Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Question 1

Domínio Econômico

Answer 1

Domínio Econômico: conjunto de atividades reservadas à iniciativa privada, pela CF

Categorias integrantes do domínio econômico (natureza tripartite): (art. 173, § 1)
1. Produção ou comercialização de bens - PRIVADO
2. Prestação de serviços - PRIVADO
3. Serviços públicos - PÚBLICO

Premissa BÁSICA: LIVRE INICIATIVA

Question 2

Ordem econômica

Answer 2

Ordem econômica (170 CF): conjunto de normas e princípios que disciplinam as atividades econômicas

Fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa

Question 3

Princípios da atividade econômica

Answer 3

1) Soberania nacional
2) Propriedade privada
3) Função social da propriedade
4) Livre concorrência
5) Defesa do consumidor
6) Defesa do meio ambiente
7) Redução das desigualdades regionais e sociais
8) Busca do pleno emprego
9) Tratamento favorecido para EPP - sede e adm no Brasil

Question 4

V ou F
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Answer 4

Verdadeiro

Art. 170, p.unico

Princípio da livre concorrência

** SV, 49. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Question 5

Intervenção é regra ou exceção?

Answer 5

É EXCEÇÃO

Hipóteses:
1) Segurança nacional
2) Relevante interesse coletivo

Question 6

Abuso de poder econômico

Answer 6

Aquele que visa a dominação dos mercados, eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (art. 173, p.4)

Question 7

Formas de intervenção no domínio econômico

Answer 7

a) Direta na atividade econômica: segurança nacional ou relevante interesse coletivo
- Emp. Pública e SEM
- Ex. Caixa e BB

b) Indireta na atividade econômica: agente normativo e regulador
- Estado regulador = agências reguladoras
- Ex. CAD