Responsabilidade Civil do Estado Flashcards
Quais são as causas atenuantes da responsabilidade do estado?
Culpa Recíproca ou Concorrente - A vítima Contribuiu para a ocorrência do Dano.
Reduz o valor da Indenização.
Quais são as causas excludentes da responsabilidade do estado?
- Caso Fortuito ou Força Maior: Evento Imprevisível, Inevitável
- Culpa Exclusiva da Vítima: Única responsável pelo dano causado
- Fato Exclusivo de Terceiro.
Afastam o Nexo Causal e Excluem a Responsabilidade
O que é a responsabilidade por omissão do estado?
No caso de omissão do Estado a responsabilidade ser subjetiva.
É necessário que o lesado comprove a omissão do Estado, que deixou de agir quando tinha obrigação, porém, essa omissão precisa ser ilícita, ilegal, uma verdadeira falta de serviço,ou seja, o serviço não existiu, ou funcionou mal ou funcionou atrasado
O que é a teoria do risco integral?
Ela não admite causas excludentes da responsabilidade civil. Assim, mesmo que se comprove a culpa exclusiva do particular, ou nos casos de caso fortuito ou força maior, o Estado ter o dever de ressarcir o particular pelos danos sofridos. Ele RESPONDE OBJETIVAMENTE.
Ex: Acidentes Nucleares
Danos Ambientais
Atentados Terrorista - Aeronave brasileira
Quem irá responder pelos danos causados do agente e qual é o alcance da responsabilidade civil?
As Pessoas Jurídicas de Direito Público e as de Direito Privados, prestadoras de Serviços Públicos, respondem pelos danos causados pelos seus agentes, nessa qualidade. Porém, é assegurado o Direito de Regresso, caso exista DOLO OU CULPA.
ALCANCE:
Administração Direta;
Administração Indireta
Fundações Públicas
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mistas - Prestadoras de Serviços Públicos
Delegatários de Serviços Públicos - Concessionários, Permissionários e Autoritários.
OBS: EP/SEM - PSP - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
EP/SEM - EAE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
Quem deverá obedecer os princípios constitucionais expressos?
Deverá Obedece-los:
- Administração direta (órgãos ligados à pessoa política);
- Indireta (A, FP, EP e SEM);
- Todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário);
- Todos os entes da Federação (U, E, DF e M)
Há hierarquia entre os princípios constitucionais expressos??
Não há hierarquia entre eles
O que é a seguinte teoria?
“Irresponsabilidade do estado”
Ocorreu durante o período dos regimes absolutistas, quando a autoridade do monarca era incontestável e as ações do rei ou de seus auxiliares não poderiam ser responsabilizadas.
O que é a seguinte teoria?
“Civilista”
A teoria fazia a diferenciação de atos de império e atos de gestão. Nos atos de império, o Estado atuaria utilizando-se de sua soberania, da supremacia, e nos atos de gestão, se coloca em situação de igualdade perante o particular.
Essa teoria considerava que o Estado só poderia ser responsabilizado pelos atos de gestão
O que é a seguinte teoria?
“Culpa civil”
Também chamada de responsabilidade subjetiva. Essa teoria dependia da comprovação de dolo ou, pelo menos, a culpa na conduta do agente estatal.
O que é a seguinte teoria?
“Culpa administrativa”
A culpa é do serviço e não do agente, por isso que a responsabilidade do Estado independe da culpa subjetiva do agente.
O que é a seguinte teoria?
“Risco administrativo”
Basta a relação entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo administrado para que surja a responsabilidade civil do Estado, desde que o particular não tenha concorrido para o dano.
ESSA É A ADOTADA PELO BRASIL
Dentre as teorias da responsabilidade civil do estado, qual é a adotada pelo Brasil?
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO
Basta a relação entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo administrado para que surja a responsabilidade civil do Estado, desde que o particular não tenha concorrido para o dano.
