Princípios Gerais Flashcards

1
Q

O que é o regime jurídico-administrativo?

A

Regras que tratam da identidade do Direito Administrativo

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2
Q

Quais aspectos resumem o regime jurídico administrativo?

A

Prerrogativas (privilégios) e sujeições (restrições)

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3
Q

Qual a diferença do regime jurídico administrativo e do regime jurídico da administração pública?

A

Regime jurídico administrativo: direito público
Regime jurídico da administração pública: direito público e privado

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4
Q

O que é o princípio da supremacia do interesse público?

A

Trata-se de uma série de prerrogativas sobre a prevalência do interesse público ao privado. Esse princípio é caracterizado pra verticalidade

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5
Q

De um exemplo de aplicação do princípio da supremacia do interesse público.

A

Cláusulas exorbitantes

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6
Q

O que é o princípio da indisponibilidade do interesse público?

A

Trata-se de uma série de sujeições que versam sobre o fato da APU não ser dona da coisa pública. Vale o interesse dos administrados

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7
Q

De exemplos da aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público.

A

Concursos e licitações

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8
Q

Qual a diferença entre o regime do direito público e o regime do direito privado?

A
  • Direito público:
    1.1 Relação entre Estado e indivíduos
    1.2 APU tem posição de verticalidade perante os particulares
    1.3 Estrita legalidade
    1.4 Administrativo e Tributário
  • Direito privado:
    2.1 Relação entre indivíduos
    2.2 Condição de igualdade entre as partes
    2.3 Autonomia da vontade
    2.4 Civil e Comercial
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9
Q

Qual a diferença entre regra e princípio?

A
  • Regra: objetiva
  • Princípio: gerais, subjetivos
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10
Q

Há hierarquia entre princípios?

A

Não

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11
Q

Diferencie princípios expressos e implícitos.

A
  • Expressos: presentes no texto legislativo
  • Implícitos: presentes na doutrina, jurisprudência ou outros princípios
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12
Q

Quais são os princípios expressos na CF?

A

LIMPE:

  • Legalidade
  • Impessoalidade
  • Moralidade
  • Publicidade
  • Eficiência
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13
Q

O que é o princípio da legalidade?

A

APU somente pode agir quando houver lei. Ou seja, só faz o que a lei determina e autoriza

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14
Q

O que diz o princípio de autonomia da vontade?

A

O administrado pode fazer tudo que não estiver proibido em lei

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15
Q

Diferencia a legalidade da reserva legal.

A
  • legalidade: sentido amplo
  • reserva legal: CF determina assuntos que só podem ser disciplinados em lei em sentido estrito
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16
Q

O que diz o princípio da impessoalidade?

A

Agente público deve atuar em nome do Estado, sem favorecimento próprio

17
Q

Quais as implicações do princípio da impessoalidade?

A
  1. Validade do ato do agente de fato: ainda que o agente esteja em condição ilegal, seus atos serão válidos
  2. Princípio da finalidade: atuação deve ter por fim atender ao interesse público
  3. Princípio da isonomia: tratamento igualitário aos agentes
  4. Vedação à promoção pessoal
  5. Impedimento e suspensão: afastamento de processos administrativos os envolvidos que não são capazes de ser imparciais devido à parentesco, amizade, inimizade etc
18
Q

O que diz o princípio da moralidade?

A
  1. Atuação ética, honesta, com boa-fé e probidade
  2. Administração + administrado
  3. Juridicidade própria: permite a anulação
  4. Moral objetiva: vale o aspecto coletivo, não o individual
  5. Independe da Lei
19
Q

O que diz a súmula 13?

A
  • Veda o nepotismo
  • Princípios: moralidade e impessoalidade
  • Abrange toda a APU
  • Cargo de comissão e função gratificada
  • Parentes até 3°
  • Nepotismo cruzado
  • Não se aplica a cargos políticos, exceto quando o cargo fugir aos padrões de razoabilidade
20
Q

Tio e primo são parentes de qual grau?

A
  • tio: 3°
  • primo: 4°
21
Q

O que diz o princípio da publicidade?

A
  1. Preza pela transparência
  2. Diferença ente publicidade e publicação
  3. Publicação é requisito de eficácia: para produzir efeitos
  4. Meios para dar publicidade: direito de petição e certidão, transferência ativa
  5. Não é absoluto: há sigilo para segurança/intimidade
22
Q

O que diz o princípio da eficiência?

A
  1. APU deve buscar rendimento e qualidade a partir da redução de custos
  2. EC 19/98
  3. Organização da APU deve ser eficiente, agentes públicos deve ser eficiente
23
Q

O que dizem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade?

A
  1. Limitação de excessos
  2. Adequação dos meios e fins
  3. Limitação à discricionariedade: não é controle de mérito
  4. Função administrativa, legislativa e judicial
24
Q

O que diz o princípio da continuidade dos serviços públicos?

A
  1. Diz que os serviços públicos devem ser prestados ininterruptamente
  2. Envolve toda atividade administrativa
  3. Consequências: restrição ao direito de greve, substituição e delegação.
  4. Não é absoluto: falta de pagamento (corte de energia elétrica) ou situação de emergência
25
O que diz o princípio da segurança jurídica?
1. Estabelece a **estabilidade** das relações jurídicas 2. **Vedação à aplicação retroativa** de nova interpretação 3. Deve preservar o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito 4. Súmulas vinculantes 5. Tempo: prescrição e decadência. Se demorar muito não será mais possível aplicar medidas 6. Segurança jurídica (objetivo) vs Confiança legítima (subjetivo): os terceiros de boa-fé não podem ser prejudicados 7. Preservar os terceiros de boa-fé
26
O que diz o princípio da autotutela?
1. Súmula 473: APU pode **anular** um ato caso ele se torne ilegal/viciado ou **revogar** um ato por conveniência ou oportunidade 2. De ofício ou por provocação 3. Se afetar direitos
27
O que diz o princípio da motivação?
1. **Demonstração de pressupostos** 1.1. **Fato**: o que ocorreu? 1.2. **Direito**: legislação 2. Regra: todo ato deve ser motivado 3. Excessão: exoneração de cargo comissionado
28
Qual a diferença entre autotutela e tutela?
- Autotutela: capacidade da APU de exercer o controle sobre seus atos - Tutela: controle da adm direta sobre a indireta
29
Há hierarquia nas funções administrativa, legislativa e jurisdicional?
- Adm: sim - Leg/Jud: não
30
O que busca o princípio da precaução?
**Evitar danos** a partir de medidas preventivas
31
O que diz o princípio da sindicalidade?
Todos os atos da APU estão sujeitos a **controle**
32
O que diz o princípio da subsidiariedade?
1. O Estado deverá cumprir suas funções **próprias/típicas: segurança, justiça** 2. O Estado deverá atuar de forma **supletiva** em relação às questões **econômicas e sociais**
33
O que diz o princípio da responsividade?
APU deve **prestar contas**
34
O que diz o princípio da intranscendência subjetiva das sanções
1. As sanções **não** podem **extrapolar** a **pessoa** do infrator 2. Um administrador não pode ser prejudicado pelo ato de outro
35
O que diz o princípio da especialidade?
1. Descentralização econômica 2. Decorre do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público
36
A probidade relaciona-se a qual princípio expresso?
Moralidade