período. Em caso de prazo superior, deverá ser apresentada ordem judicial. 3. Esses dados não permitirão acesso ao conteúdo da comunicação. 4. O inquérito policial deve ser instaurado em ATÉ 72 HORAS, a contar do registro da respectiva ocorrência policial.

Question 89

Verdadeiro ou Falso: Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Answer 89

Verdadeiro. Art. 158 do CPP.

Question 90

Verdadeiro ou Falso: Quanto à identificação criminal por meio de demonstração do perfil genético: estes dados deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal. Essas informações poderão relevar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, além da determinação genética de gênero.

Answer 90

Falso. Lei 12.654/12, art. 5º-A […] §1º As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos NÃO PODERÃO revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos.

Question 91

Verdadeiro ou Falso: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Answer 91

Verdadeiro. Súmula Vinculante nº 14.

Question 92

Verdadeiro ou Falso: Enquanto a presença do advogado no interrogatório JUDICIAL é indispensável, a sua presença no interrogatório POLICIAL é dispensável, devendo ser garantido, apenas, o direito de o indiciado poder constituir ou não um advogado para acompanhá-lo.

Answer 92

Verdadeiro.

Question 93

Verdadeiro ou Falso: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiro, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Answer 93

Verdadeiro. SV 11.

Question 94

Verdadeiro ou Falso: Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

Answer 94

Verdadeiro. Súmula 524 - STF.

Question 95

Verdadeiro ou Falso: Segundo o entendimento jurisprudencial, o Ministério Público não possui legitimidade para investigar.

Answer 95

Falso. Tanto o STF quanto o STJ entendem que o Ministério Público possui competência investigatória.

Question 96

Verdadeiro ou Falso; Membro do Ministério Público ordenará o arquivamento do inquérito policial se verificar que o fato investigado é atípico.

Answer 96

Falso. Deverá requerer ao Juiz o arquivamento do Inquérito Policial.

Question 97

Verdadeiro ou Falso: Sendo o crime de ação penal privada, o arquivamento do inquérito policial depende de decisão do juiz, após pedido do Ministério Público.

Answer 97

Falso. Quando se trata de ação penal, o arquivamento depende de requerimento do ofendido ou de seu representante.

Question 98

Verdadeiro ou Falso: Sendo o arquivamento ordenado em razão da ausência de elementos para basear a denúncia, a autoridade policial poderá empreender novas investigações se receber notícia de novas provas.

Answer 98

Verdadeiro. Art. 18 do CPP.

Question 99

Verdadeiro ou Falso: O IP é presidido pelo delegado de polícia sob a supervisão direta do MP, que poderá intervir a qualquer tempo para determinar a realização de perícias ou diligências.

Answer 99

Falso. O MP tem a função de acompanhar o IP, mas não supervisionar diretamente. Se o MP quiser a realização de alguma diligência, deverá requisitar sua realização à autoridade policial (e não determinar a sua realização).

Question 100

Verdadeiro ou Falso: A vítima ou seus representantes legais têm direito líquido e certo para impetrar mandado de segurança contra arquivamento oferecido por membro do MP.

Answer 100

Falso. Informativo 565 do STJ: A vítima de crime de ação penal pública não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

Question 101

Verdadeiro ou Falso: É inepta a denúncia oferecida por promotor de justiça que impute a prática de crime culposo ao indiciado cometido na direção de veículo automotor sem descrever, de forma clara e precisa, a conduta; assim, não será válida a mera citação de que o autor do fato estava na direção do veículo no momento do acidente.

Answer 101

Verdadeiro. O membro do Parquet deve descrever a conduta culposa do agente, ou seja, se ele agiu com negligência, imprudência ou imperícia, assegurando o direito de contraditório e ampla defesa.

Question 102

Situação hipotética: Lino foi indiciado por tentativa de homicídio. Após remessa dos autos ao órgão do MP, o promotor de justiça requereu o arquivamento do inquérito em razão da conduta de Lino ter sido praticada em legítima defesa, o que foi acatado pelo Juízo criminal competente. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o STF, o ato de arquivamento com fundamento em excludente de ilicitude fez coisa julgada formal e material, o que impossibilita posterior desarquivamento pelo parquet, ainda que diante da existência de novas provas.

Answer 102

Falso. O STF decidiu no sentido de que o arquivamento baseado em causa excludente de ilicitude NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. Informativo STF Nº 796.

Question 103

Verdadeiro ou Falso: A homologação, pelo juízo criminal competente, do arquivamento do inquérito forma coisa julgada endoprocessual.

Answer 103

Verdadeiro.

Question 104

Verdadeiro ou Falso: No curso de inquérito policial, se for constatado que o delegado de polícia seja inimigo pessoal do investigado, este poderá opor exceção de suspeição, sob pena de preclusão do direito no âmbito de eventual ação penal.

Answer 104

Falso. Art. 107, CPP: não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

Question 105

Verdadeiro ou Falso: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

Answer 105

Verdadeiro. Súmula 522 do STJ.

Question 106

Verdadeiro ou Falso: O poder de polícia da Câmara dos Deputados e Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.

Answer 106

Verdadeiro. Súmula 397 do STF.

Question 107

Verdadeiro ou Falso: A investigação policial que tem como única finalidade obter informações mais concretas acerca de conduta e de paradeiro de determinado traficante, sem pretensão de identificar outros suspeitos, dispensa autorização judicial para a sua realização.

Answer 107

Verdadeiro. Informativo 570 do STJ.

Question 108

Verdadeiro ou Falso: Não é ilegal a tramitação direta de inquérito policial entre a Polícia e o Ministério Público, quando haja autorização do juiz.

Answer 108

Verdadeiro.

Question 109

Verdadeiro ou Falso: Se membro do MPF, atuando no STJ, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação que tramitem originariamente perante esse Tribunal Superior, este, mesmo considerando improcedentes as razões invocadas, deverá determinar o arquivamento solicitado, sem a possibilidade de remessa para o Procurador-Geral da República, não se aplicando o art. 28 do CPP.

Answer 109

Verdadeiro. Informativo 558 do STJ.

Question 110

Situação hipotética: Lino foi indiciado por tentativa de homicídio. Após remessa dos autos ao órgão do MP, o promotor de justiça requereu o arquivamento do inquérito em razão da conduta de Lino ter sido praticada em legítima defesa, o que foi acatado pelo Juízo criminal competente. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o STJ, o ato de arquivamento com fundamento em excludente de ilicitude fez coisa julgada formal e material, o que impossibilita posterior desarquivamento pelo parquet, ainda que diante da existência de novas provas.

Answer 110

Verdadeiro. Informativo 554 do STJ.

Question 111

Verdadeiro ou Falso: O magistrado pode requisitar o indiciamento em investigação criminal.

Answer 111

Falso. Segundo o informativo 552, do STJ, o magistrado não pode requisitar o indiciamento em investigação criminal, sendo essa competência da autoridade policial.

Question 112

Verdadeiro ou Falso: Diligências determinadas a requerimento do Ministério Público são MERAMENTE INFORMATIVAS, não suscetíveis ao princípio do contraditório. Desse modo, não cabe à defesa controlar, “ex ante”, a investigação, de modo a restringir os poderes instrutórios do relator do feito para deferir, desde logo, as diligências requeridas pelo Ministério Público que entender pertinentes e relevantes para o esclarecimento dos fatos.

Answer 112

Verdadeiro. Informativo 812 do STF.

Question 113

Verdadeiro ou Falso: Inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado podem ser considerados como elementos caracterizadores de maus antecedentes.

Answer 113

Falso. Tais circunstâncias não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

Question 114

Verdadeiro ou Falso: Quanto ao inquérito policial, a sua presidência cabe a autoridade policial, que deve Instaurá-lo quando houver requisição do Juiz ou do Ministério Público, salvo se a solicitação for manifestamente ilegal ou desmotivada, devendo o Delegado, nestas hipóteses, comunicar a razão que inviabiliza o seu atendimento

Answer 114

Verdadeiro.

Question 115

Verdadeiro ou Falso: O inquérito policial será acompanhado, quando concluído e remetido ao fórum, dos instrumentos do crime, bem como dos objetos que interessarem à prova.

Answer 115

Verdadeiro. Art. 11.

Question 116

Verdadeiro ou Falso: O Código de Processo Penal exige expressamente fundamentação idônea para que se realize o ato do indiciamento.

Answer 116

Falso.

Question 117

Em que consiste o encerramento anômalo do inquérito? - Em que hipóteses de dará? - Quais os instrumentos aptos?

Answer 117

Encerramento anômalo (ou trancamento do IP) consiste na extinção prematura do IP quando sua mera tramitação resultar em constrangimento ilegal. Será admissível quando: - Não houver dúvidas quanto à atipicidade da conduta; - Presença de causa extintiva da punibilidade; e - Ausência de justa causa. Instrumentos: - Em havendo risco de privação da liberdade: HC. - Não havendo risco de privação da liberdade: MS. Competência: - Se o IP foi instaurado de ofício por Delegado (autoridade coatora): Juiz de 1º Grau. - Se o IP foi instaurado mediante requisição do MP: Tribunal competente.

Question 118

A autoridade policial pode requerer a devolução dos autos ao juiz, para a realização de “ulteriores diligências”, de acordo com o Código de Processo Penal, quando …

Answer 118

O fato delituoso for de difícil elucidação e o réu estiver SOLTO.

Question 119

Verdadeiro ou Falso: O atual entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores prevê a possibilidade de retratação do pedido de arquivamento de inquérito policial, independentemente do surgimento de provas novas, desde que não tenha ocorrido ainda o pronunciamento judicial, visto que prevalece o interesse público da persecução penal.

Answer 119

Falso. 1. Nos termos do art. 127, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, regida pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, e seus membros podem ser substituídos uns pelos outros, independentemente de fundamentação, sem que haja alteração subjetiva na relação jurídica processual. Embora seja assegurada a independência funcional, a atuação dos membros do Ministério Público é atuação do próprio órgão, indivisível por expressa disposição constitucional. 2. Tendo o Parquet expressamente se manifestado pela ausência de elementos para denunciar o ora recorrido por crime contra os costumes, restou superada a possibilidade de que outro membro do Ministério Público, com base nos mesmos elementos de prova, propusesse ação penal, sob pena de afronta aos princípios institucionais mencionados. 3. De acordo com entendimento manifestado por este Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido de arquivamento do inquérito não é passível de revisão ou reconsideração sem que comprovada a existência de novos elementos probatórios, sendo vedado o reconhecimento da retratação em virtude do oferecimento da denúncia. […] 4. Recurso especial improvido. (REsp 1543202/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) (

Question 120

Verdadeiro ou Falso: Na atual sistemática processual penal, resta vedada instauração de inquérito policial em relação aos crimes de menor potencial ofensivo, em qualquer hipótese, em face do preceito legal expresso que determina a lavratura de termo circunstanciado, pelo qual não se admite submissão do autor do fato ao constrangimento do procedimento inquisitivo, como, por exemplo, à identificação criminal.

Answer 120

Falso. “Observe-se que, muito embora, nas infrações de menor potencial, a regra seja a lavratura de termo circunstanciado, não é impossível que sua apuração venha a ocorrer no âmbito de inquérito policial. Imagine-se, por exemplo, que, flagrado na prática de infração de menor potencial ofensivo, o autor do fato não aceite comparecer imediatamente à sede do juizado especial criminal ou se negue a assumir o compromisso de fazê-lo em momento posterior. Nessa hipótese, por interpretação a contrario sensu do art. 69, parágrafo único, da Lei 9.099, poderá ser lavrado o auto de prisão em flagrante em relação a ele, peça esta que se inclui como uma das formas de início do inquérito policial (v. itens 4.4.1 – d; 4.4.2 – c e – c deste Capítulo). Nesse caso, há divergências doutrinárias sobre a possibilidade de indiciamento do agente. Parte da doutrina entende que não é possível esse indiciamento, sob o argumento de que as infrações de menor potencial ofensivo possuem disciplina própria, não contemplando sistemática legal que permita o indiciamento e as consequências dele resultantes. Particularmente, aderimos à corrente oposta, ou seja, no sentido da possibilidade de indiciação do autor do fato em face da prática de infração de menor potencial ofensivo quando estas passarem a ser apuradas no âmbito de inquérito policial. Não se pode esquecer que a Lei 9.099/1995, embora seja um diploma especial frente ao Código de Processo Penal, não o derroga – tanto que determina, no art. 92, a aplicação desse diploma em caráter subsidiário. Sendo assim, possível tanto o inquérito (que tem sua regulamentação no CPP) quanto a sua consequência natural quando presentes indicativos de autoria de infração penal, que é o ato de indiciação.

Question 121

Verdadeiro ou Falso: Os vícios ocorridos no curso do inquérito policial, em regra, não repercutem na futura ação penal, ensejando, apenas, a nulidade da peça informativa, salvo quando houver violações de garantias constitucionais e legais expressas e nos casos em que o órgão ministerial, na formação da opinio delicti, não consiga afastar os elementos informativos maculados para persecução penal em juízo, ocorrendo, desse modo, a extensão da nulidade à eventual ação penal.

Answer 121

Verdadeiro.

Question 122

Verdadeiro ou Falso: O Código de Processo Penal determina expressamente que o interrogatório do investigado seja o último ato da investigação criminal antes do relatório da autoridade policial, de modo que seja possível sanar eventuais vícios decorrentes dos elementos informativos colhidos até então bem como indicar outros elementos relevantes para o esclarecimento dos fatos.

Answer 122

Falso.

Question 123

Verdadeiro ou Falso: A respeito do inquérito policial, considere: I. A Guarda Municipal pode instaurar e produzir inquéritos policiais. II. O Prefeito Municipal não pode requisitar a instauração de inquérito policial para apurar fato supostamente delituoso ocorrido no âmbito do município. III. O indiciado é obrigado a responder, no interrogatório, as perguntas da autoridade policial e somente em juízo pode valer-se do direito de permanecer calado. Está correto o que consta SOMENTE em

Answer 123

II.

Question 124

Verdadeiro ou Falso: A confissão mediante tortura obtida no inquérito é nula e invalida a ratificação da confissão obtida em juízo.

Answer 124

Falso.

Question 125

Verdadeiro ou Falso: O fato de já existir processo penal deflagrado não altera a natureza das provas colhidas pela autoridade policial, que permanecem inquisitivas, prescindindo-se de contraditório para a obtenção dessas provas.

Answer 125

Verdadeiro.

Question 126

De acordo com a posição do STJ, qual o termo inicial para a contagem do prazo para a conclusão do inquérito policial, caso o réu esteja preso ou esteja solto?

Answer 126

• Se estiver preso, o termo inicial é a data da prisão. - Se estiver solto, o termo inicial é a data lavratura da portaria.

Question 127

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

Answer 127

Art. 6º I - DIRIGIR-SE AO LOCAL, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos PERITOS CRIMINAIS; II - APREENDER OS OBJETOS que tiverem relação com o fato, após liberados pelos PERITOS CRIMINAIS; III - COLHER todas as PROVAS que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV - OUVIR O OFENDIDO; V - OUVIR O INDICIADO, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, DEVENDO O respectivo TERMO ser ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS que Ihe tenham ouvido a leitura; VI - proceder a RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS e a ACAREAÇÕES; VII - DETERMINAR, se for caso, que se proceda a EXAME DE CORPO DE DELITO e a QUAISQUER OUTRAS PERÍCIAS; VIII - ORDENAR A IDENTIFICAÇÃO DO INDICIADO PELO PROCESSO DATILOSCÓPICO, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - AVERIGUAR A VIDA PREGRESSA DO INDICIADO, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter. X - COLHER INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE FILHOS, RESPECTIVAS IDADES E SE POSSUEM DEFICIÊNCIA e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

Question 128

Verdadeiro ou Falso: De acordo com a jurisprudência do STF, é vedado ao juiz requisitar novas diligências probatórias caso o MP tenha-se manifestado pelo arquivamento do feito.

Answer 128

Verdadeiro. (…) por imperativo do princípio acusatório, a impossibilidade de o juiz determinar de ofício novas diligências de investigação no inquérito cujo arquivamento é requerido. (HC 82507, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 10/12/2002, DJ 19-12-2002 PP-00092 EMENT VOL-02096-04 PP-00766)

Question 129

Verdadeiro ou Falso: Segundo as normas processuais penais vigentes, a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito, salvo se o MP, previamente consultado, concordar com tal determinação.

Answer 129

A autoridade policial em nenhuma hipótese determina o arquivamento do inquérito. Ele não tem que perguntar ao MP, pois caberá ao MP requerer ao Juiz o arquivamento, e ao Juiz cabe determinar o arquivamento.

Question 130

Verdadeiro ou Falso: No curso de inquérito policial presidido por delegado federal, foi deferida a interceptação telefônica dos indiciados, tendo sido a transcrição dos dados em laudo pericial juntada em apenso aos autos do inquérito, sob segredo de justiça. Encaminhado o procedimento policial ao Poder Judiciário, o juiz permitiu o acesso da imprensa ao conteúdo dos dados da interceptação e a sua divulgação, sob o fundamento de interesse público à informação. Nessa situação hipotética, independentemente da autorização judicial de acesso da imprensa aos dados da interceptação telefônica, a divulgação desse conteúdo é ilegal e invalida a prova colhida, uma vez que o procedimento em questão, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, é sigiloso, por expressa regra constitucional.

Answer 130

Falso. Na fase da investigação a regra é o sigilo. Já na fase processual, a regra é a publicidade. Excepcionalmente, a lei poderá determinar hipótese de segredo de justiça, desde que não haja interesse público à informação, devendo prevalecer a intimidade dos envolvidos, portanto.

Question 131

Verdadeiro ou Falso: A conclusão do inquérito policial é precedida de relatório final, no qual é descrito todo o procedimento adotado no curso da investigação para esclarecer a autoria e a materialidade. A ausência desse relatório e de indiciamento formal do investigado não resulta em prejuízos para persecução penal, não podendo o juiz ou órgão do Ministério Público determinar o retorno da investigação à autoridade para concretizá-los, já que constitui mera irregularidade funcional a ser apurada na esfera disciplinar.

Answer 131

Verdadeiro. A assertiva traz a conjunção de dois artigos do CPP: 1 parte da questão - A conclusão do inquérito policial é precedida de relatório final, no qual é descrito todo o procedimento adotado no curso da investigação para esclarecer a autoria e a materialidade.(Art. 10, § 1o CPP. A autoridade fará MINUCIOSO RELATÓRIO do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.) 2 parte da questão - A ausência desse relatório e de indiciamento formal do investigado não resulta em prejuízos para persecução penal, não podendo o juiz ou órgão do Ministério Público determinar o retorno da investigação à autoridade para concretizá-los, já que constitui mera irregularidade funcional a ser apurada na esfera disciplinar. (Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia).

Question 132

Verdadeiro ou Falso: O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Answer 132

Verdadeiro. Art. 16.

Question 133

Verdadeiro ou Falso: O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, devendo indicar a autoria e a materialidade apenas.

Answer 133

Falso. Lei 12.830/2013 Art. 2º § 6o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Question 134

Verdadeiro ou Falso: A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. E nos ATESTADOS DE ANTECEDENTES que lhe forem solicitados, a autoridade policial NÃO PODERÁ MENCIONAR quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

Answer 134

Verdadeiro. CPP, art. 20 e parágrafo único.

Question 135

A obtenção de dados e informações cadastrais de vítimas ou de suspeitos junto a órgãos do poder público ou empresas da iniciativa privada, durante a investigação de crime de tráfico de pessoas, poderá ser requisitada a) pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Ministério Público. b) pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Delegado de Polícia. c) diretamente pelo Delegado de Polícia ou pelo Promotor de Justiça. d) apenas pela Autoridade Judiciária, de ofício. e) somente pelo Delegado de Polícia ou pelo Juiz de Direito.

Answer 135

C.

Question 136

Verdadeiro ou Falso: Situação hipotética: Pedro teve a prisão temporária decretada no curso de uma investigação criminal. Ao final de cinco dias, o Ministério Público requereu a conversão de sua segregação em prisão preventiva. Assertiva: Nessa situação, o prazo para o término do inquérito policial será contado da data em que a prisão temporária tiver sido convertida em prisão preventiva.

Answer 136

Verdadeiro. Havendo conversão de prisão temporária em prisão preventiva no curso da investigação policial, o prazo para a conclusão das investigações, no âmbito do competente inquérito policial, iniciar-se-á a partir da decretação da PRISÃO PREVENTIVA!!!

Question 137

Verdadeiro ou Falso: Notitia criminis é o meio pelo qual a vítima de delito ou o seu representante legal manifesta sua vontade a respeito da instauração do inquérito policial e do posterior oferecimento de denúncia, nas hipóteses de ação penal pública condicionada.

Answer 137

Falso. - Notitia Criminis: É quando a autoridade policial toma conhecimento de fato criminoso, por qualquer meio. - Delatio Criminis Postulatório: É o meio pelo qual a vítima de delito ou um representante legal, manifesta sua vontade a respeito da instauração do inquérito policial e do posterior oferecimento da denúncia.

Question 138

Verdadeiro ou Falso: No caso de inovação na classificação do delito, não constitui constrangimento ilegal a cassação da fiança concedida em fase de inquérito policial, se a imputação contida na denúncia recebida em juízo a torna inviável.

Answer 138

Verdadeiro. Art. 339, CPP: Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.

Question 139

Faça um resumo de persucao penal

Answer 139

Question 140

Sobre a fase investigatória criminal, verifica-se o seguinte: A. A ausência de defensor, nomeado ou constituído, gera nulidade do interrogatório do investigado pela autoridade policial. B. Não é admitida a figura do assistente técnico. C. Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito poderá ser realizado por duas pessoas idôneas e com notório saber na área relacionada com a natureza do exame. D. Diante de novas provas, o delegado pode, de ofício, desarquivar inquérito já encerrado.

Answer 140

GABARITO: LETRA B “Art. 159, § 4o do CPP: O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.” A figura do assistente técnico só é possível já na fase processual ( existência do processo crimininal ), NÃO é admissível na fase do I.P e nem na fase da Execução Penal. LETRA A: Não acarreta nulidade o fato de realizar o interrogatório do acusado na fase inquisitorial, sem a presença de advogado, pois não há exigência legal neste sentido. LETRA C: “Art. 159, § 1o: Na falta de perito oficial, o exame SERÁ realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.” LETRA D: O ato de DESARQUIVAMENTO do I.P. é ato do PROMOTOR DE JUSTIÇA, e não do Delegado de Polícia.

Question 141

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio processual penal, em que a autoridade policial tem o dever legal de instaurar o inquérito policial quando da ciência da prática de um crime que se apure mediante ação penal pública incondicionada. A. princípio da oficialidade B. princípio da obrigatoriedade C. princípio do delegado natural D. princípio da indisponibilidade. E. princípio do impulso oficial.

Answer 141

B. a) princípio da oficialidade: em regra os orgãos encarregados da investição são publicos (policia civil, polícia federal) b) princípio da obrigatoriedade: nos crimes de ação penal pública incondicionada os órgãos encarregados da persecução penal não possuem discricionariedade/ juizo de conveniência quanto à instauração do processo. c) princípio do delegado natural: Art. 2º, § 4º e § 5º da Lei 12.830/13, na possibilidade de avocação de um IP. d) princípio da indisponibilidade: uma vez iniciada a ação penal o MP não pode desistir. e) princípio do impulso oficial: é o desenvolvimento da ação penal, se dá após provocação do juiz.

Question 142

Verdadeiro ou Falso: No exercício do controle externo da atividade policial, o membro do “Parquet”, pode requisitar informações, a serem prestadas pela autoridade, acerca de inquérito policial não concluído no prazo legal, bem assim requisitar sua imediata remessa ao Ministério Público ou Poder Judiciário, no estado em que se encontre.

Answer 142

Verdadeiro. O MP não pode avocar a presidência do IP, mas pode exercer o controle externo da atividade policial, nos termos da Res. 20/2007 do CNMP, podendo, inclusive, “requisitar informações, a serem prestadas pela autoridade, acerca de inquérito policial não concluído no prazo legal, bem assim requisitar sua imediata remessa ao Ministério Público ou Poder Judiciário, no estado em que se encontre” (art. 5º, V).

Question 143

Verdadeiro ou Falso: O membro do Ministério Público pode encaminhar peças de informação em seu poder diretamente ao Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo.

Answer 143

Verdadeiro. (Res. 181/2017, art. 2º, III).

Question 144

Verdadeiro ou Falso: No inquérito policial, a autoridade policial assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade e, no procedimento investigatório criminal, os atos e peças, em regra, são públicos.

Answer 144

Verdadeiro. Via de regra, IP é sigiloso (CPP, art. 20) e o PIC é público (Res. 181/2017, art. 15).

Question 145

Verdadeiro ou Falso: A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Essa competência NÃO EXCLUIRÁ A DE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Answer 145

Verdadeiro. Art. 4º.

Question 146

Verdadeiro ou Falso: Um indivíduo foi preso e a autoridade judiciária decidiu, de ofício, pela sua identificação criminal, por entender que tal medida seria essencial às investigações policiais. Nessa situação, a identificação criminal é legal e incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, podendo incluir também a coleta de material genético para a obtenção do perfil genético.

Answer 146

Verdadeiro. Autoridade judiciária: JUIZ.

Question 147

Verdadeiro ou Falso: A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinada praça pública de uma cidade brasileira, Pedro foi surpreendido por policiais, que apreenderam a mercadoria e o conduziram coercitivamente até a delegacia. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente. Nesse caso, era dispensável prévia autorização judicial para apreensão dos CDs e DVDs, por isso os policiais agiram corretamente, uma vez que tais objetos estavam relacionados com a infração cometida por Pedro.

Answer 147

Verdadeiro.

Question 148

Verdadeiro ou Falso: A representação, no caso de ação penal pública condicionada, pode ser apresentada por procurador.

Answer 148

Verdadeiro. Art. 39 do CPP: O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial

Question 149

Verdadeiro ou Falso: Para saber qual é a autoridade policial competente para um certo inquérito policial, utiliza-se o critério ratione loci ou ratione materiae.

Answer 149

Verdadeiro. Utiliza-se o critério ratione loci (em razão do lugar) e ratione materiae (em razão da matéria). Em razão da matéria: critério segundo o qual o inquérito poderá ser “tocado” pela PF, PC ou ainda Polícia judiciária Militar. Em razão do Lugar: segundo os critérios de fixação de competência do art. 70 do CPP (teoria do resultado, em regra). Fonte: Renato Brasileiro – Manual de Processo Penal – Volume único, JudsPODIVM, 5ª Ed. 2017.

Question 150

Segundo o art. 13 do CPP, quais são as outras atribuições da autoridade policial?

Answer 150

1. Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos; 2. Realizar as diligências requisitas pelo juiz ou pelo Ministério Publico; 3. Cumprir os mandados de prisão expedidas pelas autoridades judiciárias; 4. Representar acerca da prisão preventiva.

Question 151

Verdadeiro ou Falso: A autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito.

Answer 151

Falso. Não poderá mandar.

Question 152

Verdadeiro ou Falso: Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o JUÍZO a que tiveram sido distribuído, e os DADOS RELATIVOS À INFRAÇÃO PENAL e à PESSOA DO INDICIADO.

Answer 152

Verdadeiro. Art. 23.

Question 153

O qual a diferença entre a policia administrativa e a policia judiciaria?

Answer 153

Question 154

Qual a diferença entre policia administrativa e policia judiciaria?

Answer 154

Question 155

Qual a difernça entre a policia administrativa, militar, juriciária, federal e civil?

Answer 155

Question 156

Fale sobre o arquivamento do IP, quando faz ou nao coisa julgada?

Answer 156

Coisa julgada formal:

O arquivamento do inquérito não afasta a possibilidade de sua reabertura, desde que colhidas novas provas da infração

Coisa julgada material:

Mesmo que surjam novas provas, o inquérito policial não poderá ser reaberto.

Arquivamento do inquérito por:

Atipicidade: faz coisa julgada material

Excludente de culpabilidade: faz coisa julgada material

Extinção da punibilidade: faz coisa julgada material (exceção: certidão de óbito falsa)

Excludente de ilicitude: DIVERGÊNCIA= STF: faz coisa julgada formal // STJ: faz coisa julgada material.

Question 157

Faça um sinopse de inquérito policial

Answer 157

Question 158

Detalhe as

caracteristicas do Inquérito policial:

Answer 158

Question 159

Detalhe as

caracteristicas do Inquérito Policial:

Answer 159

Question 160

Fale sobre acesso do advogado aos autos do inquérito:

Answer 160

Question 161

Certo ou errado

Para o STF, a autoridade policial pode indiciar autoridade pública com prerrogativa de foro independentemente de prévia autorização do órgão judicante competente no qual tramita o inquérito policial.

Answer 161

ERRADA. Em relação às autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função junto ao STF, a instauração do inquérito policial e indiciamento dependerão de prévia autorização do Ministro Relator, conforme art. 21, XV do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal:

Question 162

O que é flagrante obtuso ou critoflagrante?

Answer 162

Nada mais é do que um auto de não prisão, segundo alguns doutrinadores.

Ou seja, o delegado não deve lavrar o auto de prisão quando não há flagrante. (…)A lavratura do auto de prisão em flagrante somente se dá quando a Autoridade Policial, ao menos num primeiro momento, forma sua convicção pelo Estado de Flagrância. Em ocorrendo, durante a lavratura, algum fato novo que altere o convencimento da Autoridade Policial, aí sim, e somente nestas circunstâncias excepcionais, fará o despacho de insubsistência do auto ou o relaxamento da própria prisão em flagrante.

Question 163

Será obrigatório que aparte participe da reproducao simulada fos fatos?

Answer 163

Devido ao princípio da não autoincriminação e ao direito ao silêncio, o investigado não pode ser obrigado a participar. Principio nemo tenetur se detegere (ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo).

Porem é obrigatório que ele esteja presente no local da reproducao

Question 164

Certo ou errado?

O STF entende que a entrada forçada de agentes estatais em domicílio, sem mandado judicial e no período noturno, é lícita somente quando amparada em fundadas razões de flagrante delito previamente justificadas.

Answer 164

INCORRETA. Há dois erros na assertiva.

O primeiro é que o art. 5°, XI traz três hipóteses para a entrada em domicílio, no período noturno, sem autorização judicial: “XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”

O segundo é que, para o STF, no caso de flagrante delito, as fundadas razões para suspeita serão justificadas a posteriori.

Question 165

Quais sao os prazos no IP?

Answer 165

Prazos para finalizar o IP:

• CPP: 10 dias preso e 30 + 30 dias solto
• Lei de drogas: 30 + 30 dias preso e 90 + 90 dias solto
• Lei federal: 15 + 15 dias preso e 30 + 30 dias solto

Atenção: não confundir com o prazo que o MP tem para oferecer a denúncia: 5 dias preso e 15 dias solto

Question 166

Qual é o prazo que o MP tem para oferecer a denuncia?

Answer 166

O prazo que o MP tem para oferecer a denúncia:

• 5 dias preso e
• 15 dias solto

Question 167

A partir de qual momento é contado o prazo para finalizacao do IP, no caso de investigado preso?

Answer 167

10 dias, contados a partir do dia da execução da ordem de prisão preventiva, artigo 10 CPP

Question 168

Qual o prazo que possui para a vitima representar?

Answer 168

PRAZO PARA A VÍTIMA REPRESENTAR

• DECADENCIAL DE 6 MESES >>> CONTADOS DO DIA EM QUE VIER A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME.
• RETRATAÇÃO:CPP Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
• LEI MARIA DA PENHA Lei 11.340/2006 Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
• PRAZO PARA O MJ REPRESENTAR NÃO HÁ PRAZO NO CPP! DOUTRINA>>> ATÉ A P​RESCRIÇÃO. E a RETRATAÇÃO>>> ATÉ A P​RESCRIÇÃO.

Question 169

O que fez a Lei 13.245/2016 ao alterar o artigo 7 da Lei 8.906/94?

Answer 169

A Lei nº 13.245/2016 implicou um reforço das prerrogativas da defesa técnica, sem, contudo, conferir ao advogado o direito subjetivo de intimação prévia e tempestiva do calendário de inquirições a ser definido pela autoridade policial”.

STF. 2ª Turma. Pet 7612/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 12/03/2019 (Info 933).

INFO 933/STF: Não é necessária, mesmo após a Lei 13.245/2016, a intimação prévia da defesa técnica do investigado para a tomada de depoimentos orais na fase de inquérito policial.

Question 170

Quais sao os 3 sistemas processuais peais existentes?

Answer 170

Sistema Acusatório caracteriza-se por destinar os poderes de acusar, defender e julgar a três órgãos distintos.

Sistema Inquisitório reúne na mesma pessoa as funções supracitadas, tornando o réu mero objeto da persecução penal.

Sistema Misto/fFrancês detém características de ambos os sistemas citados acima, configurando um novo sistema.

Question 171

O que é notita criminis de cognicao imediata?

Answer 171

Notitia criminis de cognição imediata, também conhecida como espontânea, ocorre quando a autoridade toma conhecimento de fato criminoso através da sua atividade funcional rotineira (descoberta do corpo de delito, investigações policias).

Question 172

O que é notitia criminis de cognicao coercitiva?

Answer 172

Quando a autoridade toma conhecimento de fato delituoso decorrente de prisão em flagrante trata-se de notitia criminis de cognição coercitiva.

Question 173

O que é notitira criminis inqualificada?

Answer 173

É a denuncia anonima

Question 174

O que é a notitia criminis provocada?

Answer 174

Por último, não está na questão, temos a notitia criminis provocada (mediata ou formal), conhecida também como delatio criminis, que é quando a vítima, juiz, MP, ou mesmo a imprensa leva a informação da pratica de crime à autoridade policial.

Question 175

A denuncia anonima sozinha serve para fazer a abertura de um IP?

Answer 175

A denúncia anônima, sozinha, não serve para embasar a abertura de inquérito, mas tem força suficiente para justificar diligências preliminares com o objetivo de apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente. Feito esse processo, é possível instaurar uma investigação(…)

Question 176

Qual a diferneça entre representacao e requisicao?

Answer 176

Representação é ato postulatório, e é condição de procedibilidade para ajuizar a ação de iniciativa pública condicionada.

Já o requerimento é ato simples de comunicação da ocorrência do fato, mas não é condição para que se instaure o inquérito, mas apenas um MEIO de cognição.

Question 177

Em um IP quem pode declarar a extincao da punibilidade?

Answer 177

A declaração de extinção da punibilidade é ato submetido à cláusula de reserva de jurisdição, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário essa decisão.

Para além disso, a autoridade policial sequer poderá arquivar o inquérito policial, por expressa vedação legal, nos termos do art. 16 do CPP, quanto mais declarar extinção de punibilidade:

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Question 178

Delegado precisa de autorizacao judicial para ter acesso a dados cadastrais?

Answer 178

Art. 13-A (dados cadastrais) = Não precisa de autorização judicial

Art. 13-B (localização, sinal) = Precisa de autorização judicial

Gostei (171)

Question 179

É possivel o trancamento do IP, por HC?

Answer 179

Obs.: O trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente autorizada em casos em que fique claro a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade e indícios da autoria ou a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade.

Lembrando que poderá haver o trancamento do IP no caso de prorrogação abusiva.STJ HC 96666

Question 180

A instaruracao do IP, suspende o prazo decadencial?

Answer 180

→ A instauração do inquérito policial não suspende e nem interrompe o prazo decadencial, pois este somente é interrompido pelo oferecimento da queixa-crime, sendo pacífico o entendimento no STJ de que o ajuizamento da queixa no juízo mesmo que incompetente é causa interruptiva do prazo decadencial.

Portanto, o ofendido ou seu representante legal decairão do direito de queixa ou de representação se não o exercerem dentro do prazo de 6 meses, contado do dia em que vierem, a saber, quem é o autor do crime (art. 103 do CP) ou, no caso, do art. 29 do CPP, do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia (art. 38 CPP).

Question 181

O que é o indiciamento indireto?

Answer 181

Ocorre quando o investigado não é encontrado, estando em local incerto e não sabido.

Nesses casos, uma das funções mais importantes do indiciamento, qual seja, a de dar ciência ao investigado sobre o seu status dentro da investigação, possibilitando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, ficará prejudicada.

Como consequência do indiciamento indireto, o indiciamento formal ficará com o seu conteúdo comprometido devido à ausência do interrogatório do indiciado.

Question 182

O que é indiciamento formal?

Answer 182

Deve ser realizado durante o desenvolvimento da investigação criminal, sempre que o Delegado de Polícia formar seu convencimento no sentido de que existem provas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria.

Como consequência natural desse ato, deve ser efetivado o auto de qualificação e interrogatório do indiciado, informações sobre sua vida pregressa e, por fim, o boletim de identificação, que, dependendo do caso, pode vir acompanhado da identificação criminal pelo processo datiloscópico.

Question 183

O que é indiciamento material?

Answer 183

Essa espécie de indiciamento ganhou força após o advento da Lei 12.830/2013, que no seu artigo 2º, §6º determina que este ato deve ser fundamentado. Sendo assim, o indiciamento material consiste no despacho do Delegado de Polícia onde ele expõe as razões e os fundamentos da sua decisão.

Em outras palavras, o indiciamento material precederia necessariamente o indiciamento formal, que, como visto, é constituído pelo auto de qualificação e interrogatório do indiciado, informações sobre sua vida pregressa e o boletim de identificação.

Question 184

O que é o indiciamento coercitivo?

Answer 184

É aquele proveniente da lavratura do auto de prisão em flagrante. Nesse caso, fazemos uma analogia com a chamada notitia criminis coercitiva, que se relaciona com a instauração do inquérito policial. Tendo em vista que a decretação da prisão em flagrante de uma pessoa resulta, necessariamente, no seu formal indiciamento (qualificação, interrogatório, vida pregressa e boletim criminal), pode-se concluir que, em tais situações, o indiciamento é coercitivo ou obrigatório.

Question 185

Podeá haver a suspeicao dae autodiads policiais nos atos IP?

Answer 185

Não

se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

Art. 107 do CPP:

Question 186

Caso o juiz nao concorde com o arquivamento o que devera ser feito?

Answer 186

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Question 187

Verdadeiro ou Falso

O despacho que decide pelo arquivamento do inquérito é irrecorrível?

Answer 187

A decisão do Magistrado determinando o arquivamento do inquérito policial, atendendo manifestação fundamentada do agente do Ministério Público, titular da ação penal pública, é irrecorrível, não se admitindo o desarquivamento sem provas novas, nos termos da

Súmula 524 do STF.

Question 188

Como é contado o prazo no IP?

Answer 188

Art. 798 do CPP: Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

Contudo, estando o indiciado preso, doutrina e jurisprudência entendem, majoritariamente, que o prazo é considerado material, ou seja, inclui o dia do começo, nos termos do art. 10, CP.

Question 189

Para onde é enviado os autos após a autoridade policial fazer um minucioso relatório?

Answer 189

Delegado enviará o relatório ao JUIZ COMPETENTE.

Question 190

Verdadeiro ou Falso

De acordo com o STJ, a prerrogativa legal da intimação pessoal do defensor dativo no processo penal pode ser renunciada expressamente pelo profissional.

Answer 190

Verdadeiro

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. DIREITO À INTIMAÇÃO PESSOAL. RENÚNCIA FORMAL AO BENEFÍCIO. INTIMAÇÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

Question 191

Como se inciara os crimes de acao penal privada?

Answer 191

§5. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha a qualidade para intentá-la.

quem tem qualidade de intenta-la? CADI

Conjuge

Ascendente

Descendente

Irmão

lembrando que companheiro (a) não é admitido.

Question 192

Em qual prazo deverá terminar o IP, caso o indiciado esteja preso preventivamente?

Answer 192

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Question 193

Certo ou errado?

O arquivamento fundamentado em excludente de ilicitude resulta em coisa julgada material, não podendo mais ocorrer posterior desarquivamento do feito.

Answer 193

ERRADO

No caso de Excludente de ilicitude, há divergência. É possível a reabertura da investigação e o oferecimento de denúncia se o inquérito policial havia sido arquivado com base em excludente de ilicitude?

STJ: NÃO. Para o STJ, o arquivamento do inquérito policial com base na existência de causa excludente da ilicitude faz coisa julgada material e impede a rediscussão do caso penal. O mencionado art. 18 do CPP e a Súmula 524 do STF realmente permitem o desarquivamento do inquérito caso surjam provas novas. No entanto, essa possibilidade só existe na hipótese em que o arquivamento ocorreu por falta de provas, ou seja, por falta de suporte probatório mínimo (inexistência de indícios de autoria e certeza de materialidade). STJ. 6ª Turma. REsp 791.471/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 25/11/2014 (Info 554). STF: SIM. Para o STF, o arquivamento de inquérito policial em razão do reconhecimento de excludente de ilicitude não faz coisa julgada material. (Info 796).

Question 194

É possivel constatar constragimento ilegal em razaco de desarrazoada duracao da investigacao?

Answer 194

Certo

É possível constatar constrangimento ilegal em razão da excessiva e desarrazoada duração da investigação, ainda que o prazo de conclusão do inquérito policial seja impróprio.

Question 195

Conforme artigo 6º do Código de Processo Penal Brasileiro, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

Answer 195

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV - ouvir o ofendido;

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no , devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

Question 197

Descreva o conteudo da asumaula 397 do STF

Answer 197

Súmula 397: O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito