Citações e Intimações

Question 1

Em que consiste a citação e como ela se dará dentro do processo penal? Que informações básicas o instrumento conterá?

Answer 1

1. Citação é o ato processual através do qual se chama o réu para participar do processo.
2. Em regra, a citação far-se-á através de MANDADO, a ser expedido pelo juiz da causa, quando o réu estiver no seu território de jurisdição.
3. 1. O Mandado de citação deverá conter:
      a. Nome do juiz;
      b. Nome do querelante, se a ação tiver sido iniciada mediante queixa;
      c. Nome do réu, ou, se desconhecido, os seus sinais característicos;
      d. Residência do réu, se conhecida;
      e. O fim para que é feito a citação;
      f. O juízo e o lugar, dia e hora que o réu deverá comparecer;
      g. Subscrição do escrivão e rubrica do juiz.
4. Quando o réu estiver fora da área de jurisdição do juiz processante, a citação far-se-á mediante CARTA PRECATÓRIA.
5. 1. A carta precatória deverá conter:
      a. O juiz deprecante e o juiz deprecado;
      b. A sede de jurisdição de um e de outro;
      c. O fim para que é feita a citação, com todas as especificações;
      d. O juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.

Question 2

Quais são os requisitos da citação por mandado?

Answer 2

1. Leitura do mandado ao citando pelo oficial de justiça e entrega da contrafé, no qual se mencionarão dia e hora da citação;
2. Declaração do oficial, por certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

Art. 357, CPP.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o “cumpra-se” e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.

Answer 3

Verdadeiro.

Art. 355, caput.

Question 4

Expedida a carta precatória, o que deve ser feito se o juiz deprecado constatar que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz?

Answer 4

Ele deverá remeter os autos ao juiz com jurisdição sobre o território que o se encontra, para que este efetive a diligência, CASO HAJA TEMPO PARA FAZER A CITAÇÃO.

Não havendo tempo, devolve a precatória ao juiz deprecante.

Question 5

Como se dará a citação do Militar, do Funcionário Público e do Preso?

Answer 5

1. Militar: a citação se dará através do respectivo chefe do serviço.
2. Funcionário Público: será citado pessoalmente, mas o dia e hora designados para que compareça em Juízo deverão ser comunicados (mediante notificação) ao seu chefe.

– Só aplica-se essa regra quando o Militar e o Funcionário Público encontram-se em atividade. No caso de inatividade, respeitam a regra geral.

3. Preso: será citado pessoalmente.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

O comparecimento espontâneo do acusado sana eventual nulidade ou falta da citação, desde que não haja prejuízo para a defesa.

Answer 6

Verdadeiro.

STJ, RHC 39.105/SC.

Question 7

Como se dará a citação do acusado no estrangeiro?

Answer 7

EM SENDO CONHECIDO O SEU ENDEREÇO, será citado por meio de CARTA ROGATÓRIA.

Suspende-se a prescrição até que a citação seja cumprida.

Art. 368, CPP.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Cabe a expedição de carta rogatória no rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

Answer 8

Falso.

STJ, RHC 10.476-SP.

Question 9

Como deverá se dar a citação de quem resida em legação estrangeira (embaixada e consulado)?

Answer 9

Deverá ser dar por meio de CARTA ROGATÓRIA.

Art. 369, CPP.

Question 10

Quando o réu é citado pessoalmente, fala-se em citação real. Entretanto, quando ele não for encontrado, proceder-se-á com a citação ficta. Como a citação ficta poderá se dar?

Answer 10

1. Por Hora Certa (art. 362, CPP): se dá nas hipóteses em que o réu está se ocultando do oficial de justiça para evitar a citação.
2. 1. Seguirá a regulamentação prevista no CPC (arts. 252 a 254):
      a. O oficial de justiça comparece por DUAS VEZES ao local indicado, sem encontrar o citando, suspeitando que este se oculta;
      b. Intima qualquer pessoa da família ou vizinho (ou porteiro, se condomínio), que voltará no DIA ÚTIL SEGUINTE PARA REALIZAR A CITAÇÃO;
      c. Comparece no horário designado, e se não encontrar o citando, dará por realizada a citação, salvo se a ausência for justificada;
      d. Feita a citação, entregará contrafé à pessoa da família, vizinho ou porteiro;
      e. Nos DEZ DIAS SEGUINTES à juntada aos autos do mandado, o ESCRIVÃO ENVIARÁ CARTA AO CITADO, dando-lhe de tudo ciência.
3. Por edital (art. 361, CPP): se dá quando não se sabe do paradeiro do réu.
4. 1. O edital terá PRAZO DE 15 DIAS.
5. 2. O edital será AFIXADO À PORTA do edifício onde funcionar o juízo e será PUBLICADO PELA IMPRENSA.
6. 3. O edital de citação deverá conter:
      a. Nome do juiz que a determinar;
      b. Nome do réu, ou, não sendo conhecido, seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se conhecidos;
      c. O fim a que se destina a citação;
      d. O juízo, local, dia e hora que o réu deverá comparecer;
      e. O prazo, que começará a correr a partir da sua publicação na imprensa, ou da sua afixação.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

É nula a citação por edital de réu preso na MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO em que o juiz exerce a sua jurisdição.

Answer 11

Verdadeiro.

Súmula 351/STF.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

É nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou sem resumir os fatos em que se baseia.

Answer 12

Falso.

Não é nula.
Súmula 366/STF.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição. Isso que dizer que, quando o réu estiver preso em outra unidade da federação, poderá desde logo ser citado por edital.

Answer 13

Falso.

Somente será por edital se o seu paradeiro não for conhecido e tiverem sido esgotadas as buscas.

Se conhecida a sua localização, será citado pessoalmente.

Question 14

Qual a consequência caso o réu seja citado por hora ou por edital e não comparece para se defender?

Answer 14

1. Se citado por hora certa: ser-lhe-á nomeado defensor dativo (art. 362, § único, CPP).
2. Se citado por edital: o processo será suspenso, suspendendo-se, também, a prescrição (art. 366).
3. 1. Segundo o STJ (Súmula 415), a suspensão não será por tempo indeterminado, mas será regulada pelo máximo da pena cominada. Desse modo, se o prazo prescricional de um crime for de 20 anos, a suspensão do prazo durará até 20 anos. Findo esse prazo, a prescrição volta a correr.

Question 15

No caso de citação por edital e o réu não comparecer ou constituir defensor, o processo ficará suspenso, assim como a fluência do prazo prescricional.

Entretanto, que medidas poderá o juiz adotar?

Answer 15

1. Determinar a produção antecipada de provas. Deve a decisão ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo (S. 455/STJ).
2. Decretar a prisão preventiva, desde que presentes as hipóteses.

Question 16

Em que consiste a intimação e por quais meios ele se dará?

Answer 16

1. É ato de comunicação por meio do qual dá-se a alguém ciência sobre a prática de qualquer ato processual.

Art. 370, CPP.

2. Via de regra, a intimação do advogado constituído (escolhido pelo próprio) pelo acusado, do querelante e do assistente da acusação se dará por meio do DIÁRIO OFICIAL, mencionando-se o nome do acusado, SOB PENA DE NULIDADE.
3. 1. O defensor nomeado (escolhido pela JUSTIÇA) será INTIMADO PESSOALMENTE.
4. 2. Se a defesa do acusado for promovida pela Defensoria Pública, a intimação se dará por meio de entrega dos autos com vista.
5. 3. Não existindo órgão oficial, a intimação poderá se dar diretamente pelo escrivão, por mandado, via postal com aviso de recebimento OU OUTRO MEIO IDÔNEO.
6. 4. Quando a intimação do sujeito processual deva ser pessoal, SERÁ DISPENSADA A PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL.

Question 17

É possível que a testemunha seja ouvida por precatória. Fale acerca da necessidade de intimação da defesa acerca da expedição da precatória.

Answer 17

1. Segundo a Súmula 273 do STJ, a defesa deve apenas ser intimada da expedição da precatória, não havendo a necessidade de intimação quando da designação da audiência pelo Juízo deprecado.
2. Segundo entendimento do STF (RHC 106.394), caso o acusado seja defendido pela Defensoria Pública, e na sede do juízo deprecado funcione Defensoria Pública, deve o juízo deprecado notificá-la para ciência da data da audiência.

Question 18

Admite-se intimação por hora certa?

Answer 18

Sim, já que o art. 370, CPP, admite a aplicação subsidiária das normas relativas às citações.

Question 19

Expedida a carta precatória, o que deve ser feito caso o oficial de justiça do juízo deprecado verifique que o réu se oculta para não ser citado?

Answer 19

Deverá o juiz devolver imediatamente a carta precatória para que se proceda com a citação por hora certa.

Art. 355, §2º.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos legais, poderá ser expedida por VIA TELEGRÁFICA, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora mencionará.

Answer 20

Verdadeiro.

Art. 356.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.

Answer 21

Verdadeiro.

Art. 363, CPP.

Question 22

O que acontece com o processo caso o acusado, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixe de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo?

Answer 22

O processo continuará sem a sua presença, deixando de ser intimado para novos atos.

Exceção: DEVERÁ SER NECESSARIAMENTE CITADO QUANTO À SENTENÇA.

Art. 367, CPP.

Question 23

Complete:

A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será ______.

Answer 23

Pessoal

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

Será admissível a intimação por despacho na petição que a houver requerido.

Answer 24

Verdadeiro.

Art. 371, CPP.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará, desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.

Answer 25

Verdadeiro.

Art. 372, CPP.

Question 26

João, ao ter sido indiciado em inquérito policial, constituiu Pedro como seu advogado. Após o encerramento do inquérito e encaminhamento dos autos ao Ministério Público, este órgão ofereceu denúncia contra João, a qual foi acolhida pelo juiz, que determinou a citação pessoal do réu. Não tendo João sido localizado, o juiz determinou que a citação do réu ocorresse por edital. Durante a instrução, Pedro, o advogado constituído na fase inquisitorial, renunciou aos poderes concedidos por João, antes de ser proferida a sentença.

Nesse caso, o juiz deve fazer?

Answer 26

Nomear a Defensoria Pública ou um defensor dativo.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. ACUSADO CITADO POR EDITAL. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RENÚNCIA DOS PODERES 3 (TRÊS) MESES APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 366 DO CPP. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. […]
2. A teor do art. 366 do CPP, a suspensão do processo penal e do prazo prescricional, somente é possível quando o acusado, após citado por edital, não comparece e não constitui advogado nos autos.

3. No caso, embora o paciente tenha sido citado por edital, constituiu, desde a fase inquisitorial, advogado nos autos com amplos poderes, o que demonstra que conhecia da imputação contra ele dirigida.
4. A renúncia do advogado deu-se 3 (três) meses após o recebimento da denúncia, inexistindo ilegalidade na decisão do Juízo de primeiro grau que determinou o prosseguimento do feito com a nomeação da Defensoria Pública para patrocinar a defesa do acusado, uma vez que não seria possível intimá-lo pessoalmente para constituir defensor de sua confiança, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido. 5. Habeas corpus não conhecido.

(HC 338.540/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017)

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

A ausência de citação é causa de nulidade absoluta no processo, mas a inobservância das formalidades da citação gera nulidade relativa do ato.

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

No processo penal, contam-se os prazos a partir da _____________.

Answer 28

Data da intimação.

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado de intimação ou da carta precatória ou de ordem. (Súmula 710, STF).

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

No processo penal, a citação válida torna prevento o juízo, interrompe a prescrição, induz à litispendência e tem como efeito imediato o complemento da relação jurídica processual.

Answer 29

Falso.

No processo penal, a única consequência da citação válida é a triangulação da relação processual.

No processo penal, o que torna o juiz prevento é a distribuição (art. 75, CPP) ou a prática de um ato jurisdicional antes do oferecimento da denúncia ou queixa quando existir mais de um juízo competente (art. 83, CPP).

E por fim, num processo penal, o primeiro ato que gera a interrupção da prescrição é o recebimento da inicial acusatória pelo juiz competente (art. 117, I, CP

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

A lei processual penal não oferece restrições à citação pessoal do réu durante a realização de cultos religiosos ou fúnebre

Answer 30

Verdadeiro.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

Quando da prolação de sentença condenatória de primeiro grau, o acusado e o seu defensor devem ser intimados pessoalmente e em separado, iniciando-se o prazo para recurso a partir da última intimação.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

Para que se proceda à citação por edital, o oficial de justiça, além de diligenciar nos endereços fornecidos pelo réu, deve esgotar os meios de localização, pesquisando em órgãos públicos e entidades particulares.

Answer 32

Falso.

Não é atribuição do Oficial de Justiça, e sim dos magistrados.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

É absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

Answer 33

Falso.

Súmula 155 do STF: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

Caso seja realizada a citação de José por carta precatória, o prazo para apresentação de resposta à acusação será contado da data da realização do ato, não da juntada da precatória aos autos da ação penal.

Answer 34

Verdadeiro.

Súmula 710 STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

Situação hipotética: Luiz é advogado e foi nomeado para defender José em uma ação penal pública condicionada.
Assertiva: Nessa situação, a partir da nomeação de Luiz, a intimação de José deverá ser feita por meio de publicação em diário oficial, sob pena de nulidade.

Answer 35

Falso.

Por ser defensor NOMEADO (escolhido pelo juízo), a intimação deve ser PESSOAL.