Licitações Flashcards
O que é projeto básico?
Projeto Básico – conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução;
O que é projeto executivo?
Projeto Executivo – conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da ABNT;
Em licitação se exige a certidão de quitação das obrigações fiscais?
Não, apenas prova de sua regularidade;
A declaração de inidoneidade afeta outros entes federativos?
o Efeitos da Declaração de Inidoneidade – há divergência se repercutiria apenas no âmbito do órgão ou ente federativo que aplicou a sanção (efeito restritivo), ou em toda a ADM (efeito extensivo).
o STJ: Toda a ADM – posicionou-se no sentido de que produz efeitos em relação a toda ADM (RESP 174274).
Venda de materiais e equipamentos, sem utilização previsível por quem deles dispõe, exige licitação?
Não, a licitação é dispensada;
Em convite, caso não obtido 3 licitantes, o que deve a ADM fazer?
o Sem Interessados – quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigido (3), essas circunstâncias deverão ser justificadas devidamente no processo, sob pena de repetição do convite.
o Súmula 248 TCU – não se obtendo o número legal mínimo de 3 propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvado essa hipóteses de impossibilidade.
Qual o prazo para impugnar o edital da licitação?
Impugnação do Edital – qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a ADM julgar e responder em até 3 dias úteis.
Qual a exigência orçamentária para a licitação?
Deve haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso;
A que se aplica o pregão?
Para a aquisição de bens e >serviços< comuns;
Pode haver desistência após a habilitação?
Licitação: Desistência – após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
Há licitação exclusiva para ME e EPP?
Licitação Exclusiva – a ADM deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à ME e EPP nos itens de contratação cujo valor seja de até 80 mil reais;
ME e EPP tem vantagem em desempate?
Critério de Desempate – nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para ME e EPP;
Quando é exigida a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de ME e EPP?
Regularidade Fiscal e Trabalhista – a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das ME e EPP será exigida somente para efeito de assinatura do contrato.
É possível desclassificar licitante após a fase de habilitação?
Após Habilitação, sem Desclassificação – ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
Contratação de artista consagrado é caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação?
Inexigibilidade;
O que é licitação sustentável?
Licitação Verde – o princípio da licitação verde ou sustentável impõe que o processo licitatório esteja em consonância com o desenvolvimento nacional sustentável, de preferência aquelas propostas que preservem o MA, gerando o menor impacto possível.
É possível dar tratamento diferenciado a empresa brasileira ou estrangeira?
Não, a lei de licitações veda.
Quando é possível o convite?
Hipóteses – obras de até R$ 150.000,00; compras e serviços de até R$ 80.000,00;
Quando é possível a tomada de preços?
Valores – para obras e serviços de engenharia de até 1,5 milhão; e obras e serviços de até 650 mil.
O que é licitação deserta?
Licitação Deserta – aquela em que não aparecem interessados, diferente da fracassada, quando aparecem, mas são inabilitados ou desclassificados;
Serviços de notória especialização é caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação?
Inexigibilidade;
Que critério a LL adota para o empate de propostas de menor preço?
Empate – no caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
Como é a tomada de preços?
Tomada de Preços – licitação realizada entre os interessados devidamente cadastrados, ou que preencham os requisitos para o cadastramento até o 3º dia anterior à data do recebimento das propostas.
O que é empreitada por preço global?
o Empreitada por Preço Global – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total da obra; p.ex., a construção de um galpão;
