Contribuintes individuais

Question 1

A Lei nº 12.470/2011 trouxe qual inovação para os contribuintes individuais?
a) Criou a categoria de contribuinte individual
b) Instituiu o plano simplificado de previdência
c) Extinguiu a figura do contribuinte individual
d) Transformou todos os contribuintes individuais em segurados especiais

Answer 1

b) Instituiu o plano simplificado de previdência

O Plano Simplificado de Previdência é uma forma de inclusão previdenciária com percentual de contribuição reduzido, de 20% para 11% (no caso do CI que trabalha por conta própria) ou para 5% (no caso do MEI), incidentes sobre 1 (um) salário-mínimo. (Leonardo Aguiar, Livro de Direito Previdenciário)

Question 2

O cooperado de cooperativa de produção é considerado contribuinte individual quando:
a) Trabalha exclusivamente para a cooperativa
b) Presta serviços a terceiros através da cooperativa
c) Recebe remuneração ajustada ao trabalho executado
d) É membro da diretoria da cooperativa

Answer 2

c) Recebe remuneração ajustada ao trabalho executado

o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado é considerado contribuinte individual. (Frederico Amado, Direito Previdenciário)

Question 3

Segundo o STJ, como deve ser tratada a comissão paga ao corretor de seguros para fins de contribuição previdenciária?
a) Isenta de contribuição
b) Sujeita à contribuição previdenciária
c) Considerada como pro labore
d) Tratada como participação nos lucros

Answer 3

b) Sujeita à contribuição previdenciária

Dirimindo controvérsia acerca da incidência de contribuição paga a corretores, o STJ publicou a Súmula n. 458, nos seguintes termos: A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 4

Segundo o STJ, qual é o entendimento sobre a contribuição previdenciária do síndico de condomínio?
a) Não incide contribuição sobre a remuneração do síndico
b) Incide contribuição apenas sobre a remuneração direta
c) Incide contribuição sobre a remuneração direta e sobre a isenção da taxa condominial
d) O síndico é isento de contribuição previdenciária

Answer 4

c) Incide contribuição sobre a remuneração direta e sobre a isenção da taxa condominial

No julgamento do REsp 1.064.455, de 19.08.2008, decidiu o STJ que é devida a contribuição social sobre o pagamento do pró-labore aos síndicos de condomínios imobiliários, assim como sobre a isenção da taxa condominial devida a eles. (Frederico Amado, Direito Previdenciário)

Question 5

Qual a diferença entre o contribuinte individual e o Microempreendedor Individual (MEI) em termos de contribuição previdenciária?
a) O MEI não precisa contribuir para a Previdência Social
b) O contribuinte individual sempre contribui com 20% sobre seus rendimentos
c) O MEI contribui com uma alíquota reduzida sobre o salário mínimo
d) Não há diferença, ambos contribuem da mesma forma

Answer 5

c) O MEI contribui com uma alíquota reduzida sobre o salário mínimo

O Plano Simplificado de Previdência é uma forma de inclusão previdenciária com percentual de contribuição reduzido, de 20% para 11% (no caso do CI que trabalha por conta própria) ou para 5% (no caso do MEI), incidentes sobre 1 (um) salário-mínimo. (Leonardo Aguiar, Livro de Direito Previdenciário)

Question 6

O artigo que define os contribuintes individuais na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei nº 8.212/1991) é:
a) Artigo 11
b) Artigo 12
c) Artigo 13
d) Artigo 14

Answer 6

b) Artigo 12

De acordo com a nova redação do art. 12, V, da Lei n. 8.212/1991 e do art. 9º, V, do Decreto n. 3.048/1999, são considerados contribuintes individuais: (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 7

O contribuinte individual é uma categoria:
a) Restrita a trabalhadores urbanos
b) Exclusiva de trabalhadores rurais
c) Que pode incluir trabalhadores urbanos e rurais
d) Limitada a profissionais liberais

Answer 7

c) Que pode incluir trabalhadores urbanos e rurais

São contribuintes individuais: (…) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária (…) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não (Frederico Amado, Direito Previdenciário)

Question 8

Qual lei regula a atividade dos árbitros de futebol, enquadrando-os como contribuintes individuais?
a) Lei nº 8.212/1991
b) Lei nº 9.615/1998
c) Lei nº 10.666/2003
d) Lei nº 12.470/2011

Answer 8

b) Lei nº 9.615/1998

(…) o árbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998 são considerados contribuintes individuais. (Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário)

Question 9

O garimpeiro é considerado contribuinte individual:
a) Apenas se tiver empregados
b) Somente se for proprietário da área de garimpo
c) Independentemente de ter ou não empregados
d) Apenas se explorar área superior a 4 módulos fiscais

Answer 9

c) Independentemente de ter ou não empregados

A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua (Frederico Amado, Direito Previdenciário)

Question 10

A categoria de contribuinte individual foi criada pela:
a) Lei 8.212/1991
b) Lei 8.213/1991
c) Lei 9.876/1999
d) Lei 10.666/2003

Answer 10

c) Lei 9.876/1999

A Lei n. 9.876, de 26.11.1999, criou a categoria de contribuinte individual, englobando os segurados empresário, autônomo e equiparado a autônomo, restando alteradas partes dos dispositivos das Leis n. 8.212 e 8.213/1991 e do Decreto n. 3.048/1999. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 11

De acordo com o STJ, como é considerado o período laborado na condição de aspirante à vida religiosa?
a) Não é computado como tempo de serviço
b) É computado como tempo de serviço
c) É computado apenas se houver contribuição
d) É computado somente após a ordenação

Answer 11

b) É computado como tempo de serviço

No julgamento do REsp 1.103.120, de 04.08.2009, decidiu o STJ que o período laborado na condição de aspirante à vida religiosa, para custeio de sua formação, deve ser computado como tempo de serviço. (Frederico Amado, Direito Previdenciário)

Question 12

Em caso de prestação de serviços a mais de uma empresa no mesmo mês, o contribuinte individual:
a) Deve recolher contribuição apenas sobre a maior remuneração
b) Deve recolher contribuição sobre a soma das remunerações, respeitado o teto
c) Fica isento de contribuição naquele mês
d) Deve optar por contribuir apenas sobre uma das remunerações

Answer 12

b) Deve recolher contribuição sobre a soma das remunerações, respeitado o teto

Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS, será obrigatoriamente filiado em relação a cada uma dessas atividades (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 13

Qual é a alíquota de contribuição previdenciária do MEI?
a) 20% sobre o salário mínimo
b) 11% sobre o salário mínimo
c) 5% sobre o salário mínimo
d) Isento de contribuição previdenciária

Answer 13

c) 5% sobre o salário mínimo

O Microempreendedor Individual - MEI (…) poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais (…) O Plano Simplificado de Previdência é uma forma de inclusão previdenciária com percentual de contribuição reduzido, de 20% para 11% (no caso do CI que trabalha por conta própria) ou para 5% (no caso do MEI), incidentes sobre 1 (um) salário-mínimo. (Leonardo Aguiar, Livro de Direito Previdenciário)

Question 14

A Lei nº 10.666/2003 trouxe qual importante mudança para os contribuintes individuais?
a) Criou a categoria de contribuinte individual
b) Estabeleceu a obrigação de empresas reterem e recolherem a contribuição do contribuinte individual
c) Extinguiu a figura do contribuinte individual
d) Transformou todos os contribuintes individuais em segurados facultativos

Answer 14

b) Estabeleceu a obrigação de empresas reterem e recolherem a contribuição do contribuinte individual

A Lei n.º 10.666/2003 trouxe uma nova situação de presunção de desconto, obrigando a empresa a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração (Ítalo Romano Eduardo e Jeane Tavares Aragão Eduardo, Curso de Direito Previdenciário)

Question 15

Qual é a responsabilidade do contribuinte individual em relação à sua inscrição na Previdência Social?
a) Não precisa se inscrever, pois a empresa o fará
b) Deve se inscrever apenas se prestar serviços a pessoa física
c) Deve se inscrever por iniciativa própria
d) A inscrição é feita automaticamente pelo INSS

Answer 15

c) Deve se inscrever por iniciativa própria

O contribuinte individual é considerado segurado obrigatório perante o Regime Geral de Previdência Social automaticamente, ao começar a exercer atividade remunerada, sendo dever dele inscrever-se (Leonardo Aguiar, Livro de Direito Previdenciário)

Question 16

O síndico de condomínio é considerado contribuinte individual:
a) Sempre, independentemente de receber remuneração
b) Apenas se receber remuneração direta
c) Somente se o condomínio for comercial
d) Se receber remuneração direta ou indireta (como isenção de taxa condominial)

Answer 16

d) Se receber remuneração direta ou indireta (como isenção de taxa condominial)

O síndico ou gestor de condomínios edilícios estão incluídos, mesmo os que recebam remuneração indireta, ao não pagar as despesas condominiais (Frederico Amado, Direito Previdenciário)

Question 17

O contribuinte individual difere do segurado facultativo porque:
a) Não tem direito a aposentadoria
b) Exerce atividade remunerada
c) Não precisa contribuir para o INSS
d) É isento de carência para benefícios

Answer 17

b) Exerce atividade remunerada

É justamente esse o elemento diferenciador entre o segurado obrigatório e o segurado facultativo, o qual é aquele que está fora da roda da atividade econômica, mas deseja ter proteção previdenciária. (Leonardo Aguiar, Livro de Direito Previdenciário)

Question 18

Qual lei criou a categoria de contribuinte individual?
a) Lei nº 8.212/1991
b) Lei nº 8.213/1991
c) Lei nº 9.876/1999
d) Lei nº 10.666/2003

Answer 18

c) Lei nº 9.876/1999

A Lei n. 9.876, de 26.11.1999, criou a categoria de contribuinte individual, englobando os segurados empresário, autônomo e equiparado a autônomo, restando alteradas partes dos dispositivos das Leis n. 8.212 e 8.213/1991 e do Decreto n. 3.048/1999. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 19

Qual é a obrigação da empresa em relação à contribuição do contribuinte individual que lhe presta serviços?
a) Não tem nenhuma obrigação
b) Deve apenas informar o valor ao contribuinte individual
c) Deve reter e recolher a contribuição do contribuinte individual
d) Deve pagar a contribuição, mas não pode descontá-la do contribuinte

Answer 19

c) Deve reter e recolher a contribuição do contribuinte individual

De acordo com o art. 4.° da Lei 10.666, de 8 de maio de 2003, fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia vinte do mês seguinte ao da competência. (Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário)

Question 20

Como é classificado o árbitro de futebol para fins previdenciários?
a) Empregado da federação de futebol
b) Segurado facultativo
c) Contribuinte individual
d) Trabalhador avulso

Answer 20

c) Contribuinte individual

o árbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998 são considerados contribuintes individuais. (Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário)

Question 21

Qual é a responsabilidade do contribuinte individual em relação à comprovação do exercício de atividade e do valor das contribuições?
a) Não precisa comprovar, pois o INSS tem todos os registros
b) Deve guardar todos os comprovantes de recolhimento e documentos que demonstrem o exercício da atividade
c) Basta declarar verbalmente ao INSS quando solicitar um benefício
d) A responsabilidade é exclusiva da empresa contratante

Answer 21

b) Deve guardar todos os comprovantes de recolhimento e documentos que demonstrem o exercício da atividade

É importante observar o cumprimento dos pré-requisitos básicos exigíveis para o exercício profissional, mas estes, por si sós, não autorizam a configuração do trabalho autônomo, exigindo-se para tanto que o trabalho remunerado seja por conta própria, com assunção dos riscos do negócio (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 22

Quem é considerado empresário para fins de contribuição individual?
a) Apenas o proprietário de empresa de grande porte
b) Somente o sócio majoritário de sociedade anônima
c) O titular de firma individual urbana ou rural, entre outros
d) Exclusivamente o microempreendedor individual (MEI)

Answer 22

c) O titular de firma individual urbana ou rural, entre outros

São empresários para fins previdenciários: (…) os Empresários Individuais – EI; os titulares de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI; os Microempreendedores Individuais – MEI; os sócios das sociedades empresárias limitadas, quando remunerados (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 23

O síndico de condomínio é considerado contribuinte individual:
a) Em qualquer situação
b) Apenas se receber remuneração direta ou indireta
c) Somente se o condomínio for residencial
d) Apenas se exercer a função por mais de um ano

Answer 23

b) Apenas se receber remuneração direta ou indireta

O síndico ou gestor de condomínios edilícios estão incluídos, mesmo os que recebam remuneração indireta, ao não pagar as despesas condominiais (Frederico Amado, Direito Previdenciário)

Question 24

O Microempreendedor Individual (MEI) tem a obrigação de:
a) Recolher 20% sobre o salário mínimo
b) Recolher 11% sobre o salário mínimo
c) Recolher 5% sobre o salário mínimo
d) Não recolher contribuição previdenciária

Answer 24

c) Recolher 5% sobre o salário mínimo

O MEI recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: a) R$ 46,85 (5% × 1 salário mínimo), a título da contribuição previdenciária simplificada (Hugo Goes, Manual de Direito Previdenciário)

Question 25

Segundo a jurisprudência, como deve ser tratada a situação do contribuinte individual que exerce atividade remunerada e volta a trabalhar após se aposentar?
a) Não precisa contribuir novamente
b) Deve contribuir, mas não tem direito a novos benefícios
c) Deve contribuir e tem direito a alguns benefícios
d) É proibido de exercer atividade remunerada

Answer 25

c) Deve contribuir e tem direito a alguns benefícios

O aposentado por qualquer regime de previdência social que exerça atividade remunerada abrangida pelo RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições destinadas ao custeio da seguridade social (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 26

A filiação do contribuinte individual ao RGPS ocorre:
a) Apenas após inscrição voluntária
b) Automaticamente ao iniciar a atividade remunerada
c) Somente após autorização do INSS
d) Quando a empresa contratante o registra

Answer 26

b) Automaticamente ao iniciar a atividade remunerada

O contribuinte individual é considerado segurado obrigatório perante o Regime Geral de Previdência Social automaticamente, ao começar a exercer atividade remunerada (Leonardo Aguiar, Livro de Direito Previdenciário)

Question 27

Quem é o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do contribuinte individual?
a) A empresa contratante, em todos os casos
b) O próprio contribuinte individual, em todos os casos
c) O contribuinte individual, quando presta serviços a pessoa física
d) O INSS, mediante desconto automático

Answer 27

c) O contribuinte individual, quando presta serviços a pessoa física

O contribuinte individual deve contribuir sobre os rendimentos auferidos no mês em suas atividades, até o limite máximo do salário de contribuição, tal como os segurados empregados, domésticos e avulsos. Quando o serviço é prestado a pessoas jurídicas, cumpre a estas a retenção da contribuição (Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário)

Question 28

Conforme entendimento jurisprudencial, como é tratado o tempo de serviço do contribuinte individual sem as respectivas contribuições?
a) É sempre computado, independente de contribuição
b) Não é computado em nenhuma hipótese
c) Pode ser computado mediante indenização das contribuições
d) É computado apenas para fins de carência

Answer 28

c) Pode ser computado mediante indenização das contribuições

Question 29

O produtor rural pessoa física que explora atividade agropecuária em área superior a 4 módulos fiscais é considerado:
a) Segurado especial
b) Contribuinte individual
c) Empregado rural
d) Segurado facultativo

Answer 29

b) Contribuinte individual

A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais é considerada contribuinte individual. (Frederico Amado, Direito Previdenciário)

Question 30

Como é classificado o membro de conselho tutelar remunerado para fins previdenciários?
a) Servidor público
b) Empregado público
c) Contribuinte individual
d) Segurado facultativo

Answer 30

c) Contribuinte individual

o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado é considerado contribuinte individual. (Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário)

Question 31

Qual é o prazo para o contribuinte individual recolher sua contribuição previdenciária, quando presta serviços a pessoa física?
a) Até o dia 5 do mês subsequente
b) Até o dia 15 do mês subsequente
c) Até o dia 20 do mês subsequente
d) Até o último dia do mês subsequente

Answer 31

b) Até o dia 15 do mês subsequente

O contribuinte individual recolherá sua contribuição ao RGPS por iniciativa própria, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 30 da Lei n. 8.212/1991 (até o dia quinze do mês seguinte ao da competência). (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 32

Qual a principal semelhança entre o contribuinte individual e o segurado empregado?
a) Ambos têm vínculo empregatício
b) Ambos são segurados obrigatórios do RGPS
c) Ambos têm suas contribuições recolhidas pela empresa
d) Ambos só podem trabalhar para uma única empresa

Answer 32

b) Ambos são segurados obrigatórios do RGPS

O contribuinte individual é considerado segurado obrigatório da Previdência Social ao qual é atribuído o dever de recolher contribuições previdenciárias, em decorrência do desempenho de qualquer atividade econômica (Leonardo Aguiar, Livro de Direito Previdenciário)

Question 33

O contribuinte individual que optar pelo Plano Simplificado de Previdência tem direito a:
a) Todos os benefícios do RGPS, inclusive aposentadoria por tempo de contribuição
b) Apenas auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
c) Todos os benefícios do RGPS, exceto aposentadoria por tempo de contribuição
d) Nenhum benefício, pois trata-se de um plano de poupança

Answer 33

c) Todos os benefícios do RGPS, exceto aposentadoria por tempo de contribuição

Contudo, o segurado que opta pelo Plano Simplificado não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição, e nem à contagem desse tempo de contribuição em outro regime previdenciário (contagem recíproca). (Leonardo Aguiar, Livro de Direito Previdenciário)

Question 34

Quem é considerado Microempreendedor Individual (MEI)?
a) Qualquer pessoa que trabalhe por conta própria
b) Empresário com faturamento anual de até R$ 81.000,00, entre outros requisitos
c) Profissional liberal com curso superior
d) Pessoa que trabalha como autônomo para uma única empresa

Answer 34

b) Empresário com faturamento anual de até R$ 81.000,00, entre outros requisitos

Considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 do Código Civil (…) desde que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00, que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento de tributos prevista no artigo 18-A da LC n. 123/2006. (Leonardo Aguiar, Livro de Direito Previdenciário)

Question 35

O contribuinte individual é considerado uma categoria:
a) Principal do RGPS
b) Secundária do RGPS
c) Residual do RGPS
d) Temporária do RGPS

Answer 35

c) Residual do RGPS

Esta classe é conhecida como classe residual, ou seja, se o segurado obrigatório não preenche os requisitos para figurar como empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial, pertencerá à categoria dos contribuintes individuais. (Leonardo Aguiar, Livro de Direito Previdenciário)

Question 36

O trabalhador autônomo é caracterizado por:
a) Ter vínculo empregatício com quem contrata seus serviços
b) Trabalhar exclusivamente para uma única empresa
c) Exercer atividade econômica por conta própria
d) Ser obrigatoriamente um profissional liberal

Answer 36

c) Exercer atividade econômica por conta própria

Trabalhador autônomo é aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica remunerada de natureza urbana, com fins lucrativos ou não (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 37

O garimpeiro é considerado contribuinte individual:
a) Apenas se tiver empregados
b) Somente se trabalhar em área superior a 4 módulos fiscais
c) Independentemente de ter ou não empregados
d) Apenas se for proprietário da área de garimpo

Answer 37

c) Independentemente de ter ou não empregados

A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua (Frederico Amado, Direito Previdenciário)

Question 38

Como o contribuinte individual se compara ao segurado empregado em termos de responsabilidade pelo recolhimento das contribuições?
a) Ambos são sempre responsáveis pelo próprio recolhimento
b) A empresa é sempre responsável pelo recolhimento de ambos
c) O contribuinte individual é responsável quando presta serviços a pessoa física, enquanto para o empregado a responsabilidade é sempre da empresa
d) Não há diferença, a responsabilidade é sempre do INSS

Answer 38

c) O contribuinte individual é responsável quando presta serviços a pessoa física, enquanto para o empregado a responsabilidade é sempre da empresa

Quando o serviço é prestado a pessoas jurídicas, cumpre a estas a retenção da contribuição, a exemplo do que ocorre (Lei n.º 10.666/2003). No mês em que não for paga nem creditada remuneração, ou não houver retribuição financeira pela prestação de serviço, os contribuintes individuais poderão, por ato volitivo, contribuir facultativamente para a Previdência Social. (Leonardo Aguiar, Livro de Direito Previdenciário)

Question 39

Qual das seguintes categorias NÃO é considerada contribuinte individual?
a) Empresário
b) Trabalhador autônomo
c) Empregado doméstico
d) Ministro de confissão religiosa

Answer 39

c) Empregado doméstico

A Lei n. 9.876, de 26.11.1999, criou a categoria de contribuinte individual, englobando os segurados empresário, autônomo e equiparado a autônomo (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 40

Qual é o entendimento do STF sobre a classificação dos notários e registradores para fins previdenciários?
a) São servidores públicos
b) São segurados facultativos
c) São contribuintes individuais
d) São segurados especiais

Answer 40

c) São contribuintes individuais

De acordo com jurisprudência do STF, devido ao fato de os serviços de registros públicos, cartorários ou notariais serem exercidos em caráter privado, os oficiais de registro de imóveis, para os fins do RGPS, devem ser classificados na categoria de contribuinte individual. (Frederico Amado, Direito Previdenciário)

Question 41

O contribuinte individual que não auferir remuneração em determinado mês:
a) Deve obrigatoriamente recolher sobre o salário mínimo
b) Fica isento de contribuição naquele mês
c) Pode optar por contribuir como segurado facultativo
d) Perde automaticamente a qualidade de segurado

Answer 41

c) Pode optar por contribuir como segurado facultativo

No mês em que não for paga nem creditada remuneração, ou não houver retribuição financeira pela prestação de serviço, os contribuintes individuais poderão, por ato volitivo, contribuir facultativamente para a Previdência Social. (Leonardo Aguiar, Livro de Direito Previdenciário)

Question 42

Qual das seguintes afirmações sobre o diretor não empregado é INCORRETA?
a) É considerado contribuinte individual
b) Pode participar do risco econômico do empreendimento
c) É eleito por assembleia geral dos acionistas
d) Mantém as características inerentes à relação de emprego

Answer 42

d) Mantém as características inerentes à relação de emprego

Considera-se diretor não empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito, por assembleia geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as características inerentes à relação de emprego (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 43

De acordo com a jurisprudência, como é tratada a situação do contribuinte individual que presta serviços a uma empresa, mas é registrado como pessoa jurídica (pejotização)?
a) É sempre considerado válido o registro como pessoa jurídica
b) É sempre considerado inválido, prevalecendo o vínculo empregatício
c) Depende da análise do caso concreto, podendo ser descaracterizada a pessoa jurídica
d) É considerado segurado facultativo

Answer 43

c) Depende da análise do caso concreto, podendo ser descaracterizada a pessoa jurídica

Nestes casos, a prestação do trabalho é a mesma, mas no campo formal é como se passasse a ser um contrato entre pessoas jurídicas – situação em que, teoricamente, não incidiria contribuição previdenciária. Todavia, frisa-se que nas hipóteses em que seja constatado o intuito fraudatório de direitos, assim como de sonegação de contribuições à Seguridade Social, é caso de nulidade absoluta (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 44

Qual característica NÃO é típica do contribuinte individual?
a) Trabalha por conta própria
b) Possui vínculo empregatício
c) Exerce atividade remunerada
d) Não tem relação de emprego

Answer 44

b) Possui vínculo empregatício

Aqueles que não possuem vínculo empregatício são considerados contribuintes individuais e, como tal, responsáveis pelo recolhimento de suas próprias contribuições. (Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário)

Question 45

Como o contribuinte individual se diferencia do trabalhador avulso?
a) O contribuinte individual sempre trabalha para uma única empresa
b) O trabalhador avulso não tem direito a benefícios previdenciários
c) O contribuinte individual presta serviços por conta própria, sem intermediação obrigatória
d) O trabalhador avulso não precisa contribuir para a Previdência Social

Answer 45

c) O contribuinte individual presta serviços por conta própria, sem intermediação obrigatória

Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego é considerado contribuinte individual. (Frederico Amado, Direito Previdenciário)

Question 46

A Lei nº 6.932/1981, alterada pela Lei nº 12.514/2011, trata de qual categoria específica de contribuinte individual?
a) Microempreendedor Individual
b) Médico residente
c) Ministro religioso
d) Produtor rural

Answer 46

b) Médico residente

Por força do disposto na Lei n. 6.932, de 7.7.1981, art. 4º (com a redação conferida pela Medida Provisória n. 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2011), o médico-residente é considerado segurado obrigatório da Previdência Social, enquadrando-se na categoria de contribuinte individual. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 47

Qual a diferença entre o contribuinte individual e o segurado especial?
a) O contribuinte individual não tem direito a aposentadoria
b) O segurado especial não precisa contribuir para a Previdência Social
c) O contribuinte individual geralmente contribui sobre rendimentos reais, enquanto o segurado especial contribui sobre a comercialização da produção
d) O segurado especial só pode ser trabalhador urbano

Answer 47

c) O contribuinte individual geralmente contribui sobre rendimentos reais, enquanto o segurado especial contribui sobre a comercialização da produção

O segurado especial, tendo em vista a contribuição obrigatória incidente sobre a receita da comercialização da produção (§ 1º do art. 25 da Lei n. 8.212/91), receberá benefícios (…) no valor de um salário mínimo (Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social)

Question 48

O ministro de confissão religiosa é considerado contribuinte individual:
a) Apenas se receber remuneração da instituição religiosa
b) Somente se exercer atividades administrativas na instituição
c) Independentemente de receber remuneração
d) Apenas se a instituição religiosa tiver fins lucrativos

Answer 48

c) Independentemente de receber remuneração

o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa são contribuintes individuais. (Frederico Amado, Direito Previdenciário)

Question 49

Qual é a principal diferença entre o contribuinte individual e o segurado empregado?
a) O contribuinte individual não tem direito a benefícios previdenciários
b) O contribuinte individual não tem vínculo empregatício
c) O segurado empregado não precisa contribuir para a Previdência Social
d) O segurado empregado não tem direito a aposentadoria

Answer 49

b) O contribuinte individual não tem vínculo empregatício

Aqueles que não possuem vínculo empregatício são considerados contribuintes individuais e, como tal, responsáveis pelo recolhimento de suas próprias contribuições. (Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário)

Question 50

Qual das seguintes categorias NÃO é considerada contribuinte individual?
a) Médico residente
b) Árbitro de futebol
c) Membro de conselho tutelar remunerado
d) Empregado de organismo internacional

Answer 50

d) Empregado de organismo internacional

São contribuintes individuais: (…) o médico residente de que trata a Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981; (…) o árbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998; (…) o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado (Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário)

Question 51

Qual a principal diferença entre o contribuinte individual e o segurado facultativo em termos de filiação ao RGPS?
a) O contribuinte individual tem filiação automática ao iniciar atividade remunerada
b) O segurado facultativo tem filiação automática
c) O contribuinte individual precisa requerer sua filiação ao INSS
d) Não há diferença, ambos precisam requerer filiação

Answer 51

a) O contribuinte individual tem filiação automática ao iniciar atividade remunerada

O contribuinte individual é considerado segurado obrigatório perante o Regime Geral de Previdência Social automaticamente, ao começar a exercer atividade remunerada, sendo dever dele inscrever-se (Leonardo Aguiar, Livro de Direito Previdenciário)

Question 52

Segundo o entendimento jurisprudencial, como deve ser tratado o recolhimento de contribuições em atraso pelo contribuinte individual para fins de progressão na escala de salários-base (antes da extinção desta)?
a) Não podia ser utilizado para progressão
b) Podia ser utilizado livremente para progressão
c) Podia ser utilizado apenas para a classe imediatamente superior
d) Era proibido o recolhimento em atraso

Answer 52

a) Não podia ser utilizado para progressão

Entretanto, tendo o segurado recolhido tardiamente algumas contribuições, não poderão ser utilizadas para a citada progressão, a teor do art. 38, § 10 do Decreto n.° 2.173/97 (Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social). (Ítalo Romano Eduardo e Jeane Tavares Aragão Eduardo, Curso de Direito Previdenciário)

Question 53

Como é classificado o médico residente para fins previdenciários?
a) Segurado empregado
b) Contribuinte individual
c) Segurado facultativo
d) Trabalhador avulso

Answer 53

b) Contribuinte individual

Por força do disposto na Lei n. 6.932, de 7.7.1981, art. 4º (com a redação conferida pela Medida Provisória n. 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2011), o médico-residente é considerado segurado obrigatório da Previdência Social, enquadrando-se na categoria de contribuinte individual. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 54

Sobre a remuneração do contribuinte individual, é correto afirmar:
a) Deve ser sempre fixa e mensal
b) Não pode ultrapassar o teto do RGPS
c) Pode variar conforme os serviços prestados
d) É sempre calculada por hora trabalhada

Answer 54

c) Pode variar conforme os serviços prestados

O contribuinte individual deve contribuir sobre os rendimentos auferidos no mês em suas atividades, até o limite máximo do salário de contribuição (Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social)

Question 55

O Microempreendedor Individual (MEI) é considerado:
a) Segurado facultativo
b) Empregado
c) Contribuinte individual
d) Segurado especial

Answer 55

c) Contribuinte individual

O Micro Empreendedor Individual – MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais é considerado contribuinte individual. (Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário)

Question 56

Como se diferencia o contribuinte individual do empregado doméstico?
a) O contribuinte individual tem sempre direito a FGTS
b) O empregado doméstico não é segurado obrigatório
c) O contribuinte individual pode prestar serviços a várias pessoas ou empresas
d) O empregado doméstico não precisa contribuir para a Previdência Social

Answer 56

c) O contribuinte individual pode prestar serviços a várias pessoas ou empresas

Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego é considerado contribuinte individual. (Frederico Amado, Direito Previdenciário)

Question 57

Como se diferencia o contribuinte individual do segurado facultativo?
a) O contribuinte individual não precisa contribuir para a Previdência Social
b) O segurado facultativo exerce atividade remunerada
c) O contribuinte individual exerce atividade remunerada
d) O segurado facultativo tem direito a mais benefícios

Answer 57

c) O contribuinte individual exerce atividade remunerada

É justamente esse o elemento diferenciador entre o segurado obrigatório e o segurado facultativo, o qual é aquele que está fora da roda da atividade econômica, mas deseja ter proteção previdenciária. (Leonardo Aguiar, Livro de Direito Previdenciário)

Question 58

Como são considerados os ministros de confissão religiosa para fins previdenciários?
a) Segurados facultativos
b) Empregados da instituição religiosa
c) Contribuintes individuais
d) Segurados especiais

Answer 58

c) Contribuintes individuais

São contribuintes individuais: (…) c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa (Frederico Amado, Direito Previdenciário)

Question 59

Qual lei instituiu o Microempreendedor Individual (MEI)?
a) Lei nº 9.876/1999
b) Lei nº 10.666/2003
c) Lei Complementar nº 123/2006
d) Lei nº 12.470/2011

Answer 59

c) Lei Complementar nº 123/2006

O Micro Empreendedor Individual – MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais (Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário)

Question 60

Qual norma estabelece o conceito de Microempreendedor Individual (MEI) para fins previdenciários?
a) Lei nº 8.212/1991
b) Lei nº 9.876/1999
c) Lei Complementar nº 123/2006
d) Decreto nº 3.048/1999

Answer 60

c) Lei Complementar nº 123/2006

Considera-se Micro Empreendedor Individual - MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento aplicada ao MEI (LC 123/06, art. 18-A, § 1º). (Leonardo Aguiar, Livro de Direito Previdenciário)

Question 61

Qual norma regulamenta a Lei nº 8.212/1991 e a Lei nº 8.213/1991, detalhando as categorias de contribuinte individual?
a) Decreto nº 3.048/1999
b) Decreto nº 4.729/2003
c) Instrução Normativa RFB nº 971/2009
d) Lei Complementar nº 123/2006

Answer 61

a) Decreto nº 3.048/1999

O Regulamento da Previdência Social, em seu art. 9º, inciso V, alterado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999, enumera as pessoas que são segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual (Ítalo Romano Eduardo, Curso de Direito Previdenciário)

Question 62

Conforme a jurisprudência do STJ, como é considerado o motorista de aplicativo para fins previdenciários?
a) Empregado da empresa de aplicativo
b) Contribuinte individual
c) Segurado facultativo
d) Trabalhador avulso

Answer 62

b) Contribuinte individual

Consta da ementa da decisão que: As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 63

A Lei nº 11.718/2008 trouxe mudanças importantes para qual categoria de contribuinte individual?
a) Médicos residentes
b) Trabalhadores rurais
c) Ministros religiosos
d) Microempreendedores individuais

Answer 63

b) Trabalhadores rurais

A Lei 11.718/2008 alterou significativamente o enquadramento dos trabalhadores rurais. (Ítalo Romano Eduardo e Jeane Tavares Aragão Eduardo, Curso de Direito Previdenciário)

Question 64

De acordo com a jurisprudência, como é classificado o médico residente para fins previdenciários?
a) Segurado empregado
b) Contribuinte individual
c) Segurado facultativo
d) Estagiário não segurado

Answer 64

b) Contribuinte individual

Por força do disposto na Lei n. 6.932, de 7.7.1981, art. 4º (com a redação conferida pela Medida Provisória n. 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2011), o médico-residente é considerado segurado obrigatório da Previdência Social, enquadrando-se na categoria de contribuinte individual. (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário)

Question 65

O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo internacional do qual o Brasil é membro efetivo é considerado:
a) Segurado facultativo
b) Empregado
c) Contribuinte individual
d) Segurado especial

Answer 65

c) Contribuinte individual

o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social é considerado contribuinte individual. (Frederico Amado, Direito Previdenciário)

Question 66

O contribuinte individual é responsável por:
a) Recolher apenas as contribuições da empresa
b) Recolher apenas as contribuições do empregado
c) Recolher suas próprias contribuições
d) Não recolher nenhuma contribuição

Answer 66

c) Recolher suas próprias contribuições

É a pessoa física que recolhe individualmente, por conta própria, suas contribuições. (Ítalo Romano Eduardo, Curso de Direito Previdenciário)

Question 67

Como o contribuinte individual se compara ao segurado empregado em termos de direito a benefícios previdenciários?
a) O contribuinte individual tem sempre direito a menos benefícios
b) O segurado empregado tem direito a menos benefícios
c) Ambos têm direito aos mesmos benefícios, desde que cumpram os requisitos específicos, observadas as exceções legais
d) O contribuinte individual só tem direito a aposentadoria

Answer 67

c) Ambos têm direito aos mesmos benefícios, desde que cumpram os requisitos específicos, observadas as exceções legais

Question 68

O contribuinte individual é:
a) Um segurado facultativo da Previdência Social
b) Um segurado obrigatório da Previdência Social
c) Um dependente do segurado empregado
d) Um beneficiário do INSS sem obrigação de contribuir

Answer 68

b) Um segurado obrigatório da Previdência Social

O contribuinte individual é considerado segurado obrigatório da Previdência Social ao qual é atribuído o dever de recolher contribuições previdenciárias, em decorrência do desempenho de qualquer atividade econômica, assim entendida aquela capaz de gerar renda ou disponibilidade econômica. (Leonardo Aguiar, Livro de Direito Previdenciário)

Question 69

Qual das seguintes afirmações sobre o contribuinte individual é INCORRETA?
a) Pode prestar serviços a mais de uma empresa
b) Tem direito a todos os benefícios do RGPS
c) Não pode ser segurado facultativo simultaneamente
d) Sempre terá vínculo empregatício com quem contrata seus serviços

Answer 69

d) Sempre terá vínculo empregatício com quem contrata seus serviços

Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego é considerado contribuinte individual. (Frederico Amado, Direito Previdenciário)

Question 70

Qual é a obrigação do contribuinte individual em relação ao salário de contribuição?
a) Deve sempre contribuir sobre o salário mínimo
b) Deve contribuir sobre toda a remuneração, sem limite
c) Deve contribuir sobre a remuneração, até o limite máximo do salário de contribuição
d) Pode escolher livremente o valor de contribuição

Answer 70

c) Deve contribuir sobre a remuneração, até o limite máximo do salário de contribuição

O contribuinte individual deve contribuir sobre os rendimentos auferidos no mês em suas atividades, até o limite máximo do salário de contribuição, tal como os segurados empregados, domésticos e avulsos. (Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi, Direito Previdenciário)