Empregados

Question 1

Qual é a idade mínima para que uma pessoa possa ser contratada como menor aprendiz?

a) 12 anos
b) 14 anos
c) 16 anos
d) 18 anos

Answer 1

b) 14 anos

Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 2

De acordo com a legislação previdenciária, como é definido o empregado rural?

a) Pessoa que trabalha em qualquer atividade no campo
b) Pessoa física que presta serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual
c) Pessoa física que presta serviços de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração
d) Pessoa jurídica que explora atividade agrícola

Answer 2

c) Pessoa física que presta serviços de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração

O empregado rural é a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços com continuidade a empregador rural, mediante dependência e salário (art. 2º da Lei nº 5.889/73). - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 3

Qual é a idade máxima para que uma pessoa possa ser contratada como aprendiz?

a) 18 anos
b) 21 anos
c) 24 anos
d) Não há limite máximo de idade

Answer 3

c) 24 anos

Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 4

Para pessoas com deficiência, qual regra é aplicada em relação à idade máxima para contratação como aprendiz?

a) Não há limite de idade
b) O limite é de 30 anos
c) O limite é de 28 anos
d) O limite é de 26 anos

Answer 4

a) Não há limite de idade

Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação, pelo prazo máximo de dois anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência, ao qual não se aplica o limite máximo de idade - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 5

Em relação ao estrangeiro que presta serviço a missão diplomática no Brasil, é correto afirmar que:

a) Nunca será considerado segurado do RGPS
b) Será segurado do RGPS se tiver residência permanente no Brasil
c) Será segurado do RGPS mesmo sem residência permanente no Brasil
d) Será segurado do RGPS apenas se optar por contribuir

Answer 5

b) Será segurado do RGPS se tiver residência permanente no Brasil

Caso o estrangeiro não tenha residência permanente no Brasil e o brasileiro tenha a cobertura previdenciária do país estrangeiro, não incidirá esta hipótese de filiação obrigatória ao RGPS na condição de empregado, o que se revela como uma exceção ao Princípio da Territorialidade da Filiação. - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 6

Para a legislação previdenciária, o empregado é considerado segurado:

a) Facultativo
b) Obrigatório
c) Especial
d) Contribuinte individual

Answer 6

b) Obrigatório

Segurados obrigatórios são aqueles que contribuem compulsoriamente para a Seguridade Social, com direito aos benefícios pecuniários previstos para a sua categoria (aposentadorias, pensões, auxílios, salário-família e salário-maternidade) e aos serviços (reabilitação profissional e serviço social), a encargo da Previdência Social. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Prática Processual Previdenciária

Question 7

Em relação ao brasileiro ou estrangeiro que trabalha no exterior para empresa brasileira, é correto afirmar que:

a) Deve contribuir para o sistema previdenciário do país onde trabalha
b) Está isento de contribuições previdenciárias
c) Contribui para o RGPS independentemente de acordo internacional
d) Só contribui para o RGPS se houver acordo internacional

Answer 7

c) Contribui para o RGPS independentemente de acordo internacional

Enquadra-se como segurado empregado o nacional ou o estrangeiro contratado e domiciliado no Brasil por empresa brasileira para trabalhar no exterior em sua filial, a fim de conferir cobertura previdenciária a essas pessoas. […] sendo garantido o tempo de contribuição no regime previdenciário brasileiro, independentemente da existência de tratado internacional. - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 8

A empresa brasileira que contrata trabalhador para atuar no exterior deve:

a) Ser constituída sob leis estrangeiras
b) Ter sede e administração no exterior
c) Ser constituída sob leis brasileiras e ter sede e administração no Brasil
b) Ter capital majoritariamente estrangeiro

Answer 8

c) Ser constituída sob leis brasileiras e ter sede e administração no Brasil

Frise-se que o conceito de empresa brasileira foi alterado pela Emenda 06/95, que revogou o artigo 171, da CRFB, pois agora basta que a pessoa jurídica seja constituída sob a égide da legislação brasileira e conte com sede e administração no Brasil, na forma do artigo 176, §1°, da Lei Maior. - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 9

Qual dispositivo legal assegura aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos?

a) Art. 40 da Lei nº 8.935/1994
b) Art. 201 da Constituição Federal
c) Art. 94 da Lei nº 8.213/1991
d) Art. 4º da Lei Complementar nº 142/2013

Answer 9

a) Art. 40 da Lei nº 8.935/1994

O art. 40 da Lei n° 8.935/94 dispõe que os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 10

O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública, é considerado:

a) Segurado facultativo do RGPS
b) Segurado obrigatório do RGPS na categoria de empregado
c) Segurado obrigatório do RGPS na categoria de contribuinte individual
d) Segurado de regime próprio de previdência social

Answer 10

b) Segurado obrigatório do RGPS na categoria de empregado

(…) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 11

Em relação à empresa contratante do trabalhador temporário, é correto afirmar que:

a) É a responsável direta pelo vínculo empregatício
b) Não tem obrigações previdenciárias sobre o trabalhador
c) É considerada a empregadora para fins previdenciários
d) Deve ser necessariamente uma empresa de grande porte

Answer 11

c) É considerada a empregadora para fins previdenciários

A relação de emprego se forma com a empresa de recrutamento, salvo comprovada fraude a direitos dos trabalhadores, bem como quando ultrapassado o prazo previsto pela Lei n. 6.019/1974, com as alterações da 13.429, de 31.3.2017, quando então se considera empregador o tomador dos serviços temporários. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 12

Em relação ao empregado de organismo internacional no Brasil, é correto afirmar que:

a) Sempre será segurado facultativo do RGPS
b) Nunca será segurado do RGPS
c) Será segurado obrigatório do RGPS se não for coberto por regime próprio
d) Será segurado obrigatório do RGPS apenas se for brasileiro

Answer 12

c) Será segurado obrigatório do RGPS se não for coberto por regime próprio

Trata-se de norma supletiva do RGPS, que busca a cobertura previdenciária do empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro, que apenas incidirá caso inexista a proteção previdenciária desse trabalhador. - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 13

A filiação do brasileiro que trabalha para a União no exterior como segurado empregado do RGPS representa uma exceção ao princípio da:

a) Universalidade
b) Uniformidade
c) Territorialidade da Filiação
d) Seletividade

Answer 13

c) Territorialidade da Filiação

Aqui se tem mais uma exceção ao Princípio da Territorialidade da Filiação. - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 14

O auxiliar local brasileiro que presta serviços à União no exterior será segurado empregado do RGPS quando:

a) For contratado por prazo determinado
b) Receber remuneração em moeda estrangeira
c) Estiver proibido de se filiar ao sistema previdenciário local
d) Trabalhar em país que não tenha acordo previdenciário com o Brasil

Answer 14

c) Estiver proibido de se filiar ao sistema previdenciário local

(…) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 15

O diretor empregado é considerado:

a) Contribuinte individual
b) Segurado facultativo
c) Segurado empregado
d) Segurado especial

Answer 15

c) Segurado empregado

Os diretores das sociedades anônimas podem ser: diretor empregado ou diretor não empregado. Ambos são segurados obrigatórios do RGPS, sendo que o diretor empregado é segurado empregado (Lei n° 8.213/91, art. 11, I, a) - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 16

O brasileiro que trabalha para a União no exterior em organismo internacional será segurado empregado do RGPS se:

a) O Brasil for membro efetivo do organismo
b) O organismo for sediado na América Latina
c) O contrato for assinado no Brasil
d) O trabalho for temporário

Answer 16

a) O Brasil for membro efetivo do organismo

(…) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 17

Para fins previdenciários, qual das seguintes afirmações sobre o empregado está correta?

a) Deve ser necessariamente pessoa jurídica
b) Pode prestar serviços de natureza eventual
c) Não precisa receber remuneração
d) Presta serviços de natureza urbana ou rural

Answer 17

d) Presta serviços de natureza urbana ou rural

Empregado urbano e rural. Segundo o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, empregado é a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O conceito de empregado adotado pela legislação do RGPS abrange tanto o trabalhador urbano quanto o rural - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 18

A partir de quando o empregado de organismo internacional no Brasil passou a ser considerado segurado empregado do RGPS?

a) Com a promulgação da Constituição Federal de 1988
b) Com a edição da Lei 8.212/91
c) Com o advento da Lei 9.876/99
d) Com a publicação da EC 20/98

Answer 18

c) Com o advento da Lei 9.876/99

O trabalhador que presta serviços a missões diplomáticas, repartições consulares ou órgãos destas, ou, ainda, a seus membros, bem como a organismos internacionais, a partir da edição da Lei n. 9.876/99 – quando sediados no território nacional –, também é considerado segurado empregado para fins de filiação ao RGPS, exceção feita ao estrangeiro não domiciliado no País (cuja legislação de regência deve ser a de seu país de origem) e ao trabalhador que já possua proteção previdenciária concedida pelo país representado. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 19

Qual princípio constitucional garante a equiparação dos direitos previdenciários entre trabalhadores urbanos e rurais?

a) Princípio da igualdade
b) Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
c) Princípio da solidariedade
d) Princípio da universalidade

Answer 19

b) Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

Os trabalhadores rurais foram incorporados ao seguro social em atendimento às diretrizes constitucionais da universalidade e da uniformidade e equivalência das prestações devidas aos trabalhadores urbanos e rurais (incisos I e II do art. 194 da CF), modificando o quadro anterior no qual os trabalhadores rurais faziam parte de um regime assistencial. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 20

Qual das seguintes situações NÃO caracteriza o trabalho temporário?

a) Substituição de pessoal regular e permanente
b) Acréscimo extraordinário de serviços
c) Prestação de serviços por prazo indeterminado
d) Contratação por empresa de trabalho temporário

Answer 20

c) Prestação de serviços por prazo indeterminado

Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário, que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal regular e permanente ou à demanda complementar de serviços (art. 2º da Lei n. 6.019/1974 – com a nova redação conferida pela Lei n. 13.429, de 31.3.2017). - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 21

O brasileiro civil que trabalha para a União no exterior será segurado empregado do RGPS, exceto se:

a) For contratado no exterior
b) For domiciliado no exterior
c) Trabalhar em organismo internacional
d) For segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio

Answer 21

d) For segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio

(…) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 22

Qual dispositivo legal determina que o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão seja vinculado ao RGPS?

a) Art. 37 da Constituição Federal
b) Art. 40, §13, da Constituição Federal
c) Art. 195 da Constituição Federal
d) Art. 201 da Constituição Federal

Answer 22

b) Art. 40, §13, da Constituição Federal

Este dispositivo está em consonância com o artigo 40, §13, da Constituição Federal, inserido pela EC 20/1998, que enquadrou os servidores titulares de cargos em comissão, empregos públicos ou outros vínculos temporários como segurados obrigatórios do RGPS. - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 23

Como é caracterizada a natureza da atividade (urbana ou rural) do trabalhador para fins previdenciários?

a) Pelo local onde o trabalho é realizado
b) Pela natureza da atividade do empregador
c) Pela natureza das atividades efetivamente prestadas pelo segurado
d) Pelo tipo de contrato de trabalho

Answer 23

c) Pela natureza das atividades efetivamente prestadas pelo segurado

A caracterização do trabalho como urbano ou rural, para fins previdenciários, depende da natureza das atividades efetivamente prestadas pelo segurado e não do meio em que se inserem. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 24

Em qual situação o brasileiro que trabalha para a União no exterior NÃO será considerado segurado empregado do RGPS?

a) Se for militar
b) Se for contratado no exterior
c) Se for domiciliado no exterior
d) Se trabalhar em organismo internacional

Answer 24

a) Se for militar

Cuida-se de outra norma subsidiária do RGPS, sendo apenas aplicável caso o brasileiro que trabalhe para a União no exterior em organismos oficiais não esteja amparado pela legislação estrangeira. Outrossim, obviamente esta norma não será aplicável se essa pessoa for segurada do RPPS da União, por se tratar de servidor público efetivo ou militar federal. - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 25

Os titulares de serviços notariais e de registro (notários e oficiais de registro) são enquadrados em qual categoria de segurados do RGPS?

a) Segurados empregados
b) Segurados facultativos
c) Contribuintes individuais
d) Segurados especiais

Answer 25

c) Contribuintes individuais

Os escreventes e auxiliares de cartório, quando vinculados ao RGPS, são segurados empregados. Já aqueles que os contratam (ou seja, os titulares de serviços notariais e de registro) são contribuintes individuais. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 26

Em qual situação o estagiário será considerado segurado empregado do RGPS?

a) Quando receber bolsa de estágio
b) Quando o estágio for obrigatório
c) Quando o estágio estiver em desacordo com a Lei nº 11.788/2008
d) Quando o estágio for superior a 2 anos

Answer 26

c) Quando o estágio estiver em desacordo com a Lei nº 11.788/2008

O bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008; - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 27

A situação do brasileiro ou estrangeiro que trabalha no exterior para empresa brasileira representa uma exceção ao:

a) Princípio da Universalidade
b) Princípio da Territorialidade da Filiação
c) Princípio da Isonomia
d) Princípio da Legalidade

Answer 27

b) Princípio da Territorialidade da Filiação

Trata-se de uma exceção ao Princípio da Territorialidade da Filiação, pois neste caso um trabalhador laborará no exterior e será segurado obrigatório do RGPS. - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 28

Qual é a posição do TST em relação ao empregado eleito para cargo de diretor?

a) Sempre mantém o vínculo empregatício
b) Sempre perde o vínculo empregatício
c) Tem o contrato de trabalho suspenso, salvo se permanecer a subordinação jurídica
d) É automaticamente considerado contribuinte individual

Answer 28

c) Tem o contrato de trabalho suspenso, salvo se permanecer a subordinação jurídica

O TST entende que o empregado eleito para o cargo de diretor tem o contrato de trabalho suspenso, a não ser se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego, quando a pessoa continua sendo empregado (En. 269). - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 29

De acordo com a Lei nº 8.935/1994, como são regidas as relações de trabalho entre os notários, oficiais de registro e seus prepostos?

a) Pelo Estatuto dos Servidores Públicos
b) Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
b) Por lei específica dos cartórios
d) Pelo Código Civil

Answer 29

b) Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Nos termos do art. 20 da Lei n° 8.935/94, os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 30

A partir de qual legislação o exercente de mandato eletivo passou a ser considerado segurado obrigatório do RGPS na qualidade de empregado?

a) Lei 8.212/91
b) Lei 9.506/97
c) EC 20/98
d) Lei 10.887/2004

Answer 30

d) Lei 10.887/2004

Através da promulgação da Lei 10.887/2004, foi repetida a redação da alínea h, pois, com o advento da Emenda 20/98, que alterou a redação do artigo 195, inciso I e II, da Constituição Federal. - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 31

De acordo com a jurisprudência do STJ, para que o período de estágio seja reconhecido como tempo de serviço para fins previdenciários, é necessário:

a) Apenas a comprovação da condição de estagiário
b) A comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias
c) A comprovação de vínculo empregatício
d) A comprovação de bolsa de estudos

Answer 31

b) A comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias

O STJ firmou esse entendimento quando o estágio era disciplinado pela Lei n. 6.494/77, que pode ser aplicado também às hipóteses abrangidas pela Lei n. 11.788/2008: (…) 2. O vínculo contratual estabelecido para fins de estágio, cujo interesse é o aprendizado do bolsista, não se confunde com a atividade empregatícia, cuja finalidade é a exploração da mão de obra. 3. Não tendo restado demonstrado o recolhimento previdenciário do período, nem tendo restado configurado vínculo empregatício, não há falar, nos termos do art. 4º da Lei 6.494/77, em reconhecimento do tempo de serviço, para fins de aposentação, do período em que o agravante aduz ter atuado como estagiário da empresa COPEL — Companhia Paranaense de Energia Elétrica. (…) - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 32

A partir de qual data os escreventes e auxiliares contratados por titular de serviços notariais e de registro passaram a ser considerados segurados empregados do RGPS?

a) 5 de outubro de 1988
b) 21 de novembro de 1994
c) 1º de janeiro de 2000
d) 11 de novembro de 2017

Answer 32

b) 21 de novembro de 1994

(…) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 33

Qual das seguintes situações NÃO caracteriza o trabalhador como empregado rural?

a) Trabalhador que presta serviços em fazenda de criação de gado
b) Trabalhador que atua na colheita de laranjas em um sítio
c) Trabalhador que realiza a manutenção de máquinas agrícolas em uma fazenda
d) Trabalhador que atua na industrialização de produtos agrícolas em uma fazenda

Answer 33

d) Trabalhador que atua na industrialização de produtos agrícolas em uma fazenda

Dai podermos encontrar determinados empregados que, apesar de trabalharem em uma Fazenda, não exercem atividades rurais, mas, sim, urbanas, como é o caso daqueles que prestam serviços relacionados com a industrialização do produto daquela propriedade rural. - Nilson Martins Lopes Júnior, Direito Previdenciário

Question 34

O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil será considerado segurado empregado do RGPS, exceto se:

a) For estrangeiro
b) For contratado temporariamente
c) For coberto por regime próprio de previdência social
d) Receber remuneração em moeda estrangeira

Answer 34

c) For coberto por regime próprio de previdência social

(…) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 35

A filiação do empregado de organismo internacional ao RGPS representa uma exceção ao princípio da:

a) Universalidade
b) Uniformidade
c) Seletividade
d) Territorialidade

Answer 35

d) Territorialidade

Caso incida esta norma subsidiária, haverá mais uma exceção ao Princípio da Territorialidade da Filiação. - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 36

Quem NÃO é considerado segurado empregado do RGPS entre os que prestam serviço a missão diplomática ou repartição consular estrangeira no Brasil?

a) Brasileiro residente no Brasil
b) Estrangeiro com residência permanente no Brasil
c) Brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da missão diplomática
d) Estrangeiro com residência temporária no Brasil

Answer 36

c) Brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da missão diplomática

(…) aquele que presta serviço no Brasil à missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 37

Quem é considerado diretor empregado para fins previdenciários?

a) Qualquer diretor de empresa
b) Aquele que participa do risco econômico do empreendimento
c) Aquele que, participando ou não do risco econômico, mantém as características de relação de emprego
d) Somente o diretor eleito em assembleia

Answer 37

c) Aquele que, participando ou não do risco econômico, mantém as características de relação de emprego

É considerado diretor empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego (RPS, art 9o, § 2o). - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 38

Qual decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi fundamental para a atual regulamentação da situação previdenciária dos exercentes de mandato eletivo?

a) ADI 2.024/DF
b) RE 351.717
c) ADPF 45
d) RE 626.837

Answer 38

d) RE 626.837

Em 2017, no julgamento do RE 626.837, com repercussão geral reconhecida, o STF apreciou a questão atinente à submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004 (Tema n. 691). - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 39

Qual dos seguintes NÃO é considerado um organismo oficial internacional para fins de enquadramento do empregado como segurado do RGPS?

a) ONU (Organização das Nações Unidas)
b) OIT (Organização Internacional do Trabalho)
c) UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância)
d) BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social)

Answer 39

d) BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social)

São, portanto, segurados obrigatórios todos aqueles trabalhadores, brasileiros ou estrangeiros, que prestem serviços no Brasil, para qualquer organismo oficial estrangeiro, previsão esta que vai além daquela da alínea d, já que aquela limita-se ao âmbito das missões diplomáticas e consulares. Incluem-se também na mesma condição de segurado obrigatório o empregado de organismos internacionais que se encontrem funcionando no Brasil, não havendo aqui a restrição de que nosso País tenha que ser membro efetivo de tais organismos, conforme previsão da alínea e. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 40

O brasileiro que trabalha em missão diplomática estrangeira no Brasil será segurado obrigatório do RGPS, exceto se:

a) For contratado temporariamente
b) Receber salário em moeda estrangeira
c) For amparado pela legislação previdenciária do país da missão diplomática
d) Exercer função de confiança

Answer 40

c) For amparado pela legislação previdenciária do país da missão diplomática

Trata-se de norma supletiva do RGPS, que visa conferir cobertura à pessoa que presta serviços no Brasil à missão diplomática ou a consulado estrangeiro, que apenas incidirá se o brasileiro não estiver coberto pela previdência estrangeira ou se cuidar de estrangeiro com residência permanente no Brasil. - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 41

Qual das seguintes autoridades, quando sem vínculo efetivo com a Administração Pública, NÃO é considerada segurado empregado do RGPS?

a) Ministro de Estado
b) Secretário Estadual
c) Secretário Municipal
d) Deputado Federal

Answer 41

d) Deputado Federal

Nesse rol estão insertos os ministros e secretários sem vínculo efetivo com a Administração Pública, na forma do artigo 12, §6º, da Lei 8.212/91. - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 42

O estagiário que cumpre todos os requisitos da Lei nº 11.788/2008 é considerado:

a) Segurado obrigatório do RGPS
b) Segurado facultativo do RGPS
c) Segurado especial do RGPS
d) Não é segurado do RGPS

Answer 42

b) Segurado facultativo do RGPS

Se o estágio for regular, ou seja, se estiver de acordo com os critérios previstos na Lei n° 11.788/08, o estagiário não será segurado obrigatório do RGPS, podendo, se assim desejar, ser segurado facultativo. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 43

De acordo com a legislação previdenciária, qual dos seguintes não é um requisito essencial para caracterizar o segurado empregado?

a) Subordinação
b) Remuneração
c) Pessoalidade
d) Exclusividade

Answer 43

d) Exclusividade

Não são requisitos essenciais para a caracterização da relação de emprego: a exclusividade: não há obrigatoriedade de que o empregado esteja todo o tempo à disposição do empregador; logo, nada impede que um trabalhador possua duas ou mais relações de emprego simultaneamente, desde que haja compatibilidade de funções e horários - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 44

Qual é a consequência previdenciária para o estagiário que presta serviços em desacordo com a Lei nº 11.788/2008?

a) Será considerado contribuinte individual
b) Será considerado segurado especial
c) Será considerado segurado empregado
d) Não terá nenhuma cobertura previdenciária

Answer 44

c) Será considerado segurado empregado

No entanto, a manutenção de estagiários em desconformidade com a Lei n° 11.788/08 caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 45

O trabalhador temporário se diferencia do trabalhador eventual porque:

a) O temporário não tem vínculo empregatício
b) O eventual é contratado por empresa de trabalho temporário
c) O temporário tem prazo determinado de contratação
d) O eventual não é segurado obrigatório do RGPS

Answer 45

c) O temporário tem prazo determinado de contratação

Não se confunde com o trabalho eventual: é aquele em que uma empresa de recrutamento de pessoal para trabalho temporário coloca à disposição de outra empresa trabalhadores, com a finalidade de prover, por tempo determinado, uma necessidade transitória desta empresa, decorrente de acréscimo de demanda ou substituição de empregados efetivos (regulares e permanentes), salvo autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 46

O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal será considerado segurado empregado do RGPS, exceto se:

a) For filiado a partido político
b) Exercer atividade remunerada concomitante
c) For vinculado a regime próprio de previdência social
d) Tiver mais de 60 anos de idade

Answer 46

c) For vinculado a regime próprio de previdência social

(…) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 47

Qual é o prazo máximo de duração do contrato de aprendizagem?

a) 6 meses
b) 1 ano
c) 2 anos
d) 3 anos

Answer 47

c) 2 anos

Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação, pelo prazo máximo de dois anos - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 48

A partir de quando os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão estaduais, distritais e municipais passaram a ser vinculados ao RGPS?

a) Com a promulgação da Constituição Federal de 1988
b) Com a edição da Lei 8.213/91
c) Com o advento da EC 20/1998
d) Com a publicação da Lei 9.876/99

Answer 48

c) Com o advento da EC 20/1998

Note-se que este dispositivo, posto pela Lei 8.647/93, só se refere aos titulares de cargos em comissão federais, razão pela qual os estaduais, distritais e municipais somente restaram vinculados ao RGPS com o advento da EC 20/1998, mesmo que suas respectivas entidades políticas tenham instituído RPPS. - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 49

Em relação à filiação previdenciária, o menor aprendiz é considerado:

a) Segurado facultativo
b) Segurado especial
c) Segurado obrigatório na categoria de empregado
d) Segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual

Answer 49

c) Segurado obrigatório na categoria de empregado

O menor aprendiz é enquadrado como segurado empregado - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 50

Em relação à remuneração do empregado para fins previdenciários, é correto afirmar que:

a) Deve ser necessariamente um salário fixo
b) Pode ser paga exclusivamente por comissões
c) Não pode ser inferior ao salário mínimo
d) É irrelevante para a caracterização do vínculo

Answer 50

b) Pode ser paga exclusivamente por comissões

(…) o trabalho mediante salário fixo: a não existência de salário fixo não é fator que descaracterize a relação de emprego; nada impede que a remuneração do empregado seja concedida por comissões somente, desde que atendidas as exigências legais (v.g., periodicidade mensal, valor igual ou superior ao salário mínimo) - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 51

O que diferencia o diretor empregado do diretor não empregado?

a) A remuneração recebida
b) A participação no capital social da empresa
c) A manutenção das características inerentes à relação de emprego
d) O tempo de serviço na empresa

Answer 51

c) A manutenção das características inerentes à relação de emprego

Diretor empregado: aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego (RPS, art 9o, § 2o). Diretor não empregado: aquele que, participando, ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito, por assembleia geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as características inerentes à relação de emprego (RPS, art. 9o § 3o) - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 52

Qual das seguintes características não é necessária para configurar a relação de emprego para fins previdenciários?

a) Trabalho prestado por pessoa física
b) Habitualidade na prestação de serviços
c) Subordinação ao empregador
d) Trabalho realizado no estabelecimento do empregador

Answer 52

d) Trabalho realizado no estabelecimento do empregador

Não são requisitos essenciais para a caracterização da relação de emprego: […] o trabalho em estabelecimento do empregador: embora possa ser um traço característico da maioria das relações de emprego, não é requisito essencial o trabalho no ambiente da empresa; caso contrário, trabalhadores em domicílio e externos não seriam assim caracterizados - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 53

Qual a justificativa política para a inclusão dessa categoria (empregado no exterior) como segurado obrigatório do RGPS?

a) Aumentar a arrecadação previdenciária
b) Facilitar o retorno do trabalhador ao Brasil
c) Reduzir a carga tributária das empresas
d) Incentivar a contratação de estrangeiros

Answer 53

b) Facilitar o retorno do trabalhador ao Brasil

A justificativa política desta hipótese de filiação obrigatória ao RGPS certamente foi o fato da empresa tomadora do serviço ser brasileira, sendo natural o retorno do empregado ao Brasil ao final da prestação do serviço ou mesmo antes, sendo garantido o tempo de contribuição no regime previdenciário brasileiro, independentemente da existência de tratado internacional. - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 54

Para ser considerado segurado empregado do RGPS, o brasileiro ou estrangeiro que trabalha no exterior para empresa brasileira deve:

a) Ser contratado no exterior
b) Ser domiciliado no país onde trabalha
c) Ser contratado e domiciliado no Brasil
d) Ter dupla cidadania

Answer 54

c) Ser contratado e domiciliado no Brasil

(…) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 55

Com a Lei nº 11.718/2008, qual mudança foi introduzida em relação à contratação de trabalhadores rurais por pequeno prazo?

a) Proibição da contratação de trabalhadores temporários
b) Obrigatoriedade de registro na CTPS para qualquer contratação
c) Possibilidade de contratação sem registro na CTPS por até 2 meses dentro do período de 1 ano
d) Exigência de contrato escrito para qualquer contratação rural

Answer 55

c) Possibilidade de contratação sem registro na CTPS por até 2 meses dentro do período de 1 ano

Estatui o artigo 14-A, da Lei 5.889/73, inserido pela Lei 11.718/08, que o produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. […] Entende-se por pequeno prazo aquele limitado a 2 (dois) meses dentro do período de 1 (um) ano. - Nilson Martins Lopes Júnior, Direito Previdenciário

Question 56

Qual das seguintes alternativas NÃO é um requisito para que o estágio não crie vínculo empregatício?

a) Matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior
b) Celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino
c) Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso
d) Remuneração obrigatória do estagiário

Answer 56

d) Remuneração obrigatória do estagiário

Não cria vínculo empregatício de qualquer natureza o estágio que observa os seguintes requisitos: (I) matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; (II) celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; (III) compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 57

Qual é o prazo máximo de contratação do trabalhador temporário, conforme a legislação previdenciária?

a) 1 mês
b) 2 meses
c) 3 meses
d) 6 meses

Answer 57

c) 3 meses

O Decreto n. 3.048/99, ao tratar do empregado que exerce trabalho temporário, esclarece que este deve ser por prazo não superior a três meses, prorrogável - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 58

Um servidor público efetivo que é nomeado para um cargo em comissão em outro órgão público será:

a) Segurado obrigatório do RGPS
b) Segurado facultativo do RGPS
c) Mantido no regime próprio de previdência de origem
d) Excluído de qualquer regime previdenciário durante o período

Answer 58

c) Mantido no regime próprio de previdência de origem

Assim, por exemplo, um indivíduo que é aprovado para analista do Tribunal de Justiça de São Paulo (cargo efetivo) e que, em seguida, vira assessor de um Desembargador do mesmo Tribunal (cargo em comissão) está filiado ao Regime Próprio de Previdência, e não ao RGPS, já que é titular de cargo efetivo. - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 59

Qual a situação previdenciária dos escreventes e auxiliares de cartório contratados antes de 21 de novembro de 1994?

a) São obrigatoriamente vinculados ao RGPS
b) São obrigatoriamente vinculados ao regime próprio de previdência
c) Tiveram a opção de continuar no regime próprio ou aderir ao RGPS
d) Não possuem cobertura previdenciária

Answer 59

c) Tiveram a opção de continuar no regime próprio ou aderir ao RGPS

Antes de 21/11/94, esses trabalhadores eram amparados por regime próprio de previdência. No entanto, os que foram contratados a partir de 21/11/94 são, obrigatoriamente, segurados do RGPS. Àqueles que foram contratados antes de 21/11/94, foi dada a opção de continuarem vinculados ao regime próprio ou aderirem ao RGPS. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 60

De acordo com a legislação previdenciária, o trabalhador temporário é considerado:

a) Contribuinte individual
b) Segurado facultativo
c) Segurado especial
d) Segurado empregado

Answer 60

d) Segurado empregado

São considerados empregados para fins previdenciários e, portanto, segurados obrigatórios do RGPS as pessoas físicas relacionadas no inciso I do art. 12 da Lei n. 8.212/1991 e no inciso I do art. 11 da Lei n. 8.213/1991. O rol detalhado das pessoas enquadradas na categoria de empregado consta do inciso I do art. 9º do Decreto n. 3.048/1999, qual seja: […] b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 61

Qual característica NÃO é necessária para configurar o diretor empregado?

a) Subordinação
b) Participação nos lucros da empresa
c) Manutenção das características de relação de emprego
d) Contratação ou promoção para cargo de direção

Answer 61

b) Participação nos lucros da empresa

É considerado diretor empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego (RPS, art 9o, § 2o). - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 62

A regra de filiação ao RGPS para empregados de missão diplomática estrangeira no Brasil é uma exceção ao princípio da:

a) Universalidade
b) Uniformidade
c) Seletividade
d) Territorialidade

Answer 62

d) Territorialidade

Caso o estrangeiro não tenha residência permanente no Brasil e o brasileiro tenha a cobertura previdenciária do país estrangeiro, não incidirá esta hipótese de filiação obrigatória ao RGPS na condição de empregado, o que se revela como uma exceção ao Princípio da Territorialidade da Filiação. - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 63

Qual a situação previdenciária do vereador que também é servidor público efetivo do município?

a) Filiado apenas ao RGPS
b) Filiado apenas ao RPPS
c) Filiado ao RGPS pelo mandato e ao RPPS pelo cargo efetivo
d) Filiado ao RPPS pelo mandato e ao RGPS pelo cargo efetivo

Answer 63

c) Filiado ao RGPS pelo mandato e ao RPPS pelo cargo efetivo

Entretanto, na hipótese do vereador, que poderá continuar a exercer a função no serviço público efetivo e a vereança, se houver compatibilidade de horários, será obrigatoriamente filiado ao RGPS em razão do cargo eletivo, devendo contribuir para o RGPS sobre a remuneração recebida pelo exercício do mandato eletivo e para o RPPS sobre a remuneração recebida pelo exercício do cargo efetivo. - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário

Question 64

O empregado doméstico de um diplomata estrangeiro no Brasil é considerado:

a) Segurado empregado do RGPS
b) Segurado empregado doméstico do RGPS
c) Segurado facultativo do RGPS
d) Não é segurado do RGPS

Answer 64

b) Segurado empregado doméstico do RGPS

Excetua-se desta regra, também, o empregado doméstico de diplomatas ou servidores de tais órgãos, cujo enquadramento, naturalmente, será o de segurado empregado doméstico, já que ausente a prestação de serviços nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário

Question 65

O congressista federal (Deputado Federal ou Senador) que optar pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas será:

a) Segurado obrigatório do RGPS
b) Segurado facultativo do RGPS
c) Não filiado ao RGPS
d) Filiado simultaneamente ao RGPS e ao Plano dos Congressistas

Answer 65

c) Não filiado ao RGPS

Insta ressaltar também que não será filiado ao RGPS o congressista federal que optar em se filiar ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas, nos moldes dos artigos 2º e 16, da Lei 9.506/97. - Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário