Controle Flashcards
Defina o princípio da sindicabilidade
Todos os atos da APU estão sujeitos a controle
Diferencie controle da administração de controle administrativo
- Controle da Administração: amplo
- Controle Administrativo: estrito
Às vezes são tipos como sinôminos
Defina a classificação do controle quanto à origem
- Interno
- exercido pelo mesmo poder
- Controle Administrativo
- estrutura hierárquica
- órgãos especializados (CGU) - Externo
- exercido por outro poder
- freios e contrapesos
- só é usado quando previsto na CF
- Poder Judiciário, Poder Legislativo e TCU - Popular/Social
- realizado pela sociedade (administrados)
- portal da transparência
- denúncias e ações populares
Defina a classificação do controle quanto ao momento
- Prévio
- antes da execução do ato
- liquidação de despesas
- sabatinas realizadas pelo Senado
- mandado de segurança preventivo - Concomitante
- durante a realização do ato
- fiscalização do contrato
- acompanhamento de concurso público - Subsequente/Posterior
- após a execução do ato
- homologação de licitação e concurso
- sustação, pelo CN, de atos exorbitantes
- julgamento de contas
Defina a classificação do controle quanto ao órgão
- Administrativo
- realizado pela própria administração
- controle interno - Legislativo/Parlamentar
- direto: CN e demais casas legislativas
- indireto: Tribunais de Contas - Judicial
- juízes e tribunais
- função jurisdicional
- mandado de segurança, acão popular, habbeas corpus, etc
Defina a classificação do controle quanto à natureza
- Legalidade
- ordenamento jurídico
- legitimidade/juridicidade
- interno (Adm) ou externo (Jud)
- resultados: confirmação, anulação e convalidação - Mérito
- conveniência e oportunidade
- discricionário
- resultados: confirmação e revogação
- regra: Administração realiza
- exceção: Legislativo realiza controle político
Defina a classificação do controle quanto ao âmbito
- Por Subordinação
- hierárquico
- interno
- alcançe amplo, presumido e automático - Por Vinculação
- pessoa jurídica sobre outra
- Adm Direta sobre Adm Indireta
- ausência de subordinação
- não presumido e restrito
Controle de legalidade é prerrogativa de qual(is) Poder(es)?
Administrativo e Judicial
Quais os instrumentos utilizados no controle administrativo?
- fiscalização hierárquica
- direito de petição
- processo administrativo
- recursos administrativos
- instrumento da arbitragem
Diferencie os tipos de recurso:
a) reclamação
b) representação
c) reconsideração
d) recurso hierárquico próprio
e) recurso hierárquico impróprio
f) revisão
a) interessado manifesta inconformismo com relação a decisão que afete seus direitos
b) interessado não reclama um direito seu afetado diretamente
c) pedido feito a mesma autoridade que emitiu o ato
d) pedido de reexame à autoridade hierarquicamente superior
e) pedido de reexame quando não há relação hierárquica; requer previsão legal
f) pedido de reexame quando há surgimento de fatos novos
Defina
a) prescrição
b) preclusão
c) decadência
a) perda do prazo para reclamar um direito pela via judicial
b) representa a perda do prazo para determinada manifestação dentro de um processo
c) perda do direito em si mesmo
prescrição - processo como um todo
preclusão - estágio de um processo
O controle legislativo é realizado por duas instituições. Quais são elas?
CN e TCU
Atos e contratos com vícios de legalidade são sustados por quais instituições?
- atos: TCU
- contrato: CN
C ou E
O ato discricionário, dada sua natureza, não está sujeito a apreciação judicial.
Errado. O que o controle judicial não verifica é o mérito, porém os atos discricionários podem sim ser analisados. Isso ocorre, por exemplo, quando se verifica o exercício do poder de polícia, buscando analisar a razoabilidade e a proporcionalidade dos atos restritivos.
C ou E
O controle externo incide apenas sobre as entidades administrativas sujeitas ao regime de direito público
Errado. Incide tanto sobre as entidades de direito público quanto de direito privado
