Lei 8.080/1990 Flashcards
O que a lei 8.080 regula?
Em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
Como o Estado garante o direito à saúde?
formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos e o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Os níveis de saúde expressão o que?
A organização social e econômica do país
Quais são os determinantes e condicionantes da saúde segundo o artigo 3º? São 11
Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais entre outros.
Qual o conceito de sus?
Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por orgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público. Estão incluidas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de: controle de qualidade pesquisa e produção de insumos, medicamentos inclusive de sangue e hemoderivados e de equipamentos para a saúde
De que forma a iniciativa privada pode participar do SUS
De forma complementar.
Quais são os objetivos do SUS segundo o artigo 5°? São 3
- Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
- A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no paragrafo 1º do art 2.
- A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistênciais e das atividades preventivas.
O que está incluido no campo de atuação do SUS? São 11
- A execução das ações de; vigilãncia sanitaria, vigilância epidemiológica, da saúde do trabalhador e assistência integral, inclusive farmacêutica; de saúde bucal;
- Participação na formulação e execução das ações de saneamento básico.
- Ordenação – formação de recursos humanos
- Vigilância nutricional e orientação alimentar.
- Colaboração – meio ambiente – do trabalho
- Formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação em sua produção.
- Controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
- Fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
- Participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
- O incremento do desenvolvimento científico e tecnológico.
- Formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
A que se refere esse conceito? “Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse para a saúde.
Vigilância sanitária
O que abrange a vigilância sanitaria?
Controle de bens de consumo que se relacionem com a saúde (etapas e processos da produção ao consumo) e controle de prestação de serviços.
A que se refere esse conceito? “Conjunto de ações que proporcionem o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudana nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.”
Vigilância epidemiológica
O que abrange a saúde do trabalhador? são 8
1.Assistência (acidente de trabalho e doença profissional0
2. Participação em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos existentes no processo de trabalho.
3. Participação da normatização, fiscalização e controle das condições de todo o processo de produtos, máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.
4. Avaliação do impacto das tecnologias na saúde do trabalhador.
5. Informação ao trabalhador e a sua respectiva entidade sindical e as empresas sobre riscos e resultados de fiscalizações a avaliações e exames de saúde.
6. participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições públicas e privadas.
7. Revisão periódica da listagem oficional de doenças + colaboração sindical.
8. Garantia ao sindicato – requerer interdição de maquina, setor ou todo o ambiente de trabalho caso apresente risco para vida ou saude.
Quais os principios doutrinários?
Universalidade, integralidade e equidade.
Quais os principios organizativos?
Descentralização, regionalização, hierarquização e participação da comunidade.
Quais os principios e diretrizes que estão no art 7º? São 14
- Universalidade (em todos os niveis)
- Integralidade da assistência
- Preservação da autonomia
- Igualdade da assistencia saúde
- Direito a informação
- Divulgação de informação quanto ao potencial dos serviços de saúde
- Utilização de epidemiologia – prioridades, alocação de recursos e orientação programática.
- Participação da comunidade
- Descentralização - municipalização, regionalização e hierarquização.
- Integração: saúde, meio ambiente e saneamento básico.
- Conjugação de recursos de todas as esferas na assistencia a saude
- Resolutividade
- Organizar para evitar duplicidade de meios para fins identicos
- Atendimento especifico para mulheres e vitimas de violencia domestica em geral.
Direção da saúde na uniao?
Ministério da saúde
Direção da saúde nos estados e distrito federal?
Secretarias da saúde ou orgao equivalente
Direção da saúde no municípop?
Secretarias da saúde ou orgao equivalente
Quem pode constituir consórcios?
Municipio
A quem as comissões intersetoriais são subordinadas?
Conselho nacional de saúde
Qual a finalidade das comissões intersetoriais?
articular políticas e programas de interesse para a saúde que não estão compreendidas no ambito do sus
Quais atividades as comissões intersetoriais abrangem? São 6
Alimentação e nutrição; Saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; recursos humanos; ciência e tecnologia; saúde do trabalhador
O que são comissões intergestores bipartite e tripartite?
Foros de negociação e pactuação entre gestores
Quais os objetivos das comissões intergestores? São 3
- Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do sus.
- Definir diretrizes a respeito da organização das redes de ações e serviços dos entes federados
- Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contra referencia.
O que é Conass?
Conselho nacional de secretários da saúde (estadual no ambito nacional)
O que é Conasems?
Conselho nacional de secretarias municipais de saúde.
O que é Cosems?
Conselhos de secretarias municipais de saúde. Vinculadas ao conasems.
De quem é a atribuição de definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e
serviços de saúde.
Atribuição comum a todos
De quem é a atribuição de administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
Comum a todos
De quem é a atribuição de acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições
ambientais
Comum a todos
De quem é a atribuição de organização e coordenação do sistema de informação de saúde;
Comum a todos
De quem é a atribuição de elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de
custos que caracterizam a assistência à saúde;
Comum a todos
De quem é a atribuição de – elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção
da saúde do trabalhador;
Comum a todos
De quem é a atribuição de participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e
colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente
Comum a todos
De quem é a atribuição de participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
Comum a todos
De quem é a atribuição de elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade
com o plano de saúde;
Comum a todos
De quem é a atribuição de elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em
vista a sua relevância pública;
Comum a todos
De quem é a atribuição de realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas
pelo Senado Federal;
Comum a todos
De quem é a atribuição de para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas
naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;
Comum a todos
De quem é a atribuição de – implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;
Comum a todos
De quem é a atribuição de propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde,
saneamento e meio ambiente;
Comum a todos
De quem é a atribuição de propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde,
saneamento e meio ambiente;
Comum a todos
De quem é a atribuição de elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;
Comum a todos
De quem é a atribuição de promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para
pesquisa, ações e serviços de saúde
Comum a todos
De quem é a atribuição de promover a articulação da política e dos planos de saúde;
Comum a todos
De quem é a atribuição de realizar pesquisas e estudos na área de saúde;
Comum a todos
De quem é a atribuição de definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia
sanitária;
Comum a todos
De quem é a atribuição de fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento
emergencial.
Comum a todos
De quem é a atribuição de – formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;
União
De quem é a atribuição de participar na formulação e na implementação das políticas: a) de controle das agressões ao meio ambiente;
b) de saneamento básico; e
c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho;
União
De quem é a atribuição de definir e coordenar os sistemas:
a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;
b) de rede de laboratórios de saúde pública;
c) de vigilância epidemiológica; e
d) vigilância sanitária;
União
De quem é a atribuição de participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de
agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;
União
De quem é a atribuição de participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições
e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador;
União
De quem é a atribuição de coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica;
União
De quem é a atribuição de estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras,
podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;
União
De quem é a atribuição de estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária
de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano;
União
De quem é a atribuição de promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício
profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na
área de saúde;
União
De quem é a atribuição de formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e
produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos
governamentais;
União
De quem é a atribuição de identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;
União
De quem é a atribuição de controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
União
De quem é a atribuição de prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional;
União
De quem é a atribuição de elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e
os serviços privados contratados de assistência à saúde;
União
De quem é a atribuição de promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios,
dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;
União
De quem é a atribuição de – normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;
União
De quem é a atribuição de acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as
competências estaduais e municipais;
União
De quem é a atribuição de elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em cooperação
técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal;
União
De quem é a atribuição de estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e
financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados,
Municípios e Distrito Federal.
União
Em que situações a união pode executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária?
A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar
do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco
de disseminação nacional.
O que a lei diz sobre remessa de patrimônio genetico ao exterior?
Em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública,
poderá ser adotado procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao
exterior, na forma do regulamento.
Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de que trata o § 2º deste artigo
serão repartidos nos termos da Lei n. 13.123, de 20 de maio de 2015.
De quem é a atribuição de promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde
estado
De quem é a atribuição de acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de
Saúde (SUS);
estado
De quem é a atribuição de prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e
serviços de saúde;
estado
De quem é a atribuição de coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: a. de vigilância epidemiológica;
b. de vigilância sanitária; c. de alimentação e nutrição; e
d. de saúde do trabalhador; e. de saúde bucal
estado
De quem é a atribuição de participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que
tenham repercussão na saúde humana;
estado
De quem é a atribuição de participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;
estado
De quem é a atribuição de participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes
de trabalho;
estado
De quem é a atribuição de – em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
estado
De quem é a atribuição de – identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de
alta complexidade, de referência estadual e regional;
estado
De quem é a atribuição de coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as
unidades que permaneçam em sua organização administrativa;
estado
De quem é a atribuição de estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações
e serviços de saúde;
estado
De quem é a atribuição de formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos
de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;
estado
De quem é a atribuição de colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e
fronteiras;
estado
De quem é a atribuição de o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.
estado
De quem é a atribuição de planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
Municipio
De quem é a atribuição de participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;
Municipio
De quem é a atribuição de participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos
ambientes de trabalho;
Municipio
De quem é a atribuição de executar serviços:
a. de vigilância epidemiológica;
b. vigilância sanitária;
c. de alimentação e nutrição;
d. de saneamento básico; e
e. de saúde do trabalhador;
f. de saúde bucal
Municipio
De quem é a atribuição de dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
Municipio
De quem é a atribuição de colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão
sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las; (ação intersetorial)
Municipio
De quem é a atribuição de formar consórcios administrativos intermunicipais;
municipio
De quem é a atribuição de gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
Municipio
De quem é a atribuição de colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos,
aeroportos e fronteiras;
Municipio
De quem é a atribuição de observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
Municipio
De quem é a atribuição de controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
municipio
De quem é a atribuição de normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu
âmbito de atuação.
municipio
O que é o SASI-SUS?
Subsistema de atenção a saude indigena.
Caberá a quem financiar o sasi-sus? Quais recursos ele utilizará?
União com recursos proprios + Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações; A União instituirá mecanismo de financiamento específico para os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, sempre que houver necessidade de atenção secundária e terciária fora dos territórios indígenas
Em relação ao SASI/SUS o SUS irá promover articulação entre….
Subsistema com orgaos responsaveis pela politica indigena do pais
Em relação ao SASI/SUS, em situações de emergenciais e de calamidade publica o que deve ocorrer?
- A União instituirá mecanismo de financiamento específico para os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, sempre que houver necessidade de atenção secundária e terciária fora dos territórios indígenas; II – deverá ser garantida a inclusão dos povos indígenas nos planos emergenciais para atendimento dos pacientes graves das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, explicitados os fluxos
e as referências para o atendimento em tempo oportuno
O que deverá ser levado em relação no atendimento em relação ao sasi/sus?
Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena,
que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando: os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras,
educação sanitária e integração institucional
O que o subsistema terá como base em relação a descentralização, hierarquização e regionalização?
Distritos sanitários especiais indigenas.
O que o SUS deverá registrar, obrigatoriamente?
notificação da declaração de
raça ou cor, garantindo a identificação de todos os indígenas atendidos nos sistemas públicos de
saúde.
Qual a regra em relação aos dados do SASI?
Deverá ser integrado aos sistemas de informação da rede do SUS.
Como o SUS servirá de retaguarda e referência ao SASI?
Fazendo adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas.
Qual o direito da população indigena em relação a participação nos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das politicas públicas?, tais como CNS e os conselhos estaduais e municipais?
Eles terão direito.
Em que consiste a assistência terapeutica integral?
I – dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja
em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou
o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art.
19-P; (Incluído pela Lei n. 12.401, de 2011)
II – oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no
território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.
O que são produtos de interesse para a saúde?
- órteses,
- próteses,
- bolsas coletoras e equipamentos médicos
O que é protocolo clinico e diretriz terapeutica?
- documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde;
- o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados,
quando couber; - as posologias recomendadas;
- os mecanismos de controle clínico; e
- o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos
gestores do SUS.
Qual a regra sobre os protocolos clinicos e diretrizes terapeuticas?
Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de
que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de
primeira escolha
Na falta de protocolo clinico ou diretriz clinica como a dispensação será realizada?
I – com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as
competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na
Comissão Intergestores Tripartite;
II – no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações
de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite; (Incluído pela Lei n. 12.401, de 2011)
III – no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos
instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.
De quem é a atribuição da ncorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como costituição ou a alteração e protocolo clinico ou diretriz terapeutica?
Ministério da saúde, assessorado pela CONITEC
Como é a composição da CONITEC?
de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina
O que o relatório da comissão nacional de incorporação de tecnologias do SUS levará em consideração?
I – as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o
registro ou a autorização de uso; (Incluído pela Lei n. 12.401, de 2011)
II – a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já
incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar,
quando cabível. (Incluído pela Lei n. 12.401, de 2011)
Como a incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas?
Instauração de processo administrativo a ser concluido em prazo não superior a 180 dias admitida prorrogação de 90 dias.
Quais as determinações especiais do processo de incorporação ou exclusão de medicamentos e procedimentos?
I – apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na
forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2º do
art. 19-Q; (Incluído pela Lei n. 12.401, de 2011)
II – (VETADO); (Incluído pela Lei n. 12.401, de 2011)
III – realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; (Incluído pela Lei n. 12.401, de 2011)
IV – realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento. (Incluído pela Lei n. 12.401, de 2011)
V – distribuição aleatória, respeitadas a especialização e a competência técnica requeridas para a
análise da matéria; (Incluído pela Lei n. 14.312, de 2022)
VI – publicidade dos atos processuais. (Incluído pela Lei n. 14.312, de 2022)
Em relação a remedios, produtos e procedimentos, é vedadao em qualquer esfera do SUS…
I – o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico
ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- ANVISA; (Incluído pela Lei n. 12.401, de 2011)
II – a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto,
nacional ou importado, sem registro na Anvisa. (Incluído pela Lei n. 12.401, de 2011)
Em relação a remedios, produtos e procedimentos, é vedadao em qualquer esfera do SUS… Exceto…
I – medicamento e produto em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro
na Anvisa, desde que seu uso tenha sido recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação
de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), demonstradas as evidências científicas
sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança, e esteja padronizado em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde; (Incluído pela Lei n. 14.312, de 2022)
II – medicamento e produto recomendados pela Conitec e adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde
e suas entidades vinculadas, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de
1999
Quais profissões se incluem na modalidade de assistencia de atendimento e internação domiciliar?
Médicos, de enfermagem, Fisioterapêuticos, Psicológicos e de
Assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
Em quais niveis a equipe multi atuara em casos de atendimento e internação domiciliar?
Preventivo, terapeutico e rebilitadora
Qual o criterio para o atendimento e internação domiciliar?
O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família
Em que momento a parturiente tem direito a 1 acompanhante?
Todo o periodo do parto, parto e pós-parto imediato.
Quem indica o acompanhante da parturiente?
A propria parturiente.
De acordo com o art 194 da CF, quais são os objetivos da seguridade social?
Universalidade da cobertura e do atendimento;
* Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
* Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
* Irredutibilidade do valor dos benefícios;
* Equidade na forma de participação no custeio;
Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência
e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo
nos órgãos colegiados.
Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por
iniciativa própria…?
De profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado
– na promoção,
– proteção e
– recuperação da saúde.
. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde o que deve ser observado?
princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde
(SUS) quanto às condições para seu funcionamento
Em quais casos é permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou
de capital estrangeiro na assistência à saúde? São 3.
- doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas,
de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos; - – pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar: hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e
clínica especializada; ações e pesquisas de planejamento familiar; - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.
- Demais casos previstos em lei
O que pode ser feito quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura
assistencial à população de uma determinada área o Sistema Único de Saúde (SUS)?
poderá
recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada
A participação complementar dos serviços privados será formalizada
mediante…?
contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público
Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos por quem? Aprovado por quem?
estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde
(SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde
Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida no pagamento da rede privada, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fazer o que?
deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de
execução dos serviços contratados.
O que é vedado aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados na rede privada pelo SUS?
é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde
Quais os objeivos na politica de recursos humanos na área da saúde? São 2
- organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de
ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal; - – valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS
Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercida em que tipo de regime?
Integral
Quais servidores poderão exercer
suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)?
Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos e/ou servidores em regime de
tempo integral
Quais servidores não podem acumular dois cargos ou empregos no SUS?
Ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou
assessoramento.
De que forma o orçamento da seguridade social é destinada ao SUS?
. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS)
de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades,
previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos
da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Quais outros recursos são considerados de outras fontes do SUS? São 5.
II – Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;
III – ajuda, contribuições, doações e donativos;
IV – alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
V – taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS); e
VI – rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
Onde são creditadas as receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)?
serão creditadas
diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde
forem arrecadadas.
As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão financiadas pelo que?
por recursos tarifários específicos e outros
da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da
Habitação (SFH)
As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão
cofinanciadas por quem?
Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento
fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e
receita própria das instituições executoras.
A movimentação dos recursos financeiros do SUS é feita sob fiscalização de quem?
Conselhos de saúde
Na esfera federal, os recursos financeiros do SUS serão administrados por quem e através do que?
Ministério da saúde através do fundo nacional de saúde
O Ministério da Saúde acompanhará através do que, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios?
através de seu sistema de auditoria
Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá a quem aplicar as medidas previstas em lei?
ao Ministério da Saúde
Quais criterios são considerados para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios?
I – perfil demográfico da região; II – perfil epidemiológico da população a ser coberta; III – características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; IV – desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior; V – níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais (recursos que as esferas de governo gastaram com setor saúde); VI – previsão do plano quinquenal de investimentos da rede; VII – ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.
O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será feito em qual ordem?
SERÁ ASCENDENTE, do nível local até o federal,
O que será a base das atividades e programações de cada nível de
direção do Sistema Único de Saúde (SUS)?
Os planos de saúde
Onde será previsto o financiamento do SUS através do plano de saúde?
Na respectiva proposta orçamentaria
Quais são as exceções para a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde?
situações emergenciais ou de calamidade pública, na
área de saúde
Quem estabelecerá as diretrizes a serem observadas
na elaboração dos planos de saúde em função das características epidemiológicas e da
organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.?
Conselho nacional de saúde
As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto
Nacional do Câncer, supervisionadas pela direção nacional do Sistema Único de Saúde
(SUS), permanecerão como referencial para que?
de prestação de serviços, formação de recursos
humanos e para transferência de tecnologia.
De que forma os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao
Sistema Único de Saúde (SUS)?
mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiro, ensino, pesquisa e
extensão nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados.
O que caracteriza o emprego irregular
de verbas ou rendas públicas e a utilização de recursos financeiros do
Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nesta lei?
Constitui crime
As metodologias empregas na avaliação econômica a que se refere aos beneficios e dos custos em relação a alteração de protocolo serão…?
dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios
O que constitui o Telessaúde Brasil Redes?
Núcleo de telessaúde tecnico-cientifico e ponto de telessaúde.
O que é nucleo telessaúde tecnico-cientifico?
– instituições formadoras e de gestão e/ou
serviços de saúde responsáveis pela formulação e gestão das Teleconsultorias, Telediagnósticos e Segunda Opinião Formativa.
O que é ponto de telessaúde?
– serviços de saúde através dos quais os trabalhadores e profissionais do SUS demandam Teleconsultorias e Telediagnósticos.
Quais serviços o Telessaúde Brasil Redes dispobiliza aos profissionais e trabalhadores do SUS?
Teleconsultoria; Telediagnóstico; Tele-educação; Segunda opinião formativa.
O que é teleconsultoria?
é uma consulta registrada e realizada entre trabalhadores, profissionais e gestores da área de saúde, por meio de instrumentos de telecomunicação
bidirecional, com o fim de esclarecer dúvidas sobre procedimentos clínicos, ações de
saúde e questões relativas ao processo de trabalho, podendo ser síncrona ou assincrona
O que é telediagnóstico?
– é um serviço autônomo que utiliza as tecnologias de informação
e comunicação para realizar serviços de apoio ao diagnóstico através de distância
e temporal.
O que é tele-educação?
conferências, aulas e cursos, ministrados por meio da utilização das
tecnologias de informação e comunicação
O que é segunda opinião formativa?
– é uma resposta sistematizada, construída com base
em revisão bibliográfica, nas melhores evidências científicas e clínicas e no papel
ordenador da atenção básica à saúde, as perguntas originadas das teleconsultorias,
e selecionadas a partir de critérios de relevância e pertinência em relação às diretrizes do SUS
Quais os principios da telessaúde? São 9
I – autonomia do profissional de saúde;
II – consentimento livre e informado do paciente;
III – direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento
presencial sempre que solicitado; (Incluído pela Lei n. 14.510, de 2022)
IV – dignidade e valorização do profissional de saúde; (Incluído pela Lei n. 14.510, de 2022)
V – assistência segura e com qualidade ao paciente; (Incluído pela Lei n. 14.510, de 2022)
VI – confidencialidade dos dados; (Incluído pela Lei n. 14.510, de 2022);
VII – promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde;
(Incluído pela Lei n. 14.510, de 2022)
VIII – estrita observância das atribuições legais de cada profissão; (Incluído pela Lei n.
14.510, de 2022);
IX – responsabilidade digital;
Para fins da lei 8.080 o que é telessaúde?
a modalidade de prestação de serviços
de saúde à distância por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação que
envolve, entre entre outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde, por meio de
textos, de sons, de imagens ou outras formas adequadas
Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde,
terão validade em todo o território nacional?
Sim
Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de
decidir sobre a utilização ou não da telessaúde?
. Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de
decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento, e poderá indicar a utilização de atendimento presencial ou optar por ele,
sempre que entender necessário
A quem compete a normatização etica relativa a prestação de serviço em TICs?
Compete aos conselhos federais de fiscalização do exercício profissional
O que o ato normativo que pretenda restringir prestação de serviço de telessaúde deve fazer?
deverá demonstrar a imprescindibilidade da medida para que sejam evitados danos à saúde dos pacientes.
A prática da telessaúde deve seguir a quais determinações?
I – ser realizada por consentimento livre e esclarecido do paciente, ou de seu representante legal,
e sob responsabilidade do profissional de saúde; (Incluído pela Lei n. 14.510, de 2022)
II – prestar obediência aos ditames das Leis n.s 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da
Internet), 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico), 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses cabíveis, aos ditames da Lei n. 13.787, de 27 de dezembro de 2018 (Lei do
Prontuário Eletrônico). (Incluído pela Lei n. 14.510, de 2022);
O que a lei fala sobre inscrição do profissional de saúde que exerça profissão com jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde?
H. É dispensada a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que
exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde
O que a lei 14.572 institui?
A Política Nacional de Saúde Bucal
Quais são as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal?
I – estimular e promover a prática da gestão participativa;
II – assegurar que toda e qualquer ação seja regida pelos princípios universais da
ética em saúde;
III – possibilitar o acesso universal, equânime e contínuo a serviços de saúde bucal de
qualidade, dando resolução para toda demanda manifesta, espontânea ou programada, e
viabilizar a obtenção e alocação dos recursos destinados à eliminação da demanda reprimida na área;
IV – desenvolver ações considerando o princípio da integralidade em saúde;
V – efetivar relações de vínculo entre a equipe de saúde bucal e a população adstrita ;
VI – desenvolver política de educação permanente em saúde para os trabalhadores em
saúde bucal;
VII – realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, como
parte do processo de planejamento e de programação;
VIII – organizar e manter ações de vigilância epidemiológica e sanitária em saúde bucal;
IX – realizar, periodicamente, pesquisas nacionais de saúde bucal, notadamente inquéritos populacionais epidemiológicos;
X – implantar e manter ações de vigilância sanitária de fluoretação das águas de abastecimento público, obrigatória nos termos da Lei n. 6.050, de 24 de maio de 1974, bem como
ações complementares nos locais em que se fizerem necessárias, e assegurar ao poder
público controle sobre essas ações.
Em quais niveis os serviços de saúde bucal devem exisitir?
As ações e os serviços de saúde bucal deste artigo devem
compor todas as redes de atenção à saúde, nos diversos níveis de complexidade, com a
finalidade de garantir a integralidade da atenção à saúde.
O que é saúde bucal?
Entende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de
complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação
odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à
saúde.”
A quem compete definir as diretrizes e as normas para a estruturação física e organizacional
dos serviços de saúde bucal?
União
