Resolução 453 Flashcards

1
Q

O que a resolução estabelece?

A

A Resolução n. 453/2012 estabelece diretrizes para a instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos conselhos de saúde.

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2
Q

O que é conselho de saúde?

A

instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada
esfera de Governo, bem como é integrante da estrutura organizacional.

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3
Q

Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho de Saúde atua em que?

A

Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho de Saúde atua na
formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde,
inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

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4
Q

Quem deverá acolher as demandas da população aprovadas nas conferências de saúde?

A

Poder executivo

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5
Q

A pariticipação da sociedade organizada , garantida na legislação torna os conselhos de saúde uma instancia privigeliada no que?

A

Proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da politica de saúde

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6
Q

Quem comporá o conselho de saúde?

A

– De entidades, instituições e movimentos representativos de usuários;
– De entidades representativas de trabalhadores da área da saúde do governo;
– De entidades representativas de prestadores de serviços de saúde.

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7
Q

Quem comporá o conselho de saúde?

A

– De entidades, instituições e movimentos representativos de usuários;
– De entidades representativas de trabalhadores da área da saúde do governo;
– De entidades representativas de prestadores de serviços de saúde.

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8
Q

Como o presidente será eleito?

A

Entre os membros do conselho em reunião plenária

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9
Q

O que acontecerá nos municípios onde há insuficiência de entidades,
instituições e movimentos organizados de usuários?

A

A eleição deve ser realizada em plenária
no Município, de forma ampla e democrática

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10
Q

De que forma as vagas deverão ser distribuidas?

A

50% das entidades e movimentos representativos de usuarios; 25% das entidades representativas dos trabalhadores da area da saude; 25% entre governo e prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos

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11
Q

Quais serão os criterios para a participação de orgaos, entidades e movimentos sociais?

A

A representatividade, a abrangência e a complementariedade

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12
Q

Quais são as representações?

A

– Associações de pessoas com patologias;
– Associações de pessoas com deficiências;
– Entidades indígenas;
– Movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBT…);
– Movimentos organizados de mulheres, em saúde;
– Entidades de aposentados e pensionistas;
– Entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
– Entidades de defesa do consumidor;
– Organizações de moradores;
– Entidades ambientalistas;
– Organizações religiosas;
– Trabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo as instâncias
federativas;
– Comunidade científica;4– Entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento;
– Entidades patronais;
– Entidades dos prestadores de serviço de saúde; e
– Governo

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13
Q

Como serão indicados os conselheiros da entidades, movimentos e instituições eleitas no conselhos de saúde?

A

Por escrito, conforme processos estabelecidos por elas.

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14
Q

Recomenda-se que, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviçosm ao seu criterio, promovam a renovação de no minimo quantos de suas entidades represetativas?

A

30%

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15
Q

Como deve ser a A representação nos segmentos?

A

Disitinta e autonoma em relação aos demais segmentos

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16
Q

Quem não pode ser representante dos usuarios ou de trabalhadores?

A

Profissional com cargo de direção, de confiança ou como prestador de serviços de saúde

17
Q

Quem não é permitido ter conselheiros no conselho de saude?

A

Membros do poder legislativo e representantes do poder juciario e ministerio publico

18
Q

O que acontece quando não há conselho de saude constituido ou em atividade no municipio?

A

Caberá ao conselho estadual de saude assumir, junto ao executivo municipal a convocação e realização da conferencia municipal de saude que terá como objetivo a estruturação e composição do conselho municipal

19
Q

O que a resolução diz sobre as funções de membro do conselho de saúde?

A

Não serão remunerados, considerado de relevância publica e garante dispensa do trabalho

20
Q

O que as 3 esferas de governo garantirá?

A

Autonomia administrativo para o pleno funcionamento do conselho saude; dotação orçamentaria; autonomia financeira; organização da secretaria-executiva com a necessaria infraestrutura e apoio tecnico;

21
Q

A quem cabe deliberar sobre a estrutura administrativa e quadro de pessoa do conselho de saude e sobre o seu orçamento?

A

Ao proprio conselho de saude

22
Q

O conselhos de saúde contará com uma secretaria executiva coordenada por pessoa prepara para o que?

A

Para a função, para o suporte tecnico e administrativo

23
Q

A quem a secretaria executiva é subordinada?

A

Ao plenario do conselho de saude que definirá sua estrutura e dimensão

24
Q

O plenario do conselho se reunirá de quanto em quanto tempo?

A

A cada mês, no minimo

25
Q

Quando a pauta deve ser enviada aos membros?

A

No minimo 10 dias

26
Q

As decisões do conselhos de saúde serão de que forma?

A

Quorum minimo dos integrantes ressalvados outros dispostos

27
Q

Qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde preservará o que?

A
  • O que está garantido em lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada em
    reunião plenária, com quórum qualificado, para depois ser alterada em seu Regimento
    Interno e homologada pelo gestor da esfera correspondente;
28
Q

Qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde preservará o que?

A
  • O que está garantido em lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada em
    reunião plenária, com quórum qualificado, para depois ser alterada em seu Regimento
    Interno e homologada pelo gestor da esfera correspondente;
29
Q

A cada quadrimestre deverá constar o que nos itens da pauta?

A

o pronunciamento do gestor das respectivas esferas de governo , para que faça a prestação de contas em relatório detalhado sobre andamento do plano e saude, agenda de saúde pactuada, relatorio de gestao, dadis sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluidas no periodo, a produção e a oferta de serviços na rede assistencial proprio, contratada ou conveniada

30
Q

As resoluções serão obrigariamente homologadas pelo chefe do poder constituido em cada esfera de governos em qual prazo?

A

Em 30 duas dando-lhes publicidade oficial

31
Q

O que acontece se a resolução não for homologada no prazo de
30 dias?

A

As entidades que ingram o conselho de saúde podem buscar a validação das resoluções recorrendo a justiça e ao ministerio publico

32
Q

Aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que têm
competências definidas nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete o que?

A

I – Fortalecer a participação e o Controle Social no SUS;
II – Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
III – Discutir, elaborar e aprovar;
* Propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde.
IV – Atuar na formulação e no controle;
* Da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros;
* Propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado.
V – Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme;
* As diversas situações epidemiológicas;
* A capacidade organizacional dos serviços
VI – Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;
VII – Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS,
articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos:
* De seguridade social;
* Meio ambiente;
* Justiça;
* Educação;
* Trabalho;
* Agricultura;
* Idosos;
* Criança;
* Adolescente e outros.
VIII – proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
IX – Deliberar sobre os programas de saúde;
* Aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo;
* Propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na
área da Saúde.
X – Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;
XI – Avaliar e deliberar sobre contratos, consorcios e convenios conforme as diretrizes dos planos de saude nacional, estaduais, do distrito federal e municipais;
XII – Acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato
ou convênio na área de saúde;
XIII – Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista: as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentarias observado o principio do processo de planejamento e orçamento ascedentes.
XIV – Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos
Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos; XV - fiscalizar e
controlar gastos;
* Deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde
XVI – analisar, discutir e aprovar incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e
próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina;
* Com a prestação de contas e informações financeiras;
* Repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento.
XVII – Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e
encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;
XVIII – Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades,
* Responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde;
* Apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas
instâncias.
XIX – Estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde,
XX – estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XXI – estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na
área de saúde;
* Pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
XXII – acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;
XXIII – estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar
as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios
de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e
dos eventos;
XXIV – deliberar, elaborar, apoiar e promover;
* A educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política
Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS.
XXV – incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores
relevantes não representados nos conselhos;
XXVI – acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS;
XXVII – deliberar, encaminhar e avaliar;
* A Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS.
XXVIII – acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde; e
XXIX – atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema
de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).