Decreto 7.508 Flashcards
O que a lei 7.508 regulamenta?
(Vide Decreto n. 11.161, de 2022) Vigência
Regulamenta a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a
articulação interfederativa, e dá outras providências
O que são regioes de saúde?
- espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes
de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar
a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;
O que é contrato oganizativo de ação publica da saude?
acordo de colaboração firmado
entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde
na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e
metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;
O que são portas de entrada?
serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS
Oque são comissoes interfestores?
- instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS
O que é mapa de saude?
descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de
ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a
capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema;
O que é rede de atenção a saude?
conjunto de ações e serviços de saúde articulados em
níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;
O que são serviços especiais de acesso aberto?
- serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento
especial;
O que é protocolo clinico e diretriz terapeutica?
documento que estabelece: critérios para
o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os
mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS
O SUS é constituido pelo que? Art 3º?
º O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma
regionalizada e hierarquizada
Como as regiões de saúde serao instituidas?
º As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT
O que o decreto fala sobre regioes de saúde interestaduais?
º Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios
limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios
O que o decreto fala sobre instituição de regioes de saúde situadas em areais de fronteira com outros paises?
deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais
Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, quais ações e serviços?
I – atenção primária;
II – urgência e emergência;
III – atenção psicossocial;
IV – atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
V – vigilância em saúde
Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, quais ações e serviços?
Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo
As regiões de saúde serão referencias para o que?
As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre
os entes federativos
Os entes federativos definirão quais elementos em relação às
Regiões de Saúde?
I – seus limites geográficos;
II – população usuária das ações e serviços;
III – rol de ações e serviços que serão ofertados; e
IV – respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.
Por onde O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia e se completa?
pelas portas de entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada de
acordo com a complexidade do serviço
O que é considerado porta de entrada?
I – de atenção primária;
II – de atenção de urgência e emergência;
III – de atenção psicossocial; e
IV – especiais de acesso aberto.
Mediante o que os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às
ações e serviços de saúde?
Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas
Comissões Intergestores
O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde, ordenado pela atenção primaria, deve ser fundado no que?
na avaliação da gravidade do risco individual e
coletivo, no critério cronológico observadas as especificidades previstas para pessoas com
proteção especial, conforme legislação vigente.
O que o decreto diz sobre a população indigena?
A população indígena contará com regramentos diferenciados de
acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral
à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde
O que irá pactuar as regras de continuidade do
acesso às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de atuação?
As comissões intergestores
Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações
e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que
venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores…?
I – garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde;
II – orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde;
III – monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde; e
IV – ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.
Quem disporá sobre critérios, diretrizes, procedimentos e
demais medidas que auxiliem os entes federativos no cumprimento das atribuições previstas
no art. 13?
Ministerio da saúde