Responsabilidade ADM Flashcards
SEM exploradora de atividade econômica responde objetivamente?
Exercente de Atividade Econômica – não abrangida;
O que o STJ entende em caso de suicídio de preso?
STJ: Suicídio de Preso – a orientação do STJ, no que se refere à morte de preso sob custódia do estado, é no sentido de que a responsabilidade civil do ente público é objetiva (RESP 847.687).
O Estado responde em caso de morte de preso por outros presidiários?
STJ: Morte por Outros Presidiários – o Estado responde objetivamente por dano advindo de morte de detento provocada por demais presidiários dentro do estabelecimento prisional (RESP 713682).
Dano por motivação política é imprescritível?
STJ: Imprescritibilidade por Motivação Política – ressalte-se que a afronta aos direitos básicos da PH, como a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o regime militar de exceção enseja ação de reparação imprescritível.
O que é a teoria da culpa ADM?
• Culpa Administrativa – culpa anônima do serviço público;
o Teoria do Acidente Administrativo – pela teoria da culpa administrativa, ou culpa do serviço, ou acidente ADM, não importa indagar sobre o dolo ou culpa do agente público, pois o que interessa é a culpa do serviço (faute du service), e não a culpa individual do agente.
Qual a teoria atual?
Do risco ADM.
Magistrado é agente ADM?
Doutrina majoritária entende ser agente político;
Membros do legislativo respondem por seus atos?
Não, pois são agentes políticos.
Pode o particular que sofreu o dano ajuizar a ação diretamente contra o servidor?
Ação – o STF atualmente entende que o lesado somente pode se voltar contra o Estado, não podendo fazê-lo contra o agente público diretamente, restando ao Estado, caso seja derrotado na demanda, voltar-se regressivamente contra o agente público (RE 327904).
Há responsabilidade civil do Estado por prisões preventivas?
o Responsabilidade por Ato Jurisdicional Cautelar – somente se ficar provado o erro judicial, o abuso de autoridade, a ilegalidade do ato, não bastando a mera absolvição por falta de prova;
o Prisão Preventiva – em regra, o Estado não responde.
O que é a teoria do risco social?
Teoria do Risco Social – tem-se desenvolvido atualmente, segundo a qual o foco da responsabilidade civil é a vítima, não o autor do dano. Destarte, a reparação estará a cargo de toda a coletividade, dando ensejo ao que se denomina de socialização dos riscos. Na Copa do Mundo, a U assumiu os efeitos da responsabilidade civil perante a Fifa, por qualquer dano resultante por incidente ou acidente de segurança. Também adotada em relação ao acidente de trabalho.
O Estado responde por preso foragido?
o STF: Curto Espaço de Tempo – a negligência estatal na vigilância do criminoso, a inércia das autoridades policiais diante da 3ª fuga e o curto espaço de tempo que se seguiu antes do crime são suficiente para caracterizar o nexo de causalidade (RE 573595).
o STF: Preso Foragido Vários Meses Antes – a responsabilidade do Estado, embora objetiva, não dispensa o requisito do nexo de causalidade. Em nosso sistema jurídico, como resulta do CC 1060, a teoria adotado quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. No caso, em face dos fatos tidos como certos pelo acórdão recorrido, é inequívoco que o nexo de causalidade inexiste, e portanto não pode haver a incidência da responsabilidade objetiva prevista. Com efeito, o dano decorrente do assalto por uma quadrilha de que participava um dos evadidos da prisão não foi o efeito necessário da omissão da autoridade pública que o acórdão recorrido teve como causa da fuga dele, mas resultou de concausas, como a formação da quadrilha e o assalto ocorrido cerca de 21 meses após a evasão (RE 130764, em 1995).
o STF: Meses Após Fuga – latrocínio praticado por preso foragido, meses depois da fuga. Fora dos parâmetros da causalidade, não é possível impor ao PP uma responsabilidade ressarcitória sob o argumento de falha no sistema de segurança dos presos (RE 172025).
A culpa concorrente da vítima é excludente da responsabilidade estatal?
Não, é atenuante.
A U tem responsabilidade por atentados terroristas?
• Lei 10.744/03: Atos Terroristas – a U assume despesas de responsabilidade perante 3º em caso de danos a bens e pessoas, passageiros ou não, provocados por atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, ocorridos no Brasil ou no exterior, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
O que o STF já decidiu sobre responsabilidade por prisão cautelar?
o STF: Responsabilidade por Prisão Cautelar – responsabilidade objetiva do Estado. Decretação de prisão cautelar, que se reconheceu indevida, contra pessoa que foi submetida a investigação penal pelo PP. Adoção dessa medida de privação da liberdade contra quem não teve qualquer participação ou envolvimento com o fato criminoso. Inadmissibilidade desse comportamento imputável ao aparelho de estado. Perda do emprego como direta consequência da indevida prisão preventiva (RE 385943).
