Conceitos, Critérios, Fontes e Sistemas Flashcards
Existe um código de direito adm?
Não, o direito administrativo não é codificado
Porque a atividade legislativa é não contenciosa?
Pois há possibilidade de buscar anulação via poder judiciário
Qual ramo do direto é aplicado na atividade-fim de empresas estatais?
Direito privado
Quais os objetos do direito administrativo?
Exercício da função administrativa
- Relações Internas de Administração
- Relações APU e administrados
- Atividades materiais: prestadas por particulares por delegação
3.1 Serviços públicos
Defina função administrativa.
- Função do Estado, mas pode ser delegada a entes privados
- Relação de hierarquia
- Comandos infralegais e infraconstitucionais
- Controle judicial
-
Atividades:
5.1. Serviços públicos
5.2. Poder de polícia
5.3. Fomento
5.4. Intervenção
O que diz o critério das prerrogativas públicas?
- Dois tipos de atos:
1. Ato de gestão: sem prerrogativa, igualdade
1. Ato de Império: com prerrogativa, horizontalidade - Direito administrativo estuda apenas atos de império
- Crítica: deixa de fora os atos sem prerrogativa regidos pelo D Público
O que é a Escola do Serviço Público?
- Conjunto de normas que tratam da regulação e organização do serviço público
- Crítica:
1.1 Conceito de serviço público é vago
1.2 Deixa de fora outras atividades, como o poder de polícia
O que diz o critério do poder executivo?
- DA: ramo que regula a atuação do poder executivo
- Críticas:
1.1 Existem tarefas do poder executivo não regidos pelo DA
1.2 Desconsidera que outros poderes exerçam de forma atípica a função administrativa
O que diz o critério legalista/exegético?
- DA estuda as leis escritas (D Positivo)
- Crítica: Direito não é apenas lei escrita, mas sim interpretação, princípios e outras relações
O que diz o critério das relações jurídicas?
- DA é o conjunto de normas que regem as relações entre APU e administrados
- Críticas:
1. Dentro da relação APU-particular há outras matérias, como o D Tributário
2. Existem relações internas da APU que também são regidas pelo DA
O que diz o critério teleológico/finalístico?
- DA é o conjunto de normas que rege a atividade concreta do Estado direcionada para alcançar seus fins
- Crítica: não existe definição absoluta das finalidades do Estado
O que diz o critério negativo/residual?
- DA é tudo, exceto: função legislativa, função jurisdicional e direito privado. É o que sobrar
- Crítica: DA não é puro. Por ex, direito privado está no DA
O que diz o critério da administração pública? Onde ele é adotado?
- É adotado no Brasil
- DA é o conjunto de normas
- DA persegue a função administrativa
- DA envolve órgãos, agentes e pessoas
- Bens e instrumentos
- Fins estatais
Quais os dois tipos de fontes do DA?
-
Primárias/Não Formais/Organizadas/Escritas:
1.1: leis -
Secundárias/Formais/Não Organizadas/Não Escrita:
2.1: jurisprudência
2.2: doutrina
2.3: costumes
Quais as características da lei enquanto fonte do DA?
- Primária, escrita, formal e organizada
- Fonte obrigatória: sobrepõe a doutrina
- Sentido amplo:
1. Constituição
2. Leis (atos primários)
3. Atos normativos administrativos (decretos) - Impessoal, geral e abstrata
Quais as características da jurisprudência enquanto fonte do DA?
- Conjunto de decisões dos tribunais que são reiteradas e dizem respeito a mesma matéria
- Súmulas, teses, precedentes
- Regra:
— interpartes, ou seja, não é vinculante para os demais
— fonte secundária e subsidiária - Exceção: eficácia erga omnes (para todos)
— fonte primária
— controle concentrado e súmulas vinculantes
Quais as características da doutrina enquanto fonte do DA?
- Fonte secundária
- Estudos e livros sobre DA
- Fundamentação, orientação e referência
— decisões da APU e decisões judiciais
— elaboração de normas
Quais as características dos costumes enquanto fonte do DA?
- Regras informais que são adotadas dentro da APU de forma:
1. Uniforme
2. Constante
3. Com consciência de obrigatoriedade - Fonte indireta, inorganizada e subsidiária
- Quando poderá ser referência?
1. Longo período
2. Não pode ser contrário à lei
3. Consciência de obrigatoriedade
Quais são as fontes formais do DA?
CF, leis (atos normativos primários) e demais atos normativos
Quais são as categorias de sistema administrativo?
- Sistema francês
- Sistema inglês
O que diz o sistema francês de APU?
- Sistema dual
1. Jurisdição comum: para particulares
2. Jurisdição administrativa: para APU - Caráter contencioso
O que diz o sistema inglês de APU?
- Jurisdição una/unicidade
- Poder judiciário tem monopólio da jurisdição
- Adotado no Brasil
Quais as inspirações do DA 🇧🇷?
-
Direito francês
1.1 Serviço Público
1.2 Teoria dos atos administrativos e Teoria dos contratos administrativos
1.3 Responsabilidade civil
1.4 Princípio da legalidade -
Direito Italiano
2.1 Autarquia
2.2 Entidades paraestatais
2.3 Sentido de mérito -
Direito Alemão
3.1 Principio da Razoabilidade
3.2 Conceitos Jurídicos Indeterminados
3.3 Princípio da Segurança Jurídica -
Common Law
4.1 Unicidade de jurisdição
4.2 Mandado de Segurança
4.3 Devido processo legal
4.4 Agencificação
Quais as transformações do DA?
-
Constitucionalização do DA na CF/88:
- Normas administrativas foram incluídas na CF
- Irradiação dos efeitos da CF no DA
— Redução da discricionariedade - Democratização do processo decisório
- Princípio da subsidiariedade
- Privatização/Publicização/Regulação - Centralidade na pessoa humana
Defina o conceito de Estado.
Elementos indissociáveis:
- povo (humano/demográfico)
- território (geográfico)
- governo soberano (condutor)
- finalidade (alguns autores apontam)
Quais as formas de Estado?
- Unitário:
- único centro de poder
- todas as atribuições políticas
- Uruguai - Federado:
- descentralização política
- entidades políticas autônomas
- Brasil
- Não existe hierarquia entre as partes
Confederação:
- União de Estados soberanos
- União Europeia
- Macete: Forma de Estado = FE
Quais as características da federação?
- Descentralização político-administrativa
- Participação das vontades parciais na vontade geral
- Senado Federal - Capacidade de auto-organização dos Estados-membros
- Constituições Próprias
Qual a diferença entre federação e confederação?
- Federação: apenas um poder soberano
- Confederação: vários poderes soberanos
Defina as funções dos Poderes de Estado.
- Funções típicas:
- Leg: legislar e fiscalizar
- Jud: julgar
- Exe: administrar - Funções atípicas
- Leg: julgar e administrar
- Jud: legislar e administrar
- Exe: legislar e julgar
Defina os Sistemas de Governo.
Sistema de condução da relação entre os poderes executivo e legislativo.
- Parlamentarismo
- colaboração entre executivo e legislativo
- separação:
1.1 chefe de Estado: presidente ou rei
1.2 chefe de governo: 1° ministro - Presidencialismo
- divisão dos poderes executivo e legislativo
- presidente é chefe de Estado e de governo
Defina Forma de Governo.
Meio pelo qual o governante chega ao governo
- Monarquia
- hereditariedade
- vitalicidade
- sem representação popular
- irresponsabilidade do governante - República
- “coisa do povo”
- eletividade do governante (voto)
- temporalidade
- representação popular
- responsividade
Defina Administração Publica nos sentidos amplo e restrito, subjetivo e objetivo.
- Critério Subjetivo
1.1 Sentido Amplo: órgãos de governo e administrativos
1.2 Sentido Estrito: órgãos administrativos - Critério Objetivo:
2.1 Sentido Amplo: função política e administrativa
2.2 Sentido Estrito: função administrativa
Diferencie os sentidos objetivo e subjetivo da administração pública.
- Funcional, Objetivo, Material (FOM): o que está sendo prestado?
1.1 serviço público (+)
1.2 poder de polícia (-)
1.3 fomento (incentivo)
1.4 intervenção (propriedade) - Formal, Orgânico, Subjetivo (FOS): quem está prestando?
2.1 órgãos
2.2 agentes
2.3 pessoas jurídicas
