Empregados domésticos

Question 1

Como é classificado, para fins previdenciários, o trabalhador que presta serviços domésticos de forma não contínua?

a) Segurado facultativo
b) Segurado especial
c) Contribuinte individual
d) Trabalhador avulso

Answer 1

c) Contribuinte individual

O Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999) estabelece que se enquadra como trabalhador autônomo aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos (art. 9º, § 15, VI). (Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário, 23ª edição)

Question 2

O que caracteriza a continuidade no trabalho doméstico, segundo a Lei Complementar 150/2015?

a) Trabalho por mais de 2 dias por semana
b) Trabalho por exatamente 2 dias por semana
c) Trabalho por menos de 2 dias por semana
d) Trabalho apenas aos finais de semana

Answer 2

a) Trabalho por mais de 2 dias por semana

Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

Question 3

Qual lei complementar regulamentou os direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados domésticos após a EC 72/2013?

a) Lei Complementar 123/2006
b) Lei Complementar 128/2008
c) Lei Complementar 142/2013
d) Lei Complementar 150/2015

Answer 3

d) Lei Complementar 150/2015

A citada lei [Lei Complementar n. 150, de 1.6.2015] ampliou significativamente os direitos previdenciários e trabalhistas dos empregados domésticos. (Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário, 23ª edição)

Question 4

Quando a idade mínima para o trabalho doméstico foi alterada para 18 anos?

a) Em 1972, com a Lei 5.859
b) Em 2008, com o Decreto 6.481
c) Em 2013, com a Emenda Constitucional 72
d) Em 2015, com a Lei Complementar 150

Answer 4

b) Em 2008, com o Decreto 6.481

A partir de 12/06/08 com a publicação do Decreto 6.481, que incluiu o trabalho doméstico na lista das piores formas do trabalho infantil, foi proibida a contratação de empregados domésticos menores de 18 anos. (Ivan Kertzman - Curso Prático de Direito Previdenciário. 2017)

Question 5

Qual dos seguintes direitos NÃO foi estendido aos empregados domésticos pela EC 72/2013?

a) Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais
b) Horas extras
c) Adicional noturno
d) Participação nos lucros

Answer 5

d) Participação nos lucros

Alguns são autoaplicáveis, como o da jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, horas extras e adicional noturno. Outros, de acordo com a doutrina majoritária, ainda dependiam de regulamentação, como, por exemplo, FGTS, salário-família e seguro-desemprego. (Ivan Kertzman - Curso Prático de Direito Previdenciário. 2017)

Question 6

Se um empregado doméstico for encontrado trabalhando abaixo da idade mínima exigida, qual é a orientação dada pelos autores?

a) O contrato é considerado nulo e sem efeitos
b) O empregador deve ser punido, mas o tempo de serviço do menor não é reconhecido
c) O tempo de serviço e a qualidade de segurado devem ser reconhecidos
d) O menor deve ser imediatamente demitido sem direitos

Answer 6

c) O tempo de serviço e a qualidade de segurado devem ser reconhecidos

Todavia, se alguma pessoa for encontrada trabalhando abaixo da idade mínima exigida, como empregado doméstico, deverá ser reconhecida a sua qualidade de segurado e o tempo de contribuição correspondente, já que a vedação se dirige ao empregador. (Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário, 23ª edição)

Question 7

Qual é a definição legal de empregado doméstico de acordo com a Lei Complementar 150/2015?

a) Aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana.
b) Aquele que presta serviços de forma eventual, autônoma e lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 3 dias por semana.
c) Aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade lucrativa à pessoa jurídica, no âmbito empresarial, por mais de 2 dias por semana.
d) Aquele que presta serviços de forma eventual, subordinada, gratuita e pessoal à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por menos de 2 dias por semana.

Answer 7

a) Aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana.

A Lei Complementar n° 150/2015, em seu art. 1º definiu o empregado doméstico como: aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana. (Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi - Direito Previdenciário (2014))

Question 8

Quais são as características essenciais do trabalho doméstico?

a) Eventualidade, autonomia e finalidade lucrativa
b) Continuidade, subordinação e finalidade não lucrativa
c) Descontinuidade, independência e finalidade lucrativa
d) Sazonalidade, informalidade e finalidade econômica

Answer 8

b) Continuidade, subordinação e finalidade não lucrativa

São características do empregado doméstico: remuneração; subordinação; pessoalidade; habitualidade; atividade: no âmbito residencial; sem fins lucrativos. (Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi - Direito Previdenciário (2014))

Question 9

Qual é a consequência para o empregador doméstico se ele passar a utilizar o empregado em atividades lucrativas?

a) Nenhuma, desde que continue pagando como doméstico
b) Será considerado empregador comum, equiparado a empresa
c) Deverá demitir o empregado imediatamente
d) Poderá manter o vínculo doméstico, pagando um adicional

Answer 9

b) Será considerado empregador comum, equiparado a empresa

No exemplo anterior, caso o empregado doméstico seja transformado em empregado, a consequência seguinte é a alteração do enquadramento da empregadora doméstica, equiparada à empresa, com diversos efeitos distintos no custeio previdenciário. (Fábio Zambitte Ibrahim - Curso de Direito Previdenciário)

Question 10

O que acontece com o enquadramento do trabalhador doméstico se ele passar a exercer atividades lucrativas para o empregador?

a) Continua sendo considerado empregado doméstico
b) Passa a ser considerado empregado comum
c) Torna-se um trabalhador autônomo
d) É automaticamente demitido

Answer 10

b) Passa a ser considerado empregado comum

Se um empregado doméstico passa a ser utilizado com habitualidade, subordinação e recebendo salário, mesmo de forma concomitante, em atividade geradora de lucro para pessoa física ou família, deve ser considerado empregado, com o consequente reconhecimento jurídico desta situação. (Marcelo Leonardo Tavares - Direito Previdenciário)

Question 11

Qual destes benefícios previdenciários foi expressamente garantido aos empregados domésticos pela EC 72/2013?

a) Aposentadoria por tempo de contribuição
b) Auxílio-acidente
c) Salário-família
d) Auxílio-reclusão

Answer 11

c) Salário-família

Com isso, eles passam a ter direito ao salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei (inciso XII), bem como ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (inciso XVIII). (Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi - Direito Previdenciário (2014))

Question 12

A partir de que data os empregados domésticos passaram a ser segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social?

a) Desde a criação do INPS em 1966
b) A partir da Lei 5.859/1972
c) Com a promulgação da Constituição de 1988
d) Após a EC 72/2013

Answer 12

b) A partir da Lei 5.859/1972

O empregado doméstico só se tornou segurado obrigatório do RGPS com a edição da Lei n. 5.859, de 11.12.1972, regulamentada pelo Decreto n. 71.885, de 09.03.1973. A IN 77/2015, no art. 17, dispõe que o enquadramento como empregado doméstico só pode ser feito a partir da competência abril de 1973, data da vigência do Decreto n. 71.885. (Marisa Ferreira dos Santos - Direito Previdenciário Esquematizado)

Question 13

Qual das seguintes profissões NÃO pode ser enquadrada como empregado doméstico, de acordo com a definição legal?

a) Motorista particular
b) Cozinheiro de restaurante
c) Jardineiro de residência
d) Babá

Answer 13

b) Cozinheiro de restaurante

Empregado doméstico será não apenas a pessoa encarregada da limpeza da residência, mas também o caseiro, o motorista, o vigia, a babá, o cuidador de idoso (mesmo quando formado em enfermagem), e o cozinheiro. (Daniel Machado e José Baltazar - Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 2017)

Question 14

Qual das seguintes afirmações sobre o empregado doméstico está INCORRETA?

a) Presta serviços de natureza contínua
b) Trabalha para pessoa ou família
c) Atua em atividades com fins lucrativos
d) Presta serviços no âmbito residencial

Answer 14

c) Atua em atividades com fins lucrativos

É possível sintetizar as características do empregado doméstico: Existência de vínculo empregatício; Atividades desenvolvidas na residência ou em razão desta; Atuação em atividades sem fins lucrativos. (Frederico Amado - Direito e Processo Previdenciário Sistematizado)

Question 15

Qual das seguintes situações NÃO descaracteriza o trabalho doméstico em relação à finalidade não lucrativa?

a) Cozinheira que ajuda na produção de alimentos para venda
b) Jardineiro que cuida de plantas ornamentais da residência
c) Motorista que realiza entregas para o negócio do empregador
d) Jardineiro que cuida de plantas ornamentais que serão revendidas.

Answer 15

b) Jardineiro que cuida de plantas ornamentais da residência

Também não poderá ser considerado como trabalhador doméstico quem, mesmo no âmbito residencial de seu empregador, desenvolva atividade de produção de alimentos para comercialização, uma vez que lhe falta um dos requisitos necessários para a qualificação de doméstico, qual seja, a ausência de fins lucrativos, pois a produção de alimentos para comércio consiste em atividade em que se buscam lucros. (Nilson Martins Lopes Júnior - Direito Previdenciário)

Question 16

Qual das seguintes afirmações sobre diaristas está CORRETA?

a) São sempre considerados empregados domésticos
b) Não têm direito a benefícios previdenciários
c) Devem contribuir como contribuintes individuais
d) Só podem trabalhar um dia por semana

Answer 16

c) Devem contribuir como contribuintes individuais

São enquadrados nessa situação os diaristas. Porém, se configurado vínculo empregatício, serão considerados empregados domésticos para fins previdenciários. (Marisa Ferreira dos Santos - Direito Previdenciário Esquematizado)

Question 17

Qual convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é citada como base para a proibição do trabalho doméstico para menores de 18 anos?

a) Convenção 138
b) Convenção 182
c) Convenção 189
d) Convenção 200

Answer 17

b) Convenção 182

É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção n. 182/1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto n. 6.481/2008. (Leonardo Aguiar– Livro de Direito Previdenciário)

Question 18

Qual é o principal critério para diferenciar um empregado doméstico de um diarista?

a) O valor da remuneração
b) A continuidade do serviço
c) O local de trabalho
d) A idade do trabalhador

Answer 18

b) A continuidade do serviço

Para a configuração do empregado doméstico, é preciso que os serviços sejam prestados com continuidade. A faxineira que vai uma vez por quinzena ou por mês na residência da pessoa pode não ser considerada empregada, por não estar presente o requisito continuidade. (Sérgio Pinto Martins - Direito da Seguridade Social)

Question 19

Se um empregado doméstico passa a auxiliar o empregador em uma atividade que gera lucro, o que acontece com seu enquadramento?

a) Permanece como empregado doméstico
b) Torna-se um empregado comum
c) Passa a ser considerado autônomo
b) Torna-se um empregador doméstico

Answer 19

b) Torna-se um empregado comum

Facilmente, o empregado doméstico transforma-se em empregado. Basta que seu empregador venha utilizá-lo em atividade com fins lucrativos ou fora do ambiente familiar. Por exemplo, caso a dona de casa determine à sua doméstica que a auxilie na confecção de doces para revenda, ipso facto, esta segurada deixará de ser doméstica para ser empregada. (Fábio Zambitte Ibrahim - Curso de Direito Previdenciário)

Question 20

Antes da proibição do trabalho doméstico para menores de 18 anos, qual era a idade mínima permitida?

a) 14 anos
b) 15 anos
c) 16 anos
d) 17 anos

Answer 20

c) 16 anos

Antes do mencionado Decreto, era lícita a contratação de empregados domésticos, a partir dos 16 anos de idade. (Ivan Kertzman - Curso Prático de Direito Previdenciário. 2017)

Question 21

Um piloto de helicóptero particular de uma família pode ser considerado empregado doméstico?

a) Não, porque não trabalha dentro da residência
b) Sim, desde que o helicóptero seja usado apenas para fins pessoais da família
c) Não, porque piloto é uma profissão regulamentada
d) Sim, independentemente do uso do helicóptero

Answer 21

b) Sim, desde que o helicóptero seja usado apenas para fins pessoais da família

Além dos tradicionais empregados domésticos, que todos nós conhecemos, como o caseiro e a cozinheira, existem outros que, apesar de não trabalharem dentro da casa do patrão, são assim considerados: o motorista particular, o marinheiro de barco de família e, até mesmo, em tese, o piloto de jatinho ou de helicóptero particular. (Ivan Kertzman - Curso Prático de Direito Previdenciário. 2017)

Question 22

Um caseiro que trabalha em um sítio pode ser considerado empregado doméstico?

a) Nunca, pois sítio não é considerado residência
b) Sempre, independentemente das atividades realizadas no sítio
c) Sim, desde que o sítio seja usado para lazer e não para atividades lucrativas
d) Não, pois caseiro é sempre considerado trabalhador rural

Answer 22

c) Sim, desde que o sítio seja usado para lazer e não para atividades lucrativas

O âmbito residencial também alcança o imóvel onde o patrão e sua família passam temporada ou fins de semana (p. ex,: casa de campo). Assim, é doméstico e não rurícola o empregado que presta serviço em sítio destinado ao lazer do seu proprietário e no qual não se empreende atividade com fins lucrativos. (Hugo Goes - Manual de Direito Previdenciário - 4º Edição - Ano 2011)

Question 23

Qual das seguintes situações NÃO caracteriza trabalho no âmbito residencial?

a) Motorista particular que leva o patrão ao trabalho
b) Jardineiro que cuida do jardim da casa
c) Caseiro que cuida de uma casa de praia
d) Cozinheiro que trabalha no restaurante da família

Answer 23

d) Cozinheiro que trabalha no restaurante da família

Não é o fato do empregado laborar numa residência, que o trabalho esteja necessariamente isento do objetivo de lucro. Observe a situação no exemplo a seguir: um empregador doméstico que possui um pequeno buffet em sua casa aonde a empregada doméstica também ajuda na produção dos pratos a serem fornecidos pelo seu empregador neste negócio. Nesse caso, podemos afirmar com certeza que esse vínculo ficou desprovido de uma premissa básica do trabalho doméstico que é ausência de foco em lucro. (Ítalo Romano e Jeane Tavares - Curso de Direito Previdenciário (2013))

Question 24

Qual emenda constitucional ampliou significativamente os direitos trabalhistas dos empregados domésticos?

a) Emenda Constitucional 41/2003
b) Emenda Constitucional 66/2010
c) Emenda Constitucional 72/2013
d) Emenda Constitucional 103/2019

Answer 24

c) Emenda Constitucional 72/2013

Importante conquista teve a categoria com a promulgação da Emenda Constitucional n. 72, de 2.4.2013, a qual modificou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição, estendendo aos empregados domésticos direitos de natureza trabalhista e previdenciária (Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário, 23ª edição)

Question 25

Como é classificado o trabalhador que presta serviços domésticos em um sítio onde há exploração de atividade econômica?

a) Empregado doméstico
b) Empregado rural
c) Contribuinte individual
d) Segurado especial

Answer 25

b) Empregado rural

Da mesma forma, aquele que presta serviço em fazenda, chácara ou sítio, onde existe exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa, será empregado rural, e não doméstico. (Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário, 23ª edição)

Question 26

Qual é o elemento que diferencia um empregado doméstico de um empregado comum?

a) A continuidade do serviço
b) A subordinação ao empregador
c) A finalidade não lucrativa da atividade
d) A remuneração mensal

Answer 26

c) A finalidade não lucrativa da atividade

As duas principais características que diferenciam os empregados em geral dos empregados domésticos são as seguintes: deverão trabalhar no âmbito residencial, não prestando serviços a empresa alguma e seu trabalho não poderá ter finalidade lucrativa. (Nilson Martins Lopes Júnior - Direito Previdenciário)

Question 27

O que caracteriza uma atividade sem fins lucrativos no contexto do trabalho doméstico?

a) Qualquer trabalho realizado em uma residência
b) Trabalho que não gera renda para o empregador
c) Atividades que beneficiam apenas a família do empregador
d) Serviços prestados gratuitamente

Answer 27

b) Trabalho que não gera renda para o empregador

Caso exista um imóvel em que parte dele se destina a residência do proprietário de uma empresa que ocupa a outra parte do mesmo imóvel, havendo a contratação de uma empregada doméstica tanto para a limpeza e conservação da parcela residencial quanto da comercial do imóvel, restará configurada a relação de emprego com a empresa, desqualificando-se tal trabalhadora da condição de doméstica. (Nilson Martins Lopes Júnior - Direito Previdenciário)

Question 28

De acordo com a Lei Complementar 150/2015, quantos dias por semana, no mínimo, um trabalhador deve prestar serviços para ser considerado empregado doméstico?

a) 1 dia
b) 2 dias
c) Mais de 2 dias
d) Mais de 3 dias

Answer 28

c) Mais de 2 dias

A Lei Complementar 150/2015 previu expressamente que a formação de vínculo de emprego doméstico exige a prestação de serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana. (Frederico Amado - Direito Previdenciário)

Question 29

O que se entende por âmbito residencial no contexto do trabalho doméstico?

a) Apenas o interior da casa do empregador
b) A casa e o quintal do empregador
c) Qualquer local onde o empregador resida, incluindo casas de veraneio
d) Qualquer propriedade do empregador, incluindo estabelecimentos comerciais

Answer 29

c) Qualquer local onde o empregador resida, incluindo casas de veraneio

O conceito de âmbito residencial não se limita, exclusivamente, ao espaço físico da residência da pessoa ou da família; compreende, também, sua casa de campo, sítio, fazenda, inclusive veículos de transporte particular (automóvel, helicóptero, avião particular ou embarcação, utilizados com finalidade não econômica). (Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário, 23ª edição)

Question 30

De acordo com a legislação, qual das seguintes características NÃO é essencial para a definição de empregado doméstico?

a) Continuidade do serviço
b) Finalidade não lucrativa
c) Âmbito residencial
d) Prestação de serviço a pessoa jurídica

Answer 30

d) Prestação de serviço a pessoa jurídica

Considera-se empregado doméstico a pessoa física que presta serviços de natureza contínua a pessoa ou a família, para o âmbito residencial destas, cujas atividades não têm fins lucrativos (art. 1º da Lei n. 5.859/72). (Augusto Massayuki Tsutiya - Curso de Direito da Seguridade Social (2013))

Question 31

Antes da Lei Complementar 150/2015, qual era o entendimento jurisprudencial predominante sobre o número mínimo de dias trabalhados por semana para caracterizar o vínculo de emprego doméstico?

a) 1 dia
b) 2 dias
c) 3 dias
d) 4 dias

Answer 31

c) 3 dias

A jurisprudência majoritária sempre considerou que, para a caracterização da continuidade, é necessário que a empregada doméstica trabalhe ao menos 3 vezes por semana na residência de seu empregador. (Ivan Kertzman - Curso Prático de Direito Previdenciário. 2017)

Question 32

Qual é a idade mínima atual para o trabalho doméstico no Brasil?

a) 14 anos
b) 16 anos
c) 18 anos
d) 21 anos

Answer 32

c) 18 anos

A LC n. 150/2015, em seu art. 1o., parágrafo único, dispõe que é vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção n. 182/1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto n. 6.481/2008. (Leonardo Aguiar– Livro de Direito Previdenciário)

Question 33

Os empregados de condomínios residenciais são considerados empregados domésticos?

a) Sim, pois trabalham em local onde as pessoas residem
b) Não, pois o condomínio não é considerado empregador doméstico
c) Depende do tipo de serviço que realizam
d) Sim, se trabalharem mais de 2 dias por semana

Answer 33

b) Não, pois o condomínio não é considerado empregador doméstico

Por fim, é preciso esclarecer que os empregados dos condomínios residenciais não são empregados domésticos, a exemplo dos porteiros e zeladores, conforme o próprio entendimento do Ministério do Trabalho (Cartilha do Trabalho Doméstico), pois a atividade não é prestada especificamente a uma pessoa ou família, não sendo o condomínio um empregador doméstico. (Frederico Amado - Direito Previdenciário)

Question 34

Qual das seguintes atividades pode ser considerada como trabalho doméstico, desde que atenda aos outros requisitos legais?

a) Cozinheiro em um restaurante familiar
b) Faxineira em um escritório
c) Piloto de helicóptero particular de uma família
d) Vendedor em uma loja de propriedade da família

Answer 34

c) Piloto de helicóptero particular de uma família

Além dos tradicionais empregados domésticos, que todos nós conhecemos, como o caseiro e a cozinheira, existem outros que, apesar de não trabalharem dentro da casa do patrão, são assim considerados: o motorista particular, o marinheiro de barco de família e, até mesmo, em tese, o piloto de jatinho ou de helicóptero particular. (Ivan Kertzman - Curso Prático de Direito Previdenciário. 2017)

Question 35

Qual das seguintes situações NÃO descaracteriza o trabalho doméstico?

a) Prestação de serviços a uma empresa
b) Atividade com finalidade lucrativa
c) Trabalho em casa de campo da família
d) Serviço prestado por menos de 2 dias por semana

Answer 35

c) Trabalho em casa de campo da família

O âmbito residencial não se restringe ao ambiente interno da casa da família, podendo se estender até às atividades externas, desde que direcionadas ao bem-estar da família, como, por exemplo, o motorista particular. O âmbito residencial também alcança o sítio ou a chácara, desde que não haja exploração de atividade lucrativa. (Hugo Goes - Manual de Direito Previdenciário - 4º Edição - Ano 2011)