Organizacao Da Adm

Question 1

O que são as fundações públicas?

Answer 1

Elas surgiram no meio privado, em que são definidas como a personificação de um patrimônio e o destinam-se a realizar atividades de interesse social, como educação, saúde, pesquisa científica, cultura, etc.

Question 2

Como são considerados os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista?

Answer 2

São considerados bens privados e, portanto, não possuem os atributos dos bens públicos, como a impenhorabilidade e imprescritibilidade

Porém, quando prestam serviço público, gozam dos mesmos atributos dos bens públicos e também do o princípio da continuidade dos serviços públicos

Question 3

Qual é o regime jurídico das empresas públicas e as sociedades de economia mista?

Answer 3

Possuem natureza jurídica de direito privado.

Porém, o regime jurídico dessas entidades será sempre híbrido, em algumas situações com predomínio de regras de direito privado e em outras com predomínio do direito público.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica atuam com predomínio das regras de direito privado, porém, quando atuarem na prestação de serviços públicos, submetem-se predominantemente, às regras de direito público.

Question 4

Quais as classificações dos órgãos públicos quanto a posição estatal?

Answer 4

• Independentes
• Autônomos
• Superiores
• Subalternos

Question 5

Qual é a natureza jurídica das fundações públicas?

Answer 5

Podem ser de:

• Direito Público ( Serão Criadas por Lei ) e terão os mesmos regime das autarquias (elas são também chamadas de fundações autárquicas)
• Direito Privado - Serão autorizadas por lei e terão um REGIME HIBRIDO

Question 6

As empresas públicas e das sociedades de economia mista estão sujeitas a falência?

Answer 6

Elas não se sujeitam ao regime falimentar.
Elas podem responder de forma subsidiária quando as suas entidades administrativas não tiverem condições de arcar com danos causados a terceiros.

Question 7

O que é uma agência executiva e o que é necessário para receber essa qualificação?

Answer 7

Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que tenha celebrado contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para melhoria da eficiência e redução de custos

Question 8

O que são os conselhos regionais e federais de fiscalização de profissão?

Answer 8

São todos autarquias federais, com exceção da OAB.

OAB não integra a Administração Pública, sendo considerada um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro

Question 9

Quais as classificações dos órgãos públicos quanto a estrutura?

Answer 9

• Simples ou unitários

- Compostos

Question 10

Qual é o regime pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista?

Answer 10

O regime é o de emprego público. Tal regime é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

A contratação do pessoal “permanente” dessas entidades depende de aprovação em concurso público, porém, os empregados públicos não possuem direito à estabilidade mas também, a dispensa deverá ser motivada

É vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções.

Question 11

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão ter benefícios fiscais?

Answer 11

Não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, porém, quando a empresa atuar em regime de monopólio, não existirá nenhuma vedação da concessão do privilégio.

Question 12

Como funciona a criação e extinção de uma autarquia?

Answer 12

Tanto a criação quanto a extinção das autarquias devem ocorrer por meio de lei específica.
Na esfera federal, a lei para a criação ou extinção das autarquias é de iniciativa privativa do Presidente da República e aos estados, Distrito Federal e municípios, caberá aos governadores e prefeitos a iniciativa de lei para a criação ou extinção de autarquia dentro da esfera de governo de cada um.

Question 13

Quais são as características comuns entre as entidades da administração indireta?

Answer 13

• Personalidade jurídica própria e, por isso, possuem responsabilidade por seus atos, patrimônio e receita próprios e autonomia técnica, administrativa e financeira;
• Criação e extinção condicionada à previsão legal (lei cria ou autoriza a criação);
• Finalidade específica, definida pela lei de criação;
• Não estão subordinadas à Administração Direta, mas estão sujeitas a controle.

Question 14

Qual a diferença entre descentralização política e descentralização administrativa ?

Answer 14

Descentralização política: Entes descentralizados desempenham atribuições próprias; Competências dos estados e municípios ; Decorre da Constituição Federal; Não constituem delegação ou concessão do ente central

Descentralização administrativa: Entes políticos transferem a execução (e em alguns casos a titularidade) dos serviços para outros entes; Ocorre por lei, contrato ou ato administrativo.

Question 15

Quais são as características das fundações públicas?

Answer 15

• Dotação patrimonial;
• Personalidade jurídica própria, pública ou privada;
• Desempenho de atividade atribuída pelo Estado no âmbito social;
• Capacidade de autoadministração;
• Sujeição ao controle administrativo ou tutela por parte da Administração Direta, nos limites estabelecidos em lei.

Question 16

Quais são as diferenças entre empresas públicas e das sociedades de economia mista?

Answer 16

A diferença entre elas se da na forma jurídica; composição do capital; foro processual (somente para as entidades federais).

FORMA JURÍDICA
sociedades de economia - obrigatoriamente sociedade anônima (S/A)
empresas públicas - qualquer forma admitida em direito.

CAPITAL
sociedades de economia mista - participação de capital público e de capital privado
empresas públicas - só capital público.

FORO(ENTIDADES FEDERAIS)
sociedades de economia - em regra, Justiça (comum) estadual
empresas públicas - em regra, Justiça Federal
Contudo, quando a União intervém na condição de assistente ou oponente, as causas envolvendo as sociedades de economia mista serão deslocadas para a Justiça Federal.

Question 17

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão ter imunidades tributárias?

Answer 17

Em regra NÃO, porém, quando for em regime de monopólio ou serviços públicos, PODEM

Question 18

O que é uma autarquia?

Answer 18

É uma Pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado

Question 19

Como funciona a extinção dos órgãos públicos no poder Executivo?

Answer 19

Poder Executivo:

• Depende de lei formal (iniciativa do chefe do Executivo, aprovada pelo Legislativo)
• Organização e funcionamento que não implique criação ou extinção de órgãos nem aumento de despesa pode ocorrer por meio de decreto autônomo

Question 20

O que é desconcentração?

Answer 20

-Distribuição interna de competência (técnica administrativa)
- Dentro da mesma pessoa jurídica
- Criação dos órgãos públicos
- Presença de hierarquia, subordinação – controle hierárquico *Não há hierarquia no exercício das funções jurisdicional e legislativa
- Pode ocorrer nas entidades políticas ou nas entidades administrativas
-A desconcentração ocorre dentro uma única pessoa jurídica, constituindo uma técnica
administrativa de distribuição interna de competências. Existe relação hierárquica
- Exemplo: criação de ministérios, divisão de uma autarquia em unidades regionais

Question 21

O que são as chamadas empresas estatais?

Answer 21

Ela se dividem em empresas públicas e sociedades de economia mista . As duas são entidades administrativas, integram a administração indireta , possuem personalidade jurídica de direito privado , têm sua criação autorizada em lei e podem ser elevados para explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos.

Ex de EP: Caixa Econômica Federal, BNDES
Ex de SEM: Banco do Brasil, Petrobrás

Question 22

Qual a diferença entre administração direta e indireta?

Answer 22

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

• Administração centralizada
• Serviços prestados diretamente pelos órgãos das pessoas políticas
• Composição básica: estrutura administrativa da Presidência da República; ministérios, secretarias dos estados e dos municípios e seus órgãos subordinados; tribunais em geral; estruturas administrativas das casas legislativas

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

• Administração descentralizada
• Pessoas jurídicas SEM política
• Entidades administrativas: Autarquias; Fundações públicas; Empresas públicas; Sociedades de economia mista

Question 23

Qual a diferença entre descentralização e desconcentração?

Answer 23

DESCONCENTRAÇÃO:

• Mesma Pessoa Jurídica
• Hierarquia (Controle Hierárquico)
• Técnica administrativa
• Da origem as ÓRGÃOS PÚBLICOS

DESCENTRALIZAÇÃO

• Pessoas Jurídicas Diferentes
• Não há hierarquia (tutela, ficalização)
• Especialização
• Dá origem aos ENTES OU DELEGATÁRIOS

Question 24

Como são as atividades das fundações públicas?

Answer 24

Os fins a que se destinam as fundações públicas devem sempre possuir um caráter social. Com efeito, essas entidades não possuem fins lucrativos. Elas podem desempenhar as seguintes funções:
assistência social; assistência médica e hospitalar; educação e ensino; pesquisa; e atividades culturais

Dessa forma, deverá ser editada uma “lei complementar” para estabelecer a área de atuação das fundações públicas.

Question 25

O que é o controle e supervisão ministerial das empresas públicas e das sociedades de economia mista?

Answer 25

Elas se submetem-se à tutela do ente instituir, por intermédio do ministério do setor correspondente, da mesma forma como ocorre com as autarquias e fundações.
Porém, não existe hierarquia entre as empresas estatais e o ente instituidor, mas tão somente vinculação para fins de tutela ou supervisão ministerial.
Submetem a controle interno e externo e devem prestar contas a tribunal de contas

Question 26

Quais são os pontos comuns entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista?

Answer 26

• A criação e extinção autorizadas por lei;
• Personalidade jurídica de direito privado;
• Sujeição ao controle estatal;
• Derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público;
• Vinculação aos fins definidos na lei instituidora;
• Desempenho de atividade de natureza econômica

Obs: a expressão “derrogação parcial” significa que parte do regime de direito privado é substituído pelo regime de direito público (ou vice-versa: parte do regime de direito público é substituído pelo regime de direito privado).

Question 27

O que são agências reguladoras?

Answer 27

As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, integrantes da Administração indireta, criadas por lei, dotadas de autonomia financeira e orçamentária, organizadas em colegiado cujos membros detém mandato fixo, com a finalidade de regular e fiscalizar as atividades de prestação de serviços públicos.

Question 28

Quais são as prerrogativas mais importantes das autarquias ?

Answer 28

• Imunidade tributária recíproca: veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias, desde que vinculadas a suas finalidades essenciais ou às que delas decorram
• Impenhorabilidade de seus bens e de suas rendas: os seus bens não podem ser penhorados como instrumento coercitivo para garantia do credor
• Imprescritibilidade de seus bens: os bens das autarquias são considerados bens públicos e, portanto, não podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião;
• Prescrição quinquenal: as dívidas e os direitos em favor de terceiros contra as autarquias prescrevem em cinco anos
• Créditos sujeitos à execução fiscal: possibilidade de inscrever os seus créditos em dívida ativa e realizar a respectiva cobrança por meio de execução fiscal
• principais situações processuais específicas: Prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de forma que a sentença proferida contra tais entidades, ou a que julgar, no todo ou em parte, embargos opostos à execução de sua dívida ativa, só adquirem eficácia jurídica se confirmada por tribunal

Question 29

Como acontece a criação e a extinção das empresas públicas e as sociedades de economia mista?

Answer 29

registro de seu ato constitutivo no órgão competente.

• A extinção das EP e das SEM segue a mesma regra.

Question 30

Quais atividades as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem desenvolver?

Answer 30

Podem desenvolver dois tipos de atividade:

• Explorar atividade econômica
• Prestar serviço público.

A regra geral é que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sejam criadas para atuar na exploração de atividades econômicas em sentido estrito, porém, a atuação do Estado na exploração direta da atividade econômica só é admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo

Então, as empresas estatais que atuarem na exploração de atividade econômica devem se sujeitar ao regime próprio das empresas privadas, inclusive no que se refere às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários e por isso, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado

Question 31

Quais as classificações dos órgãos públicos quanto a situação ?

Answer 31

• Singulares ou unipessoais

- Colegiados ou pluripessoais

Question 32

Quais são as três teorias principais para explicar a atuação do estado por meio de seus agentes?

Answer 32

• Teoria do mandato
• Teoria da representação
• Teoria do órgão - Essa teoria é adotada no Brasil.

Question 33

Quais os tipos de decentralização?

Answer 33

• Descentralização por outorga, por serviços, técnica ou funcional:
• Descentralização por colaboração ou por delegação :
• Descentralização territorial ou geográfica

OBS: A descentralização pressupõe a existência de, no mínimo, duas pessoas distintas: uma que transfere a competência e a outra que recebe. Não há relação hierárquica

Question 34

Quais são as formas de classificações da desconcentração?

Answer 34

• Em razão da matéria (ex.: ministérios da Saúde, da Educação, do Trabalho)
• Por hierarquia (ex.: ministério, superintendência, delegacia)
• Territorial ou geográfica (ex.: Superintendência do INSS no Norte, no Sul, no Nordeste)

Question 35

Segundo as classificações dos órgãos públicos quanto a posição estatal, o que significa dizer que eles são Independentes?

Answer 35

São os originários da Constituição Federal e representativos dos Poderes de Estado – Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, STJ e demais tribunais, TCU, MPU.

Estão no ápice da pirâmide governamental, não possuindo qualquer subordinação hierárquica ou funcional. São também chamados de órgãos primários. Exercem precipuamente funções políticas, judiciais ou quase judicias, outorgadas diretamente pela Constituição para serem desempenhadas por seus membros, conhecidos como agentes políticos

Question 36

Segundo as classificações dos órgãos públicos quanto a posição estatal, o que significa dizer que eles são Autônomos?

Answer 36

Estão localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle. São exemplos: os ministérios, as secretarias dos estados e municípios, a Advocacia-Geral da União, etc

Question 37

Segundo as classificações dos órgãos públicos quanto a posição estatal, o que significa dizer que eles são Superiores?

Answer 37

São os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência específica, mas sempre estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta.
Não gozam de autonomia administrativa nem financeira. Representam as primeiras repartições dos órgãos independentes a autônomos, recebendo diferentes denominações, como: gabinetes, secretarias-gerais, inspetorias-gerais, procuradorias, coordenadorias, departamentos, divisões, etc

Question 38

Segundo as classificações dos órgãos públicos quanto a posição estatal, o que significa dizer que eles são Subalternos?

Answer 38

São os órgãos que exercem predominantemente atribuições de execução, com reduzido poder decisório.
Encontram-se subordinados a vários níveis hierárquicos superiores. Destinam-se à realização de serviços de rotina, cumprimento de decisões, atendimento ao público, etc. São exemplos as portarias e seções de expediente

Question 39

O que é necessário para uma autarquia ou fundação pública receber qualificação de agência executiva?

Answer 39

a) ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; e
b) ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

OBS: é por meio de decreto que a autarquia ou fundação pública se torna agência executiva. A qualificação ocorre mediante decreto do Presidente da República (decisão discricionária) com periodicidade mínima de um ano

Exemplo de prerrogativa: limite em dobro para dispensa de licitação por baixo valor

Question 40

Segundo as classificações dos órgãos públicos quanto a estrutura, o que significa dizer que eles são Simples ou unitários?

Answer 40

Único centro de competências, exercendo suas funções de forma concentrada.
Ex.: portarias

Question 41

Segundo as classificações dos órgãos públicos quanto a estrutura, o que significa dizer que eles são Compostos?

Answer 41

Reúnem diversos órgãos menores em sua estrutura, como consequência da desconcentração administrativa.
Ex.: Ministério da Justiça

Question 42

Quais são as características de uma autarquia?

Answer 42

Características das autarquias:

• criação por lei;
• personalidade jurídica pública;
• capacidade de autoadministração;
• especialização dos fins ou atividades;
• sujeição a controle ou tutela.

Não se encontram subordinadas a nenhum órgão da Administração Direta, ou seja, elas não se submetem ao controle hierárquico da administração centralizada, mas estão vinculadas à pessoa política que a criou

Ex: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: autarquia vinculada ao Ministério da Economia; Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel: autarquia vinculada ao Ministério das Comunicações

Question 43

Como é a criação e natureza jurídicas de uma Autarquia?

Answer 43

São criadas por lei e de direito público

Question 44

Como é a criação e natureza jurídicas de uma Fundação Pública de Direito Público?

Answer 44

São criadas por lei e de direito público

Question 45

Como é a criação e natureza jurídica de uma Fundação Pública de Direito Privado?

Answer 45

São autorizadas por lei e de direito privado

Question 46

Como é a criação e natureza jurídicas de uma Empresa Pública?

Answer 46

São autorizadas por lei e de direito privado

Question 47

Como é a criação e natureza jurídicas de uma Sociedade Economia Mista?

Answer 47

São autorizadas por lei e de direito privado

Question 48

Como funciona a extinção dos órgãos públicos no poder Judiciário?

Answer 48

Poder Judiciário, TCs e MPs:

- Depende de lei formal, iniciativa do STF, Tribunais Superiores e TJs, TCs e MPs

Question 49

Como funciona a extinção dos órgãos públicos no poder Legislativo?

Answer 49

Poder Legislativo:

- Não depende de lei, mas de atos das respectivas casas

Question 50

Quais são as características das agências reguladoras?

Answer 50

• são pessoas jurídicas de direito público;
• desempenham a tividades típicas do Poder Público;
• são autarquias sob regime especial(não representam uma nova forma de entidade administrativa);
• integram administração indireta (descentralizada);
• possuem maior autonomia que as outras entidades da administração indireta;
• são dirigidas por colegiado cujos membros são nomeados por prazo determinado pelo Presidente da República, após prévia aprovação pelo Senado Federal, vedada a exoneração ad nutum;
• não se submetem, em regra, ao controle hierárquico do ente central. Porém, em casos específicos, admite-se o controle hierárquico impróprio pelo ministério ou a avocação de competências pelo Presidente da República;
• encontram-se vinculadas ao Ministério do Setor correspondente, para fins de tutela, supervisão ou controle finalístico

Question 51

Segundo as classificações dos órgãos públicos quanto a situação funcional, o que significa dizer que eles são Singulares ou unipessoais?

Answer 51

Atuam e decidem através de um único agente, que é seu chefe ou representante
Ex.: Presidência da República, diretoria de uma escola

Question 52

Segundo as classificações dos órgãos públicos quanto a situação funcional, o que significa dizer que eles são Colegiados ou pluripessoais?

Answer 52

Atuam ou decidem pela manifestação conjunta de seus membros.

Ex.: Congresso Nacional, STF, tribunais de contas, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Question 53

De acordo com as teorias que explicam a atuação do estado por meio de seus agentes, explique o que é a Teoria do mandato?

Answer 53

O agente público é mandatário (como se atuasse por meio de uma procuração – contrato de mandato) da pessoa jurídica. O mandato é um contrato e, como tal,pressupõe a existência de duas pessoas com vontades próprias.

Essa teoria não é adotada no Brasil.

Question 54

De acordo com as teorias que explicam a atuação do estado por meio de seus agentes, explique o que é a Teoria da representação?

Answer 54

Equipara o agente público à figura do tutor ou curador, que representa os incapazes. Dessa forma, o agente público seria o representante do Estado por força de lei .

Essa teoria não é adotada no Brasil.

Question 55

De acordo com as teorias que explicam a atuação do estado por meio de seus agentes, explique o que é a Teoria do órgão?

Answer 55

A pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio de órgãos, de modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse. Dessa forma, substitui-se a ideia de representação por imputação.

Essa teoria é adotada no Brasil.

Question 56

De acordo com os tipos de decentralização, explique o que é a Descentralização por outorga, por serviços, técnica ou funcional?

Answer 56

• Cria entidades administrativas (administração indireta)
• Depende de lei (para criar ou autorizar a criação)
• Presunção de definitividade / prazo indeterminado
• Transfere a titularidade e a execução da competência a pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado
• Sem subordinação – controle (finalístico), tutela
• Exemplos: Criação da agências reguladoras (Anatel, Anvisa, Anac, Aneel, ANM); Criação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL)

Question 57

De acordo com os tipos de decentralização, explique o que é a Descentralização por colaboração ou por delegação?

Answer 57

• Transfere a execução da competência para pessoas privadas
• Ocorre por meio de contrato (bilateral) ou ato administrativo (unilateral)
• Concessão, permissão ou autorização de serviços públicos
• Prazo: (i) contrato – determinado; (ii) ato: indeterminado (precário)
• Sem subordinação
  Exemplo: Concessão de serviço público para uma empresa administrar um aeroporto; Concessão de serviço público de transporte público municipal

Question 58

De acordo com os tipos de decentralização, explique o que é a Descentralização territorial ou geográfica?

Answer 58

• Criação de um território federal
• Entidade de direito público geograficamente delimitada
• Capacidade administrativa genérica