Controle da Administração Pública Flashcards
Quais são as competências do congresso nacional relacionadas ao controle legislativo da administração pública?
Fiscalizar e controlar atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta
Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
Sustar contratos que apresentem ilegalidade
Julgar as contas prestadas pelo Presidente da República
Quais são as características do controle administrativo?
- Será sempre um controle interno
- Pode controlar aspectos de legalidade ou de mérito
- Pode ser hierárquico ou finalístico
- Poderá ser realizado de ofício pela administração pública ou mediante provocação.
Quais são as competências do tribunal de contas relacionadas ao controle legislativo da administração pública?
- Apreciar as contas do Presidente da República, parecer prévio (60 dias) e encaminha para o Congresso julgar
- Julgar as contas dos demais administradores
- Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, exceto cargo em comissão, e aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores .
- Realizar inspeções e auditorias nas unidades administrativas de todos os Poderes inclusive na Admin. Indireta
- Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais (ex.: Itaipu)
- Fiscalizar aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou congêneres
- Prestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional, suas Casas ou Comissões
- Aplicar sanções previstas em lei inclusive multa proporcional ao dano ao erário
- Assinar prazo para adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei
- Se não atendido, sustar a execução do ato ilegal
- Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Como pode se dividir o controle parlamentar (legislativo)?
Pode ser :
DIRETO: Exercido pelo Legislativo e suas Casas e Comissões. Chamado de “controle Político”
INDIRETO: Exercido pelos Tribunais de Contas
Este tema é matéria eminentemente constitucional
Quais são as características do controle judicial?
- Depende de provocação (não age de ofício)
- Controla aspectos de legalidade (nunca de mérito)
- Pode determinar a anulação de atos administrativos, sejam vinculados ou discricionários
- Não pode determinar a revogação de atos administrativo
O que é o controle da administração pública?
É o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder.
Classificação de controles quanto ao MOMENTO:
O que é o controle prévio?
O controle prévio (preventivo ou a priori) é exercido antes da conclusão ou operatividade do ato, como requisito para a sua eficácia ou validade. Possuindo natureza preventiva.
Classificação de controles quanto ao MOMENTO:
O que é o controle concomitante?
É aquele que é realizado durante o processo de formação do ato ou durante o desenvolvimento da conduta administrativa
Classificação de controles quanto ao MOMENTO:
O que é o controle posterior ou subsequente?
É aquele realizado após a conclusão do ato controlado, tendo como objetivo corrigir eventuais defeitos, declarar sua nulidade ou dar-lhe
eficácia.
Classificação de controles quanto a ORIGEM:
O que é o controle interno?
É todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração, ou seja, no mesmo poder
Classificação de controles quanto a ORIGEM:
O que é o controle externo?
É aquele realizado por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder, ou seja, um poder sobre o outro.
OBS:O Cespe já aplicou, em diversas provas, o entendimento de que o controle exercido pela Administração Direta sobre a indireta se trata de uma forma de controle externo
Classificação de controles quanto a ORIGEM:
O que é o controle popular?
Os administrados também estão legitimados, em várias situações, a realizarem o controle dos atos praticados no exercício da função administrativa. Porém, a população também estaria legitimada a realizar o controle sobre os atos da administração pública . Ou seja, ele é exercido pelos administrados ou sociedade civil
O que o controle administrativo permite controlar?
Permite ANULAR as ilegalidades ou REVOGAR mérito
Quais instrumentos controle administrativo utiliza?
- Direito de petição
- Representações
- Reclamações administrativas
- Pedidos de reconsideração
- Recursos administrativos
- Revisão administrativa
O que o controle judicial permite controlar?
Permite ANULAR atos com ilegalidade, sejam atos vinculados ou discricionários. Ele NÃO PERMITE a revogação com base no mérito de atos
