Atos Administrativos Flashcards
Quais são as espécies de atos administrativos?
Normativo: Decorrem do poder normativo. Regulamentos, instruções normativas, resoluções
Ordinatório: Decorrem do poder hierárquico. Ordem de serviço, instruções,circulares
Negocial: Necessários para exercício de atividade ou uso de bem público. Licenças, autorizações e permissão de uso de bem público
Enunciativo: Declaram uma situação ou emitem juízo de valor. Não contêm manifestação de vontade da Administração. Atestados, certidões, pareceres
Punitivo: impõe penalidades a agentes públicos ou particulares
O que são os atos da administração?
É um conceito mais amplo e que consiste em todos atos praticados no exercício da função administrativo. Os “atos administrativos” são, portanto, espécie do gênero “atos da administração”.
Podem ser:
- Atos de Direito Privado
- Atos de Direito Privado
- Atos de Conhecimento, Opinião, Juízo ou Valor
- Atos Políticos
- Atos Normativos
Qual o conceito de atos administrativos?
De acordo com Maria Sylvia Di Pietro: “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”3 .
De acordo com José dos Santos Carvalho Filho: “a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público”.
O que é a convalidação?
É a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, possuindo efeitos retroativos (ex tunc).
A competência é da administração (em regra), ou do interessado(exceção)
Quais são as formas de desfazimento dos atos administrativos?
- Anulação
- Revogação
- Cassação
- Caducidade
- Contraposição
Quais são os elementos essenciais dos atos administrativos?
ELEMENTOS ESSENCIAIS
- Competência: Quem pode praticar o ato
- Finalidade: Para quê
- Forma:meio de exteriorização do ato
- Motivo:Causa da prática do ato
- Objeto:Conteúdo do ato
Competência, Finalidade e Forma serão elementos sempre vinculados, mesmo nos atos discricionários e Motivo e Objeto são os elementos que permitirão avaliar se o ato é vinculado ou discricionário.
Quais são os elementos acidentais dos atos administrativos?
ELEMENTOS ACIDENTAIS
Eles podem ou não estar presentes
- Encargo: consiste no ônus imposto ao destinatário do ato.
- Termo: é o evento futuro e certo ao qual os efeitos do ato estão submetidos
- Condição: é o evento futuro e incerto ao qual se subordinam os efeitos do ato. Pode ser suspensiva (quando a ocorrência do evento suspende o início dos efeitos do ato) ou resolutiva (quando o evento cessa os efeitos do ato).
Quais são os atributos dos atos administrativos?
(PATI)
- Presunção de Legitimidade e Veracidade: Presentes em todos os atos
- Autoexecutoriedade: Somente em alguns
- Tipicidade: Presentes em todos os atos
- Imperatividade: Somente em alguns
De acordo com o desfazimento dos atos administrativos, descreva ANULAÇÃO
ANULAÇÃO “Ocorre quando há um vício no ato administrativo, quando este ato é inválido, ilegal. Ele possui efeitos retroativos (ex tunc). Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; pode ser realizada pelo Poder Judiciário por meio da devida ação com essa finalidade.”
De acordo com o desfazimento dos atos administrativos, descreva REVOGAÇÃO
REVOGAÇÃO “É a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno. Trata-se da extinção de um ato administrativo por conveniência e oportunidade da Administração. Possui efeitos ex nunc (a partir de agora)”
De acordo com o desfazimento dos atos administrativos, descreva CASSAÇÃO
CASSAÇÃO “É o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que deveria manter, ou seja, ocorre quando o administrado comete alguma falta.”
De acordo com o desfazimento dos atos administrativos, descreva CADUCIDADE
“É a forma de extinção do ato administrativo em decorrência de invalidade ou ilegalidade superveniente.”
CADUCIDADE “É a forma de extinção do ato administrativo em decorrência de invalidade ou ilegalidade superveniente.”
De acordo com o desfazimento dos atos administrativos, descreva CONTRAPOSIÇÃO
É o “Surgimento de novo ato com efeitos contrapostos a outro já praticado”
O que são os fatos administrativos?
São um desdobramento dos “fatos jurídicos” e consistem em todo fato que gera efeitos jurídicos no campo do direito administrativo.
Por outro lado, os chamados fatos da administração são os acontecimentos naturais que não geram efeitos jurídicos no campo do direito administrativo, como a chuva que caiu sobre um edifício público (e não gerou estragos).
Quais são as classificações dos atos administrativos quanto à liberdade de ação?
- Atos vinculados: Impõe ao administrador um único comportamento possível; sem margem de liberdade decisória; todos elementos são vinculados; não comportam revogação
- Atos discricionários: Administrador tem poder para decidir, nos limites da lei;
certa liberdade de escolha; elementos Motivo e Objeto são discricionários; lei autoriza expressamente ou usa conceitos jurídicos indeterminados
