Revisão Flashcards
1
Q
A CF prevê quais consequências ao servidor no caso de improbidade administrativa?
A
- suspensão dos direitos políticos
- perda da função pública
- indisponibilidade dos bens
- ressarcimento ao erário
2
Q
Quais os principais pontos da Lei de Improbidade?
A
- Dolo: específico
- Aplica-se a:
2.1 Agente público: político, servidor público e qualquer função pública
2.2 Particular: parceira + recursos
2.3 Terceiro: induz ou conduz à improbidade (não é ag público) - Lei Anticorrupção (LAC) prevalece em relação a Lei de Improbidade (LIA)
- Tipos:
4.1 Enriquecimento Ilícito (EI) (rol exemplificativo)
4.2 Lesão ao Erário (LE) (rol exemplificativo)
4.3 Atos contra os Princípios (AP) (rox taxativo) - Novos atos:
5.1 Nepotismo (AP)
5.2 Promoção Pessoal (AP) - Ação ao Acordo:
6.1: MP (segundo LIA)
6.2 PJ interessada (STF) - Prescrição
7.1 8 anos (fato)
7.2 4 anos (intercorrente) - Declaração de bens
8.1 IRPF
8.2 Entrada e saída de recursos
8.3 Demissão em caso de descumprimento das regras
3
Q
A reforma da LAI retroage?
A
- Se transitou em julgado, não retroage
- Se não transitou em julgado, retroage
4
Q
Defina e elenque as características dos agentes políticos
A
- Agentes políticos: constitucional
- Agentes administrativos:
2.1 estatutátios (cargo efetivo/comissão)
2.2 empregados públicos (CLT/contrato)
2.3 temporários - Particulares em colaboração
3.1 agentes delegados
3.2 agentes honoríficos (mesário)
3.3 agentes credenciados - Militares (FFAA, CBM, PM)
FFAA: forças armadas
4
Q
Diferencie cargo, emprego e função
A
- Cargo
- servidores públicos
- regime estatutário
- entidades de direito público (adm direta, autarquias e fundações) - Emprego
- empregados públicos
- vínculo contratual
- entidades de direito privado (empresa pública e sociedade de economia mista) - Função
- conjnunto de atribuições
- função autônoma: temporária ou de confiança
5
Q
Quais as regras para acumulção de remunerações
A
- Regras:
- NÃO pode acumular remunerações
- Cargo, emprego e funções
- Adm direta, indireta, subsidiárias e controladas - Exceções:
- Compatibilidade de horários
- Teto Constitucional (cada caso, de forma isolada, sem somar)
- Hipóteses na CF - Principais casos Dispostos na CF
- 2 professor
- 1 professor + 1 técnico
- 2 profissional de saúde
6
Q
Quais as regras específicas para servidor eleito em mandato efetivo?
A
- Cargos federais, estaduais ou distritais
- afastamento - Prefeito
- afastado do cargo
- opção pela maior remuneração - Vereador
- com compatibilidade de horário: acumula
- sem compatibilidade de horário: mesmas regras para prefeito
7
Q
Requisitos para estabilidade
A
- Cargo efetivo
- cujo provimento se dá via concurso público - 3 anos de exercício
- Avaliação Especial de Desempenho
8
Q
Quais as hipóteses de perda do cargo?
A
- Decisão Judicial (transitado em julgado)
- PAD (ampla defesa)
- Avaliação Periódica de Desempenho (lei complementar; ampla defesa)
9
Q
Quais as formas de provimento?
A
- Nomeação
- originário
- N - 30 - P - 15 - E - Promoção: mesma carreira
- Readaptação: limitação física/mental
- Reversão: aposentado
- Reintegração: demissão anulada
- Recondução: cargo anterior
- Aproveitamento: disponibilidade
10
Q
As responsabilidades administrativa, civil e penal são independentes e cumuláveis?
A
- Regra: sim, são desvinculadas
- Exceção: absolvição penal em caso de negativa de fato e negativa de autoria vincula as instâncias
- Em caso de ausência de provas não há vinculação
11
Q
Quais os tipos de sanções?
A
- Advertência
- Suspensão (até 90 dias ou multa de 50%)
- Demissão
- Cassação
- Destituição de Cargo em Comissão
- Destituição de Função Comissionada
12
Q
Quais os prazos prescricionais para as sanções?
A
- 5 anos: demissão, cassação e destituição
- 2 anos: suspensão (S2)
- 180 dias: advertência
13
Q
Quais os dispostos sobre requisitos, vedações, acesso, prazo e informações pessoais na LAI?
A
- Requisitos
- identificação do requerente
- especificação da informação - Vedação
- exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação - Acesso
- regra: imediato
- se não for possível: 20 dias
- prorrogação: 10 dias - Prazos de sigilo
- ultrassecreta: 25 anos
- secreta: 15 anos
- reservada: 5 anos - Informações pessoais
- acesso restrito
- prazo máximo de 100 anos
- agente públicos legalmente autorizados e pessoa a que elas se referirem
- acesso por terceiros: previsão legal ou consentimento
14
Q
Diferencie Concessão e Permissão
A
- Concessão
- sempre licitação: concorrência ou diálogo competitivo
- P. Jurídica/Consórcio
- não admite precariedade
- natureza contratual - Permissão
- sempre licitação
- P. Jurídica/P. Física
- título precário
- natureza contratual e contrato de adesão
