Facultativos

Question 1

Qual o principal objetivo da criação da categoria de segurado facultativo?
a) Aumentar a arrecadação previdenciária
b) Garantir proteção previdenciária a pessoas sem atividade remunerada
c) Substituir o segurado obrigatório
d) Beneficiar apenas estudantes e donas de casa

Answer 1

b) Garantir proteção previdenciária a pessoas sem atividade remunerada

Com esse dispositivo, quis o constituinte incorporar ao sistema determinados grupos, que não possuem os requisitos para serem segurados obrigatórios, mas que desejam a proteção previdenciária. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)

Question 2

Qual das seguintes situações NÃO interfere na contagem do prazo para perda da qualidade de segurado facultativo?
a) Pagamento de uma nova contribuição
b) Recebimento de auxílio-doença
c) Estar desempregado
d) Recebimento de salário-maternidade

Answer 2

c) Estar desempregado

Question 3

Qual é a principal característica que distingue o segurado facultativo do segurado obrigatório em termos de condições para filiação?
a) A idade mínima
b) O valor da contribuição
c) A voluntariedade da filiação
d) O tipo de benefício a que tem direito

Answer 3

c) A voluntariedade da filiação

O ingresso como segurado facultativo no RGPS não é compulsório; rege-se pelo interesse do segurado, que não está filiado a outro regime próprio previdenciário (Augusto Massayuki Tsutiya - Curso de Direito da Seguridade Social)

Question 4

Em qual situação um servidor público vinculado a regime próprio pode se filiar ao RGPS?
a) Como segurado facultativo, a qualquer momento
b) Como segurado obrigatório, se exercer atividade privada concomitante
c) Como segurado facultativo, se pedir exoneração do cargo público e antes que saia o ato
d) Como segurado especial, se exercer atividade rural

Answer 4

b) Como segurado obrigatório, se exercer atividade privada concomitante

Logo, Juliano está filiado aos dois regimes previdenciários e, desde que cumpridos os requisitos legais, terá direito – por exemplo – a duas aposentadorias, uma à conta do regime próprio e outra à conta do RGPS. (Leonardo Aguiar - Livro de Direito Previdenciário)

Question 5

Por que o sistema de contribuinte em dobro foi substituído pelo segurado facultativo?
a) Para aumentar a arrecadação previdenciária
b) Para simplificar o sistema de contribuições
c) Para ampliar a cobertura previdenciária a pessoas nunca antes filiadas
d) Para reduzir o valor das contribuições

Answer 5

c) Para ampliar a cobertura previdenciária a pessoas nunca antes filiadas

A atual configuração, na forma do segurado facultativo, é muito mais ampla, pois permite a filiação voluntária de qualquer pessoa excluída do sistema previdenciário, na maioria das vezes, em virtude da ausência de atividade remunerada. (Fábio Zambitte Ibrahim - Curso de Direito Previdenciário)

Question 6

O que causou a divergência entre a Lei 8.213/91 e o Regulamento da Previdência Social quanto à idade mínima para filiação como segurado facultativo?
a) Uma decisão do Supremo Tribunal Federal
b) A Emenda Constitucional nº 20/1998
c) Uma resolução do INSS
d) Um decreto presidencial

Answer 6

b) A Emenda Constitucional nº 20/1998

Ocorre que a EC n. n. 20/1998 alterou a redação do art. 7º, XXXIII, da CF/1988, de modo que desde então é vedado o exercício de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. (Leonardo Aguiar - Livro de Direito Previdenciário)

Question 7

Qual das seguintes afirmações sobre o estagiário é correta?
a) É sempre segurado obrigatório
b) Nunca pode ser segurado facultativo
c) Pode ser segurado facultativo se não receber remuneração
d) É isento de contribuição previdenciária

Answer 7

c) Pode ser segurado facultativo se não receber remuneração

VII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços à empresa de acordo com a Lei n° 11.788, de 2008; (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)

Question 8

Qual das seguintes situações NÃO permite que um presidiário se filie como segurado facultativo?
a) Presidiário que não exerce atividade remunerada
b) Presidiário que exerce atividade remunerada dentro da unidade penal
c) Presidiário que exerce atividade remunerada fora da unidade penal
d) Presidiário vinculado a regime próprio de previdência social

Answer 8

d) Presidiário vinculado a regime próprio de previdência social

XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria. (Hugo Goes - Manual de Direito Previdenciário)

Question 9

Qual das seguintes situações NÃO permite a filiação como segurado facultativo?
a) Estudante universitário sem renda
b) Dona de casa sem renda própria
c) Estagiário que recebe bolsa
d) Empregado com carteira assinada

Answer 9

d) Empregado com carteira assinada

Pode filiar-se ao RGPS como segurado facultativo, mediante contribuição, a pessoa física maior de dezesseis anos de idade, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do RGPS ou de Regime Próprio de Previdência Social. (Hugo Goes - Manual de Direito Previdenciário)

Question 10

Qual das seguintes afirmações é INCORRETA sobre as condições para filiação como segurado facultativo?
a) A filiação é um ato voluntário
b) É permitido retroagir a data de filiação
c) A filiação só produz efeitos após a inscrição e o primeiro recolhimento
d) Não é permitido o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à inscrição

Answer 10

b) É permitido retroagir a data de filiação

A filiação na qualidade de segurado facultativo representa um ato voluntário, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não sendo possível retroagir e não sendo permitido o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição (Ítalo Romano e Jeane Tavares - Curso de Direito Previdenciário)

Question 11

Como o princípio da universalidade do atendimento se concretiza através da categoria dos segurados facultativos?
a) Garantindo cobertura apenas aos trabalhadores formais
b) Permitindo que pessoas sem atividade remunerada tenham proteção previdenciária
c) Obrigando todos os cidadãos a contribuírem para a previdência
d) Isentando determinados grupos de contribuição

Answer 11

b) Permitindo que pessoas sem atividade remunerada tenham proteção previdenciária

Com esse dispositivo, quis o constituinte incorporar ao sistema determinados grupos, que não possuem os requisitos para serem segurados obrigatórios, mas que desejam a proteção previdenciária. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)

Question 12

É possível ser, no RGPS, segurado obrigatório e facultativo ao mesmo tempo?
a) Não
b) Sim

Answer 12

a) Não

Não é possível que uma pessoa seja segurado obrigatório e facultativo ao mesmo tempo. Dessa forma, caso o segurado obrigatório queira aumentar o seu benefício futuro, deverá contribuir para um regime de previdência complementar. (Leonardo Aguiar - Livro de Direito Previdenciário)

Question 13

Qual das seguintes afirmações é correta sobre o recolhimento de contribuições do segurado facultativo?
a) Deve ser feito mensalmente, sem exceções
b) Pode ser feito trimestralmente, se o salário de contribuição for igual ao salário mínimo
c) Deve ser feito sempre por meio de desconto em folha
d) Só pode ser feito anualmente

Answer 13

b) Pode ser feito trimestralmente, se o salário de contribuição for igual ao salário mínimo

O § 15 do art. 216 do Regulamento da Previdência Social dispõe que é facultado aos segurados contribuinte individual e facultativo, cujos salários de contribuição sejam iguais ao valor de um salário mínimo, optar pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias, com vencimento no dia 15 do mês seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente, quando não houver expediente bancário no dia 15. (Ítalo Romano e Jeane Tavares - Curso de Direito Previdenciário)

Question 14

Qual princípio constitucional está diretamente relacionado à voluntariedade da filiação do segurado facultativo?
a) Princípio da solidariedade
b) Princípio da facultatividade
c) Princípio da contributividade
d) Princípio da uniformidade

Answer 14

b) Princípio da facultatividade

Tratando-se de manifestação de vontade da própria pessoa, sem que haja qualquer norma legal que a obrigue a se filiar ao regime geral de previdência, observada a idade mínima e a não existência de vínculo com qualquer espécie de previdência social, podera haver filiação como facultativo a qualquer momento, estabelecendo-se o vínculo entre segurado e previdência social com o início das contribuições, as quais também podem cessar a qualquer momento, sem qualquer aviso ou requisito prévio, pois em razão da facultatividade de filiação, a previdência social não tem o direito de exigir tais contribuições. (Direito Previdenciário. Nilson Martins Lopes Júnior)

Question 15

Um brasileiro que trabalha no exterior para uma empresa estrangeira pode se filiar como segurado facultativo ao RGPS?
a) Não, pois está exercendo atividade remunerada
b) Sim, desde que não esteja filiado ao sistema previdenciário do país onde trabalha
c) Sim, independentemente de sua situação previdenciária no exterior
d) Apenas se a empresa tiver filial no Brasil

Answer 15

b) Sim, desde que não esteja filiado ao sistema previdenciário do país onde trabalha

X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)

Question 16

Qual a principal diferença entre o antigo contribuinte em dobro e o atual segurado facultativo?
a) A periodicidade da contribuição
b) A obrigatoriedade da filiação
c) A abrangência das pessoas que podem se filiar
d) O tempo de contribuição necessário para aposentadoria

Answer 16

c) A abrangência das pessoas que podem se filiar

O segurado facultativo vem a substituir o contribuinte em dobro, estendendo-se o sistema a uma pessoa nunca anteriormente filiada. (Sérgio Pinto Martins - Direito da Seguridade Social)

Question 17

Qual a principal diferença entre segurados obrigatórios e facultativos em relação à perda da qualidade de segurado?
a) Segurados obrigatórios nunca perdem a qualidade de segurado
b) Segurados facultativos têm um período de graça mais longo
c) Segurados obrigatórios podem ter um período de graça de até 24 ou 36 meses, enquanto facultativos têm no máximo 6 meses
d) Não há diferença, ambos perdem a qualidade de segurado após 6 meses

Answer 17

c) Segurados obrigatórios podem ter um período de graça de até 24 ou 36 meses, enquanto facultativos têm no máximo 6 meses

Question 18

Quando surgiu a figura do segurado facultativo no sistema previdenciário brasileiro?
a) Na Constituição de 1988
b) Com a Lei 8.212/91
c) Na reforma previdenciária de 2003
d) Com a criação dos Institutos de Aposentadoria e Pensões

Answer 18

b) Com a Lei 8.212/91

Originariamente, a condição de segurado facultativo surgiu em nosso sistema de previdência social para substituir o contribuinte em dobro, estendendo-se o sistema a uma pessoa nunca anteriormente filiada. (Nilson Martins Lopes Júnior - Direito Previdenciário)

Question 19

De acordo com a legislação atual, como é classificado o presidiário que exerce atividade remunerada?
a) Segurado obrigatório
b) Segurado facultativo
c) Segurado especial
d) Não é considerado segurado

Answer 19

b) Segurado facultativo

Por fim, com o advento do discutível Decreto 7.054/2009, o segurado preso passou a ser segurado facultativo em qualquer hipótese, independentemente de exercer ou não atividade laboral remunerada. (Frederico Amado - Sinopse nº 27 - Direito Previdenciário)

Question 20

O que é necessário para que o segurado facultativo possa contribuir com alíquota reduzida?
a) Apenas declarar sua condição de baixa renda
b) Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
c) Apresentar declaração de imposto de renda
d) Comprovar desemprego por mais de 6 meses

Answer 20

b) Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

Para ter direito ao recolhimento na forma prevista na Lei n. 12.470/2011, o segurado facultativo deve comprovar que sua família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — CadÚnico, com renda mensal de até 2 salários mínimos. (Marisa Ferreira dos Santos - Direito Previdenciário Esquematizado)

Question 21

Qual afirmação é INCORRETA sobre o segurado facultativo?
a) Pode ser dona de casa ou estudante
b) Deve ter idade mínima de 16 anos
c) Precisa exercer atividade remunerada
d) Sua filiação depende de ato de vontade

Answer 21

c) Precisa exercer atividade remunerada

Segurado facultativo é a pessoa fisica que não tem obrigação legal de recolher a contribuição previdenciária, mas o faz para poder contar tempo de contribuição. (Sérgio Pinto Martins - Direito da Seguridade Social)

Question 22

Qual é a idade mínima para filiação como segurado facultativo segundo o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999)?
a) 14 anos
b) 15 anos
c) 16 anos
d) 18 anos

Answer 22

c) 16 anos

Entretanto, de acordo com o artigo 11, do RPS, a idade mínima para a filiação do segurado facultativo é de 16 anos de idade, sendo este o posicionamento administrativo do INSS e dominante da doutrina previdenciária. (Frederico Amado - Sinopse nº 27 - Direito Previdenciário)

Question 23

Um brasileiro residente no exterior pode se filiar como segurado facultativo ao RGPS?
a) Não, em nenhuma hipótese
b) Sim, desde que não esteja filiado ao sistema previdenciário do país de residência
c) Sim, independentemente de sua situação previdenciária no exterior
d) Apenas se estiver trabalhando para uma empresa brasileira

Answer 23

b) Sim, desde que não esteja filiado ao sistema previdenciário do país de residência

A Portaria n. 2.795, de 22-1-95, do Ministério da Previdência e Assistência Social, permite ao brasileiro residente e domiciliado no exterior a inscrição como segurado facultativo, desde que não esteja vinculado à legislação previdenciária do país do domicílio ou do país contratante e não esteja enquadrado nas disposições do art. 12 da Lei ng 8.212. (Sérgio Pinto Martins - Direito da Seguridade Social)

Question 24

Qual é o prazo máximo para que um segurado facultativo possa recolher contribuições em atraso sem perder a qualidade de segurado?
a) 3 meses
b) 6 meses
c) 12 meses
d) 24 meses

Answer 24

b) 6 meses

Após seis meses da cessação das contribuições. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)

Question 25

O que ocorre se um segurado facultativo tenta recolher contribuições em atraso após ter perdido a qualidade de segurado?
a) As contribuições são aceitas normalmente
b) As contribuições são aceitas, mas com multa
c) As contribuições não são aceitas e o segurado deve se filiar novamente
d) As contribuições são aceitas, mas não contam para carência

Answer 25

c) As contribuições não são aceitas e o segurado deve se filiar novamente

Perdendo o facultativo a qualidade de segurado, podera filiar-se novamente ao regime, mediante nova inscrição, vedado o recolhimento de contribuições em atraso. (Sérgio Pinto Martins - Direito da Seguridade Social)

Question 26

O que acontece se um segurado facultativo fizer o primeiro recolhimento fora do prazo?
a) A filiação é cancelada automaticamente
b) A contribuição é considerada para o mês de efetivação do pagamento
c) O segurado deve pagar uma multa adicional
d) O recolhimento é considerado inválido

Answer 26

b) A contribuição é considerada para o mês de efetivação do pagamento

Se a primeira contribuição do segurado facultativo for recolhida fora do prazo, será convalidada para a competência relativa ao mês de efetivação do pagamento. (Sérgio Pinto Martins - Direito da Seguridade Social)

Question 27

Como é tratada a situação dos descendentes de japoneses (dekaseguis) que trabalham no Japão em relação à filiação como segurado facultativo?
a) Não podem se filiar por estarem trabalhando no exterior
b) Podem se filiar, desde que não contribuam para o sistema previdenciário japonês
c) São obrigados a se filiar como segurados facultativos
d) Só podem se filiar após retornarem ao Brasil

Answer 27

b) Podem se filiar, desde que não contribuam para o sistema previdenciário japonês

É a situação dos milhares de descendentes de japoneses (dekaseguis) que se encontram trabalhando no Japão, em face da crise econômica brasileira. São brasileiros que estavam inseridos no mercado de trabalho e vinham contribuindo para a Seguridade Social e que, temporariamente, estariam impedidos de fazê-lo, caso não houvesse a introdução do dispositivo legal citado. (Augusto Massayuki Tsutiya - Curso de Direito da Seguridade Social)

Question 28

Qual a situação de um brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior?
a) Não pode ser segurado facultativo
b) Pode ser segurado facultativo, independentemente de outras condições
c) Só pode ser segurado facultativo se não exercer atividade remunerada
d) É obrigatoriamente segurado obrigatório

Answer 28

c) Só pode ser segurado facultativo se não exercer atividade remunerada

IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; (Hugo Goes - Manual de Direito Previdenciário)

Question 29

O que acontece se um segurado facultativo perde a qualidade de segurado e deseja voltar a contribuir?
a) Pode retomar as contribuições normalmente
b) Deve cumprir uma carência adicional
c) Precisa se filiar novamente, mediante nova inscrição
d) Fica impedido de se filiar novamente por 12 meses

Answer 29

c) Precisa se filiar novamente, mediante nova inscrição

Perdendo o facultativo a qualidade de segurado, podera filiar-se novamente ao regime, mediante nova inscrição, vedado o recolhimento de contribuições em atraso. (Sérgio Pinto Martins - Direito da Seguridade Social)

Question 30

Qual era o objetivo principal do sistema de contribuinte em dobro?
a) Aumentar a arrecadação previdenciária
b) Permitir que pessoas sem vínculo empregatício contribuíssem
c) Não prejudicar segurados próximos da aposentadoria que deixassem o emprego
d) Criar uma nova categoria de segurados

Answer 30

c) Não prejudicar segurados próximos da aposentadoria que deixassem o emprego

Este procedimento tinha como objetivo não prejudicar o segurado que estava às portas da aposentadoria, possibilitando a permanência do mesmo no sistema, desde que assumisse sua contribuição e a de seu empregador. Daí a contribuição em dobro. (Fábio Zambitte Ibrahim - Curso de Direito Previdenciário)

Question 31

Qual é a exceção à regra geral de idade mínima para filiação ao RGPS?
a) Estudantes universitários
b) Aprendizes a partir de 14 anos
c) Atletas profissionais
d) Estagiários

Answer 31

b) Aprendizes a partir de 14 anos

Excetue-se a filiação do aprendiz, viável a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de segurado empregado. (Leonardo Aguiar - Livro de Direito Previdenciário)

Question 32

Qual é a idade mínima prevista na Lei 8.213/91 para filiação como segurado facultativo?
a) 12 anos
b) 14 anos
c) 16 anos
d) 18 anos

Answer 32

b) 14 anos

Cuidado: O art. 13 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que é segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11. (Leonardo Aguiar - Livro de Direito Previdenciário)

Question 33

Em relação aos benefícios previdenciários, qual a principal diferença entre segurados obrigatórios e facultativos?
a) Segurados facultativos não têm direito a auxílio-doença
b) Segurados obrigatórios têm direito a mais benefícios
c) Segurados facultativos só têm direito a aposentadoria
d) Não há diferença significativa nos benefícios, desde que cumpridos os requisitos legais

Answer 33

d) Não há diferença significativa nos benefícios, desde que cumpridos os requisitos legais

Question 34

Qual é a alíquota de contribuição para o segurado facultativo de baixa renda?
a) 20% do salário mínimo
b) 11% do salário mínimo
c) 5% do salário mínimo
d) 8% do salário mínimo

Answer 34

c) 5% do salário mínimo

No caso do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda, poderá verter contribuição com alíquota de 5% (alínea b do § 2° do art. 21 da LOCSS, com a redação da Lei no 12.470/11). (Daniel Machado e José Baltazar - Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social)

Question 35

Qual a finalidade principal da permissão para que brasileiros no exterior se filiem como segurados facultativos?
a) Aumentar a arrecadação previdenciária
b) Garantir cobertura previdenciária a brasileiros que pretendem retornar ao país
c) Substituir acordos internacionais de previdência
d) Facilitar a aposentadoria de expatriados

Answer 35

b) Garantir cobertura previdenciária a brasileiros que pretendem retornar ao país

Para resolver a situação de milhares de brasileiros, que contribuíram anos a fio para a Seguridade Social e se encontram domiciliados no exterior, exercendo atividade laborativa, e que têm intenção futura de retornar, foi publicada a Portaria n. 2.795, de 22-1-1995, do Ministério da Previdência e Assistência Social, que permite a esses brasileiros a inscrição como segurados facultativos (Augusto Massayuki Tsutiya - Curso de Direito da Seguridade Social)

Question 36

A partir de quando a filiação do segurado facultativo produz efeitos?
a) Da data da inscrição
b) Do primeiro dia do mês da inscrição
c) Da data do primeiro recolhimento
d) Do primeiro dia do mês seguinte à inscrição

Answer 36

c) Da data do primeiro recolhimento

A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição. (Hugo Goes - Manual de Direito Previdenciário)

Question 37

Quem é considerado segurado facultativo no Regime Geral de Previdência Social?
a) Qualquer pessoa que exerça atividade remunerada
b) Apenas trabalhadores autônomos
c) Pessoa maior de 16 anos que não exerça atividade remunerada e deseje contribuir voluntariamente
d) Somente servidores públicos

Answer 37

c) Pessoa maior de 16 anos que não exerça atividade remunerada e deseje contribuir voluntariamente

É segurado facultativo o maior de dezesseis anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da Previdência Social. (Nilson Martins Lopes Júnior - Direito Previdenciário)

Question 38

Um servidor público aposentado por regime próprio pode se filiar ao RGPS como segurado facultativo?
a) Sim, sem restrições
b) Não, em nenhuma hipótese
c) Sim, se não receber a aposentadoria
d) Sim, se exercer nova atividade remunerada

Answer 38

b) Não, em nenhuma hipótese

Também é vedada a filiação facultativa ao RGPS de servidor público aposentado, qualquer que seja o regime de previdência social a que esteja vinculado como aposentado (IN INSS n° 45/2010, art. 36). (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)

Question 39

Qual emenda constitucional introduziu a vedação de filiação ao RGPS como segurado facultativo para participantes de regime próprio?
a) EC nº 20/1998
b) EC nº 41/2003
c) EC nº 47/2005
d) EC nº 103/2019

Answer 39

a) EC nº 20/1998

Destaque-se que o servidor público participante de RPPS não poderá se filiar como segurado facultativo do RGPS, ante a vedação contida no §5°, do artigo 201, da CRFB, inserida pela Emenda 20/98. (Frederico Amado - Sinopse nº 27 - Direito Previdenciário)

Question 40

Qual disposição constitucional original fundamentou a criação da categoria de segurado facultativo?
a) Art. 201, § 1º, da CF/88 em sua redação original
b) Art. 195, § 8º, da CF/88
c) Art. 40 da CF/88
d) Art. 7º, XXXIV, da CF/88

Answer 40

a) Art. 201, § 1º, da CF/88 em sua redação original

A Constituição Federal, no texto original do § 1º do art. 201, dispunha que qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da Previdência Social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)

Question 41

Como é tratada a situação previdenciária do presidiário que exerce atividade artesanal por conta própria dentro da unidade penal?
a) É considerado contribuinte individual
b) É considerado segurado facultativo
c) É considerado segurado especial
d) Não é considerado segurado

Answer 41

b) É considerado segurado facultativo

XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria. (Ítalo Romano e Jeane Tavares - Curso de Direito Previdenciário)

Question 42

É possível ao segurado facultativo recolher contribuições referentes a períodos anteriores à sua inscrição?
a) Sim, sem restrições
b) Sim, desde que não tenha perdido a qualidade de segurado
c) Não, em nenhuma hipótese
d) Sim, mas apenas para os últimos 12 meses

Answer 42

c) Não, em nenhuma hipótese

A filiação na qualidade de segurado facultativo gera efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição. (Ítalo Romano e Jeane Tavares - Curso de Direito Previdenciário)

Question 43

Qual é a principal diferença entre segurados obrigatórios e facultativos em relação ao recolhimento em atraso?
a) Segurados obrigatórios não podem recolher em atraso
b) Segurados facultativos podem recolher em atraso a qualquer tempo
c) Segurados obrigatórios podem recolher em atraso mesmo após perder a qualidade de segurado, computados tais recolhimentos para todos os fins
d) Segurados facultativos só podem recolher em atraso se não tiverem perdido a qualidade de segurado

Answer 43

d) Segurados facultativos só podem recolher em atraso se não tiverem perdido a qualidade de segurado

Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso, quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, como veremos em capitulo próprio. (Ivan Kertzman - Curso Prático de Direito Previdenciário)

Question 44

Qual característica NÃO se aplica ao segurado facultativo?
a) Filiação voluntária
b) Contribuição obrigatória
c) Não exercício de atividade remunerada
d) Idade mínima de 16 anos

Answer 44

b) Contribuição obrigatória

A filiação na qualidade de segurado facultativo representa um ato voluntário, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento (Ítalo Romano Eduardo - Curso de Direito Previdenciário)

Question 45

O que era o contribuinte em dobro no sistema previdenciário anterior?
a) Pessoa que contribuía com o dobro do valor normal
b) Segurado que trabalhava em dois empregos simultaneamente
c) Pessoa que deixava de exercer atividade vinculada ao regime e continuava contribuindo
d) Contribuinte que pagava tanto a parte do empregado quanto a do empregador

Answer 45

c) Pessoa que deixava de exercer atividade vinculada ao regime e continuava contribuindo

O contribuinte em dobro era a pessoa que deixava de exercer emprego ou atividade submetida às exigências do regime previdenciário, tendo a faculdade de pagar em dobro a sua contribuição para se manter filiado ao sistema. (Sérgio Pinto Martins - Direito da Seguridade Social)

Question 46

De acordo com a Constituição Federal, é permitido que um servidor público participante de regime próprio se filie ao RGPS como segurado facultativo?
a) Sim, em qualquer situação
b) Não, em nenhuma situação
c) Sim, apenas se contribuir para ambos os regimes
d) Não, salvo em caso de afastamento sem remuneração

Answer 46

d) Não, salvo em caso de afastamento sem remuneração

É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)

Question 47

Qual princípio constitucional justifica principalmente a existência da categoria de segurado facultativo?
a) Princípio da legalidade
b) Princípio da universalidade do atendimento
c) Princípio da isonomia
d) Princípio da anterioridade

Answer 47

b) Princípio da universalidade do atendimento

A possibilidade da filiação facultativa ao RGPS apresenta-se como verdadeiro instrumento de efetivação do princípio da universalidade do atendimento, uma vez que não exclui aqueles que não exerçam qualquer atividade remunerada que os qualifique como segurados obrigatórios, permitindo que tais pessoas também se beneficiem da previdência social mediante ato de própria vontade. (Nilson Martins Lopes Júnior - Direito Previdenciário)

Question 48

Em relação ao período de graça, qual a diferença entre segurados obrigatórios e facultativos?
a) Não há diferença, ambos têm o mesmo período de graça
b) Segurados obrigatórios têm período de graça e facultativos não
c) Segurados facultativos têm período de graça maior
d) Segurados obrigatórios podem ter período de graça de até 24 ou 36 meses, enquanto facultativos têm no máximo 6 meses

Answer 48

d) Segurados obrigatórios podem ter período de graça de até 24 ou 36 meses, enquanto facultativos têm no máximo 6 meses

Essa situação pode decorrer de mero desconhecimento, ou de tentativa de burla, pois a manutenção da qualidade de segurado do contribuinte individual no chamado período de graça pode chegar a 36 meses, enquanto que a do segurado facultativo é limitada a 6 meses. (Leonardo Aguiar - Livro de Direito Previdenciário)

Question 49

Qual a situação de um servidor público em licença sem vencimentos quanto à possibilidade de filiação ao RGPS como segurado facultativo?
a) Pode se filiar livremente
b) Não pode se filiar em nenhuma hipótese
c) Pode se filiar se o regime próprio não permitir contribuição durante a licença
d) Só pode se filiar após 6 meses de licença

Answer 49

c) Pode se filiar se o regime próprio não permitir contribuição durante a licença

Por exceção do Regulamento, se o servidor efetivo estiver afastado sem vencimentos do cargo e a lei do RPPS não permitida, nessa condição, a contribuição ao respectivo regime próprio, neste único caso poderá recolher como segurado facultativo do RGPS. (Frederico Amado - Sinopse nº 27 - Direito Previdenciário)

Question 50

Qual das seguintes pessoas NÃO pode se filiar como segurado facultativo?
a) Dona de casa
b) Estudante
c) Síndico de condomínio remunerado
d) Bolsista de pós-graduação

Answer 50

c) Síndico de condomínio remunerado

São exemplos de segurados facultativos a dona de casa; o síndico de condomínio não remunerado; o estudante; o bolsista; o presidiário que não exerça atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de Previdência Social. (Augusto Massayuki Tsutiya - Curso de Direito da Seguridade Social)

Question 51

Qual das seguintes situações permite a filiação como segurado facultativo?
a) Brasileiro trabalhando no exterior com vínculo empregatício
b) Estrangeiro trabalhando no Brasil
c) Brasileiro acompanhando cônjuge que presta serviço no exterior
d) Brasileiro com duplo vínculo empregatício no Brasil

Answer 51

c) Brasileiro acompanhando cônjuge que presta serviço no exterior

IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; (Ítalo Romano Eduardo - Curso de Direito Previdenciário)

Question 52

Para se filiar como segurado facultativo, é necessário:
a) Comprovar residência no país
b) Ter renda mínima
c) Estar desempregado há pelo menos 6 meses
d) Manifestar vontade através da inscrição e do primeiro recolhimento

Answer 52

d) Manifestar vontade através da inscrição e do primeiro recolhimento

Considera-se a filiação, na qualidade de segurado facultativo, um ato volitivo, gerador de efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)

Question 53

O que diferencia principalmente o segurado facultativo do segurado obrigatório?
a) O valor da contribuição
b) A idade mínima para filiação
c) A voluntariedade da filiação
d) O tipo de benefício a que tem direito

Answer 53

c) A voluntariedade da filiação

Ao lado do segurado obrigatório, o qual é filiado independentemente de sua vontade, encontramos o segurado facultativo, que desfruta do privilégio constitucional e legal de se filiar ao RGPS. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)

Question 54

Qual das seguintes pessoas NÃO é mencionada explicitamente como exemplo de segurado facultativo na legislação previdenciária?
a) Presidiário sem atividade remunerada
b) Bolsista de pesquisa em tempo integral
c) Brasileiro residente no exterior
d) Aposentado por tempo de contribuição

Answer 54

d) Aposentado por tempo de contribuição

IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral à pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; (Hugo Goes - Manual de Direito Previdenciário)

Question 55

Em que situação um segurado facultativo pode recolher contribuições em atraso?
a) A qualquer momento, sem restrições
b) Apenas logo após se encerrar o período de graça
c) Somente se não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado
d) Nunca é permitido o recolhimento em atraso

Answer 55

c) Somente se não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado

Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado. (Hugo Goes - Manual de Direito Previdenciário)

Question 56

Antes do Decreto 7.054/2009, como era classificado o presidiário que exercia atividade remunerada?
a) Segurado facultativo
b) Contribuinte individual
c) Empregado
d) Não era considerado segurado

Answer 56

b) Contribuinte individual

Em relação à situação do segurado recolhido à prisão, é importante salientar que o Decreto 7.054, de 28/12/09 alterou a sua classificação previdenciária. Antes da edição do citado Diploma, o preso que prestasse serviço remunerado era enquadrado como contribuinte individual e, atualmente, ele é enquadrado como segurado facultativo. (Ivan Kertzman - Curso Prático de Direito Previdenciário)

Question 57

Quais são as principais consequências da perda da qualidade de segurado para um segurado facultativo?
a) Perda apenas dos benefícios por incapacidade
b) Perda da proteção previdenciária
c) Impossibilidade definitiva de se filiar novamente ao RGPS
d) Perda apenas do direito à aposentadoria

Answer 57

b) Perda da proteção previdenciária

Question 58

Qual das seguintes afirmações é correta sobre a contribuição dos segurados facultativos em comparação com os obrigatórios?
a) Segurados facultativos sempre contribuem com alíquota maior
b) Segurados obrigatórios podem ter sua contribuição descontada na fonte, enquanto facultativos recolhem sempre por conta própria
c) Segurados facultativos não podem optar por contribuição reduzida
d) Não há diferença nas regras de contribuição

Answer 58

b) Segurados obrigatórios podem ter sua contribuição descontada na fonte, enquanto facultativos recolhem sempre por conta própria

A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição. (Hugo Goes - Manual de Direito Previdenciário)

Question 59

Qual é a ordem correta do processo de filiação do segurado facultativo?
a) Recolhimento, inscrição, filiação
b) Filiação, inscrição, recolhimento
c) Inscrição, recolhimento, filiação
d) Recolhimento, filiação, inscrição

Answer 59

c) Inscrição, recolhimento, filiação

Por isso, o facultativo é exceção à regra da filiação - inscrição. Em verdade, para este, a sequência é inscrição - filiação. Primeiramente, cabe ao solicitante demonstrar sua vontade em participar do sistema previdenciário, o que é feito com a inscrição, que só produz efeitos, gerando a filiação, após o primeiro recolhimento (art. 11, § 3º, do RPS). (Fábio Zambitte Ibrahim - Curso de Direito Previdenciário)

Question 60

Quem pode se beneficiar da contribuição reduzida para baixa renda?
a) Qualquer segurado facultativo
b) Apenas donas de casa de baixa renda
c) Segurados facultativos sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência, desde que pertencentes a família de baixa renda
d) Todos os desempregados

Answer 60

c) Segurados facultativos sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência, desde que pertencentes a família de baixa renda

A intenção do legislador foi a de dar proteção previdenciária às donas de casa, aquelas que, com exclusividade, cuidam da família, sem possibilidade de exercer atividade remunerada fora do lar. (Marisa Ferreira dos Santos - Direito Previdenciário Esquematizado)

Question 61

Qual é a principal diferença entre segurado obrigatório e facultativo em relação à filiação?
a) O valor da contribuição
b) A idade mínima para filiação
c) A compulsoriedade da filiação para o obrigatório e a voluntariedade para o facultativo
d) Os benefícios a que têm direito

Answer 61

c) A compulsoriedade da filiação para o obrigatório e a voluntariedade para o facultativo

Ao lado do segurado obrigatório, o qual é filiado independentemente de sua vontade, encontramos o segurado facultativo, que desfruta do privilégio constitucional e legal de se filiar ao RGPS. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)

Question 62

Qual é o critério para ser considerado família de baixa renda para fins de contribuição reduzida?
a) Renda familiar de até 1 salário mínimo
b) Renda familiar de até 2 salários mínimos
c) Renda familiar de até 3 salários mínimos
d) Renda per capita de até meio salário mínimo

Answer 62

b) Renda familiar de até 2 salários mínimos

Considera-se de baixa renda, para os fins da contribuição diferenciada, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos (§ 4° do art. 21 da LOCSS). (Daniel Machado e José Baltazar - Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social)

Question 63

Por que a idade mínima de 16 anos para filiação como segurado facultativo é considerada mais adequada pela doutrina e pelo INSS?
a) Por ser a idade mínima para trabalho em geral
b) Por ser a idade da maioridade civil
c) Por ser a idade mínima para votar
d) Por ser a idade mínima para dirigir

Answer 63

a) Por ser a idade mínima para trabalho em geral

Esse entendimento parte do pressuposto de que a idade mínima para um pessoa se filiar à Previdência Social é a mesma idade mínima estabelecida para o trabalho do menor. (Leonardo Aguiar - Livro de Direito Previdenciário)

Question 64

O que acontece se um segurado facultativo deixar de recolher contribuições por um período?
a) Perde imediatamente a qualidade de segurado
b) Pode recolher as contribuições em atraso a qualquer momento
c) Pode recolher as contribuições em atraso se não tiver perdido a qualidade de segurado
d) É automaticamente transformado em segurado obrigatório

Answer 64

c) Pode recolher as contribuições em atraso se não tiver perdido a qualidade de segurado

Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado. (Hugo Goes - Manual de Direito Previdenciário)

Question 65

Como o princípio da solidariedade se manifesta na categoria dos segurados facultativos?
a) Na obrigatoriedade da filiação
b) Na possibilidade de contribuir para o sistema mesmo sem exercer atividade remunerada
c) Na isenção de contribuições
d) Na impossibilidade de perder a qualidade de segurado

Answer 65

b) Na possibilidade de contribuir para o sistema mesmo sem exercer atividade remunerada

Não obstante o escopo do sistema previdenciário seja amparar os trabalhadores, a previsão normativa do segurado facultativo decorre dos princípios da solidariedade e da universalidade de participação nos planos previdenciários. (Leonardo Aguiar - Livro de Direito Previdenciário)

Question 66

Quais são as condições básicas para que uma pessoa possa se filiar como segurado facultativo ao RGPS?
a) Ter mais de 18 anos e renda fixa
b) Ser maior de 16 anos e não exercer atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório
c) Ter qualquer idade e contribuir por pelo menos 5 anos
d) Ser aposentado e querer aumentar sua renda

Answer 66

b) Ser maior de 16 anos e não exercer atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório

Para ser caracterizado corno facultativo, o segurado deve não exercer qualquer atividade remunerada que o vincule obrigatoriamente ao sistema previdenciário e, ainda, possuir idade superior a 16 anos. (Ivan Kertzman - Curso Prático de Direito Previdenciário)

Question 67

Após quanto tempo sem contribuir um segurado facultativo perde a qualidade de segurado?
a) 3 meses
b) 6 meses
c) 12 meses
d) 24 meses

Answer 67

b) 6 meses

Após seis meses da cessação das contribuições. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari - Manual de Direito Previdenciário)

Question 68

Qual benefício NÃO é garantido ao segurado facultativo que contribui com alíquota reduzida?
a) Aposentadoria por idade
b) Auxílio-doença
c) Aposentadoria por tempo de contribuição
d) Salário-maternidade

Answer 68

c) Aposentadoria por tempo de contribuição

O segurado facultativo também poderá verter contribuições com alíquota reduzida (11% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, e não 20%), porém, não fará jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, consoante restou examinado nos comentários ao art. 11. (Daniel Machado e José Baltazar - Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social)

Question 69

Quem entre os seguintes pode se filiar como segurado facultativo?
a) Empregado doméstico
b) Trabalhador autônomo
c) Membro de conselho tutelar não remunerado
d) Servidor público efetivo

Answer 69

c) Membro de conselho tutelar não remunerado

(…) VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; (Hugo Goes - Manual de Direito Previdenciário)

Question 70

Qual a principal mudança trazida pelo Decreto 7.054/2009 em relação à situação previdenciária dos presidiários?
a) Excluiu os presidiários da cobertura previdenciária
b) Tornou obrigatória a contribuição para todos os presidiários
c) Classificou todos os presidiários como segurados facultativos, independentemente de exercerem atividade remunerada
d) Criou uma categoria especial de segurado para presidiários

Answer 70

c) Classificou todos os presidiários como segurados facultativos, independentemente de exercerem atividade remunerada

Atualmente, o presidiário também será sempre segurado facultativo, pouco importando se exerce ou não atividade remunerada, ao contrário do que previa o RPS antes da alteração do Decreto nº 7.054/09. (Fábio Zambitte Ibrahim - Curso de Direito Previdenciário)