Atos Flashcards
1
Q
Conceito de ato administrativo
A
- Declaração unilateral de vontade
- Do Estado/Quem o represente
- Produz efeitos jurídicos imediatos
- Regime de Direito Público
- Sujeitos à lei
- Controle judicial
2
Q
Outros conceitos
A
- Atos da Administração
- sentido amplo
- atos privados, bilaterais, contratos, normativos, materiais, políticos, de conhecimentos e os atos administrativos propriamente ditos - Fatos administrativos
- atividade material
- atividade que produz efeitos jurídicos indiretos
- evento da natureza que produz efeitos jurídicos - Silêncio administrativo
- omissão administrativa
- não é ato administrativo
- pode produzir efeitos jurídicos
3
Q
Efeitos do silêncio administrativo
A
- A lei prevê as consequências
- concordância tácita
- rejeição tácita - A lei é omissa
- ato vinculado: juíz defere ou manda conceder
- ato discricionário: juíz manda APU decidir - Há responsabilidade civil do Estado e da autoridade responsável
4
Q
Quais os atributos dos atos administrativos?
PATI
A
- Presunção de legitimidade
- Autoexecutoriedade
- Tipicidade
- Imperatividade
5
Q
Quais os dois atos que estão presentes em todos os atos?
A
Presunção de legitimidade e tipicidade
6
Q
O que é a presunção de legitimidade/veracidade?
A
- Legitimidade
- atos se presumem lícitos - Veracidade
- fatos se presumem verdadeiros - Consequência
- atos produzem efeitos de imediato, mesmo que sejam viciados - Presente em todos os atos da adm
- Relativa
- admite prova em contrário
- inversão do ônus da prova
7
Q
O que diz o atributo da imperatividade?
A
- Atos administrativos:
- impõem obrigações
- independe de concordância - Poder extroverso/Atos cogentes
- Princípio da supremacia
- Não está em todos atos, como nos:
- atos enunciativos
- atos negociais
- atos que conferem direito - Perda de espaço para consensualidade
8
Q
Quais as características do atributo autoexecutoriedade?
A
- Prerrogativa de executar de forma direta e imediata
- sem precisar de ordem judicial - Uso da força/Meios diretos de coação
- Poder de polícia/Poder disciplinar
- Não retira controle judicial nem afasta o devido processo legal
- Consta em situações de:
- urgência
- expressa em lei - Não consta em:
- atos contra patrimônio
- multas, desapropriação, pgto de servidores
9
Q
Qual a diferença entre exigibilidade e executoriedade?
A
- Executoriedade:
- meios diretos
- APU executa
- sinônimo de autoexecutoriedade - Exigibilidade:
- meios indiretos
- próprio administrado executa
10
Q
Quais as caracterísitica do atributo tipicidade?
A
- Figuras definidas em lei
- Princípio da legalidade
- Atos adm não podem ser inominados
- atos unilaterias não podem ser inominados, mas os bilaterais podem - Impede atos totalmente discricionários
11
Q
Quais são os elementos de formação ou requisitos de validade do ato adm?
ConFiForMOb
A
- Competência (sujeito): poder atribuído ao agente para praticar o ato
- Finalidade: resultado pretendido/efeito mediado
- Forma: como o ato se exterioriza
- Motivo: pressupostos de fato e de direito
- Objeto: efeito jurídico imediato do ato (conteúdo)
12
Q
Quais as características da competência?
A
- Poder legal
- primária: CF, leis
- secundária: outras normas - Características:
- poder-dever
- irrenunciável: exercício obrigatório
- imprescritível
- improrrogável
- intransferível/inderrogável
- imodificável - Delegação: atribuição do exercício da competência a terceiros
- Avocação: atração para si da atribuição de subordinado
13
Q
Quais as diferenças entre delegação e avocação?
A
- Delegação
1.1 Com hierarquia
- vertical
- unilateral
1.2 Sem hierarquia
- horizontal
- bilateral
1.3 É regra - Avocação
2.1 Com hierarquia
2.2 É excessão, só pode ser realizada se:
- excepcional
- motivos relevantes, justificados
- temporária
14
Q
Quais os casos em que não pode haver delegação?
CENORA
A
- Cmpetência exclusiva
- Atos normativos
- Recursos administrativos
15
Q
Quais as caracterísitcas da finalidade?
A
- Atender ao interesse público
- princípio da impessoalidade - Fim mediato/Resultado/Invariável
- Sentidos
3.1 Amplo (genérica): interesse público
3.2 Estrito (específica): cada ato possui um propósito - Vício insanável
16
Q
Quais as características da forma?
A
- Meio de apresentação/exteriorização do ato
- regra: escrita
- excessões: oral, gestos, símbolos - Sentidos
2.1 Amplo: exteriorização do ato + procedimento
2.2 Estrito: exteriorização do ato - Elemento vinculado/Formalismo moderado (informalismo)
- segundo esse princípio, deve-se moderar os moralismos - Vício sanável
- Ausência de motivação = vício de forma
17
Q
Quais as características do motivo?
A
-
Razões/pressupostos do ato
1.1 Fato: concreto/real
1.2 Direito: lei/norma - ≠ de motivação = fundamentação
- ausência de motivação configura vício de forma -
Teoria dos Motivos Determinantes
- Validade do ato está vinculada à veracidade dos motivos indicados - Motivação
4.1. é obrigatória?
- regra: sim
- exceções: cargo de comissão
4.2. prévia ou concomitantemente ao ato, em regra
4.3 formas:
- contextual: expressa
- aliunde: por referência
18
Q
Quais as características do objeto?
A
- Efeitos jurídicos imediatos
- Lícito, possível, certo, moral
- Exemplo: “suspensão por 30 dias”
- Vício insanável
19
Q
Vício de competência
A
- Incompetência: ausência de poder legal, pode haver excesso de poder
- Incapacidade: possui poder legal, mas não pode praticar
- impedimento
- suspeição - Sanável, exceto em competência exclusiva
- Função de fato: em regra, não gera nulidade
- Usurpação de função: ato inexistente
20
Q
Vício de finalidade
A
- Desvio de poder
- fim diverso do interesse público ou do previsto em lei - Insanável (nulo)
21
Q
Vício de forma
A
- Omissão ou observância incompleta das formalidades
1.1 forma não prevista em lei
1.2 procedimento não observado - Sanável, exceto para formas essenciais
22
Q
Vício de motivo
A
- Espécies:
- falso
- inexistente
- juridicamente inadequado/ilegítimo - Insanável (nulo)
23
Q
Vício de objeto
A
- Objeto:
- ilícito
- com conteúdo diverso em lei
- impossível
- imoral
- incerto - Insanável (nulo)
24
Q
Quais as características do ato administrativo?
A
- margem de liberdade
- juízo de conveniência ou oportunidade
- dentro dos limites da lei
- valorar motivos/escolher objeto
- prerrogativa da APU, logo, não pode ser invadida pelo poder judiciário
25
Q
Como se dá a vinculação e a discricionariedade dos atributos dos atos administrativos?
A
-ConFiFor: sempre vinculado
-MOb: vinculado ou discricionário, a depender do ato
26
Q
Classifique os atos administrativos quanto aos destinatários
A
- Gerais
- atos normativos: geral, abstrato, impessoal
- regulamentos, instruções normativas - Individuais
- atos concretos
- destinatários são individualzados, mesmo que coletivamente
- pode haver impugnação direta
27
Q
Classifique os atos administrativos quanto às prerrogativas
A
-
Império
- atos de autoridade/poder de coerção/extroverso
- princípio da supremacia sobre o administrado/servidor
- desapropriações, poder de polícia, regulamentos -
Gestão
- APU como gestora de bens e serviços
- igualdade/horizontalidade
- alienações, aquisições de bens, locação, atos negociais -
Expediente
- rotina interna: sem caráter decisório, não vinculante e sem forma específica
- andamento de processos
- encaminhamento de documentos, protocolos e registro
28
Q
Classifique os atos administrativos quanto à formação da vontade administrativa
A
-
Simples
- um ato/um órgão (unitário ou colegiado)
- exoneração de um servidor, decisão CARF -
Composto
- dois atos: principal + acessório (instrumental)
- ato principal depende do acessório para produzir efeitos
- atos que dependem de visto, homologação etc -
Complexo
- vontade de 2 ou + órgãos
- único ato editado por 2 ou + órgãos
- se é composto na edição, é composto na alteração e no desfazimento
- portarias interministeriais
- aposentadoria de servidores
29
Q
Classificação dos atos administrativos quanto aos efeitos
A
- Constitutivos
- cria nova situação jurídica
- ex.: nomeação - Extintivos
- encerra uma situação jurídica pré-existente
- ex.: cassação e demissão - Modificativos
- altera situações jurídicas, sem extinção
- ex.: alteração de horário/local - Declaratórios
- afirma/reconhece um fato/situação
- ex.: certidão, declaração
pouco usados: Alienativos/Abdicativo
30
Q
Classificação quanto à eficácia
Defina ato válido, nulo, anulável e inexistente
A
- Válido:
- conforme o ordenamento jurídico
- lícito - Anulável
- vício sanável (pode convalidar) - Nulo
- vício insanável (não pode convalidar) - Inexistente
- praticado por usurpador de função
- objeto impossível
- não tem relação com o Estado - Irregular: vícios materiais irrelevantes “mera formalidade”
31
Q
Classificação dos atos administrativos quanto à exequibilidade
A
- Perfeito
- pronto, completou o ciclo de formação - Imperfeito
- ainda não está pronto, não completou o ciclo de formação
- ex.: minuta - Eficaz
- disponível para produzir os efeitos
- não depende de evento
3.1 condição suspensiva
3.2 termo inicial
3.3 controle (homologação/ratificação) - Pendente
- embora perfeito, depende de algum ato subsequente
- depende de condição/termo/homologação - Exaurido/Consumado
- já produziu todos seus efeitos
condição: futuro/incerto
termo: futuro/certo
32
Q
Ausência de motivação constitui qual tipo de vício?
A
Forma
33
Q
Quais as espécies de atos administrativos?
A
- normativos
- ordinatórios
- negociais
- punitivos
- enunciativos
34
Q
Características dos atos normativos
A
- Efeitos
- geral
- abstrato
- impessoal
- discricionário - Ato em sentido formal
- norma não gera efeitos jurídicos imediatos
- ato da APU - Controle/Impugnação
- não cabe recurso administrativo
- cabe controle constitucionalidade - Exemplos
- decretos
- resoluções
- instruções normativas
35
Q
Características dos atos ordinatórios
A
- Fundamento
- poder hierárquico
- chefia determina aos subordinados - Objetivos
- disciplinar e padronizar o funcionamento de um órgão - Efeitos
- internos - Exemplos
- portarias
- circulares
- ofícios
- ordens de serviço
36
Q
Características dos atos negociais
A
- Coincidência de vontades
- vontade do Estado = vontade do particular - Ausência de imperatividade
- Espécies
3.1 Licença
- concede deireito subjetivo
- vinculado/permanente (não é revogável)
3.2 Autorização
- conveniência e oportunidade por parte da APU
- discricionário/precário (é revogável)
- interesse predominante: particular
3.3 Permissão
- ato no âmbito de poder de polícia
- discricionário/precário
- interesse predominante: APU
Outros: admissão, aprovação e homologação
37
Q
Características dos atos administrativos enunciativos
A
- Reconhecem uma situação preexistente
- Juízo de valor/opinião
- Ato em sentido formal
- norma não gera efeitos jurídicos imediatos
- meros atos administrativos - Exemplos
4.1 Certidão: banco de dados
4.2 Atestado: não está em banco de dados
4.3 Parecer: técnico/jurídico
4.4 Apostila: atualização/registro
CAPA
38
Q
Cite aspectos ligados à extinção/desfazimento de um ato adm
A
- Concessão de contraditório e da ampla defesa
- em regra: prévio
- exceção: em situações urgentes, é diferido (posterior)
- deve-se observar o devido processo legal
- diferente de recurso administrativo - Limites:
- princípio da segurança jurídica
- proteção da confiança
- prescrição/decadência
39
Q
Quais as formas menos comuns de extinção dos atos administrativos?
A
- Natural
- ato produz todo os efeitos - Subjetiva
- desaparecimento da pessoa - Objetiva
- desaparecimento do objeto - Renúncia
- beneficiário abre mão do ato
40
Q
Quais as formas de retirada de extinção dos atos administrativos?
A
- Anulação
- ilegalidade - Revogação
- mérito (conveniência/oportunidade) - Cassação
- beneficiário deixa de atender requisitos legais - Caducidade
- lei nova: efeitos contrários ao ato - Contraposição
- ato novo: efeitos opostos ao ato editado anteriormente
41
Q
Características da anulação
A
- Atos ilegais, viciados, inválidos
- Quem realiza
2.1 APU
- autotutela
- ofício ou provocação
2.2 Judiciário
- sempre por provocação - Efeitos retroativos - ex tunc
- Sobre atos vinculados ou discricionários
- Decisão vinculada (regra) ou discricionária (quando o vício é sanável)
42
Q
Características da revogação
A
- Juízo de mérito (conv/oportunidade)
- válido e eficaz - Apenas APU
- Judiciário não pode revogar atos - Efeitos prospectos - ex nunc
- Sobre atos discricionários
- Decisão discricionária
43
Q
Características da convalidação
A
- Correção dos vícios sanáveis (FoCo)
- forma (exceto essencial)
- comuniçação (exceto CE) - APU/Particulares
- Efeitos retroativos - ex tunc
- Sobre atos vinculados ou discricionários
- Decisão vinculada (regra) ou discricionária (ato discricionário na origem)
44
Q
Quais atos não são passíveis de revogação?
A
- viciados
- consumados
- vinculados
- que geraram direitos adquiridos
- atos que integram um procedimento (preclusão)
- quando se exaure a competência
- conteúdo declaratório: certidão, atestado
45
Q
Aprofundamento sobre convalidação
A
- Escolas
1.1 monista: todo ato viciado deve ser considerado nulo
1.2 dualista:
- atos nulos (não passíveis de conv)
- anuláveis (passíveis de convalidação)
1.3 quaternária:
- nulos
- anuláveis
- inexistente
- irregular (vício irrelevante) - Requisitos
- não pode gerar lesão nem ao interesse público nem a terceiros
- vícios sanáveis: FoCo
- forma: desde que não seja específica
- competência: desde que não seja exclusiva e sobre a matéria
- objeto: em regra não pode ser convalidade, mas há o caso do objeto plúrimo
-
46
Q
Quando não se pode convalidar um ato?
A
- Impugnação do interessado
- Decurso do tempo (prescrição)
47
Q
Quais as espécies de convalidação?
A
- Ratificação
- sana o vício de forma ou competência
- feita por quem praticou o ato ou pelo superior - Reforma
- novo ato, que suprime a parte invalida do ato anterior, mantendo a parte válida - Conversão
- retira a parte inválida
- edita nova parte válida
