Lei 8.112

Question 1

Em quais esferas o servidor responde pelos seus atos?

Answer 1

Administrativa: infrações administrativas

Civil: dano causado à administração ou a terceiros de natureza subjetiva (dolo ou culpa). ,

Penal: crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade

Question 2

Explique a seguinte indenização: indenização de transporte

Answer 2

É concedida ao servidor que, por opção, e condicionada ao interesse da administração realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo

Consiste em um valor por dia de deslocamento (valor diário). Além disso, este valor é devido ao servidor apenas no desempenho efetivo das atribuições do cargo

Question 3

Explique a seguinte indenização: diárias

Answer 3

Quando o servidor, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, seja para outro ponto do território nacional ou para o exterior. Ele fará o servidor jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana

Vale lembrar que não tem pagamento de diárias se é o deslocamento dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, salvo se houver pernoite fora da sede

Quanto ao valor, a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias

Se o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 dias

Question 4

O que são as indenizações?

Quais são elas?

Answer 4

Elas destinam-se aressarcir o servidor por gastos incorridos no exercício da função pública, por isso não compõem a remuneração do servidor, tampouco refletem no cálculo de parcelas remuneratórias ou previdenciárias.

São 4 tipos de indenização:

• Ajuda de custo
• Diárias
• Indenização de transporte
• Auxílio-moradia

Question 5

O que é provimento?

Quais são as formas de provimento originário e derivado?

Answer 5

Provimento é o fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público

Originário: Nomeação
Derivado: Promoção; Readaptação; Reversão; Aproveitamento; Reintegração; Recondução

Question 6

O que é o processo administrativo disciplinar – PAD?

Answer 6

Destina-se a aplicar penalidades mais graves ao servidor, inclusive sua demissão, o legislador lhe impôs um rito rigoroso. Ele pode seguir dois ritos diferentes:

Rito Sumário:
Nos casos de: Acumulação de cargos; Abandono de cargo; Inassiduidade habitual
Ele tem duração de 30 + 15 dias e 5 dias para julgamento.
A apresentação de defesa é feita em 5 dias e é constituída por uma comissão de 2 servidores estáveis

Rito Ordinário:
Nas demais hipóteses
Ele tem duração de 60 + 60 dias e 20 dias para julgamento.
A apresentação de defesa é feita em 10 ou 20 dias e é constituída por uma comissão de 3 servidores estáveis.

Question 7

Quais são as licenças concessíveis ao servidor civil federal?

Answer 7

• Maternidade e Paternidade
• Tratamento de Saúde
• Acidente Em Serviço
• Doença Em Pessoa da Família
• Afastamento de Cônjuge ou Companheiro - Serviço Militar
• Atividade Política
• Capacitação
• Interesses Particulares
• Desempenho de Mandato Classista

Question 8

Explique a seguinte indenização: auxílio-moradia

Answer 8

É o ressarcimento das despesas com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de 1 mês após a comprovação da despesa pelo servidor

Question 9

Quais são as licenças que o servidos em estágio probatório não pode pedir?

Answer 9

• Licença para capacitação
• Licença para tratar de interesses particulares
• Licença para desempenho de mandato classista
• Licença para participar em curso ou programa de pós-graduação

OBS: É importante destacar, ainda, que, apesar de estar sob avaliação, o servidor em estágio probatório poderá exercer função de confiança ou cargos em comissão

Question 10

Quais são os valores avaliados no estágio probatório e quanto tempo dura?

Answer 10

Os cinco fatores avaliados durante o estágio probatório são:

• Responsabilidade
• Assiduidade
• Produtividade
• Capacidade deIniciativa
• Disciplina

Ele tem a duração de 3 anos

Question 11

Qual a diferença entre a sindicância e o processo administrativo disciplinar?

Answer 11

SINDICÂNCIA

• Advertência
• Suspensão por até 30 dias

PAD – Processo Administrativo Disciplinar

• Suspensão superior a 30 dias
• Demissão
• Cassação de aposentadoria/disponibilidade
• Destituição de cargo em comissão

Question 12

Quais são os prazos para prescrição para:

• Advertência
• Suspensão
• Demais Penalidades

Answer 12

180 dias - advertência
2 anos - suspensão
5 anos - demais penalidades
Prazos da lei penal - infrações disciplinares também tipificadas como crime

Question 13

Quais São as Penalidades de Acordo Com a Lei 8.112?

Answer 13

• Advertência
• Suspensão
• Demissão
• Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade
• Destituição de Cargo Em Comissão ou Função de Confiança

Question 14

Quais são as proibições aos servidores federais?

Answer 14

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII -coagir ou aliciar subordinadosno sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou
comanditário
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ouvantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em
situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que
a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade
cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei,
observada a legislação sobre conflito de interesses.

Question 15

Quais são as afastamentos concessíveis ao servidor civil federal?

Answer 15

Os afastamentos são:

• Cessão para outro órgão ou entidade
• Exercício de mandato eletivo
• Estudo ou missão oficial no exterior
• Pós-graduação stricto sensu em instituição no País ou no exterior

Question 16

O que é a sindicância ?

Answer 16

Consiste no instrumento de apuração de infrações funcionais menos graves, sujeitas a penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias.
Possui um rito mais célere do que aquele aplicável ao PAD.

Question 17

Quando será aplicada a pena de advertência?

Answer 17

A advertência é aplicada por escrito em razão das seguintes circunstâncias:

• Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
• Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento
ou objeto da repartição;
• Recusar fé a documentos públicos;
• Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou
execução de serviço;
• Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
• Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
• Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
• Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até o segundo grau civil;
• Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
• Inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma
interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave

Para fins de antecedentes funcionais, a penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de 3 anos se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar

Question 18

Quais São as Formas de Vacância?

Answer 18

• Exoneração: Não é uma penalidade, podendo ocorrer a pedido ou de ofício
• Demissão: Penalidade ao servidor que cometeu falta grave
• Promoção: Servidor promovido deixa vago o cargo inferior
• Readaptação: Servidor readaptado deixa vago o cargo anterior
• Aposentadoria: em qualquer situação, podendo haver posterior reversão
• Posse em cargo inacumulável: O servidor solicita a vacância por ter tomado posse em cargo não acumulável
• Falecimento: causa natural de rompimento do vínculo funcional

Question 19

Quais são os prazos para tomar posse e entrar em exercício?

Answer 19

O nomeado tem 30 dias para tomar posse (improrrogáveis), contados a partir da nomeação. Caso não tome posse no prazo legal, a nomeação é tornada sem efeito
OBS: É possível que a posse ocorra sem a presença do nomeado, isto é, posse mediante procuração específica

A partir da posse, o servidor tem 15 dias para entrar em exercício, sob pena de ser exonerado do cargo Apenas com o exercício inicia-se a contagem do tempo de serviço, o qual é tomado por base para cálculo de diversos direitos do servidor

OBS: Se for entrar em exercício em outro município, o prazo será de, no mínimo,
10 dias e, no máximo, 30 dias de prazo, já incluído o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede

Question 20

Quando será aplicada a pena de demissão?

Answer 20

• Crime contra a administração pública;
• Abandono de cargo (mais de 30 dias consecutivos);
• Inassiduidade habitual(60 dias, interpoladamente, durante 12 meses);
• Improbidade administrativa;
• Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
• Insubordinação grave em serviço;
• Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
• Aplicação irregular de dinheiros públicos;
• Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
• Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
• Corrupção;
• Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

Question 21

Quais são os deveres impostos aos servidores federais?

Answer 21

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores,exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidõesrequeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI -levar as irregularidades de que tiver ciênciaem razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII -guardar sigilosobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Question 22

Explique a seguinte indenização: ajuda de custo

Answer 22

Destina-se a compensar despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente

Question 23

O que é a posse?

Answer 23

Ela é a Investidura no cargo.

Diz respeito à pessoa, tem caráter bilateral e aperfeiçoa o vínculo funcional

Question 24

Quando será aplicada a pena de suspensão?

Answer 24

Ela possui um caráter residual, ou seja, significa dizer que ela será aplicada nas situações em que não couber advertência ou demissão.Ela é aplicada em caso de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão e na reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder de 90 dias

São punidas com suspensão:

• Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias
• Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho

Também será punido com suspensão de até 15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação

Question 25

Quando irá acontecer a revisão do processo administrativo disciplinar – PAD?

Answer 25

Ela poderá acontecer a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.
Pode acontecer no surgimento de fatos novos ou circunstâncias que indiquem a inadequação

Porém, não poderá resultar da sanção aplicada agravamento da sanção

Question 26

Quais são as formas de deslocamento de um servidor?

Answer 26

Elas não são formas de provimento nem de vacância , permanecerá no mesmo cargo, porém haverá um deslocamento. Pode ser:
Remoção : deslocamento do servidor para exercer suas atividades em outra unidade do mesmo quadro de pessoal,com ou sem mudança da sede, a pedido ou de ofício.
DE OFÍCIO: No interesse da Administração
A PEDIDO: Critério da Administração; ou
Para outra localidade, independentemente do interesse da Administração nos casos:
- Acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público (civil ou militar), de qualquer esfera, deslocado no interesse da Administração
-Motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por
junta médica oficial
-Processo seletivo (concurso de remoção), na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas

OBS: O servidor removido a pedido não fará jus à ajuda de custo

Redistribuição : Deslocamento de cargo efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Sempre ocorrerá de ofício

Question 27

Quais são os três possíveis resultados para uma sindicância?

Answer 27

=> Arquivamento: não se comprovou a suposta infração funcional

=> Aplicação de penalidades: comprovou-se a infração, aplicando-se penalidades de:

• advertência,
• suspensão de até 30 dias

=> Instauração de PAD: a infração apurada requer a aplicação de penalidade mais grave

Question 28

Qual o prazo para conclusão da sindicância?

Answer 28

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior .

Question 29

Quais são os requisitos para o servidor receber a indenização de auxílio-moradia?

Answer 29

• Inexistência de imóvel funcional disponível
• O servidor não seja proprietário de imóvel naquele município
• A mudança de residência se destine a ocupação de cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes.

Question 30

Se a remoção for a pedido do servidor ou ele se afasta do cargo, receberá ajuda de custo?

Answer 30

Não será devida ajuda de custo em hipóteses de remoção a pedido e nem será concedida ao servidor que se afasta do cargo

Question 31

Se o cônjuge ou companheiro de servidor que se mudou também é servidor público e também se mudou, os dois recebem ajuda de custo?

Answer 31

Não, apenas um deles deverá receber a ajuda.

Question 32

Se o servidor receber a ajuda de custo e não se apresentar, qual o prazo para restituir a importância recebida?

Answer 32

Se o servidor receber a ajuda de custo e não se apresentar, qual o prazo para restituir a importância recebida?

O servidor deverá restituir a importância recebida no prazo de 30 dias

Question 33

Qual o valor da ajuda de custo?

Answer 33

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a 3 meses

Question 34

Quais são os requisitos para o servidor tomar posse?

Answer 34

• Nacionalidade brasileira: mas, Universidades e Instituições de pesquisa poderão prover Professores; técnicos; cientistas estrangeiros;
• Gozo dos direitos políticos
• Quitação com obrigações militares eleitorais
• Nível de escolaridade exigido para o cargo
• 18 anos
• Aptidão física e mental

OBS: Ele deverá ainda apresentar: declaração de bens e rendas e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública

Question 35

O que é a Nomeação?

Answer 35

Provimento originário no cargo efetivo ou em comissão. Quando nomeado, prazo para tomar posse é de 30 dias (se não tomar posse, a nomeação será tornada sem efeito) e depois de tomado posse, prazo de 15 dias para entrar em exercício (se não entrar, será exonerado).

Question 36

O que é a Promoção?

Answer 36

Promoção Vertical, “subir” na carreira.

Ela não interrompe a contagem do tempo de exercício no cargo. É ao mesmo tempo forma de provimento e de vacância

Question 37

O que é a Readaptação?

Answer 37

Limitação da capacidade física ou mental.
Se não houver cargo vago, o servidor readaptado exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Também é forma de Vacância.

Question 38

O que é a Reversão?

Answer 38

Retorno à atividade do servidor aposentado.
Pode acontecer:
- De Ofício (Compulsória: Quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez e independe de vaga)
- A Pedido ( No interesse da Administração: Desde que tenha solicitado, voluntária, estável, aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação, exista cargo vago. Além disso é ato discricionário, mesmo que tenha os requisitos, a autoridade pode negar e em qualquer um dos casos, não ocorrerá a reversão se o aposentado já tiver completado 70 anos de idade) .

Question 39

O que é a Aproveitamento?

Answer 39

Retorno à atividade do servidor que estava em disponibilidade, ou seja, o servidor estável ocupava determinado cargo público, o qual foi posteriormente extinto por lei ou declarado desnecessário.
Não entrando em exercício no prazo legal, será tornado sem efeito o aproveitamento e será cassada a disponibilidade do servidor

Question 40

O que é a Reintegração?

Answer 40

Retorno ao cargo por invalidação (anulação) da demissão. Retorna ao cargo de origem ou no resultante da transformação.
Se o cargo tiver sido extinto, é posto em disponibilidade. Além disso, ele é Ressarcido de Todas as vantagens. Se o cargo tiver ocupado e ele for estável, ele pode ser reconduzido, aproveitado ou posto em disponibilidade.

Question 41

O que é a Recondução?

Answer 41

Retorno ao cargo anteriormente ocupado em virtude de: Reintegração do anterior ocupante; ou Inabilitação ou desistência em estágio probatório para novo cargo. Se o cargo tiver ocupado, ele será aproveitado em outro.

Question 42

Em quanto tempo a penalidade de suspensão terá seu registro cancelado?

Answer 42

A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de 5 anos se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar