Decreto 7.508

Question 1

O que a lei 7.508 regulamenta?

Answer 1

(Vide Decreto n. 11.161, de 2022) Vigência
Regulamenta a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a
articulação interfederativa, e dá outras providências

Question 2

O que são regioes de saúde?

Answer 2

• espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes
  de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar
  a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;

Question 3

O que é contrato oganizativo de ação publica da saude?

Answer 3

acordo de colaboração firmado
entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde
na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e
metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;

Question 4

O que são portas de entrada?

Answer 4

serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS

Question 5

Oque são comissoes interfestores?

Answer 5

• instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS

Question 6

O que é mapa de saude?

Answer 6

descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de
ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a
capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema;

Question 7

O que é rede de atenção a saude?

Answer 7

conjunto de ações e serviços de saúde articulados em
níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;

Question 8

O que são serviços especiais de acesso aberto?

Answer 8

• serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento
  especial;

Question 9

O que é protocolo clinico e diretriz terapeutica?

Answer 9

documento que estabelece: critérios para
o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os
mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS

Question 10

O SUS é constituido pelo que? Art 3º?

Answer 10

º O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma
regionalizada e hierarquizada

Question 11

Como as regiões de saúde serao instituidas?

Answer 11

º As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT

Question 12

O que o decreto fala sobre regioes de saúde interestaduais?

Answer 12

º Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios
limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios

Question 13

O que o decreto fala sobre instituição de regioes de saúde situadas em areais de fronteira com outros paises?

Answer 13

deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais

Question 14

Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, quais ações e serviços?

Answer 14

I – atenção primária;
II – urgência e emergência;
III – atenção psicossocial;
IV – atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
V – vigilância em saúde

Question 15

Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, quais ações e serviços?

Answer 15

Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo

Question 16

As regiões de saúde serão referencias para o que?

Answer 16

As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre
os entes federativos

Question 17

Os entes federativos definirão quais elementos em relação às
Regiões de Saúde?

Answer 17

I – seus limites geográficos;
II – população usuária das ações e serviços;
III – rol de ações e serviços que serão ofertados; e
IV – respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.

Question 18

Por onde O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia e se completa?

Answer 18

pelas portas de entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada de
acordo com a complexidade do serviço

Question 19

O que é considerado porta de entrada?

Answer 19

I – de atenção primária;
II – de atenção de urgência e emergência;
III – de atenção psicossocial; e
IV – especiais de acesso aberto.

Question 20

Mediante o que os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às
ações e serviços de saúde?

Answer 20

Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas
Comissões Intergestores

Question 21

O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde, ordenado pela atenção primaria, deve ser fundado no que?

Answer 21

na avaliação da gravidade do risco individual e
coletivo, no critério cronológico observadas as especificidades previstas para pessoas com
proteção especial, conforme legislação vigente.

Question 22

O que o decreto diz sobre a população indigena?

Answer 22

A população indígena contará com regramentos diferenciados de
acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral
à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde

Question 23

O que irá pactuar as regras de continuidade do
acesso às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de atuação?

Answer 23

As comissões intergestores

Question 24

Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações
e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que
venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores…?

Answer 24

I – garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde;
II – orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde;
III – monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde; e
IV – ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.

Question 25

Quem disporá sobre critérios, diretrizes, procedimentos e
demais medidas que auxiliem os entes federativos no cumprimento das atribuições previstas
no art. 13?

Answer 25

Ministerio da saúde

Question 26

De que forma sera o processo de planejamento da saúde?

Answer 26

ascendente e integrado, do nível
local até o federal

Question 27

Quem será ouvido no processo de planejamento da saude?

Answer 27

Os respectivos conselhos da saúde

Question 28

O planejamento da saúde sera indutor para o que?

Answer 28

A iniciativa privada

Question 29

Quem estabelecerá as diretrizes a serem observadas na
elaboração dos planos de saúde de acordo com as características epidemiológicas e da
organização de serviços nos entes federativos e nas regiões de saúde?

Answer 29

O conselho nacional da saúde

Question 30

O que deve ser considerar no planejamento?

Answer 30

No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela
iniciativa privada de forma complementar ou não ao SUS os quais deverão compor os mapas
da saúde regional, estadual e nacional.

Question 31

O mapa da saúde será utilizado em que?

Answer 31

No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela
iniciativa privada de forma complementar ou não ao SUS os quais deverão compor os mapas
da saúde regional, estadual e nacional.

Question 32

O planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de que maneira?

Answer 32

de maneira
regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde.

Question 33

A quem compete PACTUAR as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional?

Answer 33

A comissao intergestores bipartite (CIB)

Question 34

A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na rede de atenção à saúde mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual conforme
pactuado em que?

Answer 34

Nas comissões intergestores

Question 35

O que compreende A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES?

Answer 35

compreende
todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade
da assistência à saúde

Question 36

Quem disporá sobre a atualização da RENASES em âmbito
nacional observadas as diretrizes pactuadas pela CIT?

Answer 36

Ministerio da saúde

Question 37

A cada quantos anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as
atualizações da RENASES?

Answer 37

Dois anos

Question 38

A relação nacional de medicamentos essenciais - RENAME compreende o que?

Answer 38

a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS

Question 39

A RENAME será acompanhada do que para subsidiar a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos?

Answer 39

o formulário terapêutico naciona

Question 40

Qual o orgao responsável para a dispor sobre a RENAME e os
Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes
pactuadas pela CIT?

Answer 40

Ministerio da saude

Question 41

O Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações do que?

Answer 41

I – da RENAME, a cada dois anos, e disponibilizará, nesse prazo, a lista de tecnologias incorporadas, excluídas e alteradas pela CONITEC e com a responsabilidade
de financiamento pactuada de forma tripartite, até que haja a consolidação da referida lista;
II – do FTN, à medida que sejam identificadas novas evidências sobre as tecnologias constantes na RENAME vigente; e
III – de protocolos clínicos ou de diretrizes terapêuticas, quando da incorporação,
alteração ou exclusão de tecnologias em saúde no SUS e da existência de novos estudos e evidências científicas identificados a partir de revisões periódicas da literatura
relacionada aos seus objetos.” (NR

Question 42

O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente o que?

Answer 42

I – estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;
II – ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de
suas funções no SUS;
III – estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal
de medicamentos; e
IV – ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS

Question 43

Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que?

Answer 43

questões de saúde pública o justifiquem

Question 44

O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado?

Answer 44

Sim

Question 45

A RENAME e a relação específica complementar de medicamentos somente
poderão conter produtos com registro no que?

Answer 45

Na ANVISA

Question 46

O que as comissões intergestores pactuarão?

Answer 46

a organização e o funcionamento das
ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde

Question 47

Quais são as comissões intergestores?

Answer 47

a organização e o funcionamento das
ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde

Question 48

Nas Comissões Intergestores, os gestores públicos de saúde poderão ser representados
pelo o que?

Answer 48

Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS, pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS e pelo Conselho Estadual de Secretarias Municipais de
Saúde – COSEMS

Question 49

O que as comissões intergestores pactuarão?

Answer 49

I – aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS;
II – diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos; tre os entes federativos;
III – diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização
das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das
ações e serviços dos entes federativos;
IV – responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o
seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico–financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias; e
V – referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência;

Question 50

O que será competencia exclusiva da CIT?

Answer 50

Serão de competência exclusiva da CIT a pactuação de diretrizes gerais para a
composição da RENASES, critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde
da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão e diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros
países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionai

Question 51

O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio do que?

Answer 51

por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

Question 52

Qual o objeto do contrato organizativo de ação publica da saude?

Answer 52

é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde sob a responsabilidade dos entes federativos em uma
região de saúde

Question 53

O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde resultará do que?

Answer 53

Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde resultará

Question 54

O contrato organizativo de ação publica da saude definira o que?

Answer 54

as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e
as metas de saúde, os critérios de avaliação de desempenho, os recursos financeiros que serão
disponibilizados, a forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

Question 55

Quem definirá os indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e
aos serviços de saúde no âmbito do SUS a partir de diretrizes estabelecidas pelo plano nacional de saúde?

Answer 55

Ministerio da saude

Question 56

O desempenho aferido a partir dos indicadores nacionais de garantia de acesso servirá para que?

Answer 56

á como
parâmetro para avaliação do desempenho da prestação das ações e dos serviços definidos no
contrato organizativo de ação pública de saúde em todas as regiões de saúde considerando-se as
especificidades municipais, regionais e estaduais.

Question 57

O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá qquaisdisposições
essenciais?

Answer 57

I – identificação das necessidades de saúde locais e regionais;
II – oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e inter-regional;
III – responsabilidades assumidas pelos entes federativos perante a população no processo
de regionalização, as quais serão estabelecidas de forma individualizada, de acordo com o
perfil, a organização e a capacidade de prestação das ações e dos serviços de cada ente
federativo da região de saúde;
IV – indicadores e metas de saúde;
V – estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde;
VI – critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente;
VII – adequação das ações e dos serviços dos entes federativos em relação às atualizações realizadas na RENASES;
VIII – investimentos na rede de serviços e as respectivas responsabilidades; e
IX – recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes para sua execução

Question 58

O Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde observará quais diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa?

Answer 58

I – estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria;
II – apuração permanente das necessidades e interesses do usuário; e
III – publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do
SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar

Question 59

O que será fator determinante para o estabelecimento
das metas de saúde previstas no contrato organizativo de ação pública de saúde?

Answer 59

A humanização do atendimento do usuario

Question 60

Quem fará á o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde?

Answer 60

O Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação (SNA) do SUS por meio de serviço especializado

Question 61

Aos partícipes caberá monitorar e avaliar o que?

Answer 61

a execução do CONTRATO ORGANIZATIVO DE
AÇÃO PÚBLICA DE SAÚDE em relação ao cumprimento das metas estabelecidas e a aplicação
dos recursos disponibilizados.

Question 62

Onde ponibilizados Os partícipes incluirão dados sobre o Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde?

Answer 62

Os partícipes incluirão dados sobre o Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde no sistema de informações em saúde organizado pelo Ministério da Saúde e os
encaminhará ao respectivo Conselho de Saúde para monitoramento

Question 63

Sem prejuízo das outras providências legais, o Ministério da Saúde informará aos órgãos
de controle interno e externo o que?

Answer 63

I – o descumprimento injustificado de responsabilidades na prestação de ações e serviços de saúde e de outras obrigações previstas neste Decreto;
II – a não apresentação do Relatório de Gestão a que se refere o inciso IV do art. 4º da Lei no
8.142, de 1990;
III – a não aplicação, malversação ou desvio de recursos financeiros; e
IV – outros atos de natureza ilícita de que tiver conhecimento.