Aula 2 Regime Jurid Adm/ Principios

Question 1

Quais são o regimes jurídicos da adm?

Answer 1

Mapa regime jurídico

Question 2

Como é o regime jurídico de direito público ?

Answer 2

Mapa reg jurídico ADM

Question 3

Como é o regime jurídico privado ?

Answer 3

Mapa regime jurídico admst

Question 4

Oq é regime jurídico administrativo ?

Answer 4

Mapa regime jurídico ADM

Question 5

Oq é princípio da especialidade ?

Answer 5

Mapa princípios

Question 6

Oq é princípio da legalidade ?

Answer 6

Mapa princípios

Question 7

Oq é princípio da impessoalidade ?

Answer 7

Mapa princípios

Question 8

Oq é princípio da moralidade ?

Answer 8

Mapa princípios

Question 9

Oq princípio da publicidade ?

Answer 9

Mapa princípios

Question 10

Oq é princípio da eficiência ?

Answer 10

Mapa princípios

Question 11

Oq é princípio do controle ou tutela ?

Answer 11

Mapa princípios

Question 12

Oq é princípio da segurança jurídica, proteção/ confiança boa fé ?

Answer 12

Mapa princípios

Question 13

Oq é princípio da razoabilidade/proporção

Answer 13

Mapa princípios

Question 14

Oq é princípio da hierarquia ?

Answer 14

Mapa princípios

Question 15

Oq é princípio da autotutela ?

Answer 15

Mapa princípios

Question 16

Oq é princípio da continuidade do serviço público?

Answer 16

Mapa princípios

Question 17

Oq é princípio da motivação ?

Answer 17

Mapa princípios

Question 18

Quais são os princípios constitucionais expressos?

Answer 18

LIMPE – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

Question 19

Explique o principio de publicidade.

Answer 19

Transparência dos atos públicos

• Meios de concretização: direito de petição; emissão de certidões; divulgação de ofício de informações (transparência ativa).

Não é um dever absoluto, comporta exceções: Sigilo p/ segurança da sociedade e do Estado; Intimidade pessoal

Question 20

Explique o princípio de eficiência.

Answer 20

Rendimento funcional, qualidade, resultados, perfeição, produtividade, redução de desperdícios

Direcionado para: atuação dos agentes públicos; forma de organização da administração

Instituído como princípio expresso p/ EC 19/98 (reforma gerencial)

Question 21

Explique o princípio de legalidade.

Answer 21

Princípio da legalidade: a Administração Pública somente poderá agir quando houver lei determinando ou autorizando a sua atuação

Princípio da autonomia da vontade: significa que os administrados (particulares) podem fazer tudo que não estiver proibido em lei.

Reserva legal: trata das matérias que a Constituição exige que obrigatoriamente sejam disciplinadas em lei em sentido estrito (lei formal).

Restrições (exceções) excepcionais ao princípio da legalidade: medida provisória, estado de defesa e estado de sítio.

Question 22

Explique o princípio de moralidade.

Answer 22

Atuação ética, honesta, pautada na boa-fé, observância dos costumes administrativos

Vedação ao nepotismo: Não pode nomear parentes para Cargo de Confiança e Função de Confiança (até 3º grau);

Juridicidade própria: permite a anulação de atos administrativos

Question 23

Explique o principio de impessoalidade

Answer 23

Os atos administrativos devem ter por fim o interesse público

O tratamento deve ser igual; só pode dar tratamento diferenciado quando houver fundamento para isso

Question 24

Quais são os princípios implícitos da administração pública?

Answer 24

Razoabilidade e proporcionalidade:

Controle ou tutela:

Autotutela:

Motivação:

Continuidade dos serviços públicos:

Contraditório e ampla defesa:
Especialidade

Segurança jurídica

Princípio da hierarquia

Princípio da precaução:

Princípio da sindicabilidade:

Princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade.