Aula 3/4 Poderes da ADM Flashcards
Quais os fundamento dos poderes da administração pública ?
Supremacia do interesse público X privado.
Sobre o abuso de poder diferencie desvio de poder e excesso de poder.
- Desvio de poder : autoridade pratica ato visando fim diverso daquele previsto (VÍCIO DE FINALIDADE).
- Excesso de poder : autoridade pratica ato exorbitando suas atribuições legais ( VÍCIO DE COMPETÊNCIA).
Fale sobre o uso
Tem de ser nos limites da lei.
O que é o poder vinculado
É aquele sem margem decisória, sem liberdade administrativa.
EX: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
O que é o poder discricionário
É aquele com liberdade administrativa, com margem decisória ( OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA).
O que é o poder disciplinar
É para apurar infrações(vinculado) , aplicar penalidade DISCIPLINAR INTERNA( aqueles com vinculo da administração) para o SERVIDOR PÚBLICO OU NÃO ( VINCULO CONTARTUAL).
EX: REVOGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS.
O que é a sindicância inquisitória
É um meio de exercer o poder disciplinar para com o servidor público.
- investigar
- sem aplicar penalidade
- sem contraditório
- sem ampla defesa
EX: sindicância patrimonial.
Que é a sindicância contraditória
É um meio de exercer o poder disciplinar para com o servidor público.
- punir
- investigar
- falta leve
- com contraditório
- com ampla defesa
- suspensão de até 30 dias
- não depende do PAD
O que é o PAD
É um meio de exercer o poder disciplinar para com o servidor público.
- PUNIR FALTA GRAVE
- SUSPENSÃO DE + 30 DIAS
- DEMISSÃO
- CASSAÇÃO APOSENTADORIA
- DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
- NÃO PRECISA DE ADVOGADO
- LEI DEFINE PRAZO (180DIAS)
- IMPROBIDADE CABE DEMISSÃO
- PRAZO PRESCRICIONAL CONTA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FATO.
- PODE DENUNCIA ANÔNIMA.
O que é a verdade sabida
É um meio de exercer o poder disciplinar para com o servidor público.
*AUTORIDADE TOMA CONHCIMENTO DIRETO DO FATO E APLICA PENALIDADE.
NÃO É ADIMITIDA NO DIREITO BRASILEIRO, POIS OFENDE O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A A AMPLA DEFESA.
O que se entende por poder hierárquico
É o poder de editar atos normativos de efeitos internos:
- DAR ORDENS
- FISCALIZAR
- CONTROLE EXERCER AUTOTUTELA
- SAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES
- DELEGAR E AVOCAR COMPETÊNCIA (SEMPRE DA MESMA HIERAQUIA, excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior).
*REVISÃO DE ATOS INFRATORES.
O que é recurso hierárquico impróprio e próprio ?
IMPRÓPRIO
É aquele endereçado à autoridade administrativa que não é hierarquicamente superior aquela de que exarou o ato recorrido.
ADM INDIRETA ———> ADM DIRETA
PRÓPRIO
É aquele dentro do mesmo órgão , há hierarquia.
O que é poder regulamentar primário ?
.A própria lei.
Poder NORMATIVO (regulamentar no seu sentido amplo) ?
É um pode administrativo para editar ator NORMATIVOS (REGULAMENTOS, PORTARIAS, CIRCULARES).
O que é poder regulamentar o seu sentido estrito ?
É o poder do chefe do executivo de editar um ato NORMATIVO ( REGULAMENTO- CONTEÚDO).
OBS: se formaliza por DECRETO.
O que são regulamentos executivos secundários ?
Poder regulamentar tem natureza secundária
Poder legislativo tem natureza primária
.São aqueles que:
- completam a lei
- explicam a lei ( para tornar viável a execução da lei)
OBS : não admitem delegação.
Obs: o poder normativo ou regulamentar completam a lei, não podendo modifica-la.
O que são regulamentos autônomos independentes jurídico e administrativo ?
Regulamento autônomo : aquele que disciplina regulação jurídica não tratada em lei.
OBS: pode ser delegado para AGU, MINISTRO E PGR.
Regulamento autônomo JURÍDICO
- alcança terceiros estranhos a estrutura administrativa.
- ato extroverço ( sai de dentro da administração)Regulamento autônomo ADMINISTRATIVO
- trata somente matéria organizativa
- organização interna da administração
Radio fusão irregular gera poder de polícia ?
SIM, pois a anatel pode determinar imediata interdição.
O que é a des legalização
É um poder legislativo por lei de transferir para a administração pública competência para editar normas sobre assuntos cuja complexidade e velocidade de transformação exigem uma nova dinâmica normativa (possibilita discricionariedade técnica )
Qual o significado de poder ??
SIGNIFICADO
*SENTIDO AMPLO = atos legislativos = leis que limitam
EX: ESTATUTO DO DESARMAMENTO.
- SENTIDO ESTRITO = atos administrativos
- consentimento (só porta arma quem a admst deixa)
- fiscalização (blitz)
- sanção (multa= contraditório e ampla defesa)
Quais são as características do poder de polícia ?
- Coercibilidade (autoridade impõe obrigação)
- Discricionariedade
- Autoexecutoriedade ( sem ordem judicial)
- Proporcionalidade
*indelegabilidade (para privado de SANÇÃO)
CUIDADO: CONSENTIMENTO E FISCALIZAÇÃO LEI DELEGA PARA PARTICULARES (S.E.M, E.P)
O que é polícia judiciária ?
A polícia judiciária é uma função dos órgãos de segurança do Estado que tem como principal atividade apurar as infrações penais civis, exceto as militares que são apuradas pela Polícia Judiciária Militar.
COMPETÊNCIA : PC/PF e PM (SÓ PARA CRIMES MILITARES)
O que é Polícia administrativa ?
É aquele que tem a função de polícia ostensiva, que ostenta autoridade para prevenir delitos.
EX: PM
O estado de sítio permite a extensão do poder de polícia ?
SIM, a declaração do estado de sítio permite a extensão excepcional do poder de polícia, com possibilidade de restrições aos direitos de reunião, à liberdade de imprensa e à própria inviolabilidade de domicílio.
Os conselhos reguladores exerce o poder de polícia?
SIM, o STF decidiu que os conselhos regulamentares de profissão têm natureza de autarquia. Tal decisão se fundamentou no fato de que elas atuam no exercício regulamentar do PODER DE POLÍCIA, sendo este poder INDELEGÁVEL AO PARTICULAR.
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.
Ato praticado por autoridade com excesso de poder é _____________.
Nulo
O ato administrativo se submete ao controle jucicial por força de qual princípio ?
Inafastabilidade jurisdicional
inafastabilidade jurisdicional promovem a _________________ do poder de polícia que avultam o principio da proporcionalidade.
Anulação
A Desproporciolidade no exercício do poder de polícia torna?
legítimo por excesso de poder
A disciplina é um _______________.
FATO ADMINISTRATIVO.
A discricionariedade é uma característica do poder disciplinar ?
SIM, mas só quando a lei fixa + de uma penalidade punível.
O poder hierárquico é pressuposto do poder disciplinar ?
SIM.
Existe poder hierárquico entre pessoas distintas ( U, E , M )?
NÃO, só existe no interior de uma mesma pessoa.
O poder hierárquico é próprio da atividade administrativa ?
SIM, no âmbito dos 3 poderes, exercendo funcão administrativa .
Quem pode sustar os atos do poder executivo que exorbitem a sua função regulamentar ?
CONGRESSO NACIONAL.
De exemplos de poder extroverso
- fiscalizar normas sanitárias
- controle de meio ambiente
- serviço de emissão de passaporte
A aplicação da pena disciplinar tem para o superior hierárquico o caráter de um ________________.
PODER-DEVER.
A possibilidade de RECONSIDERAÇÃO por parte da autoridade que proferiu uma decisão objeto de recurso administrativo atende ao princípio da ____________________.
EFICIÊNCIA.
Qual é o conceito de poder de polícia ?
Sentido estrito = atividade administrativa funda em atos de supremacia geral ( limitar, condicionar e restringir). Em prol da coletividade.
Condiciona a liberdade / propriedade do indivíduo.
- exercício direito individual
- impedir comportamento antissocial.
O poder de polícia te cunho eminentemente ________________________.
PREVENTIVO.
O poder de polícia respeita o devido processo legal ?
SIM.
Sobre qual bem recai a Polícia Judicial ?
Recai sobre a pessoa.
A Polícia Judicial tem caráter preventivo ou repressivo ?
Os dois, mas em REGRA REPRESSIVO.
Qual a finalidade da Polícia Judicial ?
Persecução Penal
Quem tem competência para exercer o poder de Polícia Administrativa ?
Qualquer órgão
Sobre qual bem jurídico recai o poder de polícia administrativa ?
BENS.
Qual a finalidade do poder de polícia administrativa ?
Combater atividades antissociais.
*Restringir exercício de atividades ilícitas.
O poder de Polícia Administrativo tem caráter preventivo ou repressivo ?
Preventivo.
O que é prescrição administrativa ? cabe no poder de polícia ?
É a perda do poder da administração para exercer o seu poder de polícia.
Prazo : 5 anos a contar do ato/fato que violou a lei (deu início, não pode ficar parado por mais de 3 anos)
OBS : se também constituir crime = prazo lei penal.
Polícia administrativa pode ser exercido por órgão que também exerce o poder de polícia____________.
JUDICIÁRIA.
A revisão dos atos administrativos decorre do poder administrativo_______________________.de autotutela.
de autotutela.
OBS: Princípio da autotutela: A Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter_________
II - a decisão de ______________
III - as matérias de competência _______________
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
