Poderes da APU Flashcards
Quais são os deveres administrativos?
-
Poder-dever
- legalidade: deve fazer o que está na lei e também não pode deixar de fazer o que está na lei
- indisponibilidade do interesse público: agente não é dono da coisa pública
- competências irrenunciáveis: não se pode deixar de cumpri-las -
Dever de probidade
- padrões éticos
- probidade = moralidade
- fazer a coisa certa -
Dever de eficiência
- qualidade:
- celeridade
- economicidade -
Dever de prestar contas
- qualquer pessoa: física ou jurídica, pública ou privada
- dever de transparência
O que são poderes administrativos?
- Prerrogativas possuídas pelos agentes públicos
- Intrumentais usados para buscar os fins estatais
- Diferente de Poderes Estruturais (E, L, J)
Quais são os poderes administrativos?
- Vinculado:
- única solução - Discricionário
- mérito - Hierárquico
- dar ordens e fiscalizar - Disciplinar
- sanções internas - Regulamentar
- editar normas secundárias - De polícia
- condicionar direitos
Descreva o poder vinculado.
- Atos administrativos vinculados
- todos os elementos de formação já foram previamente definidos pela lei
- é um dever
- competência, finalidade, forma, motivo e objeto: vinculado
Descreva o poder discricionário.
- Atos administrativos discricionários
- juízo de conveniência e oportunidade, chamado de mérito
- liberdade condicionada/limitada
- controle judicial (exceto sobre mérito)
- competência, finalidade, forma: vinculado
- motivo, objeto: discricionário
Descreva o poder hierárquico.
É uma relação de coordenação e comando, com 5 prerrogativas:
- Editar atos normativos internos/ordinatórios
- Dar ordens
- obrigatórias
- exceto: ordens manifestamente ilegais - Fiscalizar/controlar
- sentido amplo: legalidade/mérito - Delegar/Avocar
- delegar: do superior para o subordinado
- avocar: do subordinado para o superior - Aplicar sanções
- para servidores públicos
Quais são as situações em que não existe hierarquia?
- PJs distintas
- Entre entes da federação (U, E, DF, M)
- Adm Direta e Adm Indireta
- APU e particulares
- Entre poderes do Estado (E, L, J)
- Funções típicas do Legislativo e do Judiciário
Descreva o poder disciplinar.
- Apurar irregularidades administrativas
- Aplicar sanções (pessoas da disciplina interna)
2.1 servidores públicos
2.2 particulares com vínculo especial:
- contrato
- alunos da rede pública - Natureza
3.1 discricionário:
- capitular a conduta
- conteúdo da sanção
3.2 vinculado
- apurar processos
- dever de aplicar a pena
Cite os poderes administrativos e os grupos típicos aos quais são aplicados as sanções.
- Poder Hierárquico: servidores
- Poder Disciplianar: servidores e particulares com vínculo especial
- Poder de Polícia: particulares em geral
Qual a diferença entre o poder regulamentar e normativo?
Essa diferenciação ocorre apenas em algumas bancas
- Normativo:
- sentido amplo
- atos gerais e abstratos
- autoridades administrativas - Regulamentar
- sentido estrito
- apenas para os chefes do poder executivo (PR, gov, pref)
- decretos executivos/regulamentares, ou regulamentos: dão fiel execução às leis
- decretos autônomos
Todo regulamentar é normativo, mas nem todo normativo é regulamentar
Normativo: gênero
Regulamentar: espécie
Descreva o poder regulamentar.
- Fiel execução às leis administrativas
- Atos normativos secundários
- Não inovam no ordenamento jurídico, apenas seguem as leis - Não pode ser delegado
Quais as característias dos decretos autônomos?
- Atos primários
- Não regulam leis
- Fundamento: CF
- Podem inovar no ordenamento jurídico - Usados apenas para dispor sobre organização e funcionamento da APU:
- Não pode ser usado em casos de:
2.1 Aumento de despesa
2.2 Criação/Extinção de órgãos públicos - Admite delegação (Ministros de Estado/AGU/PGR)
Poder regulamentar pode inovar?
- Regra:
- Não, não serve para preencher lacunas
- Pode criar obrigações derivadas - Exceções:
- Decretos autônomos
- Lacunas propositais/Regulamentos autorizados/Deslegalização
No que consiste o fenômeno da deslegalização?
Permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora
O que é o Poder de Polícia?
Prerrogativa da APU/Estado:
- condicinar/restringir as atividades privadas
- em prol da coletividade
Quais os sentidos do Poder de Polícia?
- Amplo:
- Atv Legislativa (leis, Poder Legislativo)
- Atv Administrativa: normas e atos concretos - Estrito:
- Atv Adminstrativa: normas e atos concretos
Quais as competências para exercer o Poder de Polícia?
- Todos os entes da federação (U, E, DG, M)
- Pincípio da predominância do interesse
- Nacional/Regional/Local
- Jurisprudência
- SV 38: é competente ao municipio fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial
- Súmula 19 (STJ): é competente à União fixar horário de funcionamento bancário
- SM 49: ofende ao princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinadas áreas.
- STF: é constitucional a atribuição às guardas minicipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas
Definição Polícia Judiciária e Polícia Administrativa.
- Atuação:
- Adm: bens, direitos e atividades
- Jud: pessoas/indivíduos - Tipo de ilícito/Natureza da sanção:
- Adm: administrativo
- Jud: penal - Quem realiza:
- Adm: vários órgãos e entidades
- Jud: polícias (civil, federal, militar) - Natureza predominantemente:
- Adm: preventiva
- Jud: repressiva
A qual poder estão vinculadas as polícias?
Executivo
Quais os atributos do poder de polícia?
DAC
- Atributos (DAC):
1.1 Discricionariedade:
- Definir quem vai fiscalizar
- Conteúdo da sanção (limites)
1.2 Autoexecutoriedade
- Execução sem ordem judicial
1.3 Coercibilidade
- Uso da força
1.4 Aspecto Negativo
- Limitações
Exceções:
- Atos vinculados: licença
- Atos não autoexecutórios: multa
- Atos não coercitivos: atos negociais
Quais os meios de atuação do poder de polícia?
Dois grupos
1.1 Atos Normativos:
- decretos, resoluções
1.2 Atos Concretos:
- licença, multa
2.1 Atos Preventivos:
- consentimento e anuência
2.2 Atos Repressivos
- sanções
2.3 Atos de fiscalização
- controle
Quais os dois principais atos de consentimento?
- Licença - vinculado
- Autorização - discricionário
São alvarás
O que é o ciclo do poder de polícia?
- Legislação/Ordem
- normas: leis, regulamentos - Consentimento:
- anuência prévia do Estado
- licenças e autorizações - Fiscalização
- controle - Sanção
- penalidades
Como se dá a delegação do poder de polícia?
- Originário: exercido pela Adm Direta (Centralizado)
- Delegado: exercido pela Adm Indireta (Descentralizado)
- Regra: exercido por entidades de Direito Público (autarquias): exercem todas as fases
