Decreto 7.508 Flashcards
O que a lei 7.508 regulamenta?
(Vide Decreto n. 11.161, de 2022) Vigência
Regulamenta a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a
articulação interfederativa, e dá outras providências
O que são regioes de saúde?
- espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes
de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar
a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;
O que é contrato oganizativo de ação publica da saude?
acordo de colaboração firmado
entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde
na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e
metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;
O que são portas de entrada?
serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS
Oque são comissoes interfestores?
- instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS
O que é mapa de saude?
descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de
ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a
capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema;
O que é rede de atenção a saude?
conjunto de ações e serviços de saúde articulados em
níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;
O que são serviços especiais de acesso aberto?
- serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento
especial;
O que é protocolo clinico e diretriz terapeutica?
documento que estabelece: critérios para
o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os
mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS
O SUS é constituido pelo que? Art 3º?
º O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma
regionalizada e hierarquizada
Como as regiões de saúde serao instituidas?
º As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT
O que o decreto fala sobre regioes de saúde interestaduais?
º Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios
limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios
O que o decreto fala sobre instituição de regioes de saúde situadas em areais de fronteira com outros paises?
deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais
Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, quais ações e serviços?
I – atenção primária;
II – urgência e emergência;
III – atenção psicossocial;
IV – atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
V – vigilância em saúde
Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, quais ações e serviços?
Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo
As regiões de saúde serão referencias para o que?
As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre
os entes federativos
Os entes federativos definirão quais elementos em relação às
Regiões de Saúde?
I – seus limites geográficos;
II – população usuária das ações e serviços;
III – rol de ações e serviços que serão ofertados; e
IV – respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.
Por onde O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia e se completa?
pelas portas de entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada de
acordo com a complexidade do serviço
O que é considerado porta de entrada?
I – de atenção primária;
II – de atenção de urgência e emergência;
III – de atenção psicossocial; e
IV – especiais de acesso aberto.
Mediante o que os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às
ações e serviços de saúde?
Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas
Comissões Intergestores
O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde, ordenado pela atenção primaria, deve ser fundado no que?
na avaliação da gravidade do risco individual e
coletivo, no critério cronológico observadas as especificidades previstas para pessoas com
proteção especial, conforme legislação vigente.
O que o decreto diz sobre a população indigena?
A população indígena contará com regramentos diferenciados de
acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral
à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde
O que irá pactuar as regras de continuidade do
acesso às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de atuação?
As comissões intergestores
Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações
e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que
venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores…?
I – garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde;
II – orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde;
III – monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde; e
IV – ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.
Quem disporá sobre critérios, diretrizes, procedimentos e
demais medidas que auxiliem os entes federativos no cumprimento das atribuições previstas
no art. 13?
Ministerio da saúde
De que forma sera o processo de planejamento da saúde?
ascendente e integrado, do nível
local até o federal
Quem será ouvido no processo de planejamento da saude?
Os respectivos conselhos da saúde
O planejamento da saúde sera indutor para o que?
A iniciativa privada
Quem estabelecerá as diretrizes a serem observadas na
elaboração dos planos de saúde de acordo com as características epidemiológicas e da
organização de serviços nos entes federativos e nas regiões de saúde?
O conselho nacional da saúde
O que deve ser considerar no planejamento?
No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela
iniciativa privada de forma complementar ou não ao SUS os quais deverão compor os mapas
da saúde regional, estadual e nacional.
O mapa da saúde será utilizado em que?
No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela
iniciativa privada de forma complementar ou não ao SUS os quais deverão compor os mapas
da saúde regional, estadual e nacional.
O planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de que maneira?
de maneira
regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde.
A quem compete PACTUAR as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional?
A comissao intergestores bipartite (CIB)
A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na rede de atenção à saúde mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual conforme
pactuado em que?
Nas comissões intergestores
O que compreende A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES?
compreende
todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade
da assistência à saúde
Quem disporá sobre a atualização da RENASES em âmbito
nacional observadas as diretrizes pactuadas pela CIT?
Ministerio da saúde
A cada quantos anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as
atualizações da RENASES?
Dois anos
A relação nacional de medicamentos essenciais - RENAME compreende o que?
a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS
A RENAME será acompanhada do que para subsidiar a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos?
o formulário terapêutico naciona
Qual o orgao responsável para a dispor sobre a RENAME e os
Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes
pactuadas pela CIT?
Ministerio da saude
O Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações do que?
I – da RENAME, a cada dois anos, e disponibilizará, nesse prazo, a lista de tecnologias incorporadas, excluídas e alteradas pela CONITEC e com a responsabilidade
de financiamento pactuada de forma tripartite, até que haja a consolidação da referida lista;
II – do FTN, à medida que sejam identificadas novas evidências sobre as tecnologias constantes na RENAME vigente; e
III – de protocolos clínicos ou de diretrizes terapêuticas, quando da incorporação,
alteração ou exclusão de tecnologias em saúde no SUS e da existência de novos estudos e evidências científicas identificados a partir de revisões periódicas da literatura
relacionada aos seus objetos.” (NR
O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente o que?
I – estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;
II – ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de
suas funções no SUS;
III – estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal
de medicamentos; e
IV – ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS
Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que?
questões de saúde pública o justifiquem
O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado?
Sim
A RENAME e a relação específica complementar de medicamentos somente
poderão conter produtos com registro no que?
Na ANVISA
O que as comissões intergestores pactuarão?
a organização e o funcionamento das
ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde
Quais são as comissões intergestores?
a organização e o funcionamento das
ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde
Nas Comissões Intergestores, os gestores públicos de saúde poderão ser representados
pelo o que?
Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS, pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS e pelo Conselho Estadual de Secretarias Municipais de
Saúde – COSEMS
O que as comissões intergestores pactuarão?
I – aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS;
II – diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos; tre os entes federativos;
III – diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização
das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das
ações e serviços dos entes federativos;
IV – responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o
seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico–financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias; e
V – referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência;
O que será competencia exclusiva da CIT?
Serão de competência exclusiva da CIT a pactuação de diretrizes gerais para a
composição da RENASES, critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde
da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão e diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros
países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionai
O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio do que?
por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.
Qual o objeto do contrato organizativo de ação publica da saude?
é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde sob a responsabilidade dos entes federativos em uma
região de saúde
O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde resultará do que?
Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde resultará
O contrato organizativo de ação publica da saude definira o que?
as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e
as metas de saúde, os critérios de avaliação de desempenho, os recursos financeiros que serão
disponibilizados, a forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.
Quem definirá os indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e
aos serviços de saúde no âmbito do SUS a partir de diretrizes estabelecidas pelo plano nacional de saúde?
Ministerio da saude
O desempenho aferido a partir dos indicadores nacionais de garantia de acesso servirá para que?
á como
parâmetro para avaliação do desempenho da prestação das ações e dos serviços definidos no
contrato organizativo de ação pública de saúde em todas as regiões de saúde considerando-se as
especificidades municipais, regionais e estaduais.
O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá qquaisdisposições
essenciais?
I – identificação das necessidades de saúde locais e regionais;
II – oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e inter-regional;
III – responsabilidades assumidas pelos entes federativos perante a população no processo
de regionalização, as quais serão estabelecidas de forma individualizada, de acordo com o
perfil, a organização e a capacidade de prestação das ações e dos serviços de cada ente
federativo da região de saúde;
IV – indicadores e metas de saúde;
V – estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde;
VI – critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente;
VII – adequação das ações e dos serviços dos entes federativos em relação às atualizações realizadas na RENASES;
VIII – investimentos na rede de serviços e as respectivas responsabilidades; e
IX – recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes para sua execução
O Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde observará quais diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa?
I – estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria;
II – apuração permanente das necessidades e interesses do usuário; e
III – publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do
SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar
O que será fator determinante para o estabelecimento
das metas de saúde previstas no contrato organizativo de ação pública de saúde?
A humanização do atendimento do usuario
Quem fará á o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde?
O Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação (SNA) do SUS por meio de serviço especializado
Aos partícipes caberá monitorar e avaliar o que?
a execução do CONTRATO ORGANIZATIVO DE
AÇÃO PÚBLICA DE SAÚDE em relação ao cumprimento das metas estabelecidas e a aplicação
dos recursos disponibilizados.
Onde ponibilizados Os partícipes incluirão dados sobre o Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde?
Os partícipes incluirão dados sobre o Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde no sistema de informações em saúde organizado pelo Ministério da Saúde e os
encaminhará ao respectivo Conselho de Saúde para monitoramento
Sem prejuízo das outras providências legais, o Ministério da Saúde informará aos órgãos
de controle interno e externo o que?
I – o descumprimento injustificado de responsabilidades na prestação de ações e serviços de saúde e de outras obrigações previstas neste Decreto;
II – a não apresentação do Relatório de Gestão a que se refere o inciso IV do art. 4º da Lei no
8.142, de 1990;
III – a não aplicação, malversação ou desvio de recursos financeiros; e
IV – outros atos de natureza ilícita de que tiver conhecimento.
