Conceitos, Critérios, Fontes e Sistemas Flashcards
1
Q
Existe um código de direito adm?
A
Não, o direito administrativo não é codificado
2
Q
Porque a atividade legislativa é não contenciosa?
A
Pois há possibilidade de buscar anulação via poder judiciário
3
Q
Qual ramo do direto é aplicado na atividade-fim de empresas estatais?
A
Direito privado
4
Q
Quais os objetos do direito administrativo?
A
Exercício da função administrativa
- Relações Internas de Administração
- Relações APU e administrados
- Atividades materiais: prestadas por particulares por delegação
3.1 Serviços públicos
5
Q
Defina função administrativa.
A
- Função do Estado, mas pode ser delegada a entes privados
- Relação de hierarquia
- Comandos infralegais e infraconstitucionais
- Controle judicial
-
Atividades:
5.1. Serviços públicos
5.2. Poder de polícia
5.3. Fomento
5.4. Intervenção
6
Q
O que diz o critério das prerrogativas públicas?
A
- Dois tipos de atos:
1. Ato de gestão: sem prerrogativa, igualdade
1. Ato de Império: com prerrogativa, horizontalidade - Direito administrativo estuda apenas atos de império
- Crítica: deixa de fora os atos sem prerrogativa regidos pelo D Público
7
Q
O que é a Escola do Serviço Público?
A
- Conjunto de normas que tratam da regulação e organização do serviço público
- Crítica:
1.1 Conceito de serviço público é vago
1.2 Deixa de fora outras atividades, como o poder de polícia
8
Q
O que diz o critério do poder executivo?
A
- DA: ramo que regula a atuação do poder executivo
- Críticas:
1.1 Existem tarefas do poder executivo não regidos pelo DA
1.2 Desconsidera que outros poderes exerçam de forma atípica a função administrativa
9
Q
O que diz o critério legalista/exegético?
A
- DA estuda as leis escritas (D Positivo)
- Crítica: Direito não é apenas lei escrita, mas sim interpretação, princípios e outras relações
10
Q
O que diz o critério das relações jurídicas?
A
- DA é o conjunto de normas que regem as relações entre APU e administrados
- Críticas:
1. Dentro da relação APU-particular há outras matérias, como o D Tributário
2. Existem relações internas da APU que também são regidas pelo DA
11
Q
O que diz o critério teleológico/finalístico?
A
- DA é o conjunto de normas que rege a atividade concreta do Estado direcionada para alcançar seus fins
- Crítica: não existe definição absoluta das finalidades do Estado
12
Q
O que diz o critério negativo/residual?
A
- DA é tudo, exceto: função legislativa, função jurisdicional e direito privado. É o que sobrar
- Crítica: DA não é puro. Por ex, direito privado está no DA
13
Q
O que diz o critério da administração pública? Onde ele é adotado?
A
- É adotado no Brasil
- DA é o conjunto de normas
- DA persegue a função administrativa
- DA envolve órgãos, agentes e pessoas
- Bens e instrumentos
- Fins estatais
14
Q
Quais os dois tipos de fontes do DA?
A
-
Primárias/Não Formais/Organizadas/Escritas:
1.1: leis -
Secundárias/Formais/Não Organizadas/Não Escrita:
2.1: jurisprudência
2.2: doutrina
2.3: costumes
15
Q
Quais as características da lei enquanto fonte do DA?
A
- Primária, escrita, formal e organizada
- Fonte obrigatória: sobrepõe a doutrina
- Sentido amplo:
1. Constituição
2. Leis (atos primários)
3. Atos normativos administrativos (decretos) - Impessoal, geral e abstrata
16
Q
Quais as características da jurisprudência enquanto fonte do DA?
A
- Conjunto de decisões dos tribunais que são reiteradas e dizem respeito a mesma matéria
- Súmulas, teses, precedentes
- Regra:
— interpartes, ou seja, não é vinculante para os demais
— fonte secundária e subsidiária - Exceção: eficácia erga omnes (para todos)
— fonte primária
— controle concentrado e súmulas vinculantes
17
Q
Quais as características da doutrina enquanto fonte do DA?
A
- Fonte secundária
- Estudos e livros sobre DA
- Fundamentação, orientação e referência
— decisões da APU e decisões judiciais
— elaboração de normas
18
Q
Quais as características dos costumes enquanto fonte do DA?
A
- Regras informais que são adotadas dentro da APU de forma:
1. Uniforme
2. Constante
3. Com consciência de obrigatoriedade - Fonte indireta, inorganizada e subsidiária
- Quando poderá ser referência?
1. Longo período
2. Não pode ser contrário à lei
3. Consciência de obrigatoriedade
19
Q
Quais são as fontes formais do DA?
A
CF, leis (atos normativos primários) e demais atos normativos
20
Q
Quais são as categorias de sistema administrativo?
A
- Sistema francês
- Sistema inglês
21
Q
O que diz o sistema francês de APU?
A
- Sistema dual
1. Jurisdição comum: para particulares
2. Jurisdição administrativa: para APU - Caráter contencioso
22
Q
O que diz o sistema inglês de APU?
A
- Jurisdição una/unicidade
- Poder judiciário tem monopólio da jurisdição
- Adotado no Brasil
23
Q
Quais as inspirações do DA 🇧🇷?
A
-
Direito francês
1.1 Serviço Público
1.2 Teoria dos atos administrativos e Teoria dos contratos administrativos
1.3 Responsabilidade civil
1.4 Princípio da legalidade -
Direito Italiano
2.1 Autarquia
2.2 Entidades paraestatais
2.3 Sentido de mérito -
Direito Alemão
3.1 Principio da Razoabilidade
3.2 Conceitos Jurídicos Indeterminados
3.3 Princípio da Segurança Jurídica -
Common Law
4.1 Unicidade de jurisdição
4.2 Mandado de Segurança
4.3 Devido processo legal
4.4 Agencificação
24
Q
Quais as transformações do DA?
A
-
Constitucionalização do DA na CF/88:
- Normas administrativas foram incluídas na CF
- Irradiação dos efeitos da CF no DA
— Redução da discricionariedade - Democratização do processo decisório
- Princípio da subsidiariedade
- Privatização/Publicização/Regulação - Centralidade na pessoa humana
25
Defina o conceito de Estado.
Elementos indissociáveis:
- **povo** (humano/demográfico)
- **território** (geográfico)
- **governo soberano** (condutor)
- finalidade (alguns autores apontam)
26
Quais as formas de Estado?
1. Unitário:
- único centro de poder
- todas as atribuições políticas
- Uruguai
2. Federado:
- descentralização política
- entidades políticas autônomas
- Brasil
- Não existe hierarquia entre as partes
*Confederação*:
- União de Estados soberanos
- União Europeia
- Macete: Forma de Estado = FE
27
Quais as características da federação?
1. Descentralização político-administrativa
2. Participação das vontades parciais na vontade geral
- Senado Federal
3. Capacidade de auto-organização dos Estados-membros
- Constituições Próprias
28
Qual a diferença entre federação e confederação?
- Federação: apenas um poder soberano
- Confederação: vários poderes soberanos
29
Defina as funções dos Poderes de Estado.
1. Funções típicas:
- Leg: legislar e *fiscalizar*
- Jud: julgar
- Exe: administrar
2. Funções atípicas
- Leg: julgar e administrar
- Jud: legislar e administrar
- Exe: legislar e julgar
30
Defina os Sistemas de Governo.
Sistema de condução da relação entre os poderes executivo e legislativo.
1. Parlamentarismo
- colaboração entre executivo e legislativo
- separação:
1.1 chefe de Estado: presidente ou rei
1.2 chefe de governo: 1° ministro
2. Presidencialismo
- divisão dos poderes executivo e legislativo
- presidente é chefe de Estado e de governo
31
Defina Forma de Governo.
Meio pelo qual o governante chega ao governo
1. Monarquia
- hereditariedade
- vitalicidade
- sem representação popular
- irresponsabilidade do governante
2. República
- “coisa do povo”
- eletividade do governante (voto)
- temporalidade
- representação popular
- responsividade
32
Defina Administração Publica nos sentidos amplo e restrito, subjetivo e objetivo.
1. Critério Subjetivo
1.1 Sentido Amplo: órgãos de governo e administrativos
1.2 Sentido Estrito: órgãos administrativos
2. Critério Objetivo:
2.1 Sentido Amplo: função política e administrativa
2.2 Sentido Estrito: função administrativa
33
Diferencie os sentidos objetivo e subjetivo da administração pública.
1. Funcional, Objetivo, Material (FOM): o que está sendo prestado?
1.1 serviço público (+)
1.2 poder de polícia (-)
1.3 fomento (incentivo)
1.4 intervenção (propriedade)
2. Formal, Orgânico, Subjetivo (FOS): quem está prestando?
2.1 órgãos
2.2 agentes
2.3 pessoas jurídicas
