Conceito, Órgãos, Estrutura

Question 1

O que são os critérios unidimensionais e pluridimensionais para conceituar o direito ADM?

Answer 1

Critérios Unidimensionais x Pluridimensionais – os critérios podem ser unidimensionais quando utilizados de forma isolada, ou conjugados, quando o conceito de direito ADM se apoia em pelo menos dois deles.

Question 2

O que é a descentralização por serviço?

Answer 2

Por Serviços – cria-se uma PJ e se lhe atribui a titularidade e a execução de um serviço público.

Question 3

O que é a descentralização por colaboração?

Answer 3

Por Colaboração – transfere-se a execução de um serviço público a PJDPR, por ato administrativo unilateral ou por contrato.

Question 4

O que é um órgão independente?

Answer 4

Órgãos Independentes – aqueles previstos na CF e representativos dos Poderes (CN, CD, SF, AL, PR, Governadores, TJ).

Question 5

O que é um órgão autônomo?

Answer 5

Órgãos Autônomos – localizados na cúpula da ADM, imediatamente abaixo dos independentes e diretamente subordinados aos seus chefes (Ministérios, Secretarias, AGU). Possuem ampla autonomia ADM, financeira e técnica.

Question 6

O que é um órgão superior?

Answer 6

Órgãos Superiores – têm poder de direção, controle e decisão, mas estão sujeitos à subordinação e a o controle hierárquico de níveis superiores de chefia. Não possuem autonomia (procuradorias, coordenadorias, inspetorias).

Question 7

O que é um órgão subalterno?

Answer 7

Órgãos Subalternos – baixo poder decisório, com atribuições de mera execução.

Question 8

Participação em empresa privada de entidade da ADM indireta depende de autorização legislativa?

Answer 8

CF: Depende de autorização legislativa, em cada caso, a >criação de subsidiárias< das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a >participação de qualquer delas em empresa privada;

Question 9

Quais as combinações de descentralização e desconcentração?

Answer 9

Combinações – pode haver uma centralização desconcentrada, uma descentralização desconcentrada (INSS, p.ex.), ou uma descentralização concentrada.

Question 10

Qual a classificação das autarquias quanto ao objeto?

Answer 10

o Assistenciais – buscam diminuir desigualdades regionais e sociais (INCRA, SUDENE);
o Previdenciárias – INSS;
o Culturais – destinadas à educação, como universidades;
o Profissionais – conselhos regionais;
o Controle – exercem controle sobre entidades prestados de serviço público (ANATEL, ANP);
o Associativas – consórcios públicos;
o ADM – destinam-se ao exercício de atividades ADM residuais, que não se enquadram nas categorias acima (INMETRO, BACEN, IBAMA);

Question 11

O que é a desautarquização das autarquias?

Answer 11

Desautarquização das Autarquias – a desautarquização é a ingerência ou interferência do Executivo em face de exclusão, na prática, da autonomia da autarquia.

Question 12

Que tipos de entidade não podem ser OSCIP?

Answer 12

Não Podem ser OSCIP –sociedades comerciais, sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria, instituições religiosas, partidos e assemelhados; hospitais privados; entidades que comercializam planos de saúde; entidades de benefício mútuo, escolas privadas; organizações sociais, cooperativas, fundações públicas ou associações criadas por órgão público, organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional;

Question 13

O ato de concessão da natureza de OSCIP é discricionário ou vinculado?

Answer 13

Ato Vinculado – é ato vinculado, em cumprimento aos requisitos legais, a qualificação como OSCIP de PJDPR sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam àqueles.

Question 14

Entidade do sistema S deve realizar concurso público?

Answer 14

STF: Sem Concurso – entidade do Sistema S não está obrigada a realizar concurso público para a contratação de pessoal (RE 789874).

Question 15

Entidade do sistema S é PJDPB ou PJDPR?

Answer 15

Serviços Sociais Autônomos – entes paraestatais, de cooperação com o PP (pessoas de cooperação governamental).. Instituídos por lei, como PJDPR, para ministrar assistência ou ensino a categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais. Capacidade de autoadministração.

Question 16

Entidade do sistema S está sujeita à fiscalização do TCU?

Answer 16

TCU – submetem-se ao controle do TCU.

Question 17

Qual o instrumento que confere à OS sua qualificação?

Answer 17

Organização Social: OS – PJDPR, antes fundação ou associação, sem fins lucrativos, que recebe delegação do PP, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social em regime de parceria com o Estado.

Question 18

Que incentivos a OS pode receber?

Answer 18

Incentivos – podem ser destinados recursos orçamentários e de bens públicos, dispensada a licitação, mediante permissão de uso; pode haver cessão especial de servidor público e dispensada licitação.

Question 19

Entidade do sistema S integra a ADM Indireta?

Answer 19

Não Integram ADM Indireta – posição adotada pelo STF no RE 789874 é de que as entidades do Sistema S não integram a ADM indireta, razão pela qual não precisam, p.ex., fazer concurso público.

Question 20

Qual o contrato feito entre a ADM e uma OSCIP?

Answer 20

Termo de parceria;

Question 21

Quais princípios o estatuto da OSCIP deve prever?

Answer 21

Estatuto – o estatuto das OSCIP devem ter normas expressas que disponham sobre a observância dos princípios do LIMPE e da economicidade.

Question 22

Quais os requisitos para ser uma OSCIP?

Answer 22

o Requisitos – sem fins lucrativos, patrimônio deverá ser transferido a outra OSCIP, sem distribuição de resultados (mas pode remunerar dirigentes).
o Prazo Mínimo – 3 anos de constituição e funcionamento regular.

Question 23

Quem confere a qualificação de OSCIP?

Answer 23

Autoridade – deverá requerer ao MJ a qualificação.

Question 24

Quem institui as entidades de apoio?

Answer 24

Entidades de Apoio – PJDPR, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, como fundação, associação ou cooperativa, para prestar serviço sociais não exclusivos do Estado, em caráter privado.

Question 25

Há necessidades de representantes do PP na OS e na OSCIP?

Answer 25

Representantes do PP – na OS, há exigência de que tenha a presença de representantes do PP no órgão de ADM, o que não ocorre na OSCIP.

Question 26

Há necessidade de licitação para contratar OS?

Answer 26

Licitação Dispensável – é dispensável a licitação em caso de celebração de contratos de prestação de serviços com as OS, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Question 27

Há necessidade de licitação para contratar OSCIP?

Answer 27

Sem Licitação – como na OS, basta a cotação prévia de preço no mercado.

Question 28

OS pode ser OSCIP?

Answer 28

Não

Question 29

Cooperativa pode ser OSCIP?

Answer 29

Não

Question 30

Qual a peculiaridade de um imóvel da OSCIP?

Answer 30

Aquisição de Imóvel – se a OSCIP adquirir imóvel com recursos provenientes da celebração de Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade..

Question 31

OS pode permutar o bem público recebido?

Answer 31

Permuta de Bens Públicos – os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio da U.

Question 32

Hospitais privados podem ser OSCIP?

Answer 32

Não

Question 33

Em caso de OS ou OSCIP, a licitação é dispensável ou inexigível?

Answer 33

Dispensável

Question 34

O que é o princípio da especialidade?

Answer 34

• Especialidade – concerne à ideia de descentralização administrativa: quando o Estado cria pessoas administrativas, visa à especialização de função, estabelecendo precisamente quais finalidades lhe incumbe atender, não podendo seus administradores afastar-se dos objetivos definidos em lei.

Question 35

Qual é o primeiro setor?

Answer 35

O Estado.

Question 36

Qual é o segundo setor?

Answer 36

O mercado;

Question 37

Quem aprova a qualificação da OSCIP?

Answer 37

O ministério da Justiça;

Question 38

Quem aprova a qualificação como OS no âmbito federal?

Answer 38

o Aprovação da Qualificação – quanto à conveniência e oportunidade da qualificação como organização social, é pelo Ministro ou titular de órgão supervisor da área de atividade correspondente ao seu objeto social >e< do Ministro de Estado da ADM Federal (>Ministro do Planejamento

Question 39

Quais as áreas de atuação das OS?

Answer 39

Áreas – desempenham serviços sociais não exclusivos nas áreas de ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do MA, cultura e saúde.

Question 40

Qual a atividade dos serviços sociais autônomos?

Answer 40

Fomento - não prestam serviço público, mas atividade de FOMENTO, isto é, uma atividade privada de interesse público.

Question 41

Como serão destinados os bens públicos às OS?

Answer 41

Permissão de Uso – os bens serão destinados às OS, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.

Question 42

De quanto tempo é a quarentena das agências reguladoras?

Answer 42

4 meses.

Question 43

Estatal exploradora de atividade econômica se sujeita à responsabilidade objetiva?

Answer 43

Não, só a prestadora de serviço público

Question 44

A câmara municipal tem PJ?

Answer 44

Não

Question 45

Pode um ente federativo proibir que outros entes adquiram ações de SEM sob seu controle?

Answer 45

STF: Vedação à Aquisição por Outros Entes – vedação à aquisição pelos demais E de ações de propriedade do ESP no capital de concessionárias de eletricidade paulistas. Razões econômicas e políticas legitimam a restrição contida no preceito impugnado. A limitação mencionada afasta possível tensão nas relações entre as unidades federativas envolvidas (ADI 2452).

Question 46

SEM exploradora de atividade econômica precisa licitar para serviços relacionados à sua atividade fim?

Answer 46

Não

Question 47

Cabe MS em licitação promovida por SEM ou EP?

Answer 47

STJ 333: MS – cabe MS contra ato praticado em licitação promovida por SEM ou EP.

Question 48

Devido à deslegalização, podem as agências reguladoras inovar na ordem jurídica?

Answer 48

As agências dependem de lei tanto para sua instituição quanto para seu funcionamento. Elas meramente complementam normas legais, desenvolvendo-lhes os princípios e o conteúdo. Mas não podem inovar primariamente a ordem jurídica, nem criar ou aplicar sanções não previstas em lei.

Question 49

Quais as hipóteses em que o diretor de uma agência reguladora pode perder o cargo?

Answer 49

Hipóteses - prevê-se a perda do cargo por renúncia, sentença judicial condenatória TEJ ou decisão em processo administrativo.

Question 50

Pode-se firmar termo de parceria para OSCIP exercer funções próprias da atividade fim do ente público?

Answer 50

STF: Atividade Fim Não - é juridicamente aceitável a celebração de termo de parceria entre o PP e OSCIP, mas torna-se incabível a utilização desse expediente quando contratados prestadores de serviços terceirizados para o exercício de funções próprias da atividade fim da entidade pública (AI 848031).

Question 51

Qual o foco do modelo de ADM gerencial?

Answer 51

ADM Gerencial – privilegia o princípio da eficiência, procurando deslocar o foco dos controles ADM para a obtenção e resultados pela máquina estatal, ampliando a autonomia dos órgãos e reduzindo os controles de procedimentos.

Question 52

OS pode receber recurso público diretamente do orçamento?

Answer 52

Incentivos – podem ser destinados recursos orçamentários e de bens públicos, dispensada a licitação, mediante permissão de uso; pode haver cessão especial de servidor público e dispensada licitação.

Question 53

Qual o prazo de prescrição da ação punitiva decorrente de poder polícia?

Answer 53

Prescrição – prescreve em 5 anos a ação punitiva da ADM federal, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Question 54

O prazo de prescrição da ação punitiva decorrente de poder polícia se interrompe ou suspende?

Answer 54

o Interrupção – interrompe-se a prescrição da ação punitiva:
 Notificação – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;
 Ato Inequívoco – por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;
 Decisão – pela decisão condenatória recorrível;
 Conciliação – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da ADM.
o Suspensão – suspende-se a prescrição durante a vigência dos compromissos de cessação ou desempenho.

Question 55

Uma casa pode ser demolida com base na autoexecutoriedade do poder de polícia?

Answer 55

STJ: Demolição de Casa – os atos de polícia são executados pela própria autoridade ADM, independentemente de autorização judicial. Não obstante, se o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por OJ (RESP 1217234).

Question 56

Poder de polícia é sempre discricionário?

Answer 56

Não, sendo vinculado em alguns casos, como na concessão de licença.

Question 57

O que é a coercibilidade do poder de polícia?

Answer 57

o Coercibilidade – é dotado de força coercitiva. Refere-se ao atributo que faz com que o ato seja imposto ao particular, independentemente de sua concordância.;
o Coercibilidade – ao particular, a decisão ADM sempre será cogente, obrigatória, admitindo o emprego de força para seu cumprimento.

Question 58

Quais são os exemplos práticos de privilège d’action d’office?

Answer 58

Exemplos – as prestações tipicamente ADM, principalmente as decorrentes da utilização do poder de polícia, podem ser exigidas e executadas imediata e diretamente pela ADM, sem necessidade de mandado judicial, tal como interdições de atividades ilegais, com os embargos e demolições de obras clandestinas, com a inutilização de gêneros impróprios para consumo e outros atos de polícia ADM.

Question 59

Guarda municipal pode exercer poder de polícia de trânsito?

Answer 59

STF: Guarda Municipal – é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções ADM legalmente previstas (RE 658570).

Question 60

OSCIP deve licitar?

Answer 60

 Dever de Licitar – o Decreto 5504/05 estabelece que as OSCIP que receberem repasse de recursos públicos da U deverão conter cláusula que determine que as obras, compras, serviços e alienações a serem realizadas por estes entes sejam contratados mediante processo de licitação pública.
 Pregão – também estabelece que, para a aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o emprego da modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica.

Question 61

A ADM em sentido objetivo está presente em todos os poderes?

Answer 61

o Sentido Objetivo – a atividade administrativa exercida por aqueles entes. Neste sentido, abrange o fomento, a polícia administrativa, a intervenção e o serviço público, estando presente em todos os Poderes..

Question 62

O que é ADM em sentido orgânico?

Answer 62

o Sentido Subjetivo ou Orgânico – PJ, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa;

Question 63

O que é lei em sentido formal?

Answer 63

o Lei em Sentido Formal – são os atos normativos editados pelo Legislativo de acordo com o processo legislativo constitucional, tenham ou não caráter de generalidade e abstração.

Question 64

O que é abstração? E generalidade? (quanto a uma lei)

Answer 64

 Generalidade – implica atingir todas as pessoas situadas em uma mesma situação jurídica, seja um grupo amplo (maiores de 18 anos, p.ex.), ou um mais restrito (servidores públicos federais, p.ex.)0.
 Abstração – significa que a lei não se esgota com uma única aplicação. P.ex., a cada fato gerador, há uma nova incidência da lei tributária.

Question 65

O que é lei em sentido material?

Answer 65

o Lei em Sentido Material – todas aquelas editadas pelo Estado, com generalidade, abstração e obrigatoriedade, não importando se editadas ou não pelo Legislativo. Decreto autônomo não é lei em sentido formal, mas é sem sentido material. Idem para regimentos internos de tribunais.

Question 66

O que é a escola do serviço público?

Answer 66

• Escola do Serviço Público – de Léon Duguit e de Jèze. O fundamento do direito ADM deixa de ser a puissance publique para ser o serviço público: seu regime especial decorre não de sua suposta superioridade, mas de uma necessidade de bem desempenhar sua função social de servir.
o Léon Duguit – para Duguit, serviço público era entendido em sentido amplo, incluindo todas as atividades estatais. É toda atividade cujo cumprimento deve ser assegurado, regulado e controlado pelos governantes, por ser indispensável à sociedade.
o Gaston Jèze – associa serviço público a procedimento de DPB, a um regime jurídico especial. Há serviço público quando a atividade estatal estiver submetida a esse regime, e haverá gestão ADM quando se usar procedimentos de DPR. Contudo ainda é uma noção muito ampla.

Question 67

O que é a escola da puissance publique?

Answer 67

• Escola da Puissance Publique – de Hauriou, em contraposição à Duguit, para afirmar a puissance como o fundamento do direito ADM. O serviço público seria a obra a realizar pela ADM e a puissance o meio de realização. Fundamenta nela o direito ADM, mas sem esquecer sua finalidade, como antes ocorria.

Question 68

O que é ADM em sentido estrito?

Answer 68

o Sentido Estrito – exclui os órgãos governamentais e a função política

Question 69

O que é ADM em sentido amplo?

Answer 69

o Sentido Amplo:
 Subjetivamente Considerada - ADM compreende tanto órgãos governamentais (governo, que traça planos de ação e comando) como os órgãos administrativos (que os executam).
 Objetivamente Considerada – ADM compreende a função política e a função administrativa;

Question 70

O que é a escola exegética?

Answer 70

• Escola Exegética – direito ADM como um ramo que aglutinava os poderes do Estado em face do cidadão, por sua supremacia. Perspectiva autoritária, em que o poder ADM se fundava na lei e nos regulamentos ADM.

Question 71

Quais as fontes do direito ADM?

Answer 71

• Fontes do Direito ADM – lei, jurisprudência, doutrina e costumes (práticas reiteradas da ADM, com um sentido de obrigatoriedade que o diferencia da praxe ADM).

Question 72

O que diferencia um órgão unipessoal de um pluripessoal?

Answer 72

 Órgãos Unipessoais/Singulares x Pluripessoais/Colegiados – conforme sua atuação seja feita por uma só pessoa (a Presidência da República, p.ex.), ou atuem de forma colegiada, como o Tribunal de Impostos e Taxas. Não importa quantas pessoas os componham.

Question 73

Um órgão da ADM pode figurar no polo ativo de um MS?

Answer 73

o MS – órgãos superiores podem até figurar no polo ativo de um MS, como as chefias do Executivo, as Mesas do Legislativo, entre outros.

Question 74

É possível o Estado transferir a titularidade de um serviço público?

Answer 74

Descentralização por Serviços – cria-se uma PJ e se lhe atribui a titularidade e a execução de um serviço público.

Question 75

Autarquia pode ser criada por MP?

Answer 75

o MP – não há vedação a autarquia ser criada por MP, inclusive o Instituto Chico Mendes o foi.

Question 76

Quem define as atribuições de uma fundação instituída pelo PP?

Answer 76

A LC;

Question 77

O que é a personalização do Direito ADM?

Answer 77

o• Personalização do Direito ADM – com o Estado Democrático de Direito, fundado em um Estado social, houve uma redefinição do papel estatal e do interesse público, que passou a se confundir com a atividade da ADM na realização da democracia e dos direitos fundamentais, vencendo a noção clássica de superioridade dos interesses do Estado.

Question 78

O que é um órgão simples e um composto?

Answer 78

 Simples – é o órgão que não tem outro órgão na sua estrutura;
 Composto – tem vários outros órgãos menores sem ua estrutura (como Ministérios e Secretarias).

Question 79

A delegação de competência é recusável? Pode ser subdelegada?

Answer 79

o Sem Recusa – a delegação não pode ser recusada;
 Sem Subdelegação- as atribuições não podem ser subdelegadas sem a expressa autorização do delegante.

Question 80

Quais os poderes decorrentes do controle?

Answer 80

 Designar dirigentes;
 Receber relatórios, boletins, balanços e informações;
 Aprovar proposta de orçamento, balanços e relatórios;
 Fixar despesas de pessoal e de administração;
 Fixar critérios para gastos de publicidade e produtividade;
 Realizar auditorias e avaliações periódicas de rendimento e produtividade;
 Efetivar intervenção.

Question 81

Quando é cabível recurso hierárquico impróprio?

Answer 81

o Recurso Hierárquico Impróprio – não cabe recurso hierárquico, pois este vínculo não existe. Só caberá o impróprio se tal estiver previsto na lei da própria autarquia.

Question 82

Somente a U pode criar agências reguladoras?

Answer 82

•o Competência para Criação – não é exclusiva da U; todos os entes podem criar suas agências reguladoras, desde que respeitada a distribuição constitucional de competência para a prestação dos respectivos serviços públicos.

Question 83

Quais os deveres do administrador de uma agência reguladora?

Answer 83

 Dever de Diligência Especial – ultrapassa a mera diligência. O melhor resultado deve ser sempre alcançado, e sua não-obtenção somente pode ser justificada por fatores totalmente imprevisíveis e que escapem à própria dimensão do conhecimento especializado.
 Dever de Máxima Eficiência – exige-se do administrador maior atualização científica, profundo conhecimento dos problemas regulados e a melhor capacitação para identificar e implementar soluções. Ele não é um servidor comum.
 Dever de Lealdade Especial – vincula o administrador ao bem comum.
 Informações Privilegiadas (Insider Trading) – vedação à obtenção de vantagens à custa das funções exercitadas, mesmo que isso não acarrete algum prejuízo, econômico ou não, ao Estado.
 Dever de Transparência – possibilidade de investigação quanto a todos os possíveis motivos norteadores da atuação do sujeito.

Question 84

Que órgão é necessário nas SEM?

Answer 84

• ADM – as SEM terão obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo.

Question 85

Quem são os participantes de consórcio ADM?

Answer 85

o Partes - sempre entre entidades da mesma natureza (2 Municípios, 2 Estados, 2 autarquias).

Question 86

O consórcio tem PJ?

Answer 86

o Personalidade - tem personalidade jurídica, de direito público ou privado. Pode ser um consórcio público de DPB ou um consórcio público de DPR.

Question 87

Quais os privilégios e poderes de um consórcio?

Answer 87

 Desapropriar – nos termos do contrato de consórcio de DPB, promover desapropriações e instituir servidões administrativas, nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo PP.
 Dispensa de Licitação - pode ser contratado sem esta;
 Limites - mais elevados para escolher licitação e para dispensa;
 Auxílios – podem firmar convênios, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas;
 Tarifas – pode arrecadar tarifas e outros preços públicos;
 Cessão de Servidores – os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhes servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

Question 88

Que contratos os entes consorciados devem firmar?

Answer 88

o Contrato de Rateio – o s entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio mediante contrato de rateio.
 Anualmente – o contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em PPA ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos;
o Contrato de Programa – necessário para consórcio ou convênio de cooperação, tem por objetivo constituir e regulamentar as obrigações de um ente da Federação para com outro, ou para com consórcio público, no âmbito da gestão associada de serviços públicos.

Question 89

Como se constitui um consórcio?

Answer 89

o Protocolo de Intenções - subscrição e publicação de protocolo de intenções. É o instrumento pelo qual os interessados manifestam a intenção de celebrar o acordo para a constituição do consórcio público, definindo as condições para a instituição deste.
o Ratificação por Lei - promulgação de lei ratificando o protocolo por cada entidade consorciada;
o Contrato - celebração do contrato;

Question 90

O que deve prever o contrato de gestão de uma agência executiva?

Answer 90

 I – o prazo de duração do contrato;
 II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
 III – a remuneração do pessoal;

Question 91

SEM e EP se sujeitam ao regime das empresas privadas?

Answer 91

Sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários

Question 92

Qual a diferença entre o hierarca e o controlador?

Answer 92

o Controle - aqui não há hierarquia. Há, porém, um poder de controle. Enquanto os poderes do hierarca são presumidos, os do controlador só existem quando previstos em lei e se manifestam apenas em relação aos atos nela indicados.

Question 93

Quando nasceu o direito ADM?

Answer 93

o Nascimento – na França revolucionária, em 1800, com a Lei do 28 Pluvioso que organizou juridicamente a ADM.

Question 94

O Brasil sempre adotou a jurisdição una?

Answer 94

 Brasil – sempre adotou a jurisdição una, salvo por breve período em que a EC 07/77previu algumas regras de contencioso ADM, as quais não chegaram a ser instaladas.