Lei 8.112 Flashcards
Em quais esferas o servidor responde pelos seus atos?
Administrativa: infrações administrativas
Civil: dano causado à administração ou a terceiros de natureza subjetiva (dolo ou culpa). ,
Penal: crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade
Explique a seguinte indenização: indenização de transporte
É concedida ao servidor que, por opção, e condicionada ao interesse da administração realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo
Consiste em um valor por dia de deslocamento (valor diário). Além disso, este valor é devido ao servidor apenas no desempenho efetivo das atribuições do cargo
Explique a seguinte indenização: diárias
Quando o servidor, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, seja para outro ponto do território nacional ou para o exterior. Ele fará o servidor jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana
Vale lembrar que não tem pagamento de diárias se é o deslocamento dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, salvo se houver pernoite fora da sede
Quanto ao valor, a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias
Se o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 dias
O que são as indenizações?
Quais são elas?
Elas destinam-se aressarcir o servidor por gastos incorridos no exercício da função pública, por isso não compõem a remuneração do servidor, tampouco refletem no cálculo de parcelas remuneratórias ou previdenciárias.
São 4 tipos de indenização:
- Ajuda de custo
- Diárias
- Indenização de transporte
- Auxílio-moradia
O que é provimento?
Quais são as formas de provimento originário e derivado?
Provimento é o fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público
Originário: Nomeação
Derivado: Promoção; Readaptação; Reversão; Aproveitamento; Reintegração; Recondução
O que é o processo administrativo disciplinar – PAD?
Destina-se a aplicar penalidades mais graves ao servidor, inclusive sua demissão, o legislador lhe impôs um rito rigoroso. Ele pode seguir dois ritos diferentes:
Rito Sumário:
Nos casos de: Acumulação de cargos; Abandono de cargo; Inassiduidade habitual
Ele tem duração de 30 + 15 dias e 5 dias para julgamento.
A apresentação de defesa é feita em 5 dias e é constituída por uma comissão de 2 servidores estáveis
Rito Ordinário:
Nas demais hipóteses
Ele tem duração de 60 + 60 dias e 20 dias para julgamento.
A apresentação de defesa é feita em 10 ou 20 dias e é constituída por uma comissão de 3 servidores estáveis.
Quais são as licenças concessíveis ao servidor civil federal?
- Maternidade e Paternidade
- Tratamento de Saúde
- Acidente Em Serviço
- Doença Em Pessoa da Família
- Afastamento de Cônjuge ou Companheiro - Serviço Militar
- Atividade Política
- Capacitação
- Interesses Particulares
- Desempenho de Mandato Classista
Explique a seguinte indenização: auxílio-moradia
É o ressarcimento das despesas com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de 1 mês após a comprovação da despesa pelo servidor
Quais são as licenças que o servidos em estágio probatório não pode pedir?
- Licença para capacitação
- Licença para tratar de interesses particulares
- Licença para desempenho de mandato classista
- Licença para participar em curso ou programa de pós-graduação
OBS: É importante destacar, ainda, que, apesar de estar sob avaliação, o servidor em estágio probatório poderá exercer função de confiança ou cargos em comissão
Quais são os valores avaliados no estágio probatório e quanto tempo dura?
Os cinco fatores avaliados durante o estágio probatório são:
- Responsabilidade
- Assiduidade
- Produtividade
- Capacidade deIniciativa
- Disciplina
Ele tem a duração de 3 anos
Qual a diferença entre a sindicância e o processo administrativo disciplinar?
SINDICÂNCIA
- Advertência
- Suspensão por até 30 dias
PAD – Processo Administrativo Disciplinar
- Suspensão superior a 30 dias
- Demissão
- Cassação de aposentadoria/disponibilidade
- Destituição de cargo em comissão
Quais são os prazos para prescrição para:
- Advertência
- Suspensão
- Demais Penalidades
180 dias - advertência
2 anos - suspensão
5 anos - demais penalidades
Prazos da lei penal - infrações disciplinares também tipificadas como crime
Quais São as Penalidades de Acordo Com a Lei 8.112?
- Advertência
- Suspensão
- Demissão
- Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade
- Destituição de Cargo Em Comissão ou Função de Confiança
Quais são as proibições aos servidores federais?
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII -coagir ou aliciar subordinadosno sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou
comanditário
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ouvantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em
situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que
a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade
cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei,
observada a legislação sobre conflito de interesses.
Quais são as afastamentos concessíveis ao servidor civil federal?
Os afastamentos são:
- Cessão para outro órgão ou entidade
- Exercício de mandato eletivo
- Estudo ou missão oficial no exterior
- Pós-graduação stricto sensu em instituição no País ou no exterior
O que é a sindicância ?
Consiste no instrumento de apuração de infrações funcionais menos graves, sujeitas a penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias.
Possui um rito mais célere do que aquele aplicável ao PAD.
Quando será aplicada a pena de advertência?
A advertência é aplicada por escrito em razão das seguintes circunstâncias:
• Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
• Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento
ou objeto da repartição;
• Recusar fé a documentos públicos;
• Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou
execução de serviço;
• Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
• Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
• Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
• Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até o segundo grau civil;
• Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
• Inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma
interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave
Para fins de antecedentes funcionais, a penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de 3 anos se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar
Quais São as Formas de Vacância?
- Exoneração: Não é uma penalidade, podendo ocorrer a pedido ou de ofício
- Demissão: Penalidade ao servidor que cometeu falta grave
- Promoção: Servidor promovido deixa vago o cargo inferior
- Readaptação: Servidor readaptado deixa vago o cargo anterior
- Aposentadoria: em qualquer situação, podendo haver posterior reversão
- Posse em cargo inacumulável: O servidor solicita a vacância por ter tomado posse em cargo não acumulável
- Falecimento: causa natural de rompimento do vínculo funcional
Quais são os prazos para tomar posse e entrar em exercício?
O nomeado tem 30 dias para tomar posse (improrrogáveis), contados a partir da nomeação. Caso não tome posse no prazo legal, a nomeação é tornada sem efeito
OBS: É possível que a posse ocorra sem a presença do nomeado, isto é, posse mediante procuração específica
A partir da posse, o servidor tem 15 dias para entrar em exercício, sob pena de ser exonerado do cargo Apenas com o exercício inicia-se a contagem do tempo de serviço, o qual é tomado por base para cálculo de diversos direitos do servidor
OBS: Se for entrar em exercício em outro município, o prazo será de, no mínimo,
10 dias e, no máximo, 30 dias de prazo, já incluído o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede
Quando será aplicada a pena de demissão?
- Crime contra a administração pública;
- Abandono de cargo (mais de 30 dias consecutivos);
- Inassiduidade habitual(60 dias, interpoladamente, durante 12 meses);
- Improbidade administrativa;
- Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
- Insubordinação grave em serviço;
- Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
- Aplicação irregular de dinheiros públicos;
- Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
- Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
- Corrupção;
- Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
Quais são os deveres impostos aos servidores federais?
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores,exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidõesrequeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI -levar as irregularidades de que tiver ciênciaem razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII -guardar sigilosobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Explique a seguinte indenização: ajuda de custo
Destina-se a compensar despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente
O que é a posse?
Ela é a Investidura no cargo.
Diz respeito à pessoa, tem caráter bilateral e aperfeiçoa o vínculo funcional
Quando será aplicada a pena de suspensão?
Ela possui um caráter residual, ou seja, significa dizer que ela será aplicada nas situações em que não couber advertência ou demissão.Ela é aplicada em caso de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão e na reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder de 90 dias
São punidas com suspensão:
- Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias
- Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho
Também será punido com suspensão de até 15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação
Quando irá acontecer a revisão do processo administrativo disciplinar – PAD?
Ela poderá acontecer a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.
Pode acontecer no surgimento de fatos novos ou circunstâncias que indiquem a inadequação
Porém, não poderá resultar da sanção aplicada agravamento da sanção
Quais são as formas de deslocamento de um servidor?
Elas não são formas de provimento nem de vacância , permanecerá no mesmo cargo, porém haverá um deslocamento. Pode ser:
Remoção : deslocamento do servidor para exercer suas atividades em outra unidade do mesmo quadro de pessoal,com ou sem mudança da sede, a pedido ou de ofício.
DE OFÍCIO: No interesse da Administração
A PEDIDO: Critério da Administração; ou
Para outra localidade, independentemente do interesse da Administração nos casos:
- Acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público (civil ou militar), de qualquer esfera, deslocado no interesse da Administração
-Motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por
junta médica oficial
-Processo seletivo (concurso de remoção), na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas
OBS: O servidor removido a pedido não fará jus à ajuda de custo
Redistribuição : Deslocamento de cargo efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Sempre ocorrerá de ofício
Quais são os três possíveis resultados para uma sindicância?
=> Arquivamento: não se comprovou a suposta infração funcional
=> Aplicação de penalidades: comprovou-se a infração, aplicando-se penalidades de:
- advertência,
- suspensão de até 30 dias
=> Instauração de PAD: a infração apurada requer a aplicação de penalidade mais grave
Qual o prazo para conclusão da sindicância?
O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior .
Quais são os requisitos para o servidor receber a indenização de auxílio-moradia?
- Inexistência de imóvel funcional disponível
- O servidor não seja proprietário de imóvel naquele município
- A mudança de residência se destine a ocupação de cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes.
Se a remoção for a pedido do servidor ou ele se afasta do cargo, receberá ajuda de custo?
Não será devida ajuda de custo em hipóteses de remoção a pedido e nem será concedida ao servidor que se afasta do cargo
Se o cônjuge ou companheiro de servidor que se mudou também é servidor público e também se mudou, os dois recebem ajuda de custo?
Não, apenas um deles deverá receber a ajuda.
Se o servidor receber a ajuda de custo e não se apresentar, qual o prazo para restituir a importância recebida?
Se o servidor receber a ajuda de custo e não se apresentar, qual o prazo para restituir a importância recebida?
O servidor deverá restituir a importância recebida no prazo de 30 dias
Qual o valor da ajuda de custo?
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a 3 meses
Quais são os requisitos para o servidor tomar posse?
- Nacionalidade brasileira: mas, Universidades e Instituições de pesquisa poderão prover Professores; técnicos; cientistas estrangeiros;
- Gozo dos direitos políticos
- Quitação com obrigações militares eleitorais
- Nível de escolaridade exigido para o cargo
- 18 anos
- Aptidão física e mental
OBS: Ele deverá ainda apresentar: declaração de bens e rendas e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública
O que é a Nomeação?
Provimento originário no cargo efetivo ou em comissão. Quando nomeado, prazo para tomar posse é de 30 dias (se não tomar posse, a nomeação será tornada sem efeito) e depois de tomado posse, prazo de 15 dias para entrar em exercício (se não entrar, será exonerado).
O que é a Promoção?
Promoção Vertical, “subir” na carreira.
Ela não interrompe a contagem do tempo de exercício no cargo. É ao mesmo tempo forma de provimento e de vacância
O que é a Readaptação?
Limitação da capacidade física ou mental.
Se não houver cargo vago, o servidor readaptado exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Também é forma de Vacância.
O que é a Reversão?
Retorno à atividade do servidor aposentado.
Pode acontecer:
- De Ofício (Compulsória: Quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez e independe de vaga)
- A Pedido ( No interesse da Administração: Desde que tenha solicitado, voluntária, estável, aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação, exista cargo vago. Além disso é ato discricionário, mesmo que tenha os requisitos, a autoridade pode negar e em qualquer um dos casos, não ocorrerá a reversão se o aposentado já tiver completado 70 anos de idade) .
O que é a Aproveitamento?
Retorno à atividade do servidor que estava em disponibilidade, ou seja, o servidor estável ocupava determinado cargo público, o qual foi posteriormente extinto por lei ou declarado desnecessário.
Não entrando em exercício no prazo legal, será tornado sem efeito o aproveitamento e será cassada a disponibilidade do servidor
O que é a Reintegração?
Retorno ao cargo por invalidação (anulação) da demissão. Retorna ao cargo de origem ou no resultante da transformação.
Se o cargo tiver sido extinto, é posto em disponibilidade. Além disso, ele é Ressarcido de Todas as vantagens. Se o cargo tiver ocupado e ele for estável, ele pode ser reconduzido, aproveitado ou posto em disponibilidade.
O que é a Recondução?
Retorno ao cargo anteriormente ocupado em virtude de: Reintegração do anterior ocupante; ou Inabilitação ou desistência em estágio probatório para novo cargo. Se o cargo tiver ocupado, ele será aproveitado em outro.
Em quanto tempo a penalidade de suspensão terá seu registro cancelado?
A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de 5 anos se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar
