Agentes Públicos Flashcards
Quais são os casos que o servidor estável poderá perder o cargo?
- Sentença judicial transitada em julgado
- Processo administrativo assegurada ampla defesa
- Insuficiência de desempenho, verificada mediante avaliação periódica: na forma de lei complementar e assegurada ampla defesa
- Excesso de despesa com pessoal excesso de despesa com pessoal
Quais são as classificações para agentes públicos?
Agentes Públicos: Conceito amplo, inclui aqueles que servem o poder público com ou sem remuneração, vínculo definitivo ou transitório
Agentes políticos: Elaboram políticas públicas e dirigem a Administração Pública. Possuem liberdade funcional.
Ex: Chefes do Executivo e parlamentares
Agentes Administrativos: Desempenhamatividades administrativas
Ex: servidores públicos, empregados públicos e agentes temporários
Agentes honoríficos: Prestam serviços relevantes ao Estado
Ex: mesários e jurados
Agentes delegados: Particulares em colaboração com o Estado
Ex: concessionários de serv. público, tabeliães
Agentes credenciados: Representam a Administração em ocasiões específicas
Ex: artista que vai representar o Brasil em um Congresso no exterior
O que são os agente de fato?
Eles podem ser divididos em:
Necessários: Praticam atos em situações excepcionais, em colaboração com o Poder Público, como se fossem agentes de direito
Ex: situações de emergência
Putativos: Desempenham atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora tenha havido alguma ilegalidade na sua investidura
Ex: servidor que toma posse sem cumprir os requisitos do cargo (investidura irregular)
Qual a diferença entre cargo público e emprego público?
A relação entre o agente investido em cargo público e o Estado é regida por um regime jurídico estatutário definido em lei. Já no caso do agente ocupante de emprego público, tal relação é estabelecida em contrato e regida pela CLT.
Além disso, cargos públicos integram a estrutura de órgãos e entidades de direito público, enquanto os empregos públicos são mais comuns nas entidades administrativas de direito privado.
O que são cargos em comissão?
São cargos públicos cujo ingresso/saída do agente se dá pela livre nomeação/exoneração por parte do superior (ato discricionário), não sendo necessário que haja prévia aprovação em concurso público para que ocorra o ingresso, ou que sejam observados o contraditório e a ampla
defesa para a saída.
Quais são os requisitos para a estabilidade?
- Investidura em cargo efetivo
- Prévia aprovação em concurso público
- 3 anos de efetivo exercício do cargo
- Avaliação especial de desempenho
Quais são as hipóteses de Acumulação de Cargos?
- Professor + Professor
- Professor + Técnico/Científico
- 2 cargos/empregos privativos de profissional de saúde – profissões
Desde que haja:
- Compatibilidade de horários
- Respeitado o teto remuneratório em cada cargo
O que acontece quando um servidor público exerce mandato eletivo?
Regra geral:
- Servidor deve ser afastado do seu cargo anterior
- Recebe a remuneração do cargo eletivo
Se for para cargo de:
Prefeito e Vice-Prefeito:
- Servidor deve ser afastado do seu cargo
- Pode optar pela remuneração de Prefeito ou do cargo afastado
Vereador
- Com compatibilidade de horários: acumula os 2 cargos e ambas remunerações (não se afasta)
- Sem compatibilidade de horários: afastado do seu cargo, mas pode optar pela remuneração (mesma regra do prefeito)
OBS: O tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento
Quais são os requisitos para ter exame psicotécnico?
- Previsão Em Lei
- Previsão no Edital do Concurso
- Estabelecimento de Critérios Objetivos, Providos de Caráter Científico Reconhecido
- Possibilidade de Recurso
Para quem não se aplica o teto remuneratório?
- Não se aplica às estatais não dependentes
- Não são incluídas as parcelas de caráter indenizatório
Qual é o Teto remuneratório no âmbito da União?
Subsídios dos Ministros do STF (teto único)
Qual é o Teto remuneratório no âmbito dos Estados e do DF?
No Executivo - Subsídio do Governador
No Legislativo - Subsídio dos deputados estatuais/distritais
No Judiciário (juízes) - Subsídio dos Ministros do STF
No Judiciário (servidores), membros do MP, procuradores do Estado e defensores públicos - Subsídio do desembargador do TJ (90,25% do STF)
Qual é o Teto remuneratório no âmbito dos Municípios?
Executivo - Subsídio do Prefeito
Legislativo - de 20% a 75% do Subsídio dos Deputados Estaduais
Procurador - Subsídio do desembargador do TJ
