Segurados - amostra

Question 2

Qual documento é necessário para a inscrição do segurado facultativo no RGPS?
a) Carteira de trabalho
b) Comprovante de residência
c) Documento de identidade e declaração de que não exerce atividade que o enquadre como segurado obrigatório
d) Comprovante de renda

Answer 2

c) Documento de identidade e declaração de que não exerce atividade que o enquadre como segurado obrigatório

Facultativo: pela apresentação de documento de identidade e declaração expressa de que não exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 3

O que acontece se houver dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS?
a) O vínculo é automaticamente aceito
b) O INSS deve aceitar o vínculo sem questionar
c) O INSS pode exigir a apresentação de documentos comprobatórios
d) O vínculo é automaticamente rejeitado

Answer 3

c) O INSS pode exigir a apresentação de documentos comprobatórios

Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Ítalo Romano Eduardo, Curso de Direito Previdenciário)

Question 4

Qual o fundamento para permitir a inscrição post mortem do segurado especial?
a) Facilitar a concessão de benefícios
b) Evitar fraudes previdenciárias
c) Proteger o trabalhador rural e pescador artesanal
d) Aumentar a arrecadação previdenciária

Answer 4

c) Proteger o trabalhador rural e pescador artesanal

A finalidade de tal norma consiste na possibilidade de socorrer a família e dependentes do falecido trabalhador rural e pescador artesanal, os quais, devido à simplicidade e informalidade de suas atividades, quase sempre não formalizam as respectivas inscrições junto à Previdência Social quando ainda vivos (Nilson Martins Lopes Júnior, Direito Previdenciário)

Question 5

Qual é a idade mínima para que uma pessoa possa ser contratada como menor aprendiz?

a) 12 anos
b) 14 anos
c) 16 anos
d) 18 anos

Answer 5

b) 14 anos

Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 6

Qual é a idade máxima para que uma pessoa possa ser contratada como aprendiz?

a) 18 anos
b) 21 anos
c) 24 anos
d) Não há limite máximo de idade

Answer 6

c) 24 anos

Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 7

De acordo com a legislação previdenciária, como é definido o empregado rural?

a) Pessoa que trabalha em qualquer atividade no campo
b) Pessoa física que presta serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual
c) Pessoa física que presta serviços de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração
d) Pessoa jurídica que explora atividade agrícola

Answer 7

c) Pessoa física que presta serviços de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração

O empregado rural é a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços com continuidade a empregador rural, mediante dependência e salário (art. 2º da Lei nº 5.889/73). - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 8

Qual a função principal da entidade intermediadora no trabalho avulso?
a) Contratar diretamente o trabalhador
b) Fiscalizar as condições de trabalho
c) Organizar a prestação de serviços e fazer o rateio da remuneração
d) Fornecer equipamentos de proteção individual

Answer 8

c) Organizar a prestação de serviços e fazer o rateio da remuneração

Assim, o sindicato ou o OGMO interpõe-se entre o trabalhador avulso e o requisitante do serviço, organizando a prestação laborativa, negociando preço, recrutando trabalhadores e repassando a cota correspondente a cada obreiro. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 9

Qual instrumento legal garantiu a igualdade de direitos entre o trabalhador avulso e o trabalhador com vínculo empregatício permanente?
a) Lei nº 8.212/1991
b) Constituição Federal de 1988
c) Lei nº 8.630/1993
d) Lei nº 12.815/2013

Answer 9

b) Constituição Federal de 1988

A Constituição de 1988 estabeleceu que há igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (art. 7º, XXXIV). Logo, o trabalhador avulso terá os mesmos direitos que o trabalhador urbano e rural. (Sérgio Pinto Martins, Direito da Seguridade Social)

Question 10

Em termos de direitos trabalhistas, como o trabalhador avulso se compara ao empregado?
a) O avulso tem menos direitos que o empregado
b) O avulso tem mais direitos que o empregado
c) O avulso tem os mesmos direitos que o empregado
d) O avulso não tem direitos trabalhistas

Answer 10

c) O avulso tem os mesmos direitos que o empregado

A Constituição de 1988 estabeleceu que há igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (art. 7º, XXXIV). Logo, o trabalhador avulso terá os mesmos direitos que o trabalhador urbano e rural. (Sérgio Pinto Martins, Direito da Seguridade Social)

Question 11

O que caracteriza a continuidade no trabalho doméstico, segundo a Lei Complementar 150/2015?

a) Trabalho por mais de 2 dias por semana
b) Trabalho por exatamente 2 dias por semana
c) Trabalho por menos de 2 dias por semana
d) Trabalho apenas aos finais de semana

Answer 11

a) Trabalho por mais de 2 dias por semana

Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

Question 12

Como é classificado, para fins previdenciários, o trabalhador que presta serviços domésticos de forma não contínua?

a) Segurado facultativo
b) Segurado especial
c) Contribuinte individual
d) Trabalhador avulso

Answer 12

c) Contribuinte individual

O Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999) estabelece que se enquadra como trabalhador autônomo aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos (art. 9º, § 15, VI). (Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário, 23ª edição)

Question 13

Qual lei complementar regulamentou os direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados domésticos após a EC 72/2013?

a) Lei Complementar 123/2006
b) Lei Complementar 128/2008
c) Lei Complementar 142/2013
d) Lei Complementar 150/2015

Answer 13

d) Lei Complementar 150/2015

A citada lei [Lei Complementar n. 150, de 1.6.2015] ampliou significativamente os direitos previdenciários e trabalhistas dos empregados domésticos. (Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário, 23ª edição)

Question 14

O cooperado de cooperativa de produção é considerado contribuinte individual quando:
a) Trabalha exclusivamente para a cooperativa
b) Presta serviços a terceiros através da cooperativa
c) Recebe remuneração ajustada ao trabalho executado
d) É membro da diretoria da cooperativa

Answer 14

c) Recebe remuneração ajustada ao trabalho executado

o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado é considerado contribuinte individual. (Frederico Amado, Direito Previdenciário)

Question 15

A Lei nº 12.470/2011 trouxe qual inovação para os contribuintes individuais?
a) Criou a categoria de contribuinte individual
b) Instituiu o plano simplificado de previdência
c) Extinguiu a figura do contribuinte individual
d) Transformou todos os contribuintes individuais em segurados especiais

Answer 15

b) Instituiu o plano simplificado de previdência

O Plano Simplificado de Previdência é uma forma de inclusão previdenciária com percentual de contribuição reduzido, de 20% para 11% (no caso do CI que trabalha por conta própria) ou para 5% (no caso do MEI), incidentes sobre 1 (um) salário-mínimo. (Leonardo Aguiar, Livro de Direito Previdenciário)

Question 16

Segundo o STJ, como deve ser tratada a comissão paga ao corretor de seguros para fins de contribuição previdenciária?
a) Isenta de contribuição
b) Sujeita à contribuição previdenciária
c) Considerada como pro labore
d) Tratada como participação nos lucros

Answer 16

b) Sujeita à contribuição previdenciária

Dirimindo controvérsia acerca da incidência de contribuição paga a corretores, o STJ publicou a Súmula n. 458, nos seguintes termos: A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 17

Qual o principal objetivo da criação da categoria de segurado facultativo?
a) Aumentar a arrecadação previdenciária
b) Garantir proteção previdenciária a pessoas sem atividade remunerada
c) Substituir o segurado obrigatório
d) Beneficiar apenas estudantes e donas de casa

Answer 17

b) Garantir proteção previdenciária a pessoas sem atividade remunerada

Com esse dispositivo, quis o constituinte incorporar ao sistema determinados grupos, que não possuem os requisitos para serem segurados obrigatórios, mas que desejam a proteção previdenciária. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)

Question 18

Qual é a principal característica que distingue o segurado facultativo do segurado obrigatório em termos de condições para filiação?
a) A idade mínima
b) O valor da contribuição
c) A voluntariedade da filiação
d) O tipo de benefício a que tem direito

Answer 18

c) A voluntariedade da filiação

O ingresso como segurado facultativo no RGPS não é compulsório; rege-se pelo interesse do segurado, que não está filiado a outro regime próprio previdenciário (Augusto Massayuki Tsutiya - Curso de Direito da Seguridade Social)

Question 19

Qual das seguintes situações NÃO interfere na contagem do prazo para perda da qualidade de segurado facultativo?
a) Pagamento de uma nova contribuição
b) Recebimento de auxílio-doença
c) Estar desempregado
d) Recebimento de salário-maternidade

Answer 19

c) Estar desempregado

Question 20

Para caracterização do regime de economia familiar, é correto afirmar que:
a) É necessária a utilização de empregados permanentes
b) O trabalho deve ser exercido apenas pelo titular da propriedade
c) A atividade deve ser exercida em condições de mútua dependência e colaboração
d) A produção deve ser exclusivamente para subsistência, sem comercialização

Answer 20

c) A atividade deve ser exercida em condições de mútua dependência e colaboração

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Frederico Amado, Direito Previdenciário)

Question 21

Se o segurado especial optar por contribuir facultativamente, qual será a alíquota de contribuição?
a) 5%
b) 11%
c) 20%
d) 2,1%

Answer 21

c) 20%

Se desejar um benefício de valor maior, o segurado especial, além da contribuição obrigatória, pode contribuir, facultativamente, com a alíquota de 20% sobre o salário-de-contribuição e cumprir a carência exigida (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 22

Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado especial deve:
a) Apenas comprovar o tempo de atividade rural
b) Contribuir facultativamente sobre valor superior ao salário mínimo
c) Recolher contribuições facultativamente
d) Não tem direito a esse tipo de aposentadoria

Answer 22

c) Recolher contribuições facultativamente

O segurado especial somente terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição se contribuir, facultativamente, com alíquota de 20% sobre o salário-de-contribuição. (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 23

De acordo com a Súmula 27 da TNU, a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho:
a) Impede a comprovação do desemprego
b) Não impede a comprovação do desemprego por outros meios
c) É a única forma de comprovar o desemprego
d) Só pode ser suprida por decisão judicial

Answer 23

b) Não impede a comprovação do desemprego por outros meios

A TNU editou o enunciado de Súmula 27, aduzindo que A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito. (Frederico Amado, Direito Previdenciário)

Question 24

Segundo o entendimento do STJ, a ausência de anotação laboral na CTPS do segurado:
a) É prova suficiente do desemprego
b) Não é suficiente para comprovar a situação de desemprego
c) É aceita apenas para empregados domésticos
d) Comprova o desemprego se acompanhada de declaração do empregador

Answer 24

b) Não é suficiente para comprovar a situação de desemprego

Por outro lado, a 3ª Seção entendeu que a ausência de anotação laboral na CTPS do segurado não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade. (Frederico Amado, Direito Previdenciário)

Question 25

Conforme a Súmula 416 do STJ, em relação à pensão por morte:
a) É devida apenas se o segurado estiver contribuindo na data do óbito
b) É devida aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito
c) Não é devida se o segurado perdeu a qualidade de segurado
d) É devida apenas se o segurado estiver em período de graça

Answer 25

b) É devida aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito

Observe-se, por fim, que o entendimento dos Tribunais aqui retratado foi consolidado, em definitivo, com a publicação em dezembro de 2009 da Súmula 416, do STJ, com a seguinte redação: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (Italo Romano Eduardo, Curso de Direito Previdenciário)