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Direito Administrativo > Poderes da APU > Flashcards

Poderes da APU Flashcards

1
Q

Quais são os deveres administrativos?

A
  1. Poder-dever
    - legalidade: deve fazer o que está na lei e também não pode deixar de fazer o que está na lei
    - indisponibilidade do interesse público: agente não é dono da coisa pública
    - competências irrenunciáveis: não se pode deixar de cumpri-las
  2. Dever de probidade
    - padrões éticos
    - probidade = moralidade
    - fazer a coisa certa
  3. Dever de eficiência
    - qualidade:
    - celeridade
    - economicidade
  4. Dever de prestar contas
    - qualquer pessoa: física ou jurídica, pública ou privada
    - dever de transparência
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2
Q

O que são poderes administrativos?

A
  • Prerrogativas possuídas pelos agentes públicos
  • Intrumentais usados para buscar os fins estatais
  • Diferente de Poderes Estruturais (E, L, J)
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3
Q

Quais são os poderes administrativos?

A
  1. Vinculado:
    - única solução
  2. Discricionário
    - mérito
  3. Hierárquico
    - dar ordens e fiscalizar
  4. Disciplinar
    - sanções internas
  5. Regulamentar
    - editar normas secundárias
  6. De polícia
    - condicionar direitos
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4
Q

Descreva o poder vinculado.

A
  1. Atos administrativos vinculados
    - todos os elementos de formação já foram previamente definidos pela lei
    - é um dever
    - competência, finalidade, forma, motivo e objeto: vinculado
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5
Q

Descreva o poder discricionário.

A
  1. Atos administrativos discricionários
    - juízo de conveniência e oportunidade, chamado de mérito
    - liberdade condicionada/limitada
    - controle judicial (exceto sobre mérito)
    - competência, finalidade, forma: vinculado
    - motivo, objeto: discricionário
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6
Q

Descreva o poder hierárquico.

A

É uma relação de coordenação e comando, com 5 prerrogativas:

  1. Editar atos normativos internos/ordinatórios
  2. Dar ordens
    - obrigatórias
    - exceto: ordens manifestamente ilegais
  3. Fiscalizar/controlar
    - sentido amplo: legalidade/mérito
  4. Delegar/Avocar
    - delegar: do superior para o subordinado
    - avocar: do subordinado para o superior
  5. Aplicar sanções
    - para servidores públicos
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7
Q

Quais são as situações em que não existe hierarquia?

A
  1. PJs distintas
  2. Entre entes da federação (U, E, DF, M)
  3. Adm Direta e Adm Indireta
  4. APU e particulares
  5. Entre poderes do Estado (E, L, J)
  6. Funções típicas do Legislativo e do Judiciário
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8
Q

Descreva o poder disciplinar.

A
  1. Apurar irregularidades administrativas
  2. Aplicar sanções (pessoas da disciplina interna)
    2.1 servidores públicos
    2.2 particulares com vínculo especial:
    - contrato
    - alunos da rede pública
  3. Natureza
    3.1 discricionário:
    - capitular a conduta
    - conteúdo da sanção
    3.2 vinculado
    - apurar processos
    - dever de aplicar a pena
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9
Q

Cite os poderes administrativos e os grupos típicos aos quais são aplicados as sanções.

A
  1. Poder Hierárquico: servidores
  2. Poder Disciplianar: servidores e particulares com vínculo especial
  3. Poder de Polícia: particulares em geral
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10
Q

Qual a diferença entre o poder regulamentar e normativo?

Essa diferenciação ocorre apenas em algumas bancas

A
  1. Normativo:
    - sentido amplo
    - atos gerais e abstratos
    - autoridades administrativas
  2. Regulamentar
    - sentido estrito
    - apenas para os chefes do poder executivo (PR, gov, pref)
    - decretos executivos/regulamentares, ou regulamentos: dão fiel execução às leis
    - decretos autônomos

Todo regulamentar é normativo, mas nem todo normativo é regulamentar

Normativo: gênero
Regulamentar: espécie

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11
Q

Descreva o poder regulamentar.

A
  1. Fiel execução às leis administrativas
  2. Atos normativos secundários
    - Não inovam no ordenamento jurídico, apenas seguem as leis
  3. Não pode ser delegado
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12
Q

Quais as característias dos decretos autônomos?

A
  1. Atos primários
    - Não regulam leis
    - Fundamento: CF
    - Podem inovar no ordenamento jurídico
  2. Usados apenas para dispor sobre organização e funcionamento da APU:
    - Não pode ser usado em casos de:
    2.1 Aumento de despesa
    2.2 Criação/Extinção de órgãos públicos
  3. Admite delegação (Ministros de Estado/AGU/PGR)
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13
Q

Poder regulamentar pode inovar?

A
  1. Regra:
    - Não, não serve para preencher lacunas
    - Pode criar obrigações derivadas
  2. Exceções:
    - Decretos autônomos
    - Lacunas propositais/Regulamentos autorizados/Deslegalização
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14
Q

No que consiste o fenômeno da deslegalização?

A

Permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora

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15
Q

O que é o Poder de Polícia?

A

Prerrogativa da APU/Estado:
- condicinar/restringir as atividades privadas
- em prol da coletividade

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16
Q

Quais os sentidos do Poder de Polícia?

A
  1. Amplo:
    - Atv Legislativa (leis, Poder Legislativo)
    - Atv Administrativa: normas e atos concretos
  2. Estrito:
    - Atv Adminstrativa: normas e atos concretos
17
Q

Quais as competências para exercer o Poder de Polícia?

A
  1. Todos os entes da federação (U, E, DG, M)
  2. Pincípio da predominância do interesse
  3. Nacional/Regional/Local
  4. Jurisprudência
    - SV 38: é competente ao municipio fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial
    - Súmula 19 (STJ): é competente à União fixar horário de funcionamento bancário
    - SM 49: ofende ao princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinadas áreas.
    - STF: é constitucional a atribuição às guardas minicipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas
18
Q

Definição Polícia Judiciária e Polícia Administrativa.

A
  1. Atuação:
    - Adm: bens, direitos e atividades
    - Jud: pessoas/indivíduos
  2. Tipo de ilícito/Natureza da sanção:
    - Adm: administrativo
    - Jud: penal
  3. Quem realiza:
    - Adm: vários órgãos e entidades
    - Jud: polícias (civil, federal, militar)
  4. Natureza predominantemente:
    - Adm: preventiva
    - Jud: repressiva
19
Q

A qual poder estão vinculadas as polícias?

A

Executivo

20
Q

Quais os atributos do poder de polícia?

DAC

A
  1. Atributos (DAC):
    1.1 Discricionariedade:
    - Definir quem vai fiscalizar
    - Conteúdo da sanção (limites)
    1.2 Autoexecutoriedade
    - Execução sem ordem judicial
    1.3 Coercibilidade
    - Uso da força
    1.4 Aspecto Negativo
    - Limitações

Exceções:
- Atos vinculados: licença
- Atos não autoexecutórios: multa
- Atos não coercitivos: atos negociais

21
Q

Quais os meios de atuação do poder de polícia?

Dois grupos

A

1.1 Atos Normativos:
- decretos, resoluções
1.2 Atos Concretos:
- licença, multa
2.1 Atos Preventivos:
- consentimento e anuência
2.2 Atos Repressivos
- sanções
2.3 Atos de fiscalização
- controle

22
Q

Quais os dois principais atos de consentimento?

A
  1. Licença - vinculado
  2. Autorização - discricionário

São alvarás

23
Q

O que é o ciclo do poder de polícia?

A
  1. Legislação/Ordem
    - normas: leis, regulamentos
  2. Consentimento:
    - anuência prévia do Estado
    - licenças e autorizações
  3. Fiscalização
    - controle
  4. Sanção
    - penalidades
24
Q

Como se dá a delegação do poder de polícia?

A
  1. Originário: exercido pela Adm Direta (Centralizado)
  2. Delegado: exercido pela Adm Indireta (Descentralizado)
    - Regra: exercido por entidades de Direito Público (autarquias): exercem todas as fases
25
Q

Como se dá a delegação do poder de polícia a entidades administrativas de D. Privado?

A
  1. Pode haver delegação? SIM
  2. Pode-se delegar todas as fases? NÃO
  3. Pode-se delegar consentimento, fiscalização e sanção? SIM

Apenas a primeira fase não pode ser delegada

26
Q

Como se dá a delegação do poder de polícia a entidades administrativas?

A
  1. Entidades administrativas:
    1.1 D. Púb (autarquias): todas as fases
    1.2 D. Priv (emp estatal): consentimento, fiscalização e sanção, desde que:
    a) seja por lei
    b) adm indireta
    c) capital majoritar. público
    d) prestadora de serviços públicos próprios do Estado
    e) regime não concorrencial

Autarquização das empresas estatais

27
Q

Condições para exercer sanções de polícia.

A
  1. Pincípio da legalidade
  2. Devido processo legal: direito de defesa
  3. Razoabilidade
  4. Exemplos: multa, cassação, destruição
  5. Não confundir com: medidas preventivas (remoção)
  6. Prescrição: 5 anos para aplicar o poder de polícia na APU federal, direta ou indireta, a partir do fato
    - Intercorrente: 3 anos (processo não pode ficar parado por mais de
    3 anos)
    - Se crime: aplica-se lei penal
28
Q

O que são taxas de polícia?

A
  1. Tributo, utilizado pelo Estado, para remunerar o Poder de Polícia (cobrado apenas dos agentes que utilizem serviços ligados ao poder de polícia)
  2. Taxa: tributo
  3. Tarifa: negocial
  4. Não requer visita in loco
29
Q

O que é o uso do poder?

A

Uso regular das atribuições.

30
Q

Quais as características do abuso de poder?

A
  1. Excesso de poder:
    - Age fora das competências
    - Vício de competência
    - Sanável
  2. Desvio de poder/finalidade
    - Fim diverso
    - Vício de finalidade
    - Insanável

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