Recursos - RESE

Question 1

O RESE consiste em modalidade de recurso que se dirige contra decisões oriundas de quem?

Answer 1

1. Contra decisões de juiz singular, apenas.
2. Não cabe RESE contra decisões de órgãos colegiados dos Tribunais ou decisões monocráticas de relator nos processos que lhe estejam afetos.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

O Recurso em Sentido Estrito é cabível, via de regra, contra decisões interlocutórias, mas também contra sentenças, desde que esteja previsto no art. 581, CPP.

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o entendimento majoritário da doutrina, o rol previsto no art. 581, caput, do CPP, que enumera as hipóteses em que será cabível o RESE, é taxativo, não se admitindo ampliação sem lei expressa autorizativa.

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

A contrário sensu, não cabe RESE contra decisão que concluir pela competência do juízo (art. 581, II) e que julgar improcedentes as exceções (art. 581, III).

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

O RESE deve ser entendido como um recurso residual, de modo que sua interposição somente será possível se tal decisão não tiver sido proferida no bojo de uma sentença absolutória ou condenatória, caso em que será cabível Apelação.

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

Answer 6

Verdadeiro. art. 593, §4º.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

É cabível RESE em face de decisão que é posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória ou absolutória imprópria.

Answer 7

Falso. O recurso adequado será o agravo em execução.

Question 8

Que critérios devem ser levados para se definir se é cabível ou não Recurso em Sentido Estrito contra decisão interlocutória.

Answer 8

1. Deve ser anterior à sentença definitiva de absolvição ou condenação;
2. É necessário verificar se a hipótese consta do rol do art. 581 do CPP ou interpretação extensiva;
3. Não pode estar inserida na sentença condenatória ou absolutória, pois será cabível apelação.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

Não há previsão de cabimento de RESE na legislação especial, mas tão somente no CPP.

Answer 9

Falso.

Question 10

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, qual será o recurso cabível contra a decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público.

Answer 10

Recurso em Sentido Estrito.

Question 11

Qual o recurso cabível em caso de arquivamento das contravenções do jogo do bicho e de corrida de cavalos fora do hipódromo.

Answer 11

Recurso em Sentido Estrito. (Lei 1.508/51, art. 6º, parágrafo único).

Question 12

Qual o recurso cabível em caso de não recebimento ou rejeição da peça acusatória.

Answer 12

1. Recurso em Sentido Estrito (art. 581, inc. I, CPP).

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

Answer 13

Verdadeiro. Súmula 707 do STF.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

O acórdão que dá provimento ao RESE interposto contra a rejeição da peça acusatória passa a ser considerado o marco para fins de interrupção da prescrição, salvo quando nula a decisão de primeiro grau, caso em que deverá o Tribunal determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que nova decisão seja proferida, sendo que, na hipótese de recebimento, essa nova decisão é que irá funcionar como marco interruptivo da prescrição.

Answer 14

Verdadeiro. Súmula 709 do STF.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

Diferentemente do procedimento previsto no CPP, no procedimento sumaríssimo (Lei 9.099/95) não será cabível RESE contra a decisão que rejeita ou não recebe a denúncia ou queixa. Nesse caso, será cabível apelação, a ser interposta no prazo de 10 dias. Ainda, o recorrido deverá ser intimado para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias.

Answer 15

Verdadeiro. Art. 82, caput c/c art. 82, §2º, da Lei 9.099/95.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

Assim como é possível a interposição de RESE contra decisão que rejeita peça acusatória, também é possível que entender que é cabível o mesmo recurso contra a decisão de recebimento da peça acusatória.

Answer 16

Falso. Não cabe RESE contra decisão que recebe a peça acusatória.

O máximo é que admissível pelos Tribunais é a possibilidade de se ingressar com Habeas Corpus visando o trancamento da ação penal, somente em hipóteses excepcionais.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

No processo penal, o juiz pode reconhecer de ofício tanto sua incompetência absoluta quanto relativa.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

Qual será o recurso cabível na hipótese de o juiz se declarar incompetente no curso do processo penal.

Answer 18

Recurso em Sentido Estrito. Art. 581, inc. II.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

Não será cabível RESE contra a decisão que desclassifica a infração penal na 1ª fase do procedimento do júri.

Answer 19

Falso. Ao desclassificar a infração penal o juiz sumariante está concluindo, de ofício, pela incompetência do Tribunal do Júri, razão pela qual a via impugnativa adequada contra a decisão será o RESE, pela aplicação do art. 581, II, CPP.

Question 20

Qual será o recurso caso o julgue procedente exceção de incompetência.

Answer 20

RESE, com base no inc. III do art. 581, CPP.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Será cabível RESE contra a decisão do juiz que negue arguição de incompetência.

Answer 21

Falso. Entretanto, nada impede que a questão seja novamente ventilada em habeas corpus ou preliminar de apelação.

Question 22

Qual será o recurso cabível caso o juiz julgue procedente exceção de incompetência do juízo, coisa julgada, litispendência e ilegitimidade da parte.

Answer 22

RESE. Art. 581, III.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

As decisões que rejeitam as exceções de incompetência, ilegitimidade de parte, coisa julgada e litispendência são irrecorríveis por via da RESE. Nada impede, porém, que tal matéria volte a ser questionada em preliminar de eventual apelação ou por meio de habeas corpus.

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

Por quais motivos o CPP, art. 581, III, previu a impossibilidade de interpor RESE contra decisão de julgue procedente a exceção de suspeição.

Answer 24

1. Quem julga a exceção de suspeição é o Tribunal, cujo qual não cabe RESE.
2. O recurso cabível variará de acordo com o respectivo regimento interno de cada Tribunal.

Question 25

Segundo o art. 104 do CPP, qual o procedimento caso seja arguida a suspeição do órgão do Ministério Público.

Answer 25

1. O juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, acerca da suspeição ou não do órgão do MP.
2. Antes, poderá admitir a produção de provas no prazo de 3 dias.
3. A doutrina entende que, diante da ilegalidade na decretação de suspeição do órgão do MP, poderá este, em tese, impetrar mandado de segurança, pois tem direito líquido e certo de atuar no processo.

Question 26

No procedimento do júri, qual o recurso cabível no caso de pronúncia do acusado.

Answer 26

RESE (art. 581, IV).

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

No procedimento do júri, o recurso cabível em caso de impronúncia do acusado é o RESE.

Answer 27

Falso. O recurso cabível é apelação (CPP, art. 416).

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

Contra a decisão de absolvição sumária, o recurso cabível é o RESE.

Answer 28

Falso. O recurso cabível é a apelação (CPP, art. 416).

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

Apesar de não ter o condão de suspender eventual prisão preventiva que tenha sido decretada por ocasião da pronúncia, o RESE contra ela interposto tem o condão de suspender o julgamento.

Answer 29

Verdadeiro.

Question 30

Verdadeiro ou Falso::

Segundo entendimento majoritário na doutrina, ao assistente da acusação não se estende a legitimidade para recorrer contra a decisão de pronúncia.

Answer 30

1. Verdadeiro.
2. Cabe ponderar que alguns Tribunais Superiores vêm entendendo a favor da legitimidade do assistente do MP para propor RESE contra a decisão de pronúncia, quando o MP não apresenta recurso.

Question 31

Qual será o recurso cabível contra decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, quando proferida por autoridade judiciária.

Answer 31

RESE.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

Será cabível RESE contra decisões da autoridade policial nos casos de fiança.

Answer 32

Falso.

Question 33

Em que momento a fiança concedida pelo juiz poderá ser cassada, por entender esta foi concedida indevidamente.

Answer 33

1. Em qualquer fase do processo.

Question 34

Qual será o recurso cabível no caso de decisão que indeferir requerimento de prisão preventiva.

Answer 34

RESE.

Question 35

Qual será o recurso cabível contra decisão que indeferir requerimento de prisão temporária e/ou medida cautelar diversa da prisão, ou que revoga e/ou determina a substituição de quaisquer das medidas cautelares de natureza pessoal.

Answer 35

RESE.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

Cabe RESE contra decisão que decreta prisão preventiva e/ou quaisquer medidas cautelares diversas da prisão.

Answer 36

Falso.

1. No máximo, cabe HC.

Question 37

Sabe-se que, em regra, não cabe RESE contra decisão que decreta medida cautelar diversa da prisão. Entretanto, caberá RESE quando esta for decretada na decisão de pronúncia.

Answer 37

Verdadeiro. Em decorrência da aplicação do art. 581, IV.

Question 38

Qual o recurso cabível caso medida cautelar seja decretada no bojo da sentença condenatória.

Answer 38

Apelação, por aplicação do art. 593, I, CPP.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

Não obstante existir previsão de recursos contra a pronúncia e contra a sentença condenatória, nada impede que o interessado impede imediatamente HC questionando a medida cautelar.

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

O RESE previsto nas hipóteses do art. 581, V, do CPP (conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-a, conceder liberdade provisória ou relaxar prisão em flagrante) não é dotado de efeito suspensivo.

Answer 40

Verdadeiro.

Question 41

Qual será o recurso cabível contra a decisão de que indefere o pedido de revogação e/ou substituição da medida cautelar formulado em favor do acusado.

Answer 41

HC.

Question 42

Em que hipóteses reputa-se quebrada a fiança.

Answer 42

Quando o acusado:
I - Comete dolosamente nova infração penal;
II - Imotivadamente, deixar de comparecer para ato do processo;
III - Deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;
IV - Deixar de cumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;
V - Resistir injustificadamente a ordem judicial; e
VI - Mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante ou ausentar-se por mais de 8 dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Question 43

Qual o recurso cabível contra decisão judicial que decreta o quebramento da fiança, antes da sentença condenatória.
Tem efeito suspensivo?

Answer 43

1. RESE (art. 581, VII, CPP).

2. Somente terá efeito suspensivo em relação ao perdimento de metade do valor prestado em fiança.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

O RESE pode ser interposto até pelo terceiro que prestou fiança em favor de outrem.

Answer 44

Verdadeiro.

Question 45

Em caso de decisão que reconheceu o quebramento da fiança se der em sede de sentença condenatória recorrível, qual será o recurso cabível.

Answer 45

Cabe apelação, que tem o condão de absorver o RESE.

Question 46

Em que hipóteses será decretada o perdimento da fiança.

Answer 46

1. Quando, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o condenado não se apresente ou se evada para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.

Question 47

Qual o recurso cabível no caso de decisão que decreta a perda da fiança.

Answer 47

1. Se proferida pelo juízo natural, cabe RESE.
2. Entretanto, se proferido pelo Juízo da Execução, o recurso será o AGRAVO EM EXECUÇÃO.
3. O recurso será dotado de efeitos suspensivos somente quanto à destinação do valor remanescente.

Question 48

Qual o recurso cabível em face de decisão de juízo de primeiro grau que decreta (ou não) extinta a punibilidade.

Answer 48

1. RESE.

Question 49

1. Em caso de sentença absolutória que reconhece extinção da punibilidade, qual o recurso cabível.

Answer 49

RESE.

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

É firme o entendimento jurisprudencial segundo o qual, consumando-se o lapso prescricional (v.g., prescrição subsequente ou superveniente), ainda que na pendência recurso interposto pela defesa, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa.

Answer 50

Verdadeiro. STJ, REsp 980.863/SP.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

A previsão da possibilidade de interposição de RESE impede que a parte interessada possa ingressar com Habeas Corpus, mesmo que atendidos os pressupostos para a sua propositura.

Answer 51

Falso.

Question 52

Qual será o recurso cabível em face de decisão de juiz singular que CONCEDE ou NEGA ordem de Habeas Corpus.

Answer 52

1. RESE. Art. 581, X.
2. Em caso de decisão negativa da ordem de habeas corpus, porém, nada impede que o interessado impetre novo Habeas Corpus à instância superior competente.

Question 53

Qual o recurso cabível em face de decisão de juiz que concede, nega ou revogar a suspensão condicional da pena ou a suspensão condicional do processo.

Answer 53

1. Se proferida pelo juízo de execução penal (seja concessiva, denegatória ou revogatória), o recurso cabível será o agravo em execução.
2. Se concedida ou negada em sede de sentença condenatória, o recurso adequado será o de apelação.
3. Se proferida no curso da ação, ainda que nos dos juizados especiais, o recurso será o RESE.
4. Nada impede, porém, a impetração de MS pela acusação, HC em favor do acusado e, ainda, correição parcial.

Question 54

Qual será o recurso cabível em face de decisão do juiz que concede, nega ou revoga o livramento condicional.

Answer 54

1. Vez que essa só pode ser proferida pelo juízo da execução, o recurso adequado é o AGRAVO EM EXECUÇÃO.
2. Art. 581, XII, CPP, revogado pela Lei nº 7.210/84.

Question 55

Qual o recurso cabível em face de decisão que anula o processo, no todo ou em parte, ou que reconhece a ilicitude da prova e determina seu desentranhamento, quando proferida por juízo de primeiro grau e fora da sentença condenatória ou absolutória.

Answer 55

1. RESE. art. 581, XIII, CPP.
2. Quando à decisão que reconhece a ilicitude de prova, nada impede que as partes também impetrem Mandado de Segurança.
3. 1. O acusado pode também impetrar HC quando a imputação for punida, ao menos em tese, com pena restritiva de liberdade.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

Em face de decisão que indefere a anulação do processo, no todo ou em parte, quando proferida por juízo de primeiro grau e não proferida no bojo de sentença condenatória ou absolutória, o recurso adequado é o RESE.

Answer 56

Falso. Art. 581, XIII, CPP, só se aplica às decisões que anulam.
Nessa hipótese, será cabível APELAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS ou CORREIÇÃO PARCIAL, a depender do caso concreto.

Question 57

Qual será o recurso cabível em face de decisão que reconhece ou não a ilicitude da prova quando ocorrer durante a audiência una de instrução de julgamento, sendo proferida sentença em seguida.

Answer 57

Apelação, ainda que se recorre somente quanto à questão probatória, nos termos do art. 593, §4º, CPP.

Question 58

Em face de decisão em que NÃO se reconheça a ilicitude de prova, qual será o recurso cabível

Answer 58

1. Habeas Corpus, em favor do acusado, desde que a imputação constante do processo refira-se à infração penal punida, ao menos em tese, com pena privativa de liberdade.

Question 59

Em regra, qual o prazo para a interposição do RESE.

Answer 59

1. 5 dias.

Question 60

Qual o recurso cabível contra decisão que denega a apelação ou a julgar deserta.

Answer 60

1. RESE.

Question 61

Qual o recurso cabível contra a decisão que ordenar a suspensão do processo e da prescrição, seja em virtude de questão prejudicial, seja quando o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado.

Answer 61

RESE. Art. 581, XVI, com aplicação extensiva. STJ 260.217/SP.

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

Não caberá recurso contra despacho que denega suspensão do processo.

Answer 62

Verdadeiro. Art. 92, §2º, do CPP.
Entretanto, nada impede que a questão venha a ser suscitada em preliminar de futura e eventual apelação, sem prejuízo da utilização de MS e HC.

Question 63

Qual será o recurso cabível em face de decisão que decidir sobre a unificação de penas.

Answer 63

1. Cabe AGRAVO EM EXECUÇÃO.
2. Isso se dá porque tal decisão é de competência do Juízo da Execução.
3. Revogação tácita do art. 581, XVII.

Question 64

Qual será o recurso cabível em face de decisão que decidir o incidente de falsidade documental, seja julgando procedente ou improcedente tal pedido.

Answer 64

RESE. Art. 581, XVIII, CPP.

Question 65

Qual o recurso cabível contra decisões
I - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;
II - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;
III - que mantiver ou substituir a medida de segurança;
IV - que revogar a medida de segurança; ou
V - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação.

Answer 65

1. Cabe AGRAVO EM EXECUÇÃO, pois todas essas decisões são de competência do juiz da execução.

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

Em decorrência da Lei 9.268/96, a pena de multa não mais pode ser convertida em detenção ou prisão simples.

Answer 66

Verdadeiro.

Question 67

Verdadeiro ou Falso:

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Answer 67

Verdadeiro. Súmula 693/STF.

Question 68

Por quais meios pode o RESE ser interposto.

Answer 68

1. Por meio de PETIÇÃO ou por TERMO NOS AUTOS (art. 578).

Question 69

Em regra, como o RESE é processado.

Answer 69

1. É processado por instrumento, ou seja, em autos apartados.

Question 70

Em regra, o RESE deve ser processado em autos apartados. Entretanto, excepcionalmente, o recurso deve ser encaminhado à instância superior nos próprios autos do processo. Quais são essas hipóteses.

Answer 70

1. Quando interposto de ofício, somente em relação à decisão concessiva de habeas corpus;
2. RESE contra decisão que a) NÃO RECEBEU denúncia ou queixa; b) que julgou PROCEDENTES as exceções, salvo suspeição; c) PRONUNCIAR o acusado; d) JULGA EXTINTA a punibilidade; e e) CONCEDE ou NEGA ordem de habeas corpus; e
3. Quando a remessa do recurso nos próprios autos do processo não prejudicar o andamento do feito.

Question 71

Como se dá o processamento do RESE.

Answer 71

0. A petição do RESE será dirigida ao juízo de primeiro grau e suas razões (e contrarrazões) serão destinadas ao tribunal ad quem.
1. INDEPENDENTEMENTE de apresentação das razões do recurso, os autos retornarão ao juízo A QUO, para fins de possível retratação, possuindo 2 dias para reformá-la ou sustentá-la;
2. 1. Se o magistrado confirmar sua decisão, remeterá os autos ao juízo AD QUEM, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários;
3. 2. Se o juiz se retratar, poderá a parte interessada, por simples petição, recorrer da nova decisão, desde que caiba RESE contra ela, hipótese em que não se admitirá nova modificação do teor da decisão (art. 589, parágrafo único);
4. 2.1. Nesse caso, o recurso será remetido ao Tribunal competente, independentemente de novos arrazoados. O prazo para recorrer é de 5 dias, a contar da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao correio dentro de idêntico lapso.

Question 72

De quem é a competência para julgar o Recurso em Sentido Estrito.

Answer 72

1. Recai sobre as Câmaras dos Tribunais de Justiça e Turmas dos Tribunais Regionais Federais.

Question 73

Fale acerca dos principais efeitos que são dotados o Recurso em Sentido Estrito.

• Efeito Devolutivo;
• Efeito Regressivo (Iterativo ou Diferido);
• Efeito Extensivo.

Answer 73

1. Como qualquer recurso, é dotado de efeito DEVOLUTIVO, vez que a matéria retoma ao Poder Judiciário, objetivando reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão impugnada.
2. Dotado de efeito REGRESSIVO (ITERATIVO ou DIFERIDO), onde há sua devolução, para fins de reexame, ao mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida. Antes de remeter os atos ao juízo ad quem, terá o juízo a quo mais uma oportunidade (e um dever) para se manifestar, podendo se retratar ou não.
3. 1. O juízo a quo é obrigado a se manifestar, sob pena de a instância superior converter o julgamento do recurso em diligência, para que o juízo a quo o faça.
4. EFEITO EXTENSIVO, quando o recurso for interposto por um dos acusados, quando se tratar de concurso de agentes, a decisão aproveitará os demais, desde que não seja o recurso fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

Question 74

Em regra, o RESE não será recebido com efeitos suspensivos, salvo quais hipóteses?

Answer 74

1. Decisão que denegar a apelação ou a julga deserta;
2. Recurso contra a pronúncia do acusado, suspendendo apenas o julgamento, e não eventual ordem de prisão preventiva dela decorrente, decretada no corpo da decisão;
3. Decisão que julga quebrada a fiança, tendo efeitos suspensivos apenas quanto à metade do valor.
4. 1. Entretanto, se com o quebramento da fiança, o juiz determine a interposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a prisão preventiva, o RESE interposto não terá o condão de impedir a imediata execução de tais medidas, podendo o acusado impetrar ordem de habeas corpus.

Question 75

Sabe-se que a interposição de RESE contra decisão de pronúncia possui efeitos suspensivos. Entretanto, se na ocasião da pronúncia tiver sido decretada a prisão preventiva ou quaisquer medidas cautelares, o RESE terá o condão de suspender a execução da medida?

Answer 75

Não. O máximo que o acusado poderá fazer é impetrar ordem de habeas corpus.

Question 76

Verdadeiro ou Falso:

Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença que pronunciar o réu.

Answer 76

Falso.

Bizu: vogal vogal; consoante consoante.

Impronúncia - Apelação.
Pronuncia - Rese.

Question 77

Defina RESE.

Answer 77

1. Recurso voluntário interposto pela parte interessada e prejudicada por decisão judicial criminal que esteja no rol do art. 581, CPP,
2. Para o fim de vê-la modificada pelo juiz de primeiro grau, em juízo de retratação, ou pelo tribunal ad quem, mediante julgamento pelo seu órgão com competência criminal, para tanto subindo os autos principais ou mediante traslado, quando a lei assim o determinar.

Question 78

Como poderá o RESE ser interposto? Qual o prazo para a interposição? Qual o prazo para arrazoar e para as contrarrazões?

Answer 78

• O RESE pode ser interposto por petição ou por termo nos autos.
• O prazo para a interposição é, via de regra, de 5 dias. O prazo para as arrazoar é de 2 dias e, para contra-arrazoar, também 2 dias.

Question 79

Em que hipóteses será cabível RESE?

Answer 79

Art. 581, CPP:

Contra decisão proferida por Juiz Singular que:
1. Que NÃO RECEBE a peça acusatória;

2. Que conclui pela INCOMPETÊNCIA do juízo;
3. Que julga PROCEDENTE AS EXCEÇÕES [p. ex., de incompetência, de litispendência, ilegitimidade de parte e de coisa julgada], SALVO a de suspeição;
4. Que PRONUNCIA O RÉU;
5. Que CONCEDE, NEGA, ARBITRA, CASSA ou JULGA INIDÔNEA A FIANÇA, INDEFERE pedido de PRISÃO PREVENTIVA ou a REVOGA, CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA ou RELAXA PRISÃO EM FLAGRANTE;
6. Que julga QUEBRADA A FIANÇA ou PERDIDO o seu valor;
7. Reconhece a PRESCRIÇÃO ou a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, seja em face de um ou de todos os crimes do processo [se ocorrer no bojo da execução penal, o recurso cabível é o Agravo em Execução, não RESE];
8. INDEFERE pedido de RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO ou de OUTRA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE [se ocorrer no bojo da execução penal, o recurso cabível é o Agravo em Execução, não RESE];
9. Que CONCEDE ou NEGA ordem de HC;
10. ANULA O PROCESSO na instrução, no todo ou em parte;
11. Que DENEGA APELAÇÃO ou a julga deserta;
12. Que ORDENA a SUSPENSÃO DO PROCESSO, em virtude de questão prejudicial; e
13. Que DECIDE INCIDENTE DE FALSIDADE.

Question 80

O processamento das exceções se dará em autos apartados ou nos próprios autos do processo? Que exceções são julgadas pelo Tribunal ad quem?

Answer 80

1. Se dará em autos apartados e, em regra, sem suspender o processo original.
2. São julgados pelo Tribunal Ad Quem as exceções de Suspeição, Impedimento e Incompatibilidade, caso o juiz não as reconheça. As demais, se encerram na primeira instância.

Question 81

Qual seria o recurso cabível contra decisão que imponha medida cautelar diversa de prisão?

Answer 81

RESE, art. 581, V, CPP, em interpretação analógica, uma vez que a decisão que impõe medida cautelar diversa de prisão está concedendo liberdade provisória.

Question 82

Verdadeiro ou Falso:

No Decreto-Lei nº 201/1967, que trata dos crimes comuns e de responsabilidade dos prefeitos, prevê o cabimento de RESE, tanto da decisão denegatória quanto da que determina a prisão preventiva.

Answer 82

Verdadeiro.

Art. 2º, inc. I.

Question 83

Quando que o RESE deverá subir com os autos originais? E quando subirá em traslado? No caso de traslado, como se dará?

Answer 83

1. Se houver reexame necessário;
2. Decisão ou sentença que (a) não receber a peça acusatória, (b) julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição. (c) pronunciar o acusado, (d) declarar a prescrição ou julgar extinta a punibilidade, (e) nega ou concede a ordem de habeas corpus; e
3. Não prejudicar o andamento do processo.

Por outro lado, o recurso contra a decisão de pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais acusados, qualquer deles se resignar com a decisão ou se nem todos ainda tiverem sido intimados da pronúncia (art. 583, parágrafo único, CPP).

Quando for por traslado, deverá o recorrente indicar, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos cujas cópias devem acompanhar o recurso, devendo o escrivão proceder com extração, conferência e concerto no prazo de 5 dias. Quando não possível sua extração pelo escrivão no prazo legal, o juiz poderá prorrogá-lo até o dobro, nos termos do art. 590, CPP.

Question 84

Verdadeiro ou Falso:

As razões e contrarrazões não são obrigatórias para que o RESE suba ao tribunal, nem para que o juiz possa se retratar, segundo o que dispõe o art. 589, CPP.

Answer 84

Verdadeiro.

Question 85

Fale acerca do julgamento do RESE.

• Há a figura do revisor?
• Quem julga o RESE?
• A quem será distribuído? O que esse deve fazer logo após receber o processo?
• Após o retorno dos autos, fará o quê?

Answer 85

1. O julgamento do RESE é disciplinado no mesmo capítulo da APELAÇÃO, devendo-se fazer as seguintes adaptações:
2. Não há a figura do revisor no RESE.
3. O processamento e julgamento do RESE é de competência do TRF, TJ, das Câmaras ou Turmas que o compõem, de acordo com as leis de organização judiciária específicas.
4. Devem os autos do RESE serem distribuídos a um relator, que, imediatamente, abrirá vistas ao MP com competência para atuar na segunda instância, PELO PRAZO DE 5 DIAS, que oferecerá parecer sobre a admissibilidade e mérito da impugnação.
5. Após o retorno dos autos ao relator, este pedirá dia para julgamento, com inclusão na pauta correspondente
6. 1. No dia do julgamento, o Presidente do órgão anunciará o processo relativo ao RESE, apregoando as partes.
7. 2. Os interessados deverão ser intimados pela publicação oficial, salvo Ministério Publico e DP, que devem ser intimados pessoalmente), entretanto, na presença ou não destes, o relator exporá o feito.
8. 3. Após, o presidente concederá a palavra aos advogados ou às partes que a solicitarem e ao procurador-geral, quando requerer, pelo prazo de 10 minutos para cada um.
9. 4. As decisões serão tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, se o presidente não tiver tomado partido, deverá desempatar; caso contrário, se tiver votado, prevalece a posição mais favorável ao réu.
10. Após julgado o recurso, com a conferência do Acórdão, e não havendo a interposição de recurso por qualquer das partes, os autos autos serão devolvidos DENTRO DO PRAZO DE 5 DIAS, ao juiz de primeiro grau (art. 592, CPP).

Question 86

Verdadeiro ou Falso:

Em sede de RESE, não é possível realizar o interrogatório do acusado por ser impertinente se cotejado com as hipóteses de seu cabimento, conquanto não seja impossível a conversão de julgamento em diligências em casos devidamente justificados.

Answer 86

Verdadeiro.