Conceitos, Critérios, Fontes e Sistemas

Question 1

Existe um código de direito adm?

Answer 1

Não, o direito administrativo não é codificado

Question 2

Porque a atividade legislativa é não contenciosa?

Answer 2

Pois há possibilidade de buscar anulação via poder judiciário

Question 3

Qual ramo do direto é aplicado na atividade-fim de empresas estatais?

Answer 3

Direito privado

Question 4

Quais os objetos do direito administrativo?

Answer 4

Exercício da função administrativa

1. Relações Internas de Administração
2. Relações APU e administrados
3. Atividades materiais: prestadas por particulares por delegação
   3.1 Serviços públicos

Question 5

Defina função administrativa.

Answer 5

1. Função do Estado, mas pode ser delegada a entes privados
2. Relação de hierarquia
3. Comandos infralegais e infraconstitucionais
4. Controle judicial
5. Atividades:
   5.1. Serviços públicos
   5.2. Poder de polícia
   5.3. Fomento
   5.4. Intervenção

Question 6

O que diz o critério das prerrogativas públicas?

Answer 6

• Dois tipos de atos:
  1. Ato de gestão: sem prerrogativa, igualdade
  1. Ato de Império: com prerrogativa, horizontalidade
• Direito administrativo estuda apenas atos de império
• Crítica: deixa de fora os atos sem prerrogativa regidos pelo D Público

Question 7

O que é a Escola do Serviço Público?

Answer 7

• Conjunto de normas que tratam da regulação e organização do serviço público
• Crítica:
  1.1 Conceito de serviço público é vago
  1.2 Deixa de fora outras atividades, como o poder de polícia

Question 8

O que diz o critério do poder executivo?

Answer 8

• DA: ramo que regula a atuação do poder executivo
• Críticas:
  1.1 Existem tarefas do poder executivo não regidos pelo DA
  1.2 Desconsidera que outros poderes exerçam de forma atípica a função administrativa

Question 9

O que diz o critério legalista/exegético?

Answer 9

• DA estuda as leis escritas (D Positivo)
• Crítica: Direito não é apenas lei escrita, mas sim interpretação, princípios e outras relações

Question 10

O que diz o critério das relações jurídicas?

Answer 10

• DA é o conjunto de normas que regem as relações entre APU e administrados
• Críticas:
  1. Dentro da relação APU-particular há outras matérias, como o D Tributário
  2. Existem relações internas da APU que também são regidas pelo DA

Question 11

O que diz o critério teleológico/finalístico?

Answer 11

• DA é o conjunto de normas que rege a atividade concreta do Estado direcionada para alcançar seus fins
• Crítica: não existe definição absoluta das finalidades do Estado

Question 12

O que diz o critério negativo/residual?

Answer 12

• DA é tudo, exceto: função legislativa, função jurisdicional e direito privado. É o que sobrar
• Crítica: DA não é puro. Por ex, direito privado está no DA

Question 13

O que diz o critério da administração pública? Onde ele é adotado?

Answer 13

• É adotado no Brasil
• DA é o conjunto de normas
• DA persegue a função administrativa
• DA envolve órgãos, agentes e pessoas
• Bens e instrumentos
• Fins estatais

Question 14

Quais os dois tipos de fontes do DA?

Answer 14

1. Primárias/Não Formais/Organizadas/Escritas:
   1.1: leis
2. Secundárias/Formais/Não Organizadas/Não Escrita:
   2.1: jurisprudência
   2.2: doutrina
   2.3: costumes

Question 15

Quais as características da lei enquanto fonte do DA?

Answer 15

• Primária, escrita, formal e organizada
• Fonte obrigatória: sobrepõe a doutrina
• Sentido amplo:
  1. Constituição
  2. Leis (atos primários)
  3. Atos normativos administrativos (decretos)
• Impessoal, geral e abstrata

Question 16

Quais as características da jurisprudência enquanto fonte do DA?

Answer 16

• Conjunto de decisões dos tribunais que são reiteradas e dizem respeito a mesma matéria
• Súmulas, teses, precedentes
• Regra:
  — interpartes, ou seja, não é vinculante para os demais
  — fonte secundária e subsidiária
• Exceção: eficácia erga omnes (para todos)
  — fonte primária
  — controle concentrado e súmulas vinculantes

Question 17

Quais as características da doutrina enquanto fonte do DA?

Answer 17

• Fonte secundária
• Estudos e livros sobre DA
• Fundamentação, orientação e referência
  — decisões da APU e decisões judiciais
  — elaboração de normas

Question 18

Quais as características dos costumes enquanto fonte do DA?

Answer 18

• Regras informais que são adotadas dentro da APU de forma:
  1. Uniforme
  2. Constante
  3. Com consciência de obrigatoriedade
• Fonte indireta, inorganizada e subsidiária
• Quando poderá ser referência?
  1. Longo período
  2. Não pode ser contrário à lei
  3. Consciência de obrigatoriedade

Question 19

Quais são as fontes formais do DA?

Answer 19

CF, leis (atos normativos primários) e demais atos normativos

Question 20

Quais são as categorias de sistema administrativo?

Answer 20

1. Sistema francês
2. Sistema inglês

Question 21

O que diz o sistema francês de APU?

Answer 21

• Sistema dual
  1. Jurisdição comum: para particulares
  2. Jurisdição administrativa: para APU
• Caráter contencioso

Question 22

O que diz o sistema inglês de APU?

Answer 22

• Jurisdição una/unicidade
• Poder judiciário tem monopólio da jurisdição
• Adotado no Brasil

Question 23

Quais as inspirações do DA 🇧🇷?

Answer 23

1. Direito francês
   1.1 Serviço Público
   1.2 Teoria dos atos administrativos e Teoria dos contratos administrativos
   1.3 Responsabilidade civil
   1.4 Princípio da legalidade
2. Direito Italiano
   2.1 Autarquia
   2.2 Entidades paraestatais
   2.3 Sentido de mérito
3. Direito Alemão
   3.1 Principio da Razoabilidade
   3.2 Conceitos Jurídicos Indeterminados
   3.3 Princípio da Segurança Jurídica
4. Common Law
   4.1 Unicidade de jurisdição
   4.2 Mandado de Segurança
   4.3 Devido processo legal
   4.4 Agencificação

Question 24

Quais as transformações do DA?

Answer 24

1. Constitucionalização do DA na CF/88:
   - Normas administrativas foram incluídas na CF
   - Irradiação dos efeitos da CF no DA
   — Redução da discricionariedade
2. Democratização do processo decisório
3. Princípio da subsidiariedade
   - Privatização/Publicização/Regulação
4. Centralidade na pessoa humana

Question 25

Defina o conceito de Estado.

Answer 25

Elementos indissociáveis:
- povo (humano/demográfico)
- território (geográfico)
- governo soberano (condutor)
- finalidade (alguns autores apontam)

Question 26

Quais as formas de Estado?

Answer 26

1. Unitário:
   - único centro de poder
   - todas as atribuições políticas
   - Uruguai
2. Federado:
   - descentralização política
   - entidades políticas autônomas
   - Brasil
   - Não existe hierarquia entre as partes

Confederação:
- União de Estados soberanos
- União Europeia

• Macete: Forma de Estado = FE

Question 27

Quais as características da federação?

Answer 27

1. Descentralização político-administrativa
2. Participação das vontades parciais na vontade geral
   - Senado Federal
3. Capacidade de auto-organização dos Estados-membros
   - Constituições Próprias

Question 28

Qual a diferença entre federação e confederação?

Answer 28

• Federação: apenas um poder soberano
• Confederação: vários poderes soberanos

Question 29

Defina as funções dos Poderes de Estado.

Answer 29

1. Funções típicas:
   - Leg: legislar e fiscalizar
   - Jud: julgar
   - Exe: administrar
2. Funções atípicas
   - Leg: julgar e administrar
   - Jud: legislar e administrar
   - Exe: legislar e julgar

Question 30

Defina os Sistemas de Governo.

Answer 30

Sistema de condução da relação entre os poderes executivo e legislativo.

1. Parlamentarismo
   - colaboração entre executivo e legislativo
   - separação:
   1.1 chefe de Estado: presidente ou rei
   1.2 chefe de governo: 1° ministro
2. Presidencialismo
   - divisão dos poderes executivo e legislativo
   - presidente é chefe de Estado e de governo

Question 31

Defina Forma de Governo.

Answer 31

Meio pelo qual o governante chega ao governo

1. Monarquia
   - hereditariedade
   - vitalicidade
   - sem representação popular
   - irresponsabilidade do governante
2. República
   - “coisa do povo”
   - eletividade do governante (voto)
   - temporalidade
   - representação popular
   - responsividade

Question 32

Defina Administração Publica nos sentidos amplo e restrito, subjetivo e objetivo.

Answer 32

1. Critério Subjetivo
   1.1 Sentido Amplo: órgãos de governo e administrativos
   1.2 Sentido Estrito: órgãos administrativos
2. Critério Objetivo:
   2.1 Sentido Amplo: função política e administrativa
   2.2 Sentido Estrito: função administrativa

Question 33

Diferencie os sentidos objetivo e subjetivo da administração pública.

Answer 33

1. Funcional, Objetivo, Material (FOM): o que está sendo prestado?
   1.1 serviço público (+)
   1.2 poder de polícia (-)
   1.3 fomento (incentivo)
   1.4 intervenção (propriedade)
2. Formal, Orgânico, Subjetivo (FOS): quem está prestando?
   2.1 órgãos
   2.2 agentes
   2.3 pessoas jurídicas