Desapropriação, Restrições à Propriedade

Question 1

Incidem juros compensatórios na desapropriação indireta?

Answer 1

Sim, tanto na direta quanto na indireta;

Question 2

São devidos juros compensatórios sobre imóvel improdutivo?

Answer 2

STJ: Imóvel Improdutivo Sim – a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois eles restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade de o imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista (REP, ARESP 593117; 153661; RESP 1321842).

Question 3

Incide IR na indenização da desapropriação?

Answer 3

• STJ: Sem IR – no que toca ao IR, a jurisprudência já é assente que o valor recebido por desapropriação não se insere no conceito de renda acréscimo do CTN 43, visto que constitui mera recomposição do patrimônio de quem teve seu imóvel desapropriado (AG 1274739).

Question 4

Estados e Municípios podem desapropriar bens de empresa pública federal?

Answer 4

Empresas Financiadas e Fiscalizadas pela U – quanto às ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo financiamento dependa da autorização do governo federal e se subordine à sua fiscalização, é vedada a desapropriação pelos EDFM, salvo mediante prévia autorização, por decreto, pelo PR.

Question 5

Distritos industriais são caso de declaração de utilidade pública ou interesse social?

Answer 5

Utilidade pública.

Question 6

Que condições autorizam a requisição ADM?

Answer 6

Requisição ADM – é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo PP, por ato de execução direta e imediata da autoridade requisitante, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.

Question 7

Bem móvel tombado pode deixar o país?

Answer 7

Móveis: Não Retirá-los do País – o proprietário não pode retirá-los do país, senão por curto prazo, para fins de intercâmbio cultural, a juízo do IPHAN.

Question 8

Quem fiscaliza o bem tombado?

Answer 8

O IPHAN;

Question 9

O que são limitações ADM?

Answer 9

LFG: Conceito – é uma modalidade da supremacia geral do Estado, que, no uso de sua soberania, intervém na propriedade e atividades particulares, visando o bem-estar social. Assim, é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social, derivando do poder de polícia.

Question 10

Quem é competente para declarar a utilidade pública?

Answer 10

Competência para Declarar a Expropriação – a desapropriação se divide em duas fases (declaratória e executória); na 1ª, a competência para declarar a necessidade ou utilidade pública, ou o interesse social, é do Executivo, por decreto, ou do Legislativo, por lei (ou seja, não é exclusiva do Chefe do Executivo).

Question 11

Como é a citação em ação de desapropriação?

Answer 11

o Citação – far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens;
o Dispensas – a do marido dispensa a da mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais; a do administrador da coisa no caso de condomínio (salvo edilício), a do inventariante, a dos demais interessados;

Question 12

Pode-se conceder licença para construir mesmo após declaração de utilidade pública?

Answer 12

STF: Indenização – verificados os pressupostos legais para o licenciamento de obra, não o impede a declaração de utilidade pública, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada (STF 23).
 Proprietário – pode fazer construções, mesmo com o decreto de desapropriação, pois ainda não se expropriou.

Question 13

Há isenção para desapropriação de reforma agrária?

Answer 13

CF: “Isenção” – são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Question 14

Como se dá o pagamento da indenização para desapropriação de reforma agrária?

Answer 14

o Indenização – valor referente à terra nua pago em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor, resgatáveis em até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
o Benfeitorias - ressalva das benfeitorias necessárias ou úteis, que serão indenizadas em dinheiro.

Question 15

O que dispõe a CF sobre ocupação temporária?

Answer 15

CF Art. 5º XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Question 16

Matas preservadas são incluídas na indenização?

Answer 16

STF: Matas Preservadas – à luz da jurisprudência do STF, as matas preservadas têm valor econômico que deve ser considerado na indenização relativa à desapropriação (AI 295072).

Question 17

A desapropriação confisco abrange a área em que foi plantada a cultura psicotrópica ou toda a gleba?

Answer 17

STF: Toda a Propriedade – gleba só pode ser entendida como a propriedade na qual sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. O preceito não refere áreas em que sejam cultivadas as plantas, mas as glebas, no seu todo (RE 543974).

Question 18

Propriedade urbana pode sofrer desapropriação confisco?

Answer 18

Sim

Question 19

Qual a competência para legislar sobre desapropriação?

Answer 19

Privativa da U;

Question 20

A requisição ADM pode abranger bens móveis e imóveis?

Answer 20

Sim, pode ser um veículo, uma escada ou mesmo um terreno.

Question 21

A faixa de domínio em ferrovias, bem como a faixa non aedificandi que as acompanha, têm natureza jurídica de limitações ou servidões ADM?

Answer 21

Limitações ADM;

Question 22

Qual o prazo prescricional para desapropriação indireta?

Answer 22

O da usucapião extraordinária;

 STJ – decidiu que, após o NCC, é de 10 anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta, o mesmo do usucapião extraordinário por posse-trabalho. Também possível o de 15 anos.

Question 23

O vizinho da desapropriação pode pleitear indenização?

Answer 23

Só se tiver prejuízo extraordinário.

o Área Contígua – se tiver o bem extraordinariamente prejudicado em sua destinação econômica, proprietário tem direito a indenização.

Question 24

Autarquias podem declarar a desapropriação?

Answer 24

 Autarquias – algumas autarquias possuem competência declaratória, como o DNIT, a ANEEL;

Question 25

M pode tombar bem da U?

Answer 25

o STF: Bens da U – o STF reconheceu que bens da U podem ser tombados pelos EDFM. A legislação veda a desapropriação, mas no tombamento não há transferência de propriedade (ACO 1208).

Question 26

Quando há indenização no tombamento?

Answer 26

 STF: Casarão na Paulista – Avenida Paulista. Desapropriação indireta. Tombamento. Na desapropriação indireta, destaca-se a dimensão individual do prejuízo sofrido com o tombamento, o qual resultou no esvaziamento do direito de propriedade. Não é qualquer tombamento que dá origem ao dever de indenizar. É preciso demonstrar que o proprietário sofre um dano especial, peculiar, no direito de propriedade (RE 361127).

Question 27

Qual deve ser levada em conta na desapropriação: a área real ou a constante na matrícula?

Answer 27

• STF: Área Real x Matrícula – imóvel. Área real versus área constante da matrícula. Decreto desapropriatório. Na vistoria, deve-se levar em conta a área real do imóvel, não prejudicando o decreto desapropriatório, sob o ângulo da validade, o fato de nele ter sido mencionada a metragem constante da matrícula existente no RI (MS 25266).

Question 28

É possível desapropriação de empresa cujo funcionamento depende de autorização?

Answer 28

o Empresas Autorizadas – é vedada a desapropriação, pelos EDFM, de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do governo federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do PR.

Question 29

Retrocessão tem natureza de direito pessoal ou real?

Answer 29

o Natureza Jurídica – o STF entende que a retrocessão tem natureza real (RT 620/221). Já a doutrina capitaneada por Hely Lopes entende ser uma obrigação pessoal de devolver o bem, pelo que ela só seria devida ao antigo proprietário, e não aos seus herdeiros. STJ também concorda que a retrocessão é um direito real (RESP 623511).

Question 30

É possível se imitir na posse mediante o depósito do valor cadastral do imóvel?

Answer 30

 Valor Cadastral – depósito do valor cadastral do imóvel, pra fins de lançamento do IPTU ou ITR, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior.

Question 31

Pode-se desapropriar o espaço aéreo ou o subsolo?

Answer 31

o Espaço Aéreo e o Subsolo – podem ser objeto de desapropriação: a desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo;

Question 32

Os M podem legislar sobre tombamento?

Answer 32

o Sem Competência Legislativa – como é caso de competência concorrente, embora os M tenham competência material, não têm competência legislativa.

Question 33

Quando pode haver cancelamento do tombamento?

Answer 33

o PR – o DL 3.866/41 instituiu a possibilidade de o PR, por motivo de relevante interesse público, de ofício ou em grau de recurso, ordenar o cancelamento do tombamento.
o Cancelamento do Tombamento – o proprietário que não dispuser de recursos para conservar e reparar a coisa tombada, solicitará as obras ao Serviço do Patrimônio. Não havendo qualquer providência, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa.

Question 34

O tombamento concede direito de preferência a quem?

Answer 34

• Preferência: Revogação – com o NCPC, foi revogada a parte do DL 25/37 que previa o direito de preferência decorrente do tombamento.

Question 35

Como é paga a indenização por desapropriação indireta?

Answer 35

o• STJ: Via Precatório – se já houve a imissão provisória na posse sem o correspondente pagamento da oferta inicial, é inevitável sujeitar o pagamento integral da indenização ao regime do precatório, tal como ocorre nas ações de indenização por desapropriação indireta (RESP 1197306).

Question 36

Se o desapropriado discordar do preço oferecido, pode ele ainda assim levantar o depósito?

Answer 36

• Levantamento do Depósito – o desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado em sentença, poderá levantar até 80% do depósito feito.

Question 37

Quais as hipóteses de desapropriação por interesse social?

Answer 37

 Improdutivo – aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico;
 Zoneamento Agrícola – instalação ou intensificação das culturas nas áreas em cuja exploração não se obedeça a plano de zoneamento agrícola;
 Colônias – o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola;
 Posseiros – manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habitação, formando núcleos residenciais com mais de 10 famílias;
 Casas Populares – construção destas;
 Valorização Extraordinária – as terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrificação, armazenamento de água e irrigação;
 Solo – proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais;
o Turismo – utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas.

Question 38

O que é a desapropriação por zona?

Answer 38

• Desapropriação por Zona – visando futuro desenvolvimento da obra: . a desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

Question 39

A imissão na posse da desapropriação depende de citação do réu?

Answer 39

A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:

Question 40

Quando é possível a ocupação temporária?

Answer 40

o CF Art. 5º XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
o DL 3.365/41 Art. 36 – é permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização.
o Em contratos ADM e quando da extinção de concessões.

Question 41

Quando é possível a requisição ADM?

Answer 41

• Requisição em Tempos de Guerra – DL 4.812/42 autoriza diversas requisições em tempos de guerra, do indispensável, de instituições, suprimentos, alimentação, serviços pessoais, via decreto.
• Requisição em Tempos de Paz: Intervenção no Domínio Econômico – regulada pela Lei Delegada nº. 4/62. Para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo, e suprimentos necessários à agropecuária, pesca e indústria, o Estado pode requisitar serviços, inclusive de transporte e armazenamento.
• SUS: Lei 8.080/90 Art. 15 XIII - permite que UEDFM, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente possa requisitar bens e serviços, tanto de PN como de PJ, sendo-lhes assegurada justa indenização;

Question 42

Quais os tipos de tombamento?

Answer 42

 Tombamento de Ofício – ocorre quando o bem a que se pretende impor determinadas restrições é público.
 Tombamento Voluntário – quando o proprietário requer o tombamento, ou concorda com este.
 Compulsório – quando o proprietário recusa com o tombamento.

Question 43

Qual o procedimento do tombamento compulsório?

Answer 43

o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico – notifica o proprietário para anuir ao tombamento, em 15 dias, ou impugnar;
 Anui ou Não Impugna – tombamento voluntário, com a inscrição no Livro do Tombo;
o Impugnação – vista ao órgão que tomou a iniciativa. Processo remetido ao IPHAN, que profere decisão.
o Decisão – pode determinar a inscrição ou o arquivamento do processo.

Question 44

Quais as diferenças da servidão ADM com a civil?

Answer 44

 Obrigação – a civil impõe mera obrigação de deixar fazer. Já a administrativa impõe também obrigações positivas, como roçar o mato, cortar árvores.
 Prescrição – administrativas não prescrevem, como as civis.
 Bens Públicos – administrativas podem gravá-los, diferente das civis;
 Indenização – em regra, as administrativas não indenizam, salvo quando a indenização é formalmente prevista em lei.

Question 45

As servidões ADM são perpétuas?

Answer 45

• Extinção: Perpetuidade – são perpétuas no sentido de que perduram enquanto subsistir a necessidade do PP e a utilidade do prédio serviente.
o Extinção – cessadas esta ou aquela, extingue-se a servidão, como pela desafetação da coisa dominante, ou afetação a fim diverso para o qual não seja necessária a servidão.

Question 46

Quais bens são impossíveis de se desapropriar?

Answer 46

o Impossibilidades Jurídicas – proibições legais ou constitucionais à desapropriação de determinado bem. P.ex., a pequena e média propriedade rural não pode ser desapropriada para reforma agrária, nem a propriedade produtiva;
o Impossibilidade Material – própria natureza do bem impede, como é o caso de moeda corrente, direitos personalíssimos ou margens dos rios navegáveis;

Question 47

O que é o direito de extensão?

Answer 47

• Direito de Extensão – o direito de extensão confere ao proprietário do bem expropriado o poder de exigir que o ente expropriante inclua na desapropriação a fração do bem não abrangida, mas que, em razão da desapropriação, se tornou inútil ou de difícil utilização.

Question 48

Quais os prazos de caducidade dos decretos expropriatórios?

Answer 48

o Início do Prazo de Caducidade;
 5 anos - para utilidade ou necessidade pública;
 2 anos - para interesse social, abrangendo não só a efetivação da desapropriação, como as providências de aproveitamento do bem expropriado.

Question 49

Quais os requisitos da imissão provisória na posse?

Answer 49

o Requerimento – da imissão em 120 dias da alegação de urgência.
o Urgência – alegada pelo poder expropriante, no próprio ato expropriatório, ou depois, a qualquer momento, no curso do processo.
o Depósito – da quantia fixada segundo critério legal;

Question 50

A partir de quando incidem juros compensatórios na desapropriação indireta, quando não é possível precisar quando ocorreu o desapossamento?

Answer 50

o• STJ: Juros Compensatórios – não havendo como precisar a data em que ocorreu o efetivo desapossamento do imóvel expropriado, devem os juros compensatórios incidir a partir do decreto expropriatório (RESP 673001).

Question 51

Qual a regra da desapropriação para parcelamento popular?

Answer 51

Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.

Question 52

Qual princípio embasa a desapropriação indireta?

Answer 52

o Fundamento – a intangibilidade da obra pública.

Question 53

Aplica-se a exigência de prova de propriedade, quitação fiscal e publicação de editais para levantamento de valores?

Answer 53

• STJ: Sem Art. 34 DL 3.365/41 na Indireta – a aplicação das disposições do art. 34 DL 3.365/41 (prova de propriedade, quitação de dívidas fiscais, publicações de editais) em sede de julgado exarado em ação de desapropriação indireta é excepcionalíssima, só sendo possível quando objetiva, inequívoca e superveniente a dúvida sobre o domínio da área do imóvel desapropriado (RESP 687713).