Parte geral e Princípios Flashcards
O que é Direito Administrativo?
Ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública.
A Administração Pública é composta por?
Poder Executivo
Órgãos administrativos - Legislativo
Órgãos administrativos - Judiciário
Quais são as funções do Poder Executivo?
- Prestar serviço público
- Intervir na propriedade privada
- Limitação administrativa
- Intervenção na economia
- Elaboração de políticas públicas
- Poder de polícia
Quais são os princípios do Direito Administrativo?
1) Da supremacia do interesse publico
2) Legalidade
3) Finalidade
4) Moralidade
5) Impessoalidade
6) Publicidade
7) Motivação
8) Razoabilidade
9) Proporcionalidade
10) Eficiência
O que é o Princípio da supremacia do interesse publico?
Diz que o interesse coletivo se sobrepõe ao interesse privado.
As oleis administrativas exprimem a posição de superioridade do público sobre o particular.
O que é o Princípio da legalidade?
Diz que todo ato administrativo só pode ser feito se autorizado por lei.
Evitar arbítrios, abuso de direito
Rege atos vinculados e discricionários
gera ANULABILIDADE (abs. ou rel.) dos atos adm. se não seguido a lei
O que é o Princípio da finalidade?
Administrador público só pode agir p/ atender interesse público.
Vertentes:
1) Atender interesse público
2) Atender interesse da norma que rege o ato - verificar se finalidade da norma foi atendida
O que é o Princípio da moralidade?
Moralidade adm. tem que ter a finalidade de atender o interesse público
Moralidade administrativa constituiu pressuposto de validade de todo ato da Adm. Pública.
Sempre que o comportamento desta ofender a moral, os bons costumes, regras da boa administração, a Justiça, a equidade, a honestidade, está ofendendo o princípio.
Controle de mérito
O que é o Princípio da impessoalidade?
Critério para evitar favoritismos ou privilégios.
Adm. não pode, no exercício da atividade adm. atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que interesse publico é norteador.
Ato adm. tem a finalidade de atender interesse público de forma IMPESSOAL
Ilegal = beneficiar/prejudicar alguem específico
O que é o Princípio da publicidade?
É a divulgação do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
Publicidade é requisito de eficácia de qualquer ato administrativo.
O que é o Princípio da motivação?
Adm. é obrigada a indicar fundamentos fáticos e de direito de suas decisões, de modo a permitir controle dos atos administrativos.
Não precisa motivar TODOS atos adm., só aqueles que lei exija
Vício de forma - falta de motivação = NULIDADE
O que é o Princípio da razoabilidade?
Ato adm. deve conter uma decisão razoável e condizente com interesse público.
Ex. cidade precisa de atendimento médico, mas governador decide criar um estádio de futebol
O que é o Princípio da proporcionalidade?
Ato adm. deve ser proporcional a necessidade - dosagem correta/adequada
Ex. gasto excessivo desnecessário
O que é o Princípio da eficiência?
Obriga a Adm. Pública a desenvolver mecanismos para o exercício de uma atividade administrativa célere e com qualidade
