Princípios Gerais

Question 1

O que é o regime jurídico-administrativo?

Answer 1

Regras que tratam da identidade do Direito Administrativo

Question 2

Quais aspectos resumem o regime jurídico administrativo?

Answer 2

Prerrogativas (privilégios) e sujeições (restrições)

Question 3

Qual a diferença do regime jurídico administrativo e do regime jurídico da administração pública?

Answer 3

Regime jurídico administrativo: direito público
Regime jurídico da administração pública: direito público e privado

Question 4

O que é o princípio da supremacia do interesse público?

Answer 4

Trata-se de uma série de prerrogativas sobre a prevalência do interesse público ao privado. Esse princípio é caracterizado pra verticalidade

Question 5

De um exemplo de aplicação do princípio da supremacia do interesse público.

Answer 5

Cláusulas exorbitantes

Question 6

O que é o princípio da indisponibilidade do interesse público?

Answer 6

Trata-se de uma série de sujeições que versam sobre o fato da APU não ser dona da coisa pública. Vale o interesse dos administrados

Question 7

De exemplos da aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Answer 7

Concursos e licitações

Question 8

Qual a diferença entre o regime do direito público e o regime do direito privado?

Answer 8

• Direito público:
  1.1 Relação entre Estado e indivíduos
  1.2 APU tem posição de verticalidade perante os particulares
  1.3 Estrita legalidade
  1.4 Administrativo e Tributário
• Direito privado:
  2.1 Relação entre indivíduos
  2.2 Condição de igualdade entre as partes
  2.3 Autonomia da vontade
  2.4 Civil e Comercial

Question 9

Qual a diferença entre regra e princípio?

Answer 9

• Regra: objetiva
• Princípio: gerais, subjetivos

Question 10

Há hierarquia entre princípios?

Answer 10

Não

Question 11

Diferencie princípios expressos e implícitos.

Answer 11

• Expressos: presentes no texto legislativo
• Implícitos: presentes na doutrina, jurisprudência ou outros princípios

Question 12

Quais são os princípios expressos na CF?

Answer 12

LIMPE:

• Legalidade
• Impessoalidade
• Moralidade
• Publicidade
• Eficiência

Question 13

O que é o princípio da legalidade?

Answer 13

APU somente pode agir quando houver lei. Ou seja, só faz o que a lei determina e autoriza

Question 14

O que diz o princípio de autonomia da vontade?

Answer 14

O administrado pode fazer tudo que não estiver proibido em lei

Question 15

Diferencia a legalidade da reserva legal.

Answer 15

• legalidade: sentido amplo
• reserva legal: CF determina assuntos que só podem ser disciplinados em lei em sentido estrito

Question 16

O que diz o princípio da impessoalidade?

Answer 16

Agente público deve atuar em nome do Estado, sem favorecimento próprio

Question 17

Quais as implicações do princípio da impessoalidade?

Answer 17

1. Validade do ato do agente de fato: ainda que o agente esteja em condição ilegal, seus atos serão válidos
2. Princípio da finalidade: atuação deve ter por fim atender ao interesse público
3. Princípio da isonomia: tratamento igualitário aos agentes
4. Vedação à promoção pessoal
5. Impedimento e suspensão: afastamento de processos administrativos os envolvidos que não são capazes de ser imparciais devido à parentesco, amizade, inimizade etc

Question 18

O que diz o princípio da moralidade?

Answer 18

1. Atuação ética, honesta, com boa-fé e probidade
2. Administração + administrado
3. Juridicidade própria: permite a anulação
4. Moral objetiva: vale o aspecto coletivo, não o individual
5. Independe da Lei

Question 19

O que diz a súmula 13?

Answer 19

• Veda o nepotismo
• Princípios: moralidade e impessoalidade
• Abrange toda a APU
• Cargo de comissão e função gratificada
• Parentes até 3°
• Nepotismo cruzado
• Não se aplica a cargos políticos, exceto quando o cargo fugir aos padrões de razoabilidade

Question 20

Tio e primo são parentes de qual grau?

Answer 20

• tio: 3°
• primo: 4°

Question 21

O que diz o princípio da publicidade?

Answer 21

1. Preza pela transparência
2. Diferença ente publicidade e publicação
3. Publicação é requisito de eficácia: para produzir efeitos
4. Meios para dar publicidade: direito de petição e certidão, transferência ativa
5. Não é absoluto: há sigilo para segurança/intimidade

Question 22

O que diz o princípio da eficiência?

Answer 22

1. APU deve buscar rendimento e qualidade a partir da redução de custos
2. EC 19/98
3. Organização da APU deve ser eficiente, agentes públicos deve ser eficiente

Question 23

O que dizem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade?

Answer 23

1. Limitação de excessos
2. Adequação dos meios e fins
3. Limitação à discricionariedade: não é controle de mérito
4. Função administrativa, legislativa e judicial

Question 24

O que diz o princípio da continuidade dos serviços públicos?

Answer 24

1. Diz que os serviços públicos devem ser prestados ininterruptamente
2. Envolve toda atividade administrativa
3. Consequências: restrição ao direito de greve, substituição e delegação.
4. Não é absoluto: falta de pagamento (corte de energia elétrica) ou situação de emergência

Question 25

O que diz o princípio da segurança jurídica?

Answer 25

1. Estabelece a estabilidade das relações jurídicas
2. Vedação à aplicação retroativa de nova interpretação
3. Deve preservar o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito
4. Súmulas vinculantes
5. Tempo: prescrição e decadência. Se demorar muito não será mais possível aplicar medidas
6. Segurança jurídica (objetivo) vs Confiança legítima (subjetivo): os terceiros de boa-fé não podem ser prejudicados
7. Preservar os terceiros de boa-fé

Question 26

O que diz o princípio da autotutela?

Answer 26

1. Súmula 473: APU pode anular um ato caso ele se torne ilegal/viciado ou revogar um ato por conveniência ou oportunidade
2. De ofício ou por provocação
3. Se afetar direitos

Question 27

O que diz o princípio da motivação?

Answer 27

1. Demonstração de pressupostos
   1.1. Fato: o que ocorreu?
   1.2. Direito: legislação
2. Regra: todo ato deve ser motivado
3. Excessão: exoneração de cargo comissionado

Question 28

Qual a diferença entre autotutela e tutela?

Answer 28

• Autotutela: capacidade da APU de exercer o controle sobre seus atos
• Tutela: controle da adm direta sobre a indireta

Question 29

Há hierarquia nas funções administrativa, legislativa e jurisdicional?

Answer 29

• Adm: sim
• Leg/Jud: não

Question 30

O que busca o princípio da precaução?

Answer 30

Evitar danos a partir de medidas preventivas

Question 31

O que diz o princípio da sindicalidade?

Answer 31

Todos os atos da APU estão sujeitos a controle

Question 32

O que diz o princípio da subsidiariedade?

Answer 32

1. O Estado deverá cumprir suas funções próprias/típicas: segurança, justiça
2. O Estado deverá atuar de forma supletiva em relação às questões econômicas e sociais

Question 33

O que diz o princípio da responsividade?

Answer 33

APU deve prestar contas

Question 34

O que diz o princípio da intranscendência subjetiva das sanções

Answer 34

1. As sanções não podem extrapolar a pessoa do infrator
2. Um administrador não pode ser prejudicado pelo ato de outro

Question 35

O que diz o princípio da especialidade?

Answer 35

1. Descentralização econômica
2. Decorre do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público

Question 36

A probidade relaciona-se a qual princípio expresso?

Answer 36

Moralidade