Princípios e Poderes ADM Flashcards

Question

Para ter acesso a informações pela Lei de Informações, deve-se declinar motivo?

Answer 1

Afixação nas Sedes – a publicação não necessariamente deverá ser em DO, podendo ser em afixação nas sedes dos órgãos, boletins internos, pela internet (Hely).

Answer 2

STF: Poder de Polícia não Presencial – o exercício do poder de polícia não é necessariamente presencial, pois pode ocorrer a partir de local remoto, com o auxílio de instrumentos e técnicas que permitam à ADM examinar a conduta do agente fiscalizado (RE 361009).

Answer 3

o STJ: Débitos do Mês de Consumo – não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia por diferença de tarifa, a título de recuperação de consumo de meses, em face da essencialidade do serviço. É que resta cediço que a “suspensão no fornecimento de energia somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, restando incabível tal conduta quando for relativa a débitos antigos não pagos, em que há meios ordinários de cobrança, sob pena de infringência do CDC 42 (RESP 865841).

Answer 4

Não, é indelegável.

Answer 5

Não, Ministros também podem.

Answer 6

Outros Fundamentos da Vedação ao Nepotismo – ao prolatar a SV, STF fundamentou-a nos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e igualdade.

Answer 7

o Arbitragem – a ADM pode ter suas lides sujeitas a arbitragem, quando se tratarem de direitos disponíveis dela, não sendo possível quando decorrer do poder de império da ADM. P.ex., uma demanda que verse sobre reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que não pretenda a novação de seus aspectos negociais.

Answer 8

Não, é caso de demissão, não de exoneração.

Answer 9

 Normativo – de toda a ADM;  Regulamentar – só do chefe do Executivo.

Answer 10

o Exigibilidade: Privilège du Préalable – neste, a ADM se utiliza de meios indiretos de coerção, como multas, não permitindo o uso de força física.

Answer 11

Autoexecutoriedade: Privilège d’Action d’Office – é a execução material do ato ADM, como um guinchamento de um carro, quando há coerção direta que permite o uso moderado e proporcional da força física.

Answer 12

5 anos da prática do ato, não do conhecimento pela ADM (diferentemente do poder disciplinar).

Answer 13

o Conceito: Art. 78 CTN – considera-se poder de polícia atividade da ADM que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do PP, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Answer 14

• Formas de Dar Publicidade – pode ser dar pela publicação ou do ato ou, em alguns casos, pela simples comunicação aos destinatários. Se o ato não gerar efeitos externos à ADM (como uma portaria que cria um grupo de trabalho), não precisa ser publicado, bastando a comunicação. o Publicação – só é necessária quando gerar efeitos externos à ADM ou quando houver norma legal determinando a publicação. o Imprensa Oficial – quando a lei obrigar a publicação, esta deverá ser feita pela imprensa oficial, não sendo atendida se divulgar somente pela TV ou rádio, ainda que em horário oficial.

Answer 15

• Princípio da Boa ADM – o princípio da boa ADM define-se pela necessidade de a ADM e de todos aqueles que exercem a função ADM por delegação ou por outorga, cumprir com a eficiência no trato da gestão pública, em particular ainda com a necessidade de desenvolverem-se mecanismos de participação da população e transparência das informações, seja por ouvir o usuário do serviço público em ouvidorias especializadas, ou disponibilizar recursos que facilitem o acesso a informações, seja em relação à revisão e ajuste de formas de atendimento de acordo com as deficiências constatadas.

Answer 16

o• Controle de Legalidade não de Mérito – os princípios da proporcionalidade e razoabilidade servem ao controle de legalidade, e não ao controle de mérito. A análise de conveniência e oportunidade cabe exclusivamente ao gestor público, não podendo o Judiciário substituí-lo nessa função, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes.

Answer 17

o Motivação Aliunde – Lei 9.784/99 art. 51 §1º: a motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Answer 18

 Convalidação – pode ser admitida a motivação ulterior se a ADM demonstrar inquestionavelmente que:  Preexistência – o motivo extemporaneamente alegado preexistia;  Idoneidade – que era idôneo para justificar o ato;  Determinante – que tal motivo foi a razão determinante da prática do ato.

Answer 19

 I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;  IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;  V – decidam recursos administrativos;  VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.  VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Answer 20

 Sentido Amplo – a ADM deve sempre buscar o interesse público;  Sentido Estrito – resultado específico de determinada atividade prevista na lei.

Answer 21

o Exceções – STF permite a nomeação em caso de servidores já concursados e em caso de nomeação para cargos políticos.

Answer 22

o Crime – quando o fato objeto da ação punitiva também constituir crime, a prescrição rege-se pelo prazo da lei penal.

Answer 23

o PJDPR da ADM – STJ entendeu que é possível delegar a PJDPR integrante da ADM.

Answer 24

Há doutrina que defende ambas as posições.