Resolução 453 Flashcards
O que a resolução estabelece?
A Resolução n. 453/2012 estabelece diretrizes para a instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos conselhos de saúde.
O que é conselho de saúde?
instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada
esfera de Governo, bem como é integrante da estrutura organizacional.
Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho de Saúde atua em que?
Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho de Saúde atua na
formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde,
inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
Quem deverá acolher as demandas da população aprovadas nas conferências de saúde?
Poder executivo
A pariticipação da sociedade organizada , garantida na legislação torna os conselhos de saúde uma instancia privigeliada no que?
Proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da politica de saúde
Quem comporá o conselho de saúde?
– De entidades, instituições e movimentos representativos de usuários;
– De entidades representativas de trabalhadores da área da saúde do governo;
– De entidades representativas de prestadores de serviços de saúde.
Quem comporá o conselho de saúde?
– De entidades, instituições e movimentos representativos de usuários;
– De entidades representativas de trabalhadores da área da saúde do governo;
– De entidades representativas de prestadores de serviços de saúde.
Como o presidente será eleito?
Entre os membros do conselho em reunião plenária
O que acontecerá nos municípios onde há insuficiência de entidades,
instituições e movimentos organizados de usuários?
A eleição deve ser realizada em plenária
no Município, de forma ampla e democrática
De que forma as vagas deverão ser distribuidas?
50% das entidades e movimentos representativos de usuarios; 25% das entidades representativas dos trabalhadores da area da saude; 25% entre governo e prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos
Quais serão os criterios para a participação de orgaos, entidades e movimentos sociais?
A representatividade, a abrangência e a complementariedade
Quais são as representações?
– Associações de pessoas com patologias;
– Associações de pessoas com deficiências;
– Entidades indígenas;
– Movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBT…);
– Movimentos organizados de mulheres, em saúde;
– Entidades de aposentados e pensionistas;
– Entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
– Entidades de defesa do consumidor;
– Organizações de moradores;
– Entidades ambientalistas;
– Organizações religiosas;
– Trabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo as instâncias
federativas;
– Comunidade científica;4– Entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento;
– Entidades patronais;
– Entidades dos prestadores de serviço de saúde; e
– Governo
Como serão indicados os conselheiros da entidades, movimentos e instituições eleitas no conselhos de saúde?
Por escrito, conforme processos estabelecidos por elas.
Recomenda-se que, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviçosm ao seu criterio, promovam a renovação de no minimo quantos de suas entidades represetativas?
30%
Como deve ser a A representação nos segmentos?
Disitinta e autonoma em relação aos demais segmentos
Quem não pode ser representante dos usuarios ou de trabalhadores?
Profissional com cargo de direção, de confiança ou como prestador de serviços de saúde
Quem não é permitido ter conselheiros no conselho de saude?
Membros do poder legislativo e representantes do poder juciario e ministerio publico
O que acontece quando não há conselho de saude constituido ou em atividade no municipio?
Caberá ao conselho estadual de saude assumir, junto ao executivo municipal a convocação e realização da conferencia municipal de saude que terá como objetivo a estruturação e composição do conselho municipal
O que a resolução diz sobre as funções de membro do conselho de saúde?
Não serão remunerados, considerado de relevância publica e garante dispensa do trabalho
O que as 3 esferas de governo garantirá?
Autonomia administrativo para o pleno funcionamento do conselho saude; dotação orçamentaria; autonomia financeira; organização da secretaria-executiva com a necessaria infraestrutura e apoio tecnico;
A quem cabe deliberar sobre a estrutura administrativa e quadro de pessoa do conselho de saude e sobre o seu orçamento?
Ao proprio conselho de saude
O conselhos de saúde contará com uma secretaria executiva coordenada por pessoa prepara para o que?
Para a função, para o suporte tecnico e administrativo
A quem a secretaria executiva é subordinada?
Ao plenario do conselho de saude que definirá sua estrutura e dimensão
O plenario do conselho se reunirá de quanto em quanto tempo?
A cada mês, no minimo
Quando a pauta deve ser enviada aos membros?
No minimo 10 dias
As decisões do conselhos de saúde serão de que forma?
Quorum minimo dos integrantes ressalvados outros dispostos
Qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde preservará o que?
- O que está garantido em lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada em
reunião plenária, com quórum qualificado, para depois ser alterada em seu Regimento
Interno e homologada pelo gestor da esfera correspondente;
Qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde preservará o que?
- O que está garantido em lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada em
reunião plenária, com quórum qualificado, para depois ser alterada em seu Regimento
Interno e homologada pelo gestor da esfera correspondente;
A cada quadrimestre deverá constar o que nos itens da pauta?
o pronunciamento do gestor das respectivas esferas de governo , para que faça a prestação de contas em relatório detalhado sobre andamento do plano e saude, agenda de saúde pactuada, relatorio de gestao, dadis sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluidas no periodo, a produção e a oferta de serviços na rede assistencial proprio, contratada ou conveniada
As resoluções serão obrigariamente homologadas pelo chefe do poder constituido em cada esfera de governos em qual prazo?
Em 30 duas dando-lhes publicidade oficial
O que acontece se a resolução não for homologada no prazo de
30 dias?
As entidades que ingram o conselho de saúde podem buscar a validação das resoluções recorrendo a justiça e ao ministerio publico
Aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que têm
competências definidas nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete o que?
I – Fortalecer a participação e o Controle Social no SUS;
II – Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
III – Discutir, elaborar e aprovar;
* Propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde.
IV – Atuar na formulação e no controle;
* Da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros;
* Propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado.
V – Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme;
* As diversas situações epidemiológicas;
* A capacidade organizacional dos serviços
VI – Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;
VII – Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS,
articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos:
* De seguridade social;
* Meio ambiente;
* Justiça;
* Educação;
* Trabalho;
* Agricultura;
* Idosos;
* Criança;
* Adolescente e outros.
VIII – proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
IX – Deliberar sobre os programas de saúde;
* Aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo;
* Propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na
área da Saúde.
X – Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;
XI – Avaliar e deliberar sobre contratos, consorcios e convenios conforme as diretrizes dos planos de saude nacional, estaduais, do distrito federal e municipais;
XII – Acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato
ou convênio na área de saúde;
XIII – Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista: as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentarias observado o principio do processo de planejamento e orçamento ascedentes.
XIV – Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos
Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos; XV - fiscalizar e
controlar gastos;
* Deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde
XVI – analisar, discutir e aprovar incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e
próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina;
* Com a prestação de contas e informações financeiras;
* Repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento.
XVII – Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e
encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;
XVIII – Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades,
* Responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde;
* Apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas
instâncias.
XIX – Estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde,
XX – estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XXI – estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na
área de saúde;
* Pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
XXII – acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;
XXIII – estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar
as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios
de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e
dos eventos;
XXIV – deliberar, elaborar, apoiar e promover;
* A educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política
Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS.
XXV – incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores
relevantes não representados nos conselhos;
XXVI – acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS;
XXVII – deliberar, encaminhar e avaliar;
* A Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS.
XXVIII – acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde; e
XXIX – atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema
de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).
