Atos e Processo ADM Flashcards
Contrato privado da ADM é ato ADM?
É um ato ADM lato sensu, mas não um stricto sensu;
O que é um ato negocial?
Atos Negociais ou de Gestão – os atos ADM negociais são aqueles em que há concordância de vontades entre a ADM e o particular. Não há contrato ADM porque a manifestação de vontade é unilateral. Destinam-se a concretizar determinado negócio jurídico ou a conceder determinada faculdade ao particular e produzem efeitos concretos e individuais para o administrado.
Dê exemplos de ato ADM negocial.
Exemplos - são exemplos a licença, a autorização, a permissão, a admissão, a aprovação, a homologação, o visto e a dispensa.
Licença é ato ADM negocial?
Sim.
O que são atos de império?
Ato de Império – praticado pela ADM com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial (cláusulas exorbitantes).
Qual a regra geral quanto à forma do ato ADM?
Formalismo Moderado – se no DPR, a regra é a liberdade de forma, no DPB, o é o formalismo moderado. Não necessita de formas rígidas e solenes, mas ao menos deve ser escrito.
O que é um ato ADM perfeito e um imperfeito?
Perfeição - diz respeito ao processo de formação do ato: se ocorreram todas as fases, o ato é perfeito; se não, é imperfeito.
O que é autoexecutoriedade?
Autoexecutoriedade – pode-se compelir materialmente o administrado, sem necessidade de vias judiciais. Nem sempre presente.
Sempre há autoexecutoriedade?
o Permissão - quando a lei expressamente o permite,
o Urgência - quando a providência for urgente ao ponto de demanda-la de imediato, por não haver outra via de igual eficácia e existir sério risco de perecimento do interesse público se não for adotada.
Qual a diferença entre autorização e aprovação?
o Autorização – discricionariamente faculta o exercício de uma atividade (porte de arma). Caráter precário.
o Aprovação – discricionariamente faculta a prática ou concorda com ato;
Vício de forma é convalidável?
Vício de Forma – a regra é a convalidação.
O que é a conversão do ato ADM?
Conversão – ADM converte um ato inválido em ato de outra categoria, com efeitos retroativos à data do ato original. Dá-se qualificação jurídica diversa a dois atos de efeitos semelhantes.
Há autoexecutoriedade na cobrança de multa?
Imposição de Multa – inclusive, em relação, à multa, a autoexecutoriedade só existe na sua imposição, mas não na sua cobrança, quando houver >resistência por parte do administrado
O prazo decadencial de 5 anos se aplica para atos nulos?
STJ: Atos Nulos ou Anuláveis – o prazo decadencial para a ADM anular atos ADM de que decorram efeitos favoráveis aos administrados decai em 5 anos. Contudo, o decurso do tempo não é o único elemento a ser analisado para verificação da decadência ADM. Embora esta se imponha como óbice à autotutela tanto nos atos nulos quanto nos anuláveis, a má-fé do beneficiário afasta sua incidência (MS 13407).
Há alguma exceção ao prazo decadencial de 5 anos?
Comprovada Má-Fé – ou seja, em caso de comprovada má-fé, mesmo após o prazo é ainda possível a anulação do ato, ainda que venha a prejudicar o destinatário do ato. Do contrário, admitir-se-ia a obtenção de um benefício ilegal decorrente da própria torpeza.
É possível consulta pública em processo ADM?
Consulta Pública – quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho fundamentado, abrir período de consulta pública para manifestação de 3os, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
O recurso ADM tem efeito suspensivo?
Sem Efeito Suspensivo – não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. Autoridade recorrida ou superior pode dar efeito suspensivo, se houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação.
Qual o direito do administrado sobre a tramitação dos processos ADM?
Conteúdo – o administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos e conhecer as decisões.
Quando há garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos?
Nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
Como deve ser interpretada a norma ADM?
Interpretação da Norma ADM – deve ser observada a interpretação da norma ADM da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.
O requerimento inicial do interessado, em processo ADM, pode ser oral?
Requerimento Escrito, mas Possível Oral – o requerimento inicial do interessado, salvo nos casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados.
Qual o máximo de instâncias ADM na ADM federal?
Máximo de Instâncias – na ADM federal, no máximo 3 instâncias, salvo se houver disposição legal diversa;
A desistência prejudica o processo ADM?
Desistência – a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a ADM considerar que o interesse público assim o exige.
É possível reformatio in pejus em revisão do processo ADM?
Sem Reformatio – da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
Qual a regra sobre nulidade das intimações no processo ADM?
Intimações Nulas – as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Exige-se reconhecimento de firma em processo ADM?
Reconhecimento de Firma – salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
O que dispõe a Lei 9.784 sobre autenticação de cópias?
Autenticação de Cópias – a autenticação de documento exigidos em cópia poderá ser feito pelo órgão ADM.
Quais os motivos para recurso?
Recursos – das decisões ADM cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito;
Pode haver suspensão dos prazos processuais?
Sem Suspensão – salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
Qual o prazo para decisão nos processos ADM?
Decisão – concluída a instrução, a ADM tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
