Poderes da APU Flashcards
Quais são os deveres administrativos?
-
Poder-dever
- legalidade: deve fazer o que está na lei e também não pode deixar de fazer o que está na lei
- indisponibilidade do interesse público: agente não é dono da coisa pública
- competências irrenunciáveis: não se pode deixar de cumpri-las -
Dever de probidade
- padrões éticos
- probidade = moralidade
- fazer a coisa certa -
Dever de eficiência
- qualidade:
- celeridade
- economicidade -
Dever de prestar contas
- qualquer pessoa: física ou jurídica, pública ou privada
- dever de transparência
O que são poderes administrativos?
- Prerrogativas possuídas pelos agentes públicos
- Intrumentais usados para buscar os fins estatais
- Diferente de Poderes Estruturais (E, L, J)
Quais são os poderes administrativos?
- Vinculado:
- única solução - Discricionário
- mérito - Hierárquico
- dar ordens e fiscalizar - Disciplinar
- sanções internas - Regulamentar
- editar normas secundárias - De polícia
- condicionar direitos
Descreva o poder vinculado.
- Atos administrativos vinculados
- todos os elementos de formação já foram previamente definidos pela lei
- é um dever
- competência, finalidade, forma, motivo e objeto: vinculado
Descreva o poder discricionário.
- Atos administrativos discricionários
- juízo de conveniência e oportunidade, chamado de mérito
- liberdade condicionada/limitada
- controle judicial (exceto sobre mérito)
- competência, finalidade, forma: vinculado
- motivo, objeto: discricionário
Descreva o poder hierárquico.
É uma relação de coordenação e comando, com 5 prerrogativas:
- Editar atos normativos internos/ordinatórios
- Dar ordens
- obrigatórias
- exceto: ordens manifestamente ilegais - Fiscalizar/controlar
- sentido amplo: legalidade/mérito - Delegar/Avocar
- delegar: do superior para o subordinado
- avocar: do subordinado para o superior - Aplicar sanções
- para servidores públicos
Quais são as situações em que não existe hierarquia?
- PJs distintas
- Entre entes da federação (U, E, DF, M)
- Adm Direta e Adm Indireta
- APU e particulares
- Entre poderes do Estado (E, L, J)
- Funções típicas do Legislativo e do Judiciário
Descreva o poder disciplinar.
- Apurar irregularidades administrativas
- Aplicar sanções (pessoas da disciplina interna)
2.1 servidores públicos
2.2 particulares com vínculo especial:
- contrato
- alunos da rede pública - Natureza
3.1 discricionário:
- capitular a conduta
- conteúdo da sanção
3.2 vinculado
- apurar processos
- dever de aplicar a pena
Cite os poderes administrativos e os grupos típicos aos quais são aplicados as sanções.
- Poder Hierárquico: servidores
- Poder Disciplianar: servidores e particulares com vínculo especial
- Poder de Polícia: particulares em geral
Qual a diferença entre o poder regulamentar e normativo?
Essa diferenciação ocorre apenas em algumas bancas
- Normativo:
- sentido amplo
- atos gerais e abstratos
- autoridades administrativas - Regulamentar
- sentido estrito
- apenas para os chefes do poder executivo (PR, gov, pref)
- decretos executivos/regulamentares, ou regulamentos: dão fiel execução às leis
- decretos autônomos
Todo regulamentar é normativo, mas nem todo normativo é regulamentar
Normativo: gênero
Regulamentar: espécie
Descreva o poder regulamentar.
- Fiel execução às leis administrativas
- Atos normativos secundários
- Não inovam no ordenamento jurídico, apenas seguem as leis - Não pode ser delegado
Quais as característias dos decretos autônomos?
- Atos primários
- Não regulam leis
- Fundamento: CF
- Podem inovar no ordenamento jurídico - Usados apenas para dispor sobre organização e funcionamento da APU:
- Não pode ser usado em casos de:
2.1 Aumento de despesa
2.2 Criação/Extinção de órgãos públicos - Admite delegação (Ministros de Estado/AGU/PGR)
Poder regulamentar pode inovar?
- Regra:
- Não, não serve para preencher lacunas
- Pode criar obrigações derivadas - Exceções:
- Decretos autônomos
- Lacunas propositais/Regulamentos autorizados/Deslegalização
No que consiste o fenômeno da deslegalização?
Permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora
O que é o Poder de Polícia?
Prerrogativa da APU/Estado:
- condicinar/restringir as atividades privadas
- em prol da coletividade
Quais os sentidos do Poder de Polícia?
- Amplo:
- Atv Legislativa (leis, Poder Legislativo)
- Atv Administrativa: normas e atos concretos - Estrito:
- Atv Adminstrativa: normas e atos concretos
Quais as competências para exercer o Poder de Polícia?
- Todos os entes da federação (U, E, DG, M)
- Pincípio da predominância do interesse
- Nacional/Regional/Local
- Jurisprudência
- SV 38: é competente ao municipio fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial
- Súmula 19 (STJ): é competente à União fixar horário de funcionamento bancário
- SM 49: ofende ao princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinadas áreas.
- STF: é constitucional a atribuição às guardas minicipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas
Definição Polícia Judiciária e Polícia Administrativa.
- Atuação:
- Adm: bens, direitos e atividades
- Jud: pessoas/indivíduos - Tipo de ilícito/Natureza da sanção:
- Adm: administrativo
- Jud: penal - Quem realiza:
- Adm: vários órgãos e entidades
- Jud: polícias (civil, federal, militar) - Natureza predominantemente:
- Adm: preventiva
- Jud: repressiva
A qual poder estão vinculadas as polícias?
Executivo
Quais os atributos do poder de polícia?
DAC
- Atributos (DAC):
1.1 Discricionariedade:
- Definir quem vai fiscalizar
- Conteúdo da sanção (limites)
1.2 Autoexecutoriedade
- Execução sem ordem judicial
1.3 Coercibilidade
- Uso da força
1.4 Aspecto Negativo
- Limitações
Exceções:
- Atos vinculados: licença
- Atos não autoexecutórios: multa
- Atos não coercitivos: atos negociais
Quais os meios de atuação do poder de polícia?
Dois grupos
1.1 Atos Normativos:
- decretos, resoluções
1.2 Atos Concretos:
- licença, multa
2.1 Atos Preventivos:
- consentimento e anuência
2.2 Atos Repressivos
- sanções
2.3 Atos de fiscalização
- controle
Quais os dois principais atos de consentimento?
- Licença - vinculado
- Autorização - discricionário
São alvarás
O que é o ciclo do poder de polícia?
- Legislação/Ordem
- normas: leis, regulamentos - Consentimento:
- anuência prévia do Estado
- licenças e autorizações - Fiscalização
- controle - Sanção
- penalidades
Como se dá a delegação do poder de polícia?
- Originário: exercido pela Adm Direta (Centralizado)
- Delegado: exercido pela Adm Indireta (Descentralizado)
- Regra: exercido por entidades de Direito Público (autarquias): exercem todas as fases
Como se dá a delegação do poder de polícia a entidades administrativas de D. Privado?
- Pode haver delegação? SIM
- Pode-se delegar todas as fases? NÃO
- Pode-se delegar consentimento, fiscalização e sanção? SIM
Apenas a primeira fase não pode ser delegada
Como se dá a delegação do poder de polícia a entidades administrativas?
- Entidades administrativas:
1.1 D. Púb (autarquias): todas as fases
1.2 D. Priv (emp estatal): consentimento, fiscalização e sanção, desde que:
a) seja por lei
b) adm indireta
c) capital majoritar. público
d) prestadora de serviços públicos próprios do Estado
e) regime não concorrencial
Autarquização das empresas estatais
Condições para exercer sanções de polícia.
- Pincípio da legalidade
- Devido processo legal: direito de defesa
- Razoabilidade
- Exemplos: multa, cassação, destruição
- Não confundir com: medidas preventivas (remoção)
- Prescrição: 5 anos para aplicar o poder de polícia na APU federal, direta ou indireta, a partir do fato
- Intercorrente: 3 anos (processo não pode ficar parado por mais de
3 anos)
- Se crime: aplica-se lei penal
O que são taxas de polícia?
- Tributo, utilizado pelo Estado, para remunerar o Poder de Polícia (cobrado apenas dos agentes que utilizem serviços ligados ao poder de polícia)
- Taxa: tributo
- Tarifa: negocial
- Não requer visita in loco
O que é o uso do poder?
Uso regular das atribuições.
Quais as características do abuso de poder?
- Excesso de poder:
- Age fora das competências
- Vício de competência
- Sanável - Desvio de poder/finalidade
- Fim diverso
- Vício de finalidade
- Insanável
