Lei 8.080/1990

Question 1

O que a lei 8.080 regula?

Answer 1

Em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

Question 2

Como o Estado garante o direito à saúde?

Answer 2

formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos e o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Question 3

Os níveis de saúde expressão o que?

Answer 3

A organização social e econômica do país

Question 4

Quais são os determinantes e condicionantes da saúde segundo o artigo 3º? São 11

Answer 4

Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais entre outros.

Question 5

Qual o conceito de sus?

Answer 5

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por orgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público. Estão incluidas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de: controle de qualidade pesquisa e produção de insumos, medicamentos inclusive de sangue e hemoderivados e de equipamentos para a saúde

Question 6

De que forma a iniciativa privada pode participar do SUS

Answer 6

De forma complementar.

Question 7

Quais são os objetivos do SUS segundo o artigo 5°? São 3

Answer 7

1. Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
2. A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no paragrafo 1º do art 2.
3. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistênciais e das atividades preventivas.

Question 8

O que está incluido no campo de atuação do SUS? São 11

Answer 8

1. A execução das ações de; vigilãncia sanitaria, vigilância epidemiológica, da saúde do trabalhador e assistência integral, inclusive farmacêutica; de saúde bucal;
2. Participação na formulação e execução das ações de saneamento básico.
3. Ordenação – formação de recursos humanos
4. Vigilância nutricional e orientação alimentar.
5. Colaboração – meio ambiente – do trabalho
6. Formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação em sua produção.
7. Controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
8. Fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
9. Participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
10. O incremento do desenvolvimento científico e tecnológico.
11. Formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

Question 9

A que se refere esse conceito? “Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse para a saúde.

Answer 9

Vigilância sanitária

Question 10

O que abrange a vigilância sanitaria?

Answer 10

Controle de bens de consumo que se relacionem com a saúde (etapas e processos da produção ao consumo) e controle de prestação de serviços.

Question 11

A que se refere esse conceito? “Conjunto de ações que proporcionem o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudana nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.”

Answer 11

Vigilância epidemiológica

Question 12

O que abrange a saúde do trabalhador? são 8

Answer 12

1.Assistência (acidente de trabalho e doença profissional0
2. Participação em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos existentes no processo de trabalho.
3. Participação da normatização, fiscalização e controle das condições de todo o processo de produtos, máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.
4. Avaliação do impacto das tecnologias na saúde do trabalhador.
5. Informação ao trabalhador e a sua respectiva entidade sindical e as empresas sobre riscos e resultados de fiscalizações a avaliações e exames de saúde.
6. participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições públicas e privadas.
7. Revisão periódica da listagem oficional de doenças + colaboração sindical.
8. Garantia ao sindicato – requerer interdição de maquina, setor ou todo o ambiente de trabalho caso apresente risco para vida ou saude.

Question 13

Quais os principios doutrinários?

Answer 13

Universalidade, integralidade e equidade.

Question 14

Quais os principios organizativos?

Answer 14

Descentralização, regionalização, hierarquização e participação da comunidade.

Question 15

Quais os principios e diretrizes que estão no art 7º? São 14

Answer 15

1. Universalidade (em todos os niveis)
2. Integralidade da assistência
3. Preservação da autonomia
4. Igualdade da assistencia saúde
5. Direito a informação
6. Divulgação de informação quanto ao potencial dos serviços de saúde
7. Utilização de epidemiologia – prioridades, alocação de recursos e orientação programática.
8. Participação da comunidade
9. Descentralização - municipalização, regionalização e hierarquização.
10. Integração: saúde, meio ambiente e saneamento básico.
11. Conjugação de recursos de todas as esferas na assistencia a saude
12. Resolutividade
13. Organizar para evitar duplicidade de meios para fins identicos
14. Atendimento especifico para mulheres e vitimas de violencia domestica em geral.

Question 16

Direção da saúde na uniao?

Answer 16

Ministério da saúde

Question 17

Direção da saúde nos estados e distrito federal?

Answer 17

Secretarias da saúde ou orgao equivalente

Question 18

Direção da saúde no municípop?

Answer 18

Secretarias da saúde ou orgao equivalente

Question 19

Quem pode constituir consórcios?

Answer 19

Municipio

Question 20

A quem as comissões intersetoriais são subordinadas?

Answer 20

Conselho nacional de saúde

Question 21

Qual a finalidade das comissões intersetoriais?

Answer 21

articular políticas e programas de interesse para a saúde que não estão compreendidas no ambito do sus

Question 22

Quais atividades as comissões intersetoriais abrangem? São 6

Answer 22

Alimentação e nutrição; Saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; recursos humanos; ciência e tecnologia; saúde do trabalhador

Question 23

O que são comissões intergestores bipartite e tripartite?

Answer 23

Foros de negociação e pactuação entre gestores

Question 24

Quais os objetivos das comissões intergestores? São 3

Answer 24

1. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do sus.
2. Definir diretrizes a respeito da organização das redes de ações e serviços dos entes federados
3. Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contra referencia.

Question 25

O que é Conass?

Answer 25

Conselho nacional de secretários da saúde (estadual no ambito nacional)

Question 26

O que é Conasems?

Answer 26

Conselho nacional de secretarias municipais de saúde.

Question 27

O que é Cosems?

Answer 27

Conselhos de secretarias municipais de saúde. Vinculadas ao conasems.

Question 28

De quem é a atribuição de definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e
serviços de saúde.

Answer 28

Atribuição comum a todos

Question 29

De quem é a atribuição de administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

Answer 29

Comum a todos

Question 30

De quem é a atribuição de acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições
ambientais

Answer 30

Comum a todos

Question 31

De quem é a atribuição de organização e coordenação do sistema de informação de saúde;

Answer 31

Comum a todos

Question 32

De quem é a atribuição de elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de
custos que caracterizam a assistência à saúde;

Answer 32

Comum a todos

Question 33

De quem é a atribuição de – elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção
da saúde do trabalhador;

Answer 33

Comum a todos

Question 34

De quem é a atribuição de participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e
colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente

Answer 34

Comum a todos

Question 35

De quem é a atribuição de participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

Answer 35

Comum a todos

Question 36

De quem é a atribuição de elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade
com o plano de saúde;

Answer 36

Comum a todos

Question 37

De quem é a atribuição de elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em
vista a sua relevância pública;

Answer 37

Comum a todos

Question 38

De quem é a atribuição de realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas
pelo Senado Federal;

Answer 38

Comum a todos

Question 39

De quem é a atribuição de para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas
naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;

Answer 39

Comum a todos

Question 40

De quem é a atribuição de – implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;

Answer 40

Comum a todos

Question 41

De quem é a atribuição de propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde,
saneamento e meio ambiente;

Answer 41

Comum a todos

Question 42

De quem é a atribuição de propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde,
saneamento e meio ambiente;

Answer 42

Comum a todos

Question 43

De quem é a atribuição de elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;

Answer 43

Comum a todos

Question 44

De quem é a atribuição de promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para
pesquisa, ações e serviços de saúde

Answer 44

Comum a todos

Question 45

De quem é a atribuição de promover a articulação da política e dos planos de saúde;

Answer 45

Comum a todos

Question 46

De quem é a atribuição de realizar pesquisas e estudos na área de saúde;

Answer 46

Comum a todos

Question 47

De quem é a atribuição de definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia
sanitária;

Answer 47

Comum a todos

Question 48

De quem é a atribuição de fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento
emergencial.

Answer 48

Comum a todos

Question 49

De quem é a atribuição de – formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;

Answer 49

União

Question 50

De quem é a atribuição de participar na formulação e na implementação das políticas: a) de controle das agressões ao meio ambiente;
b) de saneamento básico; e
c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho;

Answer 50

União

Question 51

De quem é a atribuição de definir e coordenar os sistemas:
a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;
b) de rede de laboratórios de saúde pública;
c) de vigilância epidemiológica; e
d) vigilância sanitária;

Answer 51

União

Question 52

De quem é a atribuição de participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de
agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;

Answer 52

União

Question 53

De quem é a atribuição de participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições
e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador;

Answer 53

União

Question 54

De quem é a atribuição de coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica;

Answer 54

União

Question 55

De quem é a atribuição de estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras,
podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

Answer 55

União

Question 56

De quem é a atribuição de estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária
de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano;

Answer 56

União

Question 57

De quem é a atribuição de promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício
profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na
área de saúde;

Answer 57

União

Question 58

De quem é a atribuição de formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e
produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos
governamentais;

Answer 58

União

Question 59

De quem é a atribuição de identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;

Answer 59

União

Question 60

De quem é a atribuição de controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

Answer 60

União

Question 61

De quem é a atribuição de prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional;

Answer 61

União

Question 62

De quem é a atribuição de elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e
os serviços privados contratados de assistência à saúde;

Answer 62

União

Question 63

De quem é a atribuição de promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios,
dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;

Answer 63

União

Question 64

De quem é a atribuição de – normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;

Answer 64

União

Question 65

De quem é a atribuição de acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as
competências estaduais e municipais;

Answer 65

União

Question 66

De quem é a atribuição de elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em cooperação
técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal;

Answer 66

União

Question 67

De quem é a atribuição de estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e
financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados,
Municípios e Distrito Federal.

Answer 67

União

Question 68

Em que situações a união pode executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária?

Answer 68

A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar
do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco
de disseminação nacional.

Question 69

O que a lei diz sobre remessa de patrimônio genetico ao exterior?

Answer 69

Em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública,
poderá ser adotado procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao
exterior, na forma do regulamento.

Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de que trata o § 2º deste artigo
serão repartidos nos termos da Lei n. 13.123, de 20 de maio de 2015.

Question 70

De quem é a atribuição de promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde

Answer 70

estado

Question 71

De quem é a atribuição de acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de
Saúde (SUS);

Answer 71

estado

Question 72

De quem é a atribuição de prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e
serviços de saúde;

Answer 72

estado

Question 73

De quem é a atribuição de coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: a. de vigilância epidemiológica;
b. de vigilância sanitária; c. de alimentação e nutrição; e
d. de saúde do trabalhador; e. de saúde bucal

Answer 73

estado

Question 74

De quem é a atribuição de participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que
tenham repercussão na saúde humana;

Answer 74

estado

Question 75

De quem é a atribuição de participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;

Answer 75

estado

Question 76

De quem é a atribuição de participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes
de trabalho;

Answer 76

estado

Question 77

De quem é a atribuição de – em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

Answer 77

estado

Question 78

De quem é a atribuição de – identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de
alta complexidade, de referência estadual e regional;

Answer 78

estado

Question 79

De quem é a atribuição de coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as
unidades que permaneçam em sua organização administrativa;

Answer 79

estado

Question 80

De quem é a atribuição de estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações
e serviços de saúde;

Answer 80

estado

Question 81

De quem é a atribuição de formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos
de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;

Answer 81

estado

Question 82

De quem é a atribuição de colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e
fronteiras;

Answer 82

estado

Question 83

De quem é a atribuição de o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.

Answer 83

estado

Question 84

De quem é a atribuição de planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

Answer 84

Municipio

Question 85

De quem é a atribuição de participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

Answer 85

Municipio

Question 86

De quem é a atribuição de participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos
ambientes de trabalho;

Answer 86

Municipio

Question 87

De quem é a atribuição de executar serviços:
a. de vigilância epidemiológica;
b. vigilância sanitária;
c. de alimentação e nutrição;
d. de saneamento básico; e
e. de saúde do trabalhador;
f. de saúde bucal

Answer 87

Municipio

Question 88

De quem é a atribuição de dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

Answer 88

Municipio

Question 89

De quem é a atribuição de colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão
sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las; (ação intersetorial)

Answer 89

Municipio

Question 90

De quem é a atribuição de formar consórcios administrativos intermunicipais;

Answer 90

municipio

Question 91

De quem é a atribuição de gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

Answer 91

Municipio

Question 92

De quem é a atribuição de colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos,
aeroportos e fronteiras;

Answer 92

Municipio

Question 93

De quem é a atribuição de observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

Answer 93

Municipio

Question 94

De quem é a atribuição de controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

Answer 94

municipio

Question 95

De quem é a atribuição de normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu
âmbito de atuação.

Answer 95

municipio

Question 96

O que é o SASI-SUS?

Answer 96

Subsistema de atenção a saude indigena.

Question 97

Caberá a quem financiar o sasi-sus? Quais recursos ele utilizará?

Answer 97

União com recursos proprios + Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações; A União instituirá mecanismo de financiamento específico para os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, sempre que houver necessidade de atenção secundária e terciária fora dos territórios indígenas

Question 98

Em relação ao SASI/SUS o SUS irá promover articulação entre….

Answer 98

Subsistema com orgaos responsaveis pela politica indigena do pais

Question 99

Em relação ao SASI/SUS, em situações de emergenciais e de calamidade publica o que deve ocorrer?

Answer 99

1. A União instituirá mecanismo de financiamento específico para os Estados, o Distrito Federal
   e os Municípios, sempre que houver necessidade de atenção secundária e terciária fora dos territórios indígenas; II – deverá ser garantida a inclusão dos povos indígenas nos planos emergenciais para atendimento dos pacientes graves das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, explicitados os fluxos
   e as referências para o atendimento em tempo oportuno

Question 100

O que deverá ser levado em relação no atendimento em relação ao sasi/sus?

Answer 100

Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena,
que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando: os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras,
educação sanitária e integração institucional

Question 101

O que o subsistema terá como base em relação a descentralização, hierarquização e regionalização?

Answer 101

Distritos sanitários especiais indigenas.

Question 102

O que o SUS deverá registrar, obrigatoriamente?

Answer 102

notificação da declaração de
raça ou cor, garantindo a identificação de todos os indígenas atendidos nos sistemas públicos de
saúde.

Question 103

Qual a regra em relação aos dados do SASI?

Answer 103

Deverá ser integrado aos sistemas de informação da rede do SUS.

Question 104

Como o SUS servirá de retaguarda e referência ao SASI?

Answer 104

Fazendo adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas.

Question 105

Qual o direito da população indigena em relação a participação nos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das politicas públicas?, tais como CNS e os conselhos estaduais e municipais?

Answer 105

Eles terão direito.

Question 106

Em que consiste a assistência terapeutica integral?

Answer 106

I – dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja
em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou
o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art.
19-P; (Incluído pela Lei n. 12.401, de 2011)
II – oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no
território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

Question 107

O que são produtos de interesse para a saúde?

Answer 107

• órteses,
• próteses,
• bolsas coletoras e equipamentos médicos

Question 108

O que é protocolo clinico e diretriz terapeutica?

Answer 108

• documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde;
• o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados,
  quando couber;
• as posologias recomendadas;
• os mecanismos de controle clínico; e
• o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos
  gestores do SUS.

Question 109

Qual a regra sobre os protocolos clinicos e diretrizes terapeuticas?

Answer 109

Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de
que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de
primeira escolha

Question 110

Na falta de protocolo clinico ou diretriz clinica como a dispensação será realizada?

Answer 110

I – com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as
competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na
Comissão Intergestores Tripartite;
II – no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações
de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite; (Incluído pela Lei n. 12.401, de 2011)
III – no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos
instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.

Question 111

De quem é a atribuição da ncorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como costituição ou a alteração e protocolo clinico ou diretriz terapeutica?

Answer 111

Ministério da saúde, assessorado pela CONITEC

Question 112

Como é a composição da CONITEC?

Answer 112

de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina

Question 113

O que o relatório da comissão nacional de incorporação de tecnologias do SUS levará em consideração?

Answer 113

I – as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o
registro ou a autorização de uso; (Incluído pela Lei n. 12.401, de 2011)
II – a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já
incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar,
quando cabível. (Incluído pela Lei n. 12.401, de 2011)

Question 114

Como a incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas?

Answer 114

Instauração de processo administrativo a ser concluido em prazo não superior a 180 dias admitida prorrogação de 90 dias.

Question 115

Quais as determinações especiais do processo de incorporação ou exclusão de medicamentos e procedimentos?

Answer 115

I – apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na
forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2º do
art. 19-Q; (Incluído pela Lei n. 12.401, de 2011)
II – (VETADO); (Incluído pela Lei n. 12.401, de 2011)
III – realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; (Incluído pela Lei n. 12.401, de 2011)
IV – realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento. (Incluído pela Lei n. 12.401, de 2011)
V – distribuição aleatória, respeitadas a especialização e a competência técnica requeridas para a
análise da matéria; (Incluído pela Lei n. 14.312, de 2022)
VI – publicidade dos atos processuais. (Incluído pela Lei n. 14.312, de 2022)

Question 116

Em relação a remedios, produtos e procedimentos, é vedadao em qualquer esfera do SUS…

Answer 116

I – o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico
ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- ANVISA; (Incluído pela Lei n. 12.401, de 2011)
II – a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto,
nacional ou importado, sem registro na Anvisa. (Incluído pela Lei n. 12.401, de 2011)

Question 117

Em relação a remedios, produtos e procedimentos, é vedadao em qualquer esfera do SUS… Exceto…

Answer 117

I – medicamento e produto em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro
na Anvisa, desde que seu uso tenha sido recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação
de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), demonstradas as evidências científicas
sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança, e esteja padronizado em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde; (Incluído pela Lei n. 14.312, de 2022)
II – medicamento e produto recomendados pela Conitec e adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde
e suas entidades vinculadas, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de
1999

Question 118

Quais profissões se incluem na modalidade de assistencia de atendimento e internação domiciliar?

Answer 118

Médicos, de enfermagem, Fisioterapêuticos, Psicológicos e de
Assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

Question 119

Em quais niveis a equipe multi atuara em casos de atendimento e internação domiciliar?

Answer 119

Preventivo, terapeutico e rebilitadora

Question 120

Qual o criterio para o atendimento e internação domiciliar?

Answer 120

O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família

Question 121

Em que momento a parturiente tem direito a 1 acompanhante?

Answer 121

Todo o periodo do parto, parto e pós-parto imediato.

Question 122

Quem indica o acompanhante da parturiente?

Answer 122

A propria parturiente.

Question 123

De acordo com o art 194 da CF, quais são os objetivos da seguridade social?

Answer 123

Universalidade da cobertura e do atendimento;
* Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
* Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
* Irredutibilidade do valor dos benefícios;
* Equidade na forma de participação no custeio;

Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência
e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo
nos órgãos colegiados.

Question 124

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por
iniciativa própria…?

Answer 124

De profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado
– na promoção,
– proteção e
– recuperação da saúde.

Question 125

. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde o que deve ser observado?

Answer 125

princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde
(SUS) quanto às condições para seu funcionamento

Question 126

Em quais casos é permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou
de capital estrangeiro na assistência à saúde? São 3.

Answer 126

1. doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas,
   de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;
2. – pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar: hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e
   clínica especializada; ações e pesquisas de planejamento familiar;
3. serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.
4. Demais casos previstos em lei

Question 127

O que pode ser feito quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura
assistencial à população de uma determinada área o Sistema Único de Saúde (SUS)?

Answer 127

poderá
recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada

Question 128

A participação complementar dos serviços privados será formalizada
mediante…?

Answer 128

contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público

Question 129

Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos por quem? Aprovado por quem?

Answer 129

estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde
(SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde

Question 130

Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida no pagamento da rede privada, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fazer o que?

Answer 130

deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de
execução dos serviços contratados.

Question 131

O que é vedado aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados na rede privada pelo SUS?

Answer 131

é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde

Question 132

Quais os objeivos na politica de recursos humanos na área da saúde? São 2

Answer 132

1. organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de
   ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal;
2. – valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS

Question 133

Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercida em que tipo de regime?

Answer 133

Integral

Question 134

Quais servidores poderão exercer
suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)?

Answer 134

Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos e/ou servidores em regime de
tempo integral

Question 135

Quais servidores não podem acumular dois cargos ou empregos no SUS?

Answer 135

Ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou
assessoramento.

Question 136

De que forma o orçamento da seguridade social é destinada ao SUS?

Answer 136

. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS)
de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades,
previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos
da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Question 137

Quais outros recursos são considerados de outras fontes do SUS? São 5.

Answer 137

II – Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;
III – ajuda, contribuições, doações e donativos;
IV – alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
V – taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS); e
VI – rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

Question 138

Onde são creditadas as receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)?

Answer 138

serão creditadas
diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde
forem arrecadadas.

Question 139

As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão financiadas pelo que?

Answer 139

por recursos tarifários específicos e outros
da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da
Habitação (SFH)

Question 140

As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão
cofinanciadas por quem?

Answer 140

Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento
fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e
receita própria das instituições executoras.

Question 141

A movimentação dos recursos financeiros do SUS é feita sob fiscalização de quem?

Answer 141

Conselhos de saúde

Question 142

Na esfera federal, os recursos financeiros do SUS serão administrados por quem e através do que?

Answer 142

Ministério da saúde através do fundo nacional de saúde

Question 143

O Ministério da Saúde acompanhará através do que, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios?

Answer 143

através de seu sistema de auditoria

Question 144

Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá a quem aplicar as medidas previstas em lei?

Answer 144

ao Ministério da Saúde

Question 145

Quais criterios são considerados para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios?

Answer 145

I – perfil demográfico da região; II – perfil epidemiológico da população a ser coberta; III – características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; IV – desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior; V – níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais (recursos que as esferas de governo gastaram com setor saúde); VI – previsão do plano quinquenal de investimentos da rede; VII – ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

Question 146

O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será feito em qual ordem?

Answer 146

SERÁ ASCENDENTE, do nível local até o federal,

Question 147

O que será a base das atividades e programações de cada nível de
direção do Sistema Único de Saúde (SUS)?

Answer 147

Os planos de saúde

Question 148

Onde será previsto o financiamento do SUS através do plano de saúde?

Answer 148

Na respectiva proposta orçamentaria

Question 149

Quais são as exceções para a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde?

Answer 149

situações emergenciais ou de calamidade pública, na
área de saúde

Question 150

Quem estabelecerá as diretrizes a serem observadas
na elaboração dos planos de saúde em função das características epidemiológicas e da
organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.?

Answer 150

Conselho nacional de saúde

Question 151

As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto
Nacional do Câncer, supervisionadas pela direção nacional do Sistema Único de Saúde
(SUS), permanecerão como referencial para que?

Answer 151

de prestação de serviços, formação de recursos
humanos e para transferência de tecnologia.

Question 152

De que forma os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao
Sistema Único de Saúde (SUS)?

Answer 152

mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiro, ensino, pesquisa e
extensão nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados.

Question 153

O que caracteriza o emprego irregular
de verbas ou rendas públicas e a utilização de recursos financeiros do
Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nesta lei?

Answer 153

Constitui crime

Question 154

As metodologias empregas na avaliação econômica a que se refere aos beneficios e dos custos em relação a alteração de protocolo serão…?

Answer 154

dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios

Question 155

O que constitui o Telessaúde Brasil Redes?

Answer 155

Núcleo de telessaúde tecnico-cientifico e ponto de telessaúde.

Question 156

O que é nucleo telessaúde tecnico-cientifico?

Answer 156

– instituições formadoras e de gestão e/ou
serviços de saúde responsáveis pela formulação e gestão das Teleconsultorias, Telediagnósticos e Segunda Opinião Formativa.

Question 157

O que é ponto de telessaúde?

Answer 157

– serviços de saúde através dos quais os trabalhadores e profissionais do SUS demandam Teleconsultorias e Telediagnósticos.

Question 158

Quais serviços o Telessaúde Brasil Redes dispobiliza aos profissionais e trabalhadores do SUS?

Answer 158

Teleconsultoria; Telediagnóstico; Tele-educação; Segunda opinião formativa.

Question 159

O que é teleconsultoria?

Answer 159

é uma consulta registrada e realizada entre trabalhadores, profissionais e gestores da área de saúde, por meio de instrumentos de telecomunicação
bidirecional, com o fim de esclarecer dúvidas sobre procedimentos clínicos, ações de
saúde e questões relativas ao processo de trabalho, podendo ser síncrona ou assincrona

Question 160

O que é telediagnóstico?

Answer 160

– é um serviço autônomo que utiliza as tecnologias de informação
e comunicação para realizar serviços de apoio ao diagnóstico através de distância
e temporal.

Question 161

O que é tele-educação?

Answer 161

conferências, aulas e cursos, ministrados por meio da utilização das
tecnologias de informação e comunicação

Question 162

O que é segunda opinião formativa?

Answer 162

– é uma resposta sistematizada, construída com base
em revisão bibliográfica, nas melhores evidências científicas e clínicas e no papel
ordenador da atenção básica à saúde, as perguntas originadas das teleconsultorias,
e selecionadas a partir de critérios de relevância e pertinência em relação às diretrizes do SUS

Question 163

Quais os principios da telessaúde? São 9

Answer 163

I – autonomia do profissional de saúde;
II – consentimento livre e informado do paciente;
III – direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento
presencial sempre que solicitado; (Incluído pela Lei n. 14.510, de 2022)
IV – dignidade e valorização do profissional de saúde; (Incluído pela Lei n. 14.510, de 2022)
V – assistência segura e com qualidade ao paciente; (Incluído pela Lei n. 14.510, de 2022)
VI – confidencialidade dos dados; (Incluído pela Lei n. 14.510, de 2022);
VII – promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde;
(Incluído pela Lei n. 14.510, de 2022)
VIII – estrita observância das atribuições legais de cada profissão; (Incluído pela Lei n.
14.510, de 2022);
IX – responsabilidade digital;

Question 164

Para fins da lei 8.080 o que é telessaúde?

Answer 164

a modalidade de prestação de serviços
de saúde à distância por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação que
envolve, entre entre outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde, por meio de
textos, de sons, de imagens ou outras formas adequadas

Question 165

Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde,
terão validade em todo o território nacional?

Answer 165

Sim

Question 166

Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de
decidir sobre a utilização ou não da telessaúde?

Answer 166

. Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de
decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento, e poderá indicar a utilização de atendimento presencial ou optar por ele,
sempre que entender necessário

Question 167

A quem compete a normatização etica relativa a prestação de serviço em TICs?

Answer 167

Compete aos conselhos federais de fiscalização do exercício profissional

Question 168

O que o ato normativo que pretenda restringir prestação de serviço de telessaúde deve fazer?

Answer 168

deverá demonstrar a imprescindibilidade da medida para que sejam evitados danos à saúde dos pacientes.

Question 169

A prática da telessaúde deve seguir a quais determinações?

Answer 169

I – ser realizada por consentimento livre e esclarecido do paciente, ou de seu representante legal,
e sob responsabilidade do profissional de saúde; (Incluído pela Lei n. 14.510, de 2022)
II – prestar obediência aos ditames das Leis n.s 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da
Internet), 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico), 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses cabíveis, aos ditames da Lei n. 13.787, de 27 de dezembro de 2018 (Lei do
Prontuário Eletrônico). (Incluído pela Lei n. 14.510, de 2022);

Question 170

O que a lei fala sobre inscrição do profissional de saúde que exerça profissão com jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde?

Answer 170

H. É dispensada a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que
exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde

Question 171

O que a lei 14.572 institui?

Answer 171

A Política Nacional de Saúde Bucal

Question 172

Quais são as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal?

Answer 172

I – estimular e promover a prática da gestão participativa;
II – assegurar que toda e qualquer ação seja regida pelos princípios universais da
ética em saúde;
III – possibilitar o acesso universal, equânime e contínuo a serviços de saúde bucal de
qualidade, dando resolução para toda demanda manifesta, espontânea ou programada, e
viabilizar a obtenção e alocação dos recursos destinados à eliminação da demanda reprimida na área;
IV – desenvolver ações considerando o princípio da integralidade em saúde;
V – efetivar relações de vínculo entre a equipe de saúde bucal e a população adstrita ;
VI – desenvolver política de educação permanente em saúde para os trabalhadores em
saúde bucal;
VII – realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, como
parte do processo de planejamento e de programação;
VIII – organizar e manter ações de vigilância epidemiológica e sanitária em saúde bucal;
IX – realizar, periodicamente, pesquisas nacionais de saúde bucal, notadamente inquéritos populacionais epidemiológicos;
X – implantar e manter ações de vigilância sanitária de fluoretação das águas de abastecimento público, obrigatória nos termos da Lei n. 6.050, de 24 de maio de 1974, bem como
ações complementares nos locais em que se fizerem necessárias, e assegurar ao poder
público controle sobre essas ações.

Question 173

Em quais niveis os serviços de saúde bucal devem exisitir?

Answer 173

As ações e os serviços de saúde bucal deste artigo devem
compor todas as redes de atenção à saúde, nos diversos níveis de complexidade, com a
finalidade de garantir a integralidade da atenção à saúde.

Question 174

O que é saúde bucal?

Answer 174

Entende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de
complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação
odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à
saúde.”

Question 175

A quem compete definir as diretrizes e as normas para a estruturação física e organizacional
dos serviços de saúde bucal?

Answer 175

União