Noções Introdutórias Flashcards
Em que consiste
o Direito Processual
Penal.
- Conjunto de Regras e Princípios destinados à garantir a aplicação da legislação penal e o exercício da função jurisdicional.
- O processo penal permite o exercício do jus puniendi e jus persequendi do Estado para garantir os direitos fundamentais do réu e a aplicação do direito pela jurisdição penal.
Quais as principais características
do Sistema
Processual Penal Inquisitorial?
Quais as características
do sistema processual penal acusatório?
Quais as características do sistema processual penal misto ou francês.
- Fusão dos dois modelos anteriores. 2. Misto porque o processo se desdobrava em duas fases distintas: uma inquisitorial, secreta, sem acusação e sem contraditório, que busca apurar a materialidade e autoria do fato; e uma segunda, de caráter acusatório, em que há acusação, defesa e julgamento por pessoas distintas.
Em que hipótese é lícita a prisão civil.
Somente na hipótese dívida inescusável de prestação alimentícia. Súmula Vinculante nº 25 do STF: “é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.
Fale acerca do Princípio Processual Penal da Não Culpabilidade.
- Presunção de Inocência. 2. Deve sua culpabilidade ser demonstrada de acordo com o que dispõe a lei, assegurando-lhe todas as garantias necessárias a sua defesa. 3. Visa limitar o poder de punir do Estado, antes de sua condenação. 4. Só pode ser declarado culpado mediante sentença penal transitada em julgado. 5. É previsto expressamente na CF, art. 5º, LVII. 6. Consiste em dever da acusação demonstrar a culpa do acusado, sem deixar dúvidas razoáveis, e não do acusado demonstrar sua inocência. Não é o acusado obrigado a colaborar na apuração dos fatos. 7. Em regra, deve o acusado responder ao processo em liberdade. Excepcionalmente, nas hipóteses previstas em lei, será preso no curso do processo.
Fale acerca do Princípio Processual Penal do in dubio pro reo OU favor rei.
- Segundo o qual, em caso de dúvidas, deverá o juiz decidir em favor do imputado, pois este não é obrigado a provar que não praticou o delito. 2. Cabe à parte acusadora afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado. 3. Tal princípio só incinde até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Na revisão criminal, por outro lado, o ônus da prova recai exclusivamente sobre o postulante.
Verdadeiro ou Falso: Não obstante os recursos extraordinários não sejam dotados de efeito suspensivo, em regra, entende o STF que não é possível a execução da pena privativa de liberdade enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP.
Falso.
Em que hipóteses os Tribunais Superiores têm admitido o imediato início da execução da pena mesmo antes do trânsito em julgado.
Após o julgamento de todos os recursos ordinários no tribunal de 2º grau.
Verdadeiro ou Falso: No caso dos processos decorrentes da prática de atos infracionais, o entendimento é de que os recursos possuem apenas efeitos devolutivos, sem prejuízo do cumprimento imediato das medidas socioeducativas impostas na sentença ao adolescente infrator.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso: Em caso de aplicação da prisão preventiva, é possível que se aplique os benefícios da execução penal definitiva ao presso processual.
Verdadeiro. Exs.: súmulas 716 e 717 do STF, que preveem a possibilidade de progressão de regime, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ainda que o réu se encontre em prisão especial.
Fale acerca do princípio processual penal do: Contraditório.
- Consiste no direito de os litigantes tomarem conhecimento dos atos praticados no curso do processo. 2. Consubstancia-se no direito à informação (tomar conhecimento) e de participação (se manifestar em relação aos atos da parte contrária). 3. Não consiste apenas numa possibilidade de o acusado se manifestar apenas caso queira. O ordenamento processual penal prevê a obrigatoriedade da assistência técnica por um defensor, uma defesa não só formal, mas material. 4. O contraditório diz respeito a ambos os litigantes.
Verdadeiro ou Falso: Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprimindo a nomeação de defensor dativo.
Verdadeiro. Súmula 707 do STF.
Fale acerca do seguinte princípio processual penal: Ampla defesa.
- Diretamente ligado ao princípio do contraditório. Só é possível em razão do direito à informação e se exprime em decorrência do direito à participação. 2. A ampla defesa diz respeito apenas ao réu. 3. Permite a possibilidade de existência de desigualdades materiais que garantam uma maior eficácia da ampla defesa. 4. A ampla defesa abrange o direito à defesa técnica e à autodefesa.
Fale acerca da Defesa Técnica (processual ou específica).
- Decorrente do Direito à ampla defesa. 2. É o exercido por um profissional da advocacia, dotado de capacidade postulatória. No processo penal, não é possível que alguém seja processado sem defensor, salvo se ele for advogado devidamente habilitado, devendo o juiz, se for o caso, nomear-lhe um defensor. 3. Caso o processo tenha curso sem a nomeação de defensor, estará eivado de nulidade absoluta. 4. Somente em hipóteses excepcionais, é possível a defesa técnica por quem não seja profissional da advocacia, devidamente expressas na lei. 5. A presença do advogado é imprescindível no processo criminal, inclusive no âmbito dos juizados especiais criminais.
Verdadeiro ou Falso: Os membros do Ministério Público estão impedido de exercer advocacia, ainda que em causa própria.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso: No âmbito dos Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Federal, podem as partes designar, por escrito, representantes para a causa, advogados ou não.
Falso. Segundo o STF, tal regra não se aplica nos juizados especiais criminais da Justiça Federal.
Verdadeiro ou Falso: O juiz NÃO PODE nomear defensor ao acusado antes de intimá-lo para constituir novo advogado. Nomeado defensor pelo juiz, o acusado tem o direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Verdadeiro.
Em que consiste a defesa técnica plena e efetiva. É uma das divisões do direito à ampla defesa.
- A defesa técnica não é somente indeclinável, mas deve ser plena e efetiva. 2. É necessária uma atuação minimamente zelosa por parte do profissional na defesa de seu cliente. 3. A deficiência na defesa técnica é causa de nulidade relativa.
No Direito Processual Penal, em que consiste a Autodefesa (material ou genérica). É uma das divisões do princípio da ampla defesa.
- É aquela exercida pelo próprio acusado, em momentos cruciais do processo. 2. É uma faculdade do acusado, devendo ser garantida a possibilidade de exercício. 3. Em razão disso, a citação do acusado deve se dar, em regra, pessoalmente. 4. Violação ao direito de exercer a autodefesa consiste em causa de nulidade absoluta.
Verdadeiro ou Falso: É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
Verdadeiro. Súmula 351, STF.
O interrogatório consiste em meio de prova ou meio de defesa.
Meio de Defesa.
Fale acerca do Direito de Audiência.
- Consiste em consectário do Direito à ampla defesa. 2. É o direito de o acusado apresentar a sua defesa diretamente ao juiz, pessoalmente. Isso ocorre no interrogatório.
Fale acerca do Direito de Presença.
- Desdobra-se, também, no Direito de Presença, assegurando ao acusado o direito de, ao lado de seu defensor, acompanhar os atos de instrução, auxiliando-o. Em razão disso, tanto o defensor quanto o acusado devem ser intimados. 2. A presença do acusado é facultativa, mas a do seu defensor é obrigatória. 3. Esse direito repercute, ainda, na possibilidade de deslocamento do acusado, quando preso, a outros pontos da federação, ainda que em outra comarca ou Estado para acompanhar a oitiva de testemunhas de acusação, sob pena de nulidade relativa, devendo-se demonstrar o prejuízo ao réu, de acordo com as peculiaridades do caso concreto..
Verdadeiro ou Falso: Mesmo sendo considerado indispensável a defesa técnica do acusado por um advogado, o CPP admite hipóteses em que o acusado possuirá capacidade postulatória, independentemente de ser advogado.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso: O contraditório e a ampla defesa aplicam-se ao processo administrativo. Aplica-se, também, a exigência de o acusado ser assistido por um advogado, quando se trata dos processos administrativos de natureza Cível.
Falso. Súmula Vinculante 5 do STF: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
Verdadeiro ou Falso: O contraditório e a ampla defesa aplicam-se ao processo administrativo. Aplica-se, também, a exigência de o acusado ser assistido por um advogado, quando se trata dos processos administrativos no curso da execução penal.
Verdadeiro. A SV 5 não se aplica aos procedimentos administrativos no curso da execução penal, tendo em vista que o direito de ir e vir está em jogo. Aplica-se, aqui, a Súmula 553 do STJ.
Fale acerca do princípio do Direito Processual Penal da: Publicidade.
- Tem o objetivo de assegurar transparência da atividade jurisdicional, oportunizando a sua fiscalização por toda a comunidade, não só pelas partes. 2. Pode ser classificada em ampla, plena, absoluta ou geral quando, além das partes, todos os atos processuais estão abertos a todo o público. É A REGRA NO PROCESSO PENAL. 3. Pode ser também RESTRITA ou interna, quando houver uma limitação à publicidade dos atos processos, onde alguns ou todos os autos serão realizados somente perante as pessoas diretamente interessadas no feito e por seus representantes. Isso ocorre quando outro direito mais importante entra em choque com o direito à informação, como é a intimidade. 3.1. Em caso de sigilo judicial decretado nos autos, somente a autoridade jurisdicional que o decretou poderá afastá-lo. CPI não tem capacidade de determinar a quebra de sigilo imposto a processo.
O CPPM prevê, em seu art. 434, que a deliberação ocorrerá em sessão secreta, sem fazer qualquer menção à presença das partes ou de seus procuradores. Qual o entendimento do STF.
O entendimento do STF é de que não mais se compatibiliza com o que determinação a CF/88, de modo que as sessões devem ocorrer, em regra, publicamente, podendo ser limitada, se for o caso, às parte e a seus advogados, ou somente a estes.
Em que consiste o princípio do direito processual penal da: Busca da verdade.
- Superação do dogma da verdade real. 2. Busca-se a máxima aproximação possível da verdade. 3. Admite que o juiz, em caráter complementar, determine a produção de provas, ex officio. Isso só pode ocorrer na FASE PROCESSUAL. Na fase preliminar não é dado ao juiz produzir provas de ofício, sob pena de violação ao devido processo legal e à sua imparcialidade.
Verdadeiro ou Falso: Descabe revisão criminal contra sentença absolutória com trânsito em julgado, ainda que surjam novas provas contra o acusado.
Verdadeiro. (CPP, art. 621).
Em que consiste a chamada “verdade consensual” no âmbito dos juizados.
- Ocorre quando a verdade processual cede espaço à prevalência da vontade convergente das partes. 2. Quando não há necessidade de verificação da veracidade dos fatos, pois estabelecido um acordo de vontade entre as partes. 3. É o que ocorre na transação penal ou na suspensão condicional do processo.
Fale acerca do princípio do direito processual penal do: Nemo Tenetur se Detegere.
- Segundo o qual ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. 2. Vedação a qualquer tipo de medida de coerção ou intimidação ao investigado em processo ou inquérito para a obtenção de sua confissão ou para que colabore em atos que podem ocasionar sua condenação. 3. É garantida a qualquer pessoa que possa se autoincriminar, seja ela alguém a quem tenha sido imputada a prática de infração penal ou a testemunha. 4. O acusado deve ser advertido de seus direitos processuais, cujo uso não lhe resulta em prejuízo. A não informação no momento oportuno gera nulidade de todas as informações obtidas anteriormente à notificação, como a confissão, assim como provas delas decorrentes. 5. O STF entendeu que a obrigatoriedade de informação acerca do direito de permanecer calado tem como destinatário o Poder Público, de modo que provas obtidas por meio de entrevista à imprensa concedida espontaneamente pelo acusado poderiam ser utilizadas no processo. 6. Abrange a mentira, onde nega falsamente a prática de um crime. Entretanto, não alcança a prática de outro crime com o fim de defender-se. Também não abrange o direito de falsear a identidade pessoal, sob alegação de autodefesa.
Julgue os itens a seguir: O acusado não está obrigado a fornecer padrões vocais necessários a subsidiar prova pericial de verificação de interlocutor. O acusado não está obrigado a fornecer material para exame grafotécnico. Nada impede, porém, a utilização de documentos por ele subscritos. Configura constrangimento ilegal a decretação de prisão preventiva de indiciados diante da recusa destes em participarem de constituição do crime.
Todos verdadeiros.
Fale acerca das intervenções corporais invasivas e não invasivas como meio de prova.
- Quando invasiva, só pode ser utilizada quando houver autorização da parte investigada. 2. Quando não invasiva, não há necessidade de autorização da parte, quando não exigir uma conduta ativa deste. Ex.: utilização de material genético deixado na cena do crime. 3. Para a realização de tais medidas não há necessidade de prévia autorização judicial, podendo ser determinada pela própria autoridade policial.
Verdadeiro ou Falso: O líquido da placenta retirado durante o parto pode ser utilizado como prova para a persecução criminal, mesmo que não haja autorização da parturiente.
Verdadeiro. Pois este foi expelido naturalmente do corpo humano no processo de parto.
Acerca do Nemo Tenetur se Detegere e da aplicação de sanções administrativas no âmbito do CTB: O fato de o condutor não aceitar se submeter aos exames previstos em lei para a aferição de presença de álcool ou outra substância psicoativa poderá ensejar a aplicação de de sanções administrativas previstas no CTB.
Verdadeiro. A sua recusa pode ser interpretada em seu prejuízo.
Verdadeiro ou Falso: Pode se utilizar da prerrogativa do Nemo Tenetur se Detegere para justificar a prática de um outro delito penal com o objetivo de encobrir o primeiro. Ex.: alterar o estado do lugar, fato ou pessoa para induzir a erro o juiz ou perito.
Falso.
Fale acerca do princípio processual penal da proporcionalidade.
- Princípio que tem o objetivo de limitar o poder coercitivo do Estado. 2. Qualquer decisão do juiz que resulte na limitação dos direitos do acusado devem ser: - Previstos em lei; - Deve se dar de forma fundamentada pelo órgão jurisdicional competente, de modo a ser aferir adequação. 3. Também é pressuposto da proporcionalidade: - Adequação (idoneidade ou conformidade): deve a medida restritiva ser considerada apta a atingir o fim proposto. - Necessidade: segundo o qual, dentre todas as medidas possíveis, deve o Poder Público escolher a menos gravosa e capaz de proteger o interesse público. - Proporcionalidade em sentido estrito: consiste na ponderação do custo-benefício da medida, ou seja, entre os danos causados e os resultados a serem obtidos.
Fale acerca do princípio processual penal da Imediatidade.
- Referente à aplicação da lei processual no tempo. 2. Ela terá incidência plena e imediata nos processos em curso, independentemente de ser prejudicial ou benéfica ao réu.
Fale acerca do princípio processual penal da Oficialidade.
- Consiste em uma função eminentemente pública, devendo ser feita pelos órgãos públicos, no caso da ação penal pública é o Ministério Público. 2. Tal princípio sofre exceção nos casos de crime cuja ação penal seja privada e ação penal popular.
Fale acerca do princípio processual penal da Oficiosidade.
- Os órgãos públicos devem proceder com a persecução penal ex officio, independente de manifestação da parte, 2. excetuando-se os crimes de ação penal privada e ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
Fale acerca do princípio processual penal da “Ne eat judex ultra petita partium”.
- O juiz deve dar provimento àquilo que foi pedido, não podendo decidir sobre aquilo que não foi pedido nos autos, atendo-se aos fatos. 2. Por exemplo, se o MP denuncia o réu pelo cometido de um furto, e, ao final das investigações, apura-se que ele cometeu crime diverso, o juiz não pode condenar o réu pelo crime que cometeu, nem pelo crime de furto. 2. Se houver, porém, um erro de classificação, mas não de capitulação jurídica (ex.: o promotor de justiça denúncia o réu pela tentativa de estupro de vulnerável, mas se verifica que a vítima não era vulnerável, mas subsistindo a tentativa de estupro), é possível que o juiz profira a condenação, sem julgar além do que foi pedido.
Fale acerca da aplicação da lei processual penal no espaço.
- A lei processual penal aplica-se a todos os processos que estejam em tramitação dentro do território brasileiro, e aos atos que devam ser cumpridos no país, mesmo que determinados por país estrangeiro, como é o cumprimento de carta rogatória ou processo de extradição. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. 2. Casos em que NÃO SE EXCLUI A LEI PROCESSUAL BRASILEIRA, e sim deixa-se de aplicar o CPP para aplicar outros diplomas normativos brasileiros: - Tratados, convenções e regras de direito internacional; - Crimes de responsabilidade; - Processos de competência da Justiça Militar e do Tribunal Especial.
Verdadeiro ou Falso: No âmbito dos processos de competência da Justiça Militar há a inaplicabilidade relativa das normas do Código de Processo Penal Geral.
Verdadeiro.
Fale acerca da aplicação da Lei Processual no Tempo.
REGRA: Lei processual pura ou genuína (art. 3º, CPP). 1. Tempus Regit Actum. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. 2. Não importa se mais ou menos gravosa ao acusado. Exceção: Norma processual material (mista ou híbrida). 1. São aquelas que reúnem, uma parte de direito material e outra parte de direito processual. 2. Em razão disso, aplicam-se as regras de ultratividade e retroatividade previstas para o Direito Penal.
Em sua redação original, o art. 366 do CPP previa que o processo seguiria à revelia do acusado que, citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo, deixasse de comparecer sem motivo justificado. Portanto, caso o acusado fosse citado por edital e não comparecesse, era possível que fosse condenado à revelia, bastando que o juiz providenciasse a nomeação de defensor técnico. Com a entrada em vigor da Lei nº 9.271/96, o art. 366 do CPP passou a ter a seguinte redação: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”. Vem que a nova redação traz regras de direito processual (suspensão do processo) e de direito material (suspensão da prescrição), qual foi a tese do STF e STJ acerca da aplicação imediata (ou não) aos processos já em tramitação.
O STF e STJ adotaram a tese de que NÃO HAVERIA APLICAÇÃO IMEDIATA de nenhuma parte da lei, só sendo atingidos pela lei nova os fatos cometidos após a sua vigência.
No que consiste a norma processual heterotópica.
- São as normas que, embora contenham natureza processual, é prevista em diploma de natureza distinta. 2. Em relação a essas normas será aplicada a regra prevista no art. 2º do CPP, de que se aplicam imediatamente aos processos em andamento, ressalvados os atos já praticados ou cuja prática foi determinada.
No processo penal os prazos sao contados
a partir de quando?
A nomeacao de defendor publico supri a nulidade da falta de intimacao do denunciado para oferecer contra razoes ?
Quando nula a decisao de primeiro grau,
o acordao que prove
o recurso contra a rejeicao da denuncia
vale pelo recebimento dela?
Após transitada e julgada a sentença condenaatória
compete a quem a aplicacao da lei mais benigna?
Arquivado o IP, por falta de fundamento para a denuncia, podera o delegado poed procder as investigacoes?
