Princípios Gerais Flashcards
O que é o regime jurídico-administrativo?
Regras que tratam da identidade do Direito Administrativo
Quais aspectos resumem o regime jurídico administrativo?
Prerrogativas (privilégios) e sujeições (restrições)
Qual a diferença do regime jurídico administrativo e do regime jurídico da administração pública?
Regime jurídico administrativo: direito público
Regime jurídico da administração pública: direito público e privado
O que é o princípio da supremacia do interesse público?
Trata-se de uma série de prerrogativas sobre a prevalência do interesse público ao privado. Esse princípio é caracterizado pra verticalidade
De um exemplo de aplicação do princípio da supremacia do interesse público.
Cláusulas exorbitantes
O que é o princípio da indisponibilidade do interesse público?
Trata-se de uma série de sujeições que versam sobre o fato da APU não ser dona da coisa pública. Vale o interesse dos administrados
De exemplos da aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público.
Concursos e licitações
Qual a diferença entre o regime do direito público e o regime do direito privado?
- Direito público:
1.1 Relação entre Estado e indivíduos
1.2 APU tem posição de verticalidade perante os particulares
1.3 Estrita legalidade
1.4 Administrativo e Tributário - Direito privado:
2.1 Relação entre indivíduos
2.2 Condição de igualdade entre as partes
2.3 Autonomia da vontade
2.4 Civil e Comercial
Qual a diferença entre regra e princípio?
- Regra: objetiva
- Princípio: gerais, subjetivos
Há hierarquia entre princípios?
Não
Diferencie princípios expressos e implícitos.
- Expressos: presentes no texto legislativo
- Implícitos: presentes na doutrina, jurisprudência ou outros princípios
Quais são os princípios expressos na CF?
LIMPE:
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiência
O que é o princípio da legalidade?
APU somente pode agir quando houver lei. Ou seja, só faz o que a lei determina e autoriza
O que diz o princípio de autonomia da vontade?
O administrado pode fazer tudo que não estiver proibido em lei
Diferencia a legalidade da reserva legal.
- legalidade: sentido amplo
- reserva legal: CF determina assuntos que só podem ser disciplinados em lei em sentido estrito
O que diz o princípio da impessoalidade?
Agente público deve atuar em nome do Estado, sem favorecimento próprio
Quais as implicações do princípio da impessoalidade?
- Validade do ato do agente de fato: ainda que o agente esteja em condição ilegal, seus atos serão válidos
- Princípio da finalidade: atuação deve ter por fim atender ao interesse público
- Princípio da isonomia: tratamento igualitário aos agentes
- Vedação à promoção pessoal
- Impedimento e suspensão: afastamento de processos administrativos os envolvidos que não são capazes de ser imparciais devido à parentesco, amizade, inimizade etc
O que diz o princípio da moralidade?
- Atuação ética, honesta, com boa-fé e probidade
- Administração + administrado
- Juridicidade própria: permite a anulação
- Moral objetiva: vale o aspecto coletivo, não o individual
- Independe da Lei
O que diz a súmula 13?
- Veda o nepotismo
- Princípios: moralidade e impessoalidade
- Abrange toda a APU
- Cargo de comissão e função gratificada
- Parentes até 3°
- Nepotismo cruzado
- Não se aplica a cargos políticos, exceto quando o cargo fugir aos padrões de razoabilidade
Tio e primo são parentes de qual grau?
- tio: 3°
- primo: 4°
O que diz o princípio da publicidade?
- Preza pela transparência
- Diferença ente publicidade e publicação
- Publicação é requisito de eficácia: para produzir efeitos
- Meios para dar publicidade: direito de petição e certidão, transferência ativa
- Não é absoluto: há sigilo para segurança/intimidade
O que diz o princípio da eficiência?
- APU deve buscar rendimento e qualidade a partir da redução de custos
- EC 19/98
- Organização da APU deve ser eficiente, agentes públicos deve ser eficiente
O que dizem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade?
- Limitação de excessos
- Adequação dos meios e fins
- Limitação à discricionariedade: não é controle de mérito
- Função administrativa, legislativa e judicial
O que diz o princípio da continuidade dos serviços públicos?
- Diz que os serviços públicos devem ser prestados ininterruptamente
- Envolve toda atividade administrativa
- Consequências: restrição ao direito de greve, substituição e delegação.
- Não é absoluto: falta de pagamento (corte de energia elétrica) ou situação de emergência
O que diz o princípio da segurança jurídica?
- Estabelece a estabilidade das relações jurídicas
- Vedação à aplicação retroativa de nova interpretação
- Deve preservar o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito
- Súmulas vinculantes
- Tempo: prescrição e decadência. Se demorar muito não será mais possível aplicar medidas
- Segurança jurídica (objetivo) vs Confiança legítima (subjetivo): os terceiros de boa-fé não podem ser prejudicados
- Preservar os terceiros de boa-fé
O que diz o princípio da autotutela?
- Súmula 473: APU pode anular um ato caso ele se torne ilegal/viciado ou revogar um ato por conveniência ou oportunidade
- De ofício ou por provocação
- Se afetar direitos
O que diz o princípio da motivação?
-
Demonstração de pressupostos
1.1. Fato: o que ocorreu?
1.2. Direito: legislação - Regra: todo ato deve ser motivado
- Excessão: exoneração de cargo comissionado
Qual a diferença entre autotutela e tutela?
- Autotutela: capacidade da APU de exercer o controle sobre seus atos
- Tutela: controle da adm direta sobre a indireta
Há hierarquia nas funções administrativa, legislativa e jurisdicional?
- Adm: sim
- Leg/Jud: não
O que busca o princípio da precaução?
Evitar danos a partir de medidas preventivas
O que diz o princípio da sindicalidade?
Todos os atos da APU estão sujeitos a controle
O que diz o princípio da subsidiariedade?
- O Estado deverá cumprir suas funções próprias/típicas: segurança, justiça
- O Estado deverá atuar de forma supletiva em relação às questões econômicas e sociais
O que diz o princípio da responsividade?
APU deve prestar contas
O que diz o princípio da intranscendência subjetiva das sanções
- As sanções não podem extrapolar a pessoa do infrator
- Um administrador não pode ser prejudicado pelo ato de outro
O que diz o princípio da especialidade?
- Descentralização econômica
- Decorre do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público
A probidade relaciona-se a qual princípio expresso?
Moralidade
