LEI ORGÂNICA DA SAÚDE 8.142/90

Question 1

Sobre o que a lei 8.142 dispõe?

Answer 1

A participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (SUS) e
Sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
e dá outras providências.

Question 2

Onde os conselhos de saúde atua?

Answer 2

• Na formulação de estratégias e
• No controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive
  nos aspectos econômicos e financeiros.

Question 3

Quem homologa as decisões dos conselhos?

Answer 3

s serão Homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada
esfera do governo.

Question 4

Quais outros conselhos terão representação no Conselhos Nacional de saúde?

Answer 4

O Conselho Nacional de Secretários de saúde (Conass) e O conselho nacional de secretários
municipais de saúde (conasems) Terão representação no Conselho nacional de saúde

Question 5

Como é feita a representação dos usuários nos conselhos e nas conferências?

Answer 5

será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
* 50% 50%

Question 6

Como é definida a organização e as normas de funcionamento das conferências e dos conselhos?

Answer 6

Terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

Question 7

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como?

Answer 7

I – despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II – investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados
pelo Congresso Nacional;
III – investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;
IV – cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados
e Distrito Federal

Question 8

Os recursos referidos na cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados
e Distrito Federal destinar-se-ão ao que?

Answer 8

a investimentos na
rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde

Question 9

Os recursos para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados
e Distrito Federal serão repassados de que forma?

Answer 9

s de forma regular e
automática para os municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no
art. 35 da lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990

Question 10

Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei n. 8.080,
de 19 de setembro de 1990, como será feito o repasse aos estados e municipios?

Answer 10

Setenta por cento, aos Municípios Afetando-se o restante aos Estados

Question 11

Quais os criterios para que os Municípios, Estados e Distrito Federal recebam os recursos da União ?

Answer 11

I – Fundo de saúde
II – Conselho de saúde, com composição paritária
III – Plano de Saúde
IV – Relatórios de gestão
V – Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI – Comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários (PCCS), previsto o prazo de
dois anos para sua implantação;

Question 12

Caso os Municípios, Estados e Distrito Federal não atendam aos requisitos para receberem os recursos da União o que irá acontecer?

Answer 12

o, implicará em que os recursos concernentes sejam
administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União

Question 13

Quem é autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei?

Answer 13

Ministério da Saúde