Repetitivos

Question 1

Para o Ministério Público, qual é o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial?

Answer 1

É, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.

Question 2

V ou F

a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada

Answer 2

.VERDADEIRO

Question 3

V ou F

Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, não é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral

Answer 3

Falso

é possível, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória

Question 4

É possível a revogação da suspensão condicional do processo após expirado o período da suspensão?

Answer 4

Sim

Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que comprovado que houve o descumprimento das condições impostas ou que o beneficiado passou a ser processado por outro crime no curso do prazo da suspensão

Question 5

É possivel se estabelecer obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais restritivas de direitos para os fins do sursis processual?

Answer 5

SIM

Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.