Responsabilidade da Administração Pública

Question 1

Conceito de responsabilidade civil da Adm. Pública

Answer 1

Obrigação da Adm. de recompor danos causados a terceiros em razão do comportamento unilateral, comissivo ou omissivo, material ou jurídico

Question 2

Requisitos da responsabilidade civil da Adm. Pública

Answer 2

Ação antijurídica + dano a outrem = reparação

Question 3

Teorias da responsabilidade extracontratual do Estado

Answer 3

1) Teoria de irresponsabilidade civil do Estado (até 1873)
→ Adm. não tem obrigação de indenizar

2) Teoria da responsabilidade com culpa civil do Estado (civilista - 1874-1946)
→ Responsabilidade subjetiva do Estado

3) Transição entre as teses da responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva do Estado
→ Falta do serviço ou má prestação = obrigação de indenizar

4) Teoria do risco integral
→ Responsabilidade independente de culpa e mesmo se não tivesse causado
→ Impossibilidade do Estado de se exonerar

5) Teoria da responsabilidade objetiva do Estado
→ Exigência do nexo de causalidade

Question 4

Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade

Answer 4

a) Acontecimento imprevisível, inevitável e estranho a vontade das partes
→ Caso fortuito (humana) + Força maior (natureza)

Question 5

Procedimento para apurar responsabilidade do Estado

Answer 5

a) Procedimento administrativo ou amigável
→ Perante Adm. Pública
→ Demonstrar prejuízo
→ Verificada o direito = ressarcimento
→ Prescrição de 5 anos

b) Procedimento judicial
→ Proposto no Poder Judiciário
→ Ajuizada contra a entidade responsável, o seu agente causador do dano ou contra ambos
→ Necessidade de comprovação dos fatos + nexo de causalidade

Question 6

Ação regressiva

Answer 6

Ação ajuizada contra o agente causador do dano

Responsabilidade subjetiva do agente - dolo e culpa

Adm. deve ter ressarcido a vítima

Imprescritível ou prescrição em 3 anos

Question 7

Responsabilidade do Estado por atos legislativos e jurisdicionais

Answer 7

ATOS LEGISLATIVOS —————————————-
Estado não responde por prejuízos decorrentes de Lei

Exceção:
- Culpa manifesta
- ADI

ATOS JURISDICIONAIS ————————————-
Regra: irresponsabilidade patrimonial

Estado não responde por prejuízos decorrentes de sentença

Exceções:
- Condenações pessoais injustas, cuja absolvição é obtida em revisão criminal
- Dolo ou fraude por parte do Juiz
- Recusa, omissão ou retardamento, por parte do juiz, sem justo motivo